Tc 006. 387/2011-0 Natureza: Solicitação do Congresso Nacional. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – mds. Interessado: Senado Federal. Advogado constituído nos autos: não há. Sumário



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.387/2011-0


GRUPO I – CLASSE II – Plenário

TC 006.387/2011-0

Natureza: Solicitação do Congresso Nacional.

Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

Interessado: Senado Federal.

Advogado constituído nos autos: não há.
Sumário: SOLICITAÇÃO DO SENADO FEDERAL. OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO PARA FINANCIAMENTO DE PROGRAMA FEDERAL. MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME. CONHECIMENTO. INFORMAÇÃO AO SOLICITANTE. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Adoto como Relatório a instrução elaborada pela 4ª Secretaria de Controle Externo – Secex/4, cujas conclusões foram endossadas pelos Dirigentes da Unidade Técnica, expressa nos seguintes termos:

Da solicitação – Conteúdo e admissibilidade

Cuidam os autos de Solicitação do Presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, por meio do Ofício 331 (SF), de 16/3/2011 (peça 1), encaminhando o autógrafo da Resolução 1/2011 (SF), que ‘Autoriza a República Federativa do Brasil a contratar operação de crédito externo no valor de até US$ 200.000.000,00’ com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), e recomenda que este Tribunal proceda ao acompanhamento da aplicação dos recursos decorrentes da operação de crédito em questão.

2. Nos termos do art. 1º, parágrafo único, da referida Resolução 1/2011 (SF), a operação de crédito em análise destina-se a financiar o ‘Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social’, de responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

3. Os autos, anteriormente encaminhados à Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag), foram enviados à Secex/4, em 4/11/2011, para exame e adoção das providências julgadas pertinentes, uma vez o MDS pertencer à clientela desta Secretaria (peça 7).

4. O expediente encaminhado pelo Presidente do Senado Federal atende aos requisitos previstos nos artigos 38, inciso I, da Lei 8.443/1992; 1º, inciso II, e 232, inciso I, do Regimento Interno do TCU; 3º, inciso I, e 4º, inciso I, da Resolução-TCU 215/2008, devendo, assim, ser conhecido por este Tribunal como Solicitação do Congresso Nacional.


Informações sobre a operação de crédito e o projeto

5. A autorização para contratação da operação de crédito tem cunho somente autorizativo, ocorrendo a efetiva transferência de recursos somente após a assinatura do acordo de empréstimo a ser realizado entre a União e o Banco Mundial. Em contato, por meio eletrônico, com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), foi informado que o acordo ora em questão já foi assinado (Empréstimo nº 7841-BR, de 21/9/2011 – peça 8, doc. 47683427), tendo sido obtidas, ainda, as seguintes informações:

a) O montante do empréstimo do Bird, no valor de US$ 200.000.000,00, está assim distribuído: US$ 185 milhões serão utilizados para reembolso de pagamentos de benefícios do Programa Bolsa Família; e US$ 15.000.000,00 serão utilizados diretamente para atividades de assistência técnica do MDS (contratação de estudos, análises e pesquisas). O Tesouro Nacional participará com contrapartida no valor de US$ 15.000.000,00 (orçamento atribuído ao MDS), totalizando US$ 30 milhões para assistência técnica. O total geral a ser executado é de US$ 215 milhões. Não há contrapartida de estados e municípios;

b) O Projeto foi elaborado para ser executado num prazo de até cinco anos. Entretanto, o acordo foi assinado por um período de quatro anos, podendo ser renovado;

c) O contrato foi assinado em setembro passado, mas a efetividade do empréstimo (ou seja, a concordância do Banco para início da execução) somente foi concedida no último dia 24 de novembro. A partir dessa autorização, o MDS providenciará a abertura da conta especial junto à Secretaria do Tesouro Nacional para início dos trâmites financeiros. Logo, a execução não teve início, uma vez que sem o empréstimo estar efetivo não é possível fazer nenhum tipo de contratação, ou mesmo, operação orçamentária e/ou financeira;

d) A previsão para início da execução de fato é janeiro de 2012.

6. A coordenação do projeto será de responsabilidade da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SE/MDS), com apoio de outras secretarias no ministério.

7. O MDS também disponibilizou documento referente ao Relatório nº 51185-BR do Banco Mundial, onde é feita a avaliação do projeto de empréstimo proposto, intitulado ‘Segundo Projeto Bolsa Família (APL 2 – Adaptable Program Lending) – Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social’; trazendo seu contexto estratégico e fundamentação, a descrição e implantação do projeto, e análises sob o ponto de vista econômico, financeiro, técnico, fiduciário, social e ambiental (peça 9, doc. 47683451).

8. Segundo o documento, o projeto procura fortalecer a capacidade do Programa Bolsa Família (PBF) de atingir seu objetivo de reduzir a pobreza e desigualdade e promover o desenvolvimento do capital humano por meio da melhoria da situação de educação e saúde de crianças e reduzindo a incidência de subnutrição na população pobre.

9. O APL 2 consistirá de seis componentes, quais sejam:

a) Componente 1: Transferências Condicionadas de Renda (Concessões BF);

b) Componente 2: Fortalecimento do Cadastro Único como Principal Instrumento de Seleção para os Programas Sociais;

c) Componente 3: Fortalecimento Institucional para a Consolidação do Programa Bolsa Família;

d) Componente 4: Consolidação do Sistema de Monitoramento e Avaliação do Ministério de Desenvolvimento Social;

e) Componente 5: Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social (CNDS); e

f) Componente 6: Apoio Operacional à Unidade de Implantação de Projetos no Ministério de Desenvolvimento Social.


Controles existentes

10. Os organismos internacionais financiadores/executores exigem em seus contratos a realização de auditoria independente nas contas dos projetos que envolvam seus recursos, ou seja, exigem auditorias de natureza privada. Ocorre que, por força de protocolo de entendimento firmado com alguns desses organismos internacionais, a Controladoria Geral da União (CGU) faz as vezes de auditoria independente. Isso quer dizer que o organismo internacional, opta por, em vez de contratar uma empresa especializada em auditoria independente no mercado privado, definir a CGU como a responsável por essa atividade.

11. Atualmente, a CGU possui protocolo de entendimento, segundo o qual atua como auditoria independente, firmado junto ao Bird, Unesco, BID, Pnud, entre outros. Cada organismo firma termo específico com a CGU, no qual é pormenorizado o escopo das auditorias. Dessa forma, a CGU realiza as auditorias nos projetos com base nos termos assinados com aqueles organismos internacionais.

12. Segundo o relatório do Bird, uma análise e avaliação dos pontos fortes e fracos durante a implantação do APL1 forneceu uma agenda de prioridades, entre elas, o fortalecimento da supervisão e controle por parte da CGU, do TCU e do Ministério Público (MP). Relatam que o monitoramento dos resultados do projeto exige a coordenação de órgãos do governo federal como o MDS, o Ministério da Educação (MEC), o Ministério da Saúde (MS) e a Caixa Econômica Federal (CEF), que estão envolvidos na implantação do programa; e de órgãos como o TCU, a CGU e o MP, que estão envolvidos no controle e fiscalização; e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e outras agências de pesquisa, que estão envolvidas na produção de dados e análise.

13. Ainda de acordo com o relatório, a CGU realizará auditoria externa nos arranjos de gestão financeira do projeto, baseados na análise de Avaliação da Gestão Financeira (AGF), realizada no MDS em setembro de 2009, e fundamentada nas diretrizes de gestão financeira do Bird.

14. Do ponto de vista do controle público, os recursos externos estão sujeitos à fiscalização do controle externo (TCU) e interno (CGU). A atuação do TCU sobre os recursos externos ocorre de diversas maneiras: quando do julgamento das contas das unidades que executam projetos com recursos externos; no âmbito de denúncias e representações; por iniciativa própria, se assim for deliberado; por iniciativa do Congresso Nacional. A CGU participa do processo na medida em que realiza as auditorias de avaliação de gestão, no âmbito das tomadas e prestações de contas, em órgãos e entidades que incluem entre suas ações a execução de projetos cujos recursos são oriundos de operações de crédito externas.

15. Em ambos os casos de auditoria realizada pela CGU (auditoria independente e auditoria precípua do controle interno), o resultado desses trabalhos realizados nos projetos que envolvem recursos externos são incorporados aos Relatórios de Auditoria de Gestão das unidades que executam os recursos, para efeitos de Tomada ou Prestação de Contas ao TCU. Caso não haja tempo hábil para incorporar tais relatórios de fiscalização dos recursos externos ao Relatório de Gestão, a CGU os encaminha ao TCU como anexo, posteriormente.

16. Assim, vê-se que a fiscalização de recursos externos segue um rito próprio, em que as contas dos projetos que contam com financiamento externo auditadas pela CGU chegam ao TCU para julgamento, ao comporem as prestações/tomadas de contas dos jurisdicionados.


Conclusão

17. Considerando que a previsão de início da execução do projeto é janeiro/2012, não há elementos, no momento, que motivem a realização de fiscalização por parte do Tribunal.

18. Além disso, a CGU deverá auditar a aplicação dos recursos decorrentes do empréstimo junto ao Bird que financia o ‘Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social’. A auditoria realizada deverá compor, como anexo, as contas anuais do órgão executor do projeto, a SE/MDS, sendo, portanto, submetido ao TCU para que este se pronuncie sobre a gestão da unidade, o que inclui a utilização dos recursos externos.

19. Ressalta-se, no entanto, que esse entendimento não obsta a possibilidade de realização de auditoria por parte do TCU em caso de, quando da análise do relatório a ser apresentado pela CGU, forem identificados indícios de irregularidades graves que demandem atenção especial desta Casa, ou ainda, caso advenham denúncias ou representações que envolvam a execução do projeto.

20. Destaca-se, ainda, que a metodologia de fiscalização dos projetos financiados com recursos de empréstimo externo já foi objeto de pronunciamento do TCU nos Acórdãos 2191/2009 e 3399/2010, ambos do Plenário. Como conclusão, o Plenário adotou estratégia semelhante à ora proposta para informar ao Senado das medidas adotadas para realizar a fiscalização demandada.

Proposta de encaminhamento

21. Diante do exposto, submete-se os autos à consideração superior, propondo:

21.1. conhecer do expediente do Senado Federal como Solicitação do Congresso Nacional, tendo em vista o disposto no art. 1º, II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; art. 1º,II c/c o art. 232, I, do Regimento Interno do TCU; e art. 3º,I, da Resolução TCU 215/2008;

21.2. informar ao Senado Federal, com fundamento nos arts. 17, inciso II, e 19 da Resolução TCU 215, de 2008, o seguinte:

a) o ‘Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social’, financiado com recursos de operação de crédito externo com o Bird, autorizada por meio da Resolução do Senado Federal nº 1/2011, está com previsão de início em janeiro/2012, de acordo com informações prestadas pela Diretoria de Projetos Internacionais, da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (DPI/SE/MDS);

b) o montante do empréstimo do Bird, no valor de US$ 200.000.000,00, está assim distribuído: US$ 185 milhões serão utilizados para reembolso de pagamentos de benefícios do Programa Bolsa Família; e US$ 15.000.000,00 serão utilizados diretamente para atividades de assistência técnica do MDS (contratação de estudos, análises e pesquisas). O Tesouro Nacional participará com contrapartida no valor de US$ 15.000.000,00 (orçamento atribuído ao MDS), totalizando US$ 30 mi para assistência técnica. O total geral a ser executado é de US$ 215 milhões. Não há contrapartida de estados e municípios;

c) o contrato foi assinado em setembro passado, mas a efetividade do empréstimo (ou seja, a concordância do Banco para início da execução) somente foi concedida no último dia 24/11/2011. A partir dessa autorização, o MDS providenciará a abertura da conta especial junto à Secretaria do Tesouro Nacional para início dos trâmites financeiros. Logo, a execução não teve início, uma vez que sem o empréstimo estar concluído não é possível fazer nenhum tipo de contratação, ou mesmo, operação orçamentária e/ou financeira;

d) a CGU realizará, além da auditoria precípua do controle interno, auditoria externa nos arranjos de gestão financeira do projeto, baseados na análise de Avaliação da Gestão Financeira (AGF), realizada no MDS em setembro de 2009, e fundamentada nas diretrizes de gestão financeira do Bird; os resultados serão incorporados aos Relatórios de Auditoria de Gestão das unidades que executam os recursos;

e) o Tribunal avaliará a execução dos recursos oriundos do contrato de empréstimo junto ao Bird para financiamento do ‘Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social’ a partir das informações prestadas pela unidade e pela CGU, quando do julgamento das contas anuais da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (SE/MDS), sem prejuízo de eventual atuação decorrente de denúncias ou representações sobre a execução do projeto, ou ainda de ação a constar do plano anual de fiscalização, nos termos do art. 244 do Regimento Interno do TCU;

21.3. Enviar ao Senado Federal os resultados dos julgamentos sobre as contas que envolvem o ‘Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social’, financiado parcialmente com recursos de operação de crédito externo com o Bird, autorizada por meio da Resolução do Senado Federal nº 1, de 2011, tão logo sejam concluídas;

21.4. Arquivar o processo, com fulcro no art. 169, IV, do Regimento Interno do TCU c/c o art. 40, V, da Resolução TCU 191/2006 e com o art. 17, II, da Resolução TCU 215/2008, sem prejuízo do acompanhamento dos atos que vierem a ser proferidos em decorrência do disposto no item 21.2, alínea e“.
É o Relatório.

VOTO
Em exame expediente encaminhado pelo Presidente do Senado Federal, por meio do qual noticia a autorização concedida à República Federativa do Brasil para contratar empréstimo externo no Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird, no valor de US$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de dólares norte-americanos), com o objetivo de financiar o “Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social” e, ao mesmo tempo, recomenda que o Tribunal acompanhe a aplicação dos recursos decorrentes da mencionada operação de crédito.

2. No que diz respeito ao exame preliminar de admissibilidade, observa-se que o documento encaminhado pelo Senado Federal pode ser conhecido como Solicitação do Congresso Nacional, por preencher os requisitos estabelecidos no art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal e nos arts. 3º, inciso I, e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU 215/2008.

3. Quanto ao mérito, entendo que a Secex/4 deu o encaminhamento adequado à matéria, na forma da instrução transcrita no Relatório que antecede este Voto, da qual podem ser destacadas as seguintes informações mais relevantes a respeito da citada operação:

I – o montante do empréstimo obtido está assim distribuído: a) US$ 185 milhões serão utilizados para reembolso de pagamentos de benefícios do Programa Bolsa Família; e b) US$ 15.000.000,00 a serem aplicados diretamente nas atividades de assistência técnica do MDS (contratação de estudos, análises e pesquisas);

II – o Tesouro Nacional participará com contrapartida no valor de US$ 15.000.000,00 (orçamento atribuído ao MDS), totalizando US$ 30 milhões para assistência técnica. O total geral a ser executado é de US$ 215 milhões. Não há contrapartida de estados e municípios;

III – o Projeto foi elaborado para ser executado num prazo de até cinco anos. Entretanto, o acordo foi assinado por um período de quatro anos, podendo ser renovado;

IV – o contrato foi assinado em setembro passado, mas a efetividade do empréstimo (ou seja, a concordância do Banco para início da execução) somente foi concedida no último dia 24 de novembro;

V – a partir dessa autorização, o MDS providenciará a abertura da conta especial na Secretaria do Tesouro Nacional para início dos trâmites financeiros;

VI – a previsão para início da execução de fato era janeiro de 2012; e

VII – a coordenação do projeto será de responsabilidade da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – SE/MDS, com apoio de outras secretarias daquela Pasta Ministerial.

4. A Unidade Técnica ressaltou, também, que, nos termos do Protocolo de Entendimento firmado entre o Governo Brasileiro e o Bird, a Controladoria Geral da União – CGU realizará auditoria externa nos arranjos de gestão financeira do projeto, com base na análise de Avaliação da Gestão Financeira – AGF, realizada no MDS em setembro de 2009, e fundamentada nas diretrizes de gestão financeira do Bando Mundial.

5. Consoante assinalado, ainda, pela Secex/4, a fiscalização da aplicação dos recursos decorrentes de operação de créditos externos é realizada mediante a congregação de esforços dos Controles Interno e Externo, no caso, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.

5.1. Nesse contexto, os resultados das auditorias realizadas pela CGU (externa e específica do Controle Interno) são incorporados nos Relatórios de Auditoria de Gestão das Unidades encarregadas da aplicação dos recursos, os quais integram as Tomadas e Prestações de Contas encaminhadas ao Tribunal para julgamento.

5.2. Por sua vez, no âmbito deste Tribunal, a metodologia de acompanhamento da aplicação de tais recursos, consiste, notadamente, no julgamento das contas das Unidades Jurisdicionadas envolvidas na execução do projeto, a partir de informações prestadas pelo responsável no Relatório de Gestão e pela Secretaria Federal de Controle Interno no Relatório de Auditoria respectivo, sem prejuízo da atuação em decorrência de denúncias e representações que lhe são formuladas sobre o assunto, e, ainda, da eventual realização de fiscalizações, seja por iniciativa própria desta Corte de Contas ou do Congresso Nacional, conforme já definido nos Acórdãos 2.191/2009 e 3.399/2010 – TCU – Plenário.

6. Dessa forma, concordo com proposição da Unidade Técnica, no sentido de que aquela Casa do Congresso Nacional seja informada quanto aos aspectos mais importantes a respeito do “Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social”, bem como sobre a forma de acompanhamento, por parte deste Tribunal, da aplicação dos recursos obtidos com a operação de crédito autorizada por meio da Resolução 1/2011 (SF), conforme explicitado ao longo do Relatório precedente.

Ante o exposto, acolho a proposta de encaminhamento apresentada pela Secex/4 e Voto no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto à apreciação deste Plenário.


Sala das Sessões, em 9 de maio de 2012.

AROLDO CEDRAZ

Relator
ACÓRDÃO Nº 1083/2012 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 006.387/2011-0.

2. Grupo I – Classe II –Solicitação do Congresso Nacional.

3. Interessado: Senado Federal.

4. Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade: 4ª Secretaria de Controle Externo – Secex/4.

8. Advogado constituído nos autos: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se examina Solicitação do Senado Federal para que este Tribunal acompanhe a aplicação dos recursos decorrentes de operação de crédito externo firmada entre a República Federativa do Brasil e o Banco Interamericano para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, autorizada por meio da Resolução 1/2011 (SF), no valor de até US$ 200,000,000.00 (duzentos milhões de dólares), para financiamento do “Projeto Consolidado do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social”.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. conhecer do expediente encaminhado pelo Presidente do Senado Federal como Solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 71, inciso IV, da Constituição Federal, do art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, do art. 232, inciso I, do Regimento Interno TCU e dos arts. 3º, inciso I, e 4º, inciso I, alínea a, da Resolução-TCU 215/2008;

9.2. informar ao Senado Federal, o seguinte:

9.2.1. o “Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social”, financiado com recursos da operação de crédito externo firmada com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird, autorizada por meio da Resolução 1/2011 (SF), continha previsão de início em janeiro de 2012, de acordo com informações prestadas pela Diretoria de Projetos Internacionais, da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – DPI/SE/MDS;

9.2.2. o montante do empréstimo está assim distribuído: US$ 185,000,000.000 serão utilizados para reembolso de pagamentos de benefícios do Programa Bolsa Família e US$ 15,000,000.00 a serem aplicados diretamente nas atividades de assistência técnica do MDS (contratação de estudos, análises e pesquisas).

9.2.3. o Tesouro Nacional participará com contrapartida no valor de US$ 15,000,000.00 (orçamento atribuído ao MDS), totalizando US$ 30,000,000.00 para assistência técnica, não havendo contrapartida de estados e municípios;

9.2.4. o contrato foi assinado em setembro de 2011, mas a efetividade do empréstimo (ou seja, a concordância do Banco para início da execução) somente foi concedida no último dia 24/11/2011.

9.2.5. a fiscalização da aplicação dos recursos decorrentes de operação de créditos externos, como é o caso do “Projeto Consolidado do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social”, congrega esforços da Controladoria Geral da União e do Tribunal de Contas da União, ficando a CGU encarregada de encaminhar os resultados das auditorias realizadas, seja em nível externo, por conta do Protocolo de Entendimento firmado entre o Governo Brasileiro e o Bird, seja em função atividade precípua de Controle Interno, juntamente com os Relatórios de Gestão da Unidade executora do projeto;

9.2.6. o Tribunal avaliará a aplicação dos recursos decorrentes do contrato de empréstimo firmado com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – Bird, para financiamento do mencionado “Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social”, a partir das informações prestadas pela Unidade executora do projeto e pela CGU, no julgamento das contas anuais da Secretaria Executiva do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – SE/MDS, sem prejuízo da atuação em decorrência de denúncias ou representações que lhe sejam formuladas a respeito do assunto e, ainda, da eventual realização de fiscalizações, seja por iniciativa própria desta Corte de Contas ou do Congresso Nacional, conforme já definido nos Acórdãos 2.191/2009 e 3.399/2010 – TCU – Plenário;

9.3. encaminhar ao Presidente do Senado Federal cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, sem prejuízo de que, oportunamente, sejam-lhe enviados, também, os resultados do julgamento das contas e da apreciação dos demais processos que envolvam a aplicação dos recursos no “Projeto Consolidação do Programa Bolsa Família e Apoio ao Compromisso Nacional pelo Desenvolvimento Social”;

9.4. considerar integralmente atendida a presente Solicitação do Senado Federal, nos termos do art.17, § 2º, inciso II, da Resolução-TCU nº 215/2008; e

9.5 arquivar o presente processo.


10. Ata n° 16/2012 – Plenário.

11. Data da Sessão: 9/5/2012 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1083-16/12-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Raimundo Carreiro, José Jorge, José Múcio Monteiro e Ana Arraes.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Marcos Bemquerer Costa.





(Assinado Eletronicamente)

BENJAMIN ZYMLER



(Assinado Eletronicamente)

AROLDO CEDRAZ



Presidente

Relator

Fui presente:

(Assinado Eletronicamente)

LUCAS ROCHA FURTADO



Procurador-Geral






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