Supremo tribunal da assinatura apostólica piazza della Cancelleria, 1 00186 Roma



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SUPREMO TRIBUNAL

DA ASSINATURA APOSTÓLICA

Piazza della Cancelleria, 1

00186 Roma

Prot N. ____/08 VAR
Excelência Reverendíssima
A situação jurídica resultante da nova redacção dada ao art. 1626° do Código Civil Português, de acordo com o art. 16° da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, introduziu algumas novidades:
I. Novo modus procedendi com os Tribunais da Relação da República Portuguesa
Durante a vigência da Concordata de 1940 procedia-se à transmissão, por via diplomática, da documentação para obter a execução civil (o antigo exequatur) das sentenças relativas à nulidade matrimonial e à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado (cf. antigo art. 1626o, 1 do Código Civil Português); com a nova Concordata entrou em vigor a prescrição de “qualquer uma” das partes requerer os efeitos civis das decisões da autoridade eclesiástica competente.
II. O requerimento do decreto executório para efeitos civis ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica
Daqui em diante, este Supremo Tribunal, na parte que lhe diz respeito, adoptará o seguinte modo de proceder:

1. Os Tribunais eclesiásticos “onde o processo canónico iniciou os seus termos” transmitirão ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, “órgão eclesiástico de controlo superior” (cf. anexo I):

a) uma cópia autenticada da sentença de primeiro grau e do decreto de ratificação (ou da segunda sentença conforme);

b) uma cópia autenticada da acta do casamento católico;

c) uma cópia autenticada da certidão de casamento passada pela Conservatória do Registo Civil correspondente;

d) o requerimento, a este Supremo Tribunal, por qualquer uma das partes, do decreto executório para efeitos civis da nulidade do matrimónio, em folha simples (cf. anexo II);

e) um cheque de € 50 (cinquenta Euros) para despesas, passado em nome da APSA (Amministrazione del Patrimonio della Sede Apostolica);

_____________________


Ao Eminentíssimo e Excelentíssimos e Reverendíssimos Senhores

Ordinários diocesanos de Portugal


(com anexos)

2. Verificada e examinada a documentação, o Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica, como “órgão eclesiástico de controlo superior”, emanará o decreto executório para efeitos civis e o enviará, em duplicado, ao Tribunal eclesiástico de primeira instância que o notificará às partes, enviando-lhes a cópia autêntica do decreto.


III. O requerimento dos efeitos civis
Depois de ter recebido o decreto executório para efeitos civis emanado por esta Assinatura Apostólica, o requerimento dos efeitos civis da sentença relativa à nulidade do matrimónio ou à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado pode ser solicitado:

1. Directamente ao Tribunal da Relação, por ambas ou qualquer uma das partes;

2. À autoridade eclesiástica “onde o processo canónico iniciou os seus termos”, por ambas ou qualquer uma das partes.

No primeiro caso, “qualquer uma” das partes, ou ambas em conjunto, apresentará o requerimento ao Tribunal do Estado, juntamente com o decreto executório para efeitos civis e cópia da documentação enviada a este Supremo Tribunal [cf. II. 1. a)-c)], para que a decisão relativa à nulidade ou à dispensa pontifícia do casamento rato e não consumado produza efeitos civis.

No segundo caso, “qualquer uma” das partes, ou ambas em conjunto, apresentarão à autoridade eclesiástica “onde o processo canónico iniciou os seus termos” o requerimento para obtenção de efeitos civis. Esta, no prazo de vinte dias, remeterá o pedido para o Tribunal da Relação, indicado pela parte requerente, juntamente com o decreto executório para efeitos civis e cópia da documentação enviada a este Supremo Tribunal [cf. II. 1. a)-c)], e notificará a mesma, no prazo máximo de dez dias, da devolução do aviso de recepção.

É muito recomendável que o requerimento dos efeitos civis seja feito por ambas as partes em simultâneo para facilitar o processo de revisão e confirmação por parte do Tribunal do Estado. Por isso, sempre que possível, aconselhe-se as partes a apresentarem conjuntamente o pedido de efeitos civis da nulidade.


IV. As dispensas pontifícias do casamento rato e não consumado

No processo de revisão e confirmação, nos termos do direito português, pelo competente Tribunal do Estado, as sentenças eclesiásticas relativas à nulidade canónica e às dispensas pontifícias do casamento rato e não consumado serão verificadas de acordo com o art. 16o, 2.

No caso concreto das dispensas pontifícias do casamento rato e não consumado esta Assinatura Apostólica só concederá o decreto executório para efeitos civis nas causas em que houver a “publicatio actorum” e a garantia da possibilidade de a parte suplicante (orador) ou a parte demandada recorrerem ao auxílio de um “iurisperitus”. É necessário, por isso, proceder à publicação dos autos e possibilitar, deste modo, à parte suplicante (orador) e à parte demandada o exame dos autos que ainda não conheçam, através da colaboração de um jurisperito.

Assim, logo que o Bispo diocesano receba o pedido de dispensa (libelo) e se certifique da impossibilidade da resolução das dificuldades do casal e da restauração da vida conjugal (cf. Congregatio pro Sacramentis, Litterae circulares “De processu super matrimonio rato et non consummato”, 20 de Dezembro 1986, Comm. 20 [1988] 80; can. 1699) deve ordenar a instrução do processo, congrua congruis referendo, como nas causas de declaração da nulidade matrimonial. Particular atenção seja dada ao respeito pelos princípios da igualdade das partes e do contraditório e àqueles elementos que possam prejudicar as partes no seu direito de defesa, como a citação, a apresentação de provas, a dedução de conclusões, o exame dos autos e sempre seja dada a possibilidade de recorrer ao auxílio do jurisperito (cf. 1701, § 2 e Litterae circulares, n. 6).

Mesmo nos casos em que a instrução destes processos seja confiada a um sacerdote idóneo e não ao Tribunal eclesiástico (cf. cân. 1700, §1; cân. 1691), deve-se proceder em conformidade com o que se prescreve para as causas de nulidade matrimonial, ou seja, recorrer aos Tribunais eclesiásticos quanto à transmissão da documentação necessária ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica:

a) uma cópia autenticada do decreto da Congregação para o Culto Divino e a Disciplina dos Sacramentos;

b) uma cópia autenticada da acta do casamento católico;

c) uma cópia autenticada da certidão de casamento passada pela Conservatória do Registo Civil correspondente;

d) o requerimento, a este Supremo Tribunal, por qualquer uma das partes, do decreto executório para efeitos civis da decisão relativa à dispensa pontifícia, em folha simples;

e) um cheque de € 50 (cinquenta Euros) para despesas, passado em nome da APSA (Amministrazione del Patrimonio della Sede Apostolica).

Para estes casos super rato et non consummato é necessário juntar ao requerimento do decreto executório para efeitos civis, além dos requisitos mencionados, uma breve relação sobre o processo com uma cópia, pelo menos, do decreto de citação da parte demandada e da publicação dos autos.

Cidade do Vaticano, 30 de Maio de 2009

+ Raymond Leo Burke, Prefeito

+ Frans Daneels, o. praem., Secretário




ANEXO I
AO SUPREMO TRIBUNAL

DA ASSINATURA APOSTÓLICA

Piazza della Cancelleria, 1

00186 Roma


Causa de nulidade matrimonial: _____ / _____

Nome da Diocese: ________


Em vista da obtenção do decreto executório para efeitos civis da nulidade matrimonial na causa acima mencionada, em conformidade com o art. 16 da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa, enviamos a seguinte documentação:


1° requerimento ao Supremo Tribunal da Assinatura Apostólica do decreto executório para efeitos civis da nulidade do matrimónio;

2° cópia autenticada da sentença de primeiro grau;

3° cópia autenticada do decreto de ratificação (ou da segunda sentença conforme);

4° cópia autenticada da acta do casamento católico;

5° cópia autenticada da certidão de casamento passada pela Conservatória do Registo Civil correspondente;

6° cheque de € 50 (cinquenta Euros) para despesas, passado em nome da APSA (Amministrazione del Patrimonio della Sede Apostolica).


Ao mesmo tempo, comunico que o Tribunal da Relação territorialmente competente é o _____________________ (nome do Tribunal da Relação)

Com sentimentos de profunda veneração, respeitosamente


_______________ (Cidade, dia/mês/ano)


_______________ (Vigário judicial)

(Timbro do Tribunal Eclesiástico)




ANEXO II

AO SUPREMO TRIBUNAL

DA ASSINATURA APOSTÓLICA

Piazza della Cancelleria, 1

00186 Roma

Cidade, dia/mês/ano

Causa de nulidade matrimonial: _____ / _____

Nome do Tribunal de Primeira Instância: ______________

____ (nome do requerente), parte autora/demandada no processo de declaração de nulidade matrimonial em que é parte demandada/autora __________(nome da parte), tendo obtido sentença declarativa de nulidade matrimonial no dia ___ (data da decisão de primeira instância), proferida pelo Tribunal Eclesiástico ____ (nome do Tribunal), e confirmada em grau de Apelação no dia ____ (data da decisão de segunda Instância) pelo Tribunal ____ (nome do Tribunal),

vem requerer
o Decreto executório para efeitos civis da nulidade matrimonial em conformidade com o art. 16 da Concordata entre a Santa Sé e a República Portuguesa.
Pede deferimento

_______________ (assinatura da parte Autora/Demandada)



(Timbro do Tribunal Eclesiástico)



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