Sociedade brasileira de direito aeroespacial



Baixar 0,9 Mb.
Página5/9
Encontro26.11.2017
Tamanho0,9 Mb.
1   2   3   4   5   6   7   8   9

Intelsat
O que diferencia a Intelsat das outras organizações de usuários?

- A Intelsat (INternational TELeccomunications SATellite Organization) é a mais importante organização internacional de usuários de telecomunicações por satélite.

- É uma cooperativa sem fins lucrativos. Congrega 139 países membros, mas serve a um número muito maior de países.

- A Intelsat possue e opera um sistema global de telecomunicações, usado em todo o mundo por muitos países para suas comunicações internacionais e, em muitos casos, também para suas comunicações internas.

- Trata-se de nova forma de organização internacional: atua em bases comerciais.

- A idéia da Intelsat inspirou-se na Resolução 1721 da Assembléia Geral da ONU, adotada em 1961, recomendando que as telecomunicações por satélite fossem colocadas à disposição de todas as nações, tão logo se tornassem viáveis, em bases globais e não-discriminatórias.

- Mas a organização Intelsat foi fundada oficialmente em 1964 pelo governo dos EUA e mais dez países. Os Brasil esteve entre os primeiros países a se incorporarem à Intelsat.

- O objetivo da Intelsat é montar e manter um sistema global de telecomunicações por satélite para oferecer as mais eficientes e econômicas instalações possíveis, em harmonia com o melhor e mais eqüitativo uso do espectro de radiofreqüências e das posições orbitais.

- A Constituição da Intelsat foi adotada em 21 de maio de 1971. A sede da organização fica em Washington.

- Em 1975, a Intelsat começou a alugar parte da capacidade de seus satélites para sistemas domésticos de telecomunicações. O primeiro cliente foi a Argélia. Hoje, mais de 30 países, sobretudo países pobres, utilizam a Intelsat para seus serviços internos.

- Procurando prestar melhores serviços domésticos aos países pobres, a Intelsat criou o programa ou serviço Vista, destinado a comunidades remotas e isoladas, com baixa demanda de telecomunicações.

- A partir de 1978, a Intelsat também passou a prestar assistência aos países em desenvolvimento no projeto, construção e operação de estações terrestres. Este programa já beneficiou mais de 100 países.

- A Intelsat tem mais de 20 satélite em operação, mas seu plano é chegar a 34 satélites.

- Como a Intelsat está comprometido com a criação de um único sistema global de telecomunicações, o país-membro, que pretenda estabelecer, comprar ou usar qualquer outro sistema de satélite de telecomunicações, deve, antes, consultar a organização, como reza o artigo XIV do Acordo Intelsat.

- Embora não seja membro da UIT, a Intelsat está sempre presente às suas reuniões como observadora e sua influência vai muito além deste status formal.

- A Intelsat tem dois documentos básicos:

1) Acordo Intelsat, intergovernamental, que respeita o princípio da igualdade

soberana dos países-membros, permitindo que cada país tenha um voto; e

2) Acordo Operacional Intelsat, que regulamenta o setor comercial da

organização e no qual as decisões são tomadas por votos diferenciados,

segundo o capital de participação dos países-membros.

- A Intelsat tem dois órgãos principais de comando:

# Assembléia dos Membros, onde cada país-membro tem um voto.

# Junta de Governadores (Board of Governors), onde os votos têm pesos diferentes, conforme a contribuição de cada país.

- As decisões da Assembléia devem levar em conta as indicações da Junta de Governadores.

- Há forte lobby em ação hoje em favor da privatização da Intelsat, assim como da Inmarsat.


Inmarsat
E o que distingue a Inmarsat das demais organizações do gênero?

- Criado originalmente para oferecer serviços móveis de telecomunicações por satélite à comunidade marítima, como indica seu próprio nome (INternational MARitime SATellite Organization), estendeu seu campo de atuação para as aeronaves e agora trabalham também com serviços móveis terrestres.

- A Inmarsat, com sede em Londres, foi fundada por convenção assinada em 1976, que passou a vigorar em 1979. Mas ela só começou a operar em fevereiro de 1982.

- A Inmarsat tem perfil de serviço público internacional, mas ao mesmo tempo funciona em moldes empresariais. Segundo seu regulamento, a Inmarsat deve operar em sólidas bases econômicas e financeiras e princípios comerciais aceitáveis.

- Qualquer país pode ser membro da Inmarsat. Hoje, tem 80 países membros.

- EUA e a ex-URSS estão entre os fundadores.

- O Brasil também é membro da Inmarsat, através da Embratel.

- Os serviços da Inmarsat estão à disposição dos navios de todos os países, membros e não membros, em bases não-discriminatórias.

- Hoje, a Inmarsat serve a cerca de 40 mil usuários de 170 países.

- A Inmarsat também conta com norma de consulta similar a do artigo XIV da Intelsat. Se um país-membro do Inmarsat, ou qualquer entidade sob sua jurisdição, pretende estabelecer ou usar um sistema espacial com objetivos semelhantes aos da Inmarsat, deve notificar a Inmarsat, a fim de assegurar a compatibilidade técnica e evitar prejuízos econômicos de monta para a Inmarsat. Após a consulta, a Inmarsat pode formular recomendações, que, no entanto, não são obrigatórias.

- A Inmarsat, como a Intelsat, participa dos encontros da UIT apenas na condição de observadora, mas nem por isto deixa de ter razoável influência em seus trabalhos.

- A Inmarsat, da mesma forma que a Intelsat, está alicerçada em dois documentos:

1) Convenção intergovernamental, com os princípios constitucionais da entidade

voltada para a prestação de serviço público internacional.

2) Acordo operacional firmado pelos países ou por signatários designados pelos

países, que trata da estrutura administrativa e financeira da organização.

- A Inmarsat é administrada por

# Assembléia dos Membros, onde cada país membro tem um voto; e

# Conselho, onde o voto é proporcional ao nível de investimento de cada parte.

- A Assembléia lida com os princípios e diretrizes políticas gerais, e os objetivos a longo prazo da organização.

- O Conselho adota as decisões operacionais.

- A Inmarsat criou a empresa ICO Global Communication, que monta uma rede global de 12 satélites (10 operacionais e dois estepes) para prestar serviços de telefonia celular.

- A Inmarsat controla a ICO por ser seu maior acionista, com 10% das ações.

- A rede ICO está programada para operar a partir de 1999.


---------------------------------------------

* Docente da Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra, em Portugal. A citação foi retirada de seu artigo Globalização e Direito Internacional: da Boa Vizinhança ao Patrimônio Comum da Humanidade, publicado em Lua Nova - Revista de Cultura e Política, nº 30, p. 80 (1993), editada pela Editora Marco Zero, de São Paulo.



4. A transmissão internacional direta de televisão

"A radiodifusão por satélite constitui um novo meio de difundir

conhecimentos e de desenvolver a compreensão entre os povos.

Para que estes objetivos sejam atingidos, é preciso levar em conta

as necessidades e os direitos do público, bem como os objetivos

de paz, amizade e cooperação entre os povos e

de progresso econômico, social e cultural."

Declaração da Unesco

(Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura)

sobre os Princípios de Utilização da Radiodifusão por Satélites



para a Livre Circulação da Informação, a Estenção da Educação

e o Desenvolvimento dos Intercâmbios Culturais,

de 15 de novembro de 1972.



A defesa da soberania e a proposta do "consentimento prévio"

A liberdade de expressão e a livre circulação de informações

O rompimento da regra do consenso no Copuos

A prevalência da posição dos países detentores das tecnologias do setor

O que é transmissão internacional direta por satélite?

- O advento dos satélites de telecomunicações permitiu, inicialmente, a transmissão de televisão "ponto-a-ponto". O satélite era apenas o ponto de recepção e transmissão de suas estações terrestres, localizadas em pontos fixos do planeta. Uma estação transmitia para a outra, através do satélite.

- A estação receptora, por sua vez, retransmitia os sinais recebidos à cada aparelho dos telespectadores pelo ar ou por cabo.

- Este modo de transmissão é conhecido, nos termos da UIT, como Serviço Fixo de Satélite (Fixed Satellite Service - FSS).

- Os Satélites de Transmissão Direta (Direct Broadcasting Satellites - DBS), por sua vez, realizam a transmissão de televisão diretamente para os aparelhos dos telespectadores, sem passar pela estação receptora terrestre.

- Ou seja, o programa de televisão é transmitido de uma estação terrestre para o satélite, que o retransmite diretamente para o aparelho dos telespectadores. Para tanto, os aparelhos dos telespectadores precisam apenas de antena especial, que vem se tornando cada vez mais acessível.

- Nos documentos da UIT, este serviço é denominado de Serviço de Radiodifusão por Satélite (Broadcasting Satellite Service - BSS) e oficialmente definido como "o serviço de radiocomunicação em que os sinais transmitidos ou retransmitidos por estações espaciais são destinadas à recepção direta pelo grande público". Tal definição não se restringe às transmissões de televisão, abarcando também as transmissões de rádio, e inclui tanto a recepção individual quanto à coletiva (comunitária).
Quando foram realizadas as primeiras transmissões diretas de televisão comercial?

- Foi realizada há apenas dez anos, em 1984, no Japão, por meio do satélite Yuri-2. Em 1988, emissões do satélite Astra 1A, de Luxembourg, dotado de tecnologia tanto para transmissão ponto-a-ponto como para transmissão direta, passaram a ser recebidas em vários pontos da Europa com o uso de antenas parabólicas simplificadas. Em 1991, foi lançado o Astra 1B. Em 1993, o Astra 1C. E agora, em 1994, será lançado o Astra 1D, com capacidade para transmissões diretas de televisão de alta definição. Três satélites Astra 1D, atuando em conjunto, tornarão possível a recepção em aparelhos caseiros de até 48 canais de televisão.


Por que as transmissões internacionais diretas de televisão tornaram-se um problema?

- As transmissões internacionais diretas de televisão tornaram-se preocupação da comunidade internacional, porque são geradas num país e podem atingir os aparelhos domésticos de outro país, sem que este país possa exercer qualquer controle sobre estas transmissões. O fato da transmissão direta dispensar as estações terrestres de retransmissão elimina o meio técnico pelo qual os governos podem controlá-la.

- Claro, há o precedente do rádio e da própria televisão ponto-a-ponto quando vai além do território nacional, por absoluta impossibilidade técnica de impedir o "transbordamento" das transmissões.

- Mas nada se compara com o impacto da transmissão de televisão direta, permanente e de excelente qualidade, que hoje tende a irromper por todos os países. O conceito de soberania nacional sofre um abalo de conseqüências ainda não devidamente estimadas. Delineiam-se problemas de ordem econômica, política e cultural. Colocam-se em questão a independência política e a identidade cultural de cada país.

- Surge a imperiosa necessidade de novos padrões de convivência e cooperação internacional, a fim de que uns países não esmagem outros sob o peso avassalador e aparentemente irresistível de sua mídia e indústria cultural.
Como está regulamentada a transmissão internacional direta de televisão?

- A transmissão internacional direta por satélite ainda não está regulamentada por tratado internacional específico. A comunidade de países ainda não encontrou solução de consenso para este tipo de atividade espacial, apesar de sua extrema relevância ou mesmo por isto mesmo.

- No nível internacional, há apenas a Resolução 37/92, da Assembléia Geral da ONU, aprovada por maioria de votos, em 1982, mas hoje praticamente rejeitada pela maioria dos países com programas espaciais importantes nas áreas das telecomunicações.

- No nível regional, há a Convenção européia sobre televisão transfronteira, de 15 de março de 1989.

- São duas posições diametralmente opostas.
Como se chegou à Resolução 37/92, de 1982?

- Esta história começa bem no início da Era Espacial.

- O Comitê da ONU para o Uso Pacífico do Espaço (Copuos), criado em 12 de dezembro de 1959, logo encomendou à UIT o exame das telecomunicações por satélite.

- Onze anos depois, em dezembro de 1968, a Assembléia Geral da ONU aprovou a constituição de um Grupo de Trabalho no COPUOS sobre satélites de transmissão direta, com a incumbência de "estudar e elaborar relatório a respeito da viabilidade técnica da comunicação através de transmissão direta por satélite e dos avanços presentes e previsíveis neste campo, incluindo os custos comparativos de seu uso e outras considerações econômicas, bem como as implicações de tais desenvolvimentos nas áreas social, cultural, jurídica e outras".

- Desde então, a transmissão direta por satélite passou a ser tema constante não só na agenda do COPUOS como também da Unesco e da UIT.

- Em agosto de 1972, a ex-URSS apresentou à ONU o projeto de "Convenção sobre os Princípios Reguladores do Uso pelos Estados de Satélites Artificiais da Terra para Transmissão Direta de Televisão".

- Em outubro de 1972, a Unesco, por proposta da ex-URSS, aprovou a "Declaração dos Princípios Diretores do Uso da Radiodifusão por Satélites para a Livre Circulação da Informação, a Extensão da Educação e o Desenvolvimento dos Intercâmbios Culturais" (Declaration of Guiding Principles on the Use of Satellite Broadcasting for the Free Flow of Information, the Spread of Education, and the Greater Cultural Eschange). Este documento, que não recebeu o apoio da maioria dos membros da Unesco, adota em seu artigo 9 o princípio do acordo prévio entre o país emissor e o país receptor da transmissão direta.

- Diz o artigo 9 da Declaração da Unesco: "Para que os objetivos definidos nos artigos precedentes possam ser atingidos, é preciso que os Estados, levando em conta o princípio da liberdade de informação, concluam ou estimulem acordos prévios para as emissões por satélites destinadas à recepção direta pelo público de outro país que não país de origem destas emissões."

- Em novembro de 1972, a Assembléia Geral da ONU adotou a Resolução 2916 considerando necessária a elaboração de princípios destinados a reger o uso pelos países de satélites artificiais da Terra na transmissão direta de televisão, tendo em vista produzir um ou mais acordos a respeito. O COPUOS foi encarregado de elaborar estes princípios. O Subcomitê Jurídico do COPUOS começou a trabalhar neste sentido.

- Em 21 de novembro de 1976, a Assembléia Geral da ONU adotou a Resolução 31/8, considerando prioritária a tarefa de elaboração dos referidos princípios. Esta decisão acelerou o trabalho no Subcomitê Jurídico do COPUOS.

- Em 1981, havia-se chegado a um conjunto de 12 princípios sobre os seguintes temas:

- Propósitos e objetivos;

- Aplicabilidade do Direito Internacional;

- Direitos e benefícios;

- Cooperação internacional;

- A responsabilidade dos Estados;

- Solução pacífica das controvérsias;

- Direitos autorais e análogos;

- Notificação à ONU;

- Consulta e acordo entre os Estados;

- Conteúdo dos programas; e

- Transmissão ilegal/inadmissível.

- Mas, em torno de muitos destes princípios, não se logrou consenso, e as partes em conflito permaneceram irredutíveis, impossibilitando qualquer acordo.

- Criou-se um impasse.

- Um grupo de 12 países, então, apresentou um conjunto alternativo de princípios, que depois recebeu o apoio de mais 4 países.

- Que países eram estes? No grupo dos 12, estavam Argentina, Brasil, Canadá, Chile, Colômbia, Índia, Indonésia, Iraque, Quênia, México, Niger e Venezuela. Os 4 países que se uniram a estes eram Filipinas, Nigéria, Rumênia e Uruguai.

- Em 10 de dezembro de 1982, esta proposta alternativa foi aprovada pela Assembléia Geral da ONU, por meio da Resolução 37/92, intitulada Princípios Reguladores do Uso de Satélites Artificiais da Terra na Transmissão Internacional Direta de Televisão.

- A Resolução 37/92 foi aprovada, não por consenso, mas por votação: 107 votos a favor, 13 contra e 13 abstenções. Das potências espaciais, só a ex-URSS votou a favor.
Por que não se obteve consenso no COPUOS?

- Porque os países membros da ONU se dividiram em dois grupos com posições antagônicas irreconciliáveis: um defendendo a supremacia da soberania dos países, para impedir a interferência em seus assuntos internos, e o outro defendendo a livre circulação da informação, com o que poderia estender seus empreendimentos a todo o mundo.

- Este confronto se materializou em três princípios:

1. A responsabilidade dos Estados;

2. Direito e dever de promover consultas; e

3. Consultas e acordos entre Estados

- O antagonismo atingiu a tal ponto que a regra do consenso, respeitada no COPUOS desde 1962, foi posta de lado. O grupo majoritário, reunindo os países do então chamado "bloco socialista" e do Terceiro Mundo, resolveu impor a solução pelo voto, para, assim, garantir sua vitória.

- Este grupo, procurando salvaguardar o princípio da soberania dos países, buscava estabelecer a regra do consentimento prévio, inscrito na parte da Declaração sobre Consulta e Acordo entre os Estados. Os países industrializados, embora minoritários, opuseram-se com firmeza. Eles sabiam que o assunto não poderia ser resolvido sem sua participação, como detentores dos recursos financeiros e tecnológicos imprescindíveis a qualquer projeto de telecomunicações por satélite, inclusive os de transmissão direta.
- O que significa "consentimento prévio"?

- Significa que nenhum país pode realizar ou autorizar a realização de transmissão internacional direta de televisão para outro país, sem antes contar com a concordância deste país, em respeito ao princípio da soberania nacional.

- Esta regra foi formulada pela primeira vez, ainda em 1971, na proposta conjunta encaminhada pelo Canadá e Suécia, nos seguintes termos:

"A transmissão direta por satélite a qualquer outro Estado só pode ser efetuada com o consentimento deste Estado. O Estado que consentir deve ter o direito de participar das atividades que involvem a cobertura do território sob sua jurisdição e controle. Esta participação deve se regida por acordo internacional apropriado concluído pelos Estados envolvidos."

- Este texto passou por grandes alterações durante os longos debates no COPUOS. Ao final, o projeto elaborado pelo COPUOS ficou assim no capítulo sobre "Consulta e acordos entre Estados", que regulamenta a questão do consentimento prévio:



"1. O serviço de transmissão direta de televisão por meio de satélites artificiais da Terra, especificamente dirigido a outro país, que só pode ser estabelecido se não estiver em desconformidade com as normas dos instrumentos pertinentes da UIT, deve se basear em adequado acordo ou entendimento entre o Estado transmissor e o Estado receptor, a fim de facilitar a mais livre e ampla disseminação de informações de todo tipo, e de estimular a cooperação com outros países no campo das informações.

2. Para este fim, o Estado que se propõe a estabelecer ou a autorizar um serviço de transmissão internacional direta de televisão por meio de satélites artificiais da Terra, especificamente dirigido a outro país, deve notificar sem retardo este Estado sobre tal intenção e iniciar prontamente consultas com este Estado, se este assim o requerer.

3. Não será requerido acordo ou entendimento sobre o transbordamento das emissões do satélite, nos limites fixados pelos regulamentos pertinentes da UIT."
- Na Resolução 37/92, afinal aprovada pela Assembléia Geral da ONU, este capítulo recebeu a seguinte redação:

"13. O Estado que pretanda estabelecer ou autorizar o estabelecimento de um serviço de transmissão internacional direta de televisão por satélite, deve notificar sem retardo sua intenção ao Estado ou Estados propostos como receptores e entrar prontamente em consultas com qualquer um deles que assim o solicitar.

14. Um serviço de transmissão internacional direta de televisão por satélite só pode ser estabelecido depois de atentidas as condições fixadas no parágrafo 13, acima, com base em acordos ou entendimentos em conformidade com os documentos pertinentes da UIT e com os presentes princípios.

15. Com relação ao transbordamento inevitável da emissão do sinal proveniente do satélite, serão aplicados exclusivamente os instrumentos pertinentes da UIT."

- Como a Resolução 37/92 não tem força obrigatória, sendo apenas recomendação, que, ademais, não conta com o apoio dos países com programas espaciais importantes, e como não há nenhum tratado internacional sobre a matéria, a prática dos Estados evoluiu em direção oposta a da regra do consentimento prévio, seguindo o desejo e a vontade dos países desenvolvidos.


Como reagiram os países desenvolvidos?

- Em 7 de dezembro de 1984, o Comitê de Ministros do Conselho da Europa reagiu à Resolução 37/92, adotando a Recomendação R(84)22, que insta (não obriga) os Estados a harmonizarem suas legislações sobre o uso de satélites.

- Esta Recomendação evidencia que o princípio da Consulta e acordos entre Estados não tem o apoio da maioria dos países europeus, que dão prioridade aos princípios da liberdade de expressão e da livre circulação de informações.

- Tal visão baseia-se no artigo 10 da Convenção Européia de Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, concluída em 4 de novembro de 1950, em Roma, e em vigor desde 3 de setembro de 1953, subscrita por 21 países, inclusive Portugal, submetido à época ao regime ditatorial de Salazar...

- Este artigo 10 reza em seu § 1º:

"Todo homem tem direito à liberdade de expressão. Este direito inclui a liberdade de sustentar opiniões e de receber e difundir informações e idéias, sem interferência de autoridade pública e independente de fronteiras."

- A Europa partiu para regulamentação regional das transmissões internacionais direta de televisão, levando em conta sua especificidade geográfica e sua visão política-ideológica liberal.

- Na Europa, os feixes dos satélites nacionais não têm como respeitar fronteiras. O transbordamento transfronteira de sinais é inevitável. As transmissão acabam sempre abarcando o território de muitos países. Daí resultam um mercado audiovisual bem mais amplo, como também uma série de problemas a resolver de ordem econômica, política, jurídica e cultural.

- Para enfrentar esta situação jurídica extremamente complexa, e tendo rejeitado os princípios contidos na Resolução 37/92, da Assembléia Geral da ONU, os países europeus resolveram adotar medidas de âmbito regional para garantir a livre circulação transfronteira dos programas de televisão e, ao mesmo tempo, de proteger a identidade cultural de cada país do continente.

- Em 1989, o Conselho da Europa e a Comunidade Européia adotaram dois textos sobre a matéria, que se complementam, com o objetivo de formar um quadro jurídico coerente e harmonioso, sobre o qual se pautar as atividades audivisuais européias, cada vez mais intensas e abrangentes.

- O Conselho da Europa, amparado no citado artigo 10 da Convenção Européia e nas recomendações de 1984 e 1986 sobre e emissões transfronteiras de serviço fixo de satélite e de transmissão direta por satélite, elaborou um instrumento jurídico obrigatório destinado a facilitar o fluxo transfronteira de programas de televisão.

- Em 15 de março de 1989, o Comitê de Ministros do Conselho da Europa adotou a Convenção Européia sobre Televisão Transfronteira, que dispõe sobre o conteúdo dos programas, sem estabelecer, contudo, um sistema de interferência dos Estados nestes programas, nem um sistema de controle a priori.

- Em 3 de outubro de 1989, a Comunidade Européia, por sua vez, adotou a diretiva "Televisão sem Fronteiras", tendo em vista harmonizar as legislações dos países emissores e promover a produção e distribuição de programas de televisão. A idéia desta diretiva é fazer com que as emissões de um Estado da Comunidade possam ser captados e transmitidos a todos os demais países da Comunidade sem restrições e participem da indústria de imagens no "grande mercado único europeu".


Como os países da Europa resolveram a questão da responsabilidade dos Estados pela transmissão internacional direta de televisão?

- Com base na Convenção Européia, a referida Recomendação R(84)22 não acolhe o princípio da responsabilidade dos Estados, mas atribui à mídia sua própria responsabilidade. Na Europa, portanto, os Estados, em princípio, não são responsáveis pelas transmissões internacionais diretas de televisão. A entidade que promove estas transmissões é que responde por elas.

- Assim, neste ponto, os países europeus interpretaram de forma bem mais restrita o princípio da responsabilidade dos Estados por qualquer atividade espacial de suas entidades governamentais ou não-governamentais -- princípio lavrado no artigo 6º do Tratado do Espaço de 1967 e repetido na Resolução 37/92 sobre as transmissões internacionais diretas por satélite.
Pode-se dizer, então, que vingou o princípio da livre circulação de informações?

- Sem dúvida. Os debates em torno deste princípio começaram nas primeiras décadas deste século, com o aparecimento do rádio e com a possibilidade logo desenvolvida de transmitir programas transfronteiras. Se ontem foi impossível neutralizar a livre circulação das informações pelas ordas de rádio, bem mais difícil seria hoje impedir a transmissão internacional direta de televisão.

- O princípio da livre circulação de informações e idéias tem amparo no artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem:

"Todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras."

- Este artigo 19 é sempre muito lembrado. Mas é preciso, ao mesmo tempo, não esquecer o artigo 29, ponto 2, que adota limitações extremamente sensatas:

"No exercício de seus direitos e liberdades, todo homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática."

- O ponto 3 do mesmo artigo 29 também faz uma ressalva de enorme importância:

"Estes direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas."

- Isto equivale a dizer que a liberdade de transmissão internacional direta de televisão não deve ser realizada em detrimento dos princípios fundamentais da Carta da ONU, entre os quais estão os da igualdade soberana, independência, autodeterminação, não interferência nos assuntos internos e desenvolvimento econômico, social e cultural de todas as nações.

- Os princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem -- documento de grande força moral e política, mas juridicamente apenas uma recomendação da Assembléia Geral da ONU -- ganharam força legal ao serem inscritos no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, aprovado em 16 de dezembro de 1966 e vigentes desde 23 de março de 1976, do qual o Brasil também é parte.

- Reza o parágrafo 2 do artigo 19 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:



1   2   3   4   5   6   7   8   9


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal