Sociedade brasileira de direito aeroespacial



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SOCIEDADE BRASILEIRA DE DIREITO AEROESPACIAL

INTRODUÇÃO AO DIREITO ESPACIAL

José Monserrat Filho

Jornalista e jurista, mestre em Direito Internacional, é membro da diretoria do Instituto Internacional de Direito Espacial da Federação Internacional de Astronáutica e da diretoria da SBDA, e professor de Direito Espacial nos cursos da SBDA.

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Este trabalho coleciona as súmulas de uma série de conferências proferidas pelo prof. José Monserrat Filho, na sede da INFRAERO - Aeroportos Brasileiros, em Brasília, em dezembro de 1997, sob o título geral de "Introdução ao Direito Espacial". Elaborada em estilo leve, quase coloquial, em forma de perguntas e respostas (forma esta muito em voga, hoje, na Internet, onde atende pelo acrônimo de FAQ , Frequently Asked Questions), a coletânea apresenta as noções fundamentais do Direito Espacial, em áreas de maior interesse para o Brasil. Ao publicá-la, o autor e a Sociedade Brasileira de Direito Aeroespacial (SBDA) estão convictos de que prestam valiosa contribuição, tornando acessível o assunto, em português, aos meios acadêmicos e culturais brasileiros.

É autorizada a sua reprodução parcial, para fins não comerciais, desde que citados o autor e a fonte.



1. Conceito, história, fontes e instituições

do Direito Espacial Internacional

"Se se deseja que as atividades espaciais beneficiem a todos,

sem prejudicar a ninguém, é essencial a cooperação internacional,

e se se deseja que as possibilidades abertas sejam aproveitadas de modo responsável,

a conduta dos Estados em relação ao espaço deve submeter-se ao domínio da lei."

Manfred Lachs *

Papel da Organização das Nações Unidas (ONU) e União Internacional de

Telecomunicações (UIT)

Principais convenções e instrumentos internacionais

O uso de fontes nucleares de energia no espaço

A questão do lixo espacial

O uso militar do espaço

O princípio do bem comum da humanidade

Conceito
O que é Direito Espacial Internacional (DEI)?

- É o ramo do Direito Internacional Público que regula as atividades dos Estados, de suas empresas públicas e privadas, bem como das organizações internacionais intergovernamentais, na exploração e uso do espaço exterior, e estabelece o regime jurídico do espaço exterior e dos corpos celestes.

- O DEI, portanto, constitui o conjunto de princípios e normas internacionais destinados a ordenar um tipo específico de atividade – a espacial – e um âmbito (meio) também específico – o âmbito espacial.

- O principal documento do DEI é o "Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes", mais conhecido como o "Tratado do Espaço".

- Ele foi assinado e entrou em vigor em 1967, dez anos depois do início da Era Espacial, inaugurada em 4 de outubro de 1957 pelo lançamento do primeiro satélite artificial da Terra, o Sputnik I, da ex-União Soviética (URSS).

- Considerado como o "código internacional do espaço", consolidou as diretrizes até então negociadas e adotadas de comum acordo pelas duas grandes potências espaciais da época, EUA e URSS, e pelos demais países, e provocou o surgimento de outras importantes convenções espaciais.


Por que Direito Espacial Internacional?

- Porque, desde o começo da Era Espacial, os Estados, reunidos na Organização das Nações Unidas (ONU), entenderam que as atividades espaciais, devem ser regulamentadas juridicamente, tendo em vista produzirem apenas benefícios a todos os países e à humanidade inteira, prevenindo-se suas implicações negativas.

- As atividades espaciais são:

1) estratégicas e essenciais à segurança, ao desenvolvimento e ao bem-estar de todos os países;

2) extraordinariamente complexas, de altíssimo risco e, portanto, de enorme responsabilidade para quem as realiza; e

3) astronomicamente caras.

- Por tudo isto, só o ordenamento jurídico pode dar a elas o mais elevado grau de previsibilidade, de garantias e de proteção que lhes é indispensável.

- Regulamentar juridicamente uma atividade significa ordená-la, não através de normas éticas, recomendações ou conselhos para cumprimento meramente voluntário, mas por meio de regras obrigatórias, que podem até impor punições (sanções) a quem desrespeitá-las.

- Em 1957, a propósito desta questão, Haroldo Valladão, professor da Faculdade de Direito da então Universidade do Brasil e precursor do Direito Espacial no país, escreveu dm seu livro Direito Interplanetário e Direito Inter Gentes Planetárias, in Paz, Direito e Técnica (Editora José Olympio, RJ, 1959, p. 400):

"A verdade é que as grandes invenções, dando ao homem um excessivo poder material, mas expondo seus semelhantes, também, aos maiores perigos, exigem logo uma nova disciplina jurídica a impedir que o abuso do poder técnico ofenda os direitos da pessoa humana e leve a atentados contra a Justiça."

- E mais:



"Nenhum novo poder ao homem sem um imediato controle jurídico. Cabe ao Direito proteger o homem contra os desmandos do próprio homem. A cada novo progresso social, econômico ou técnico, outra cobertura jurídica à pessoa humana. No limiar duma nova era, o alvorecer dum novo direito."

- Em 1958, na mesma linha, o embaixador da Itália na ONU, Ambrosini, declarou esta frase até hoje citada na literatura de Direito Espacial:



"Toda nova atividade humana -- que cria interesses e que, por conseguinte, gera controvérsias -- deve ter sua regulamentação jurídica equitativa e racional, sob pena de confusão e anarquia."
Quem são os sujeitos do DEI?

1) Estados

2) Organizações internacionais
Que Estados são sujeitos do DEI?

- Todos os Estados, independente de seu estágio de desenvolvimento econômico e científico -- mesmo os que não têm programas espaciais, nem dominem tecnologias espaciais.


Que organizações internacionais são sujeitos do DEI?

- As organizações internacionais intergovernamentais, universais ou regionais, criadas e mantidas por Estados.

- Exemplos: União Internacional de Telecomunicações (UIT), Unesco, Intelsat, Agência Espacial Européia (ESA), Inmarsat, Eumetsat, Arabsat.
As empresas privadas podem ser sujeitos do DEI?

- Formalmente, não. As empresas privadas com atividades espaciais existem e atuam sob a responsabilidade, o controle e a vigilância do respectivo Estado.

- Elas não são membros das organizações intergovernamentais, mas participam de suas conferências através dos respectivos Estados.

- Elas exercem considerável influência sobre a posição jurídica dos Estados.


A humanidade é sujeito do DEI?

- Não. A humanidade ainda não é dotada de capacidade jurídica.

- Ainda não há uma organização internacional reconhecida como titular dos direitos e obrigações da humanidade.

- A mais próxima é a Organização das Nações Unidas (ONU), a mais universal das entidades internacionais de todos os tempos.

- Ocorre que a ONU foi criada e é mantida por Estados. E seu funcionamento ainda não é genuinamene democrático, pois ela admite que uns poucos Estados tenham direito a veto e todos os demais, não; ou seja, admite Estados com mais direitos que outros.

- Mas não se pode subestimar a influência crescente da idéia de humanidade como referência e critério ético-política de importância inquestionável na elaboração de princípios e normas jurídicas, inclusive na área espacial, sobretudo neste época de globalização acelerada.


Os astronautas, definidos como "enviados da humanidade no espaço cósmico", podem ser sujeitos do DEI?

- Não, porque, no espaço, eles permanecem sob a jurisdição e o controle de seu Estado de origem.


Qual é o objeto do DEI? Ou seja, que questões são reguladas pelo DEI?

- O DEI tem por objeto regulamentar todas as atividades espaciais e estabelecer o regime jurídico do espaço exterior e dos corpos celestes.

- Como exemplo de regulamentação das atividades espaciais, temos o artigo 9º do Tratado do Espaço de 1967. Por força deste artigo, na exploração e no uso do espaço e dos corpos celestes, os Estados "deverão fundamentar-se sobre os princípios da cooperação e da assistência mútua" e "exercerão todas as suas atividades" (espaciais), "levando devidamente em conta os interesses correspondentes dos demas Estados".

- O artigo 2º, por sua vez, é boa mostra do regime jurídico criado para o espaço, inclusive a Lua e demais corpos celestes. Ele proibe que o espaço e os corpos celestes sejam objeto de apropriação nacional. Quer dizer, ninguém pode ser dono do espaço, da Lua, de Marte ou de qualquer outro corpo celeste.

- As comunicações por satélite são objeto do DEI, regulamentadas pela União Internacional de Telecomunicações (UIT), organismo da ONU.
O DEI regula as atividades espaciais internas de cada país?

- Sim, o DEI regula os programas espaciais nacionais através dos princípios e normas internacionais mais gerais e essenciais.

- Cada país desenvolve seus programas espaciais, em primeiro lugar, de acordo com as regras do DEI, que ele incorporou à sua legislação e, em segundo lugar, com suas leis internas.

- As leis internas devem se ajustar às regras do DEI, e não o contrário.

- O conjunto de leis internas de um país sobre matéria espacial pode ser chamado de Direito Espacial interno.

- A legislação espacial do Brasil forma o Direito Espacial Brasileiro. A Lei nº 8.854, em 10 de fevereiro de 1994, que criou a Agência Espacial Brasileira (AEB), é hoje uma das peças relevantes do novo direito.


Quais são as fontes do DEI? Ou seja, onde se estão, que forma têm e como se expressam os princípios e normas do DEI?

- São fontes do DEI:

1) Os princípios gerais do Direito Internacional, a começar pelos princípios da Carta da ONU;

2) Os costumes;

3) Os princípios do DEI fixados no Tratado sobre Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, de 1967;

4) As normas especiais do DEI, adotadas em convenções e acordos universais, regionais ou bilaterais.


Qual a importância do costume no DEI?

- O costume é a norma não escrita mas aceita e obedecida repetidas vezes por muitos países, convencidos de ser essa uma regra obrigatória.

- Ele prevalece e ganha importância quando não há legislação apropriada.

- Ele regula as relações entre países não-signatários de acordos vigentes e as relações entre países signatários e não-signatários destes mesmos acordos.

- O sensoreamento remoto da Terra por satélite, sem autorização prévia dos países sensoriados, já seria considerado um costume.

- Também seria um costume o direito de passagem de uma nave espacial pelo espaço aérea de outro país.

- Nos anos 60 e 70, quando as atividades espaciais eram acima de tudo militares, o DEI fundava-se em acordos escritos, negociados com todo o rigor.

- Nos anos 80, quando começou a ganhar peso o uso comercial do espaço, o DEI passou a basear-se em resoluções da Assembléia Geral da ONU, que não são obrigatórias.

- Nos anos 90, finda a "Guerra Fria" entre os blocos ocidental e soviético, quando prevalece a comercialização do espaço, as principais potências espaciais, estranhamente, não mostram interesse em criar novos instrumentos jurídicos, nem em atualizar os já existentes. Parecem preferir o caminho da prática, que elas próprias podem determinar com maior liberdade de ação.

- Mantendo-se esta tendência, o costume poderá ter importância bem mais expressiva do que jamais teve no DEI.


Breve história
Já se pensava em Direito Espacial antes da Era Espacial?

- Sim. O primeiro trabalho jurídico que menciona o assunto foi escrito em 1910 pelo jurista belga Emile Laude – "un droit nouveau régira les relations juridiques nouvelles. Cela ne sera plus du droit aérein, mais, a coup sûr, il s'agit du droit de l'space".

- As questões jurídicas mais abordadas antes da Era Espacial giravam em torno da altura a que deveria se estender a soberania dos Estados e do tipo de regime legal que se deveria adotar para o espaço situado além do espaço aéreo.

- Entre os pioneiros no estudo dos problemas legais da conquista do espaço, estão o russo V. A. Zarzar (1926), o tcheco Vladimir Mandl (1932), o russo Evgueni Karovin (1934), o inglês Arthur C. Clarke (1946), o francês L. Laming (1950), os norte-americanos John Cobb Cooper (1951), Oscar Schachter (1951), Cyril Horsford (1955), A. G. Haley (1955) e C. Wilfred Jenks (1956), o inglês Alex Meyer (1952), os alemães Joseph Kroell (1953) e Welf Heinrich, Prince of Hanover (1953), o argentino Aldo Armando Cocca (1954), o brasileiro Haroldo Valadão (1957), os franceses Eugène Pépin (1956) e Charles Chaumont (1960), e muitos outros.

- O DEI começou a ser debatido nos encontros anuais da Federação Internacional de Astronáutica (FIA), instituição não-governamental criada em 1950, e sobretudo nos colóquios do Instituto Internacional de Direito Espacial, fundado dentro da FIA em 1958.

- O tema logo mereceu a atenção de outras entidades jurídicas, como a Conferência Interamericana de Advogados, a Associação de Direito Internacional e o Instituto de Direito Internacional.

- Mas foi sobretudo o Comitê da ONU para o Uso Pacífico do Espaço (Copuos), criado em 1959, que desenvolveu o DEI em grande escala.
Fontes específicas
Quais são os principais instrumentos do DEI?

- São cinco:

1. Tratado sobre os Princípios Reguladores das Atividades dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Exterior, inclusive a Lua e demais Corpos Celestes, aprovado pela Assembléia Geral da ONU em 19 de dezembro de 1966, aberto à assinatura em 27 de janeiro de 1967, em vigor desde 10 de outubro de 1967. Países depositários: Rússia, Reino Unido e EUA. 93 ratificações (inclusive a do Brasil) e 27 assinaturas

2. Acordo sobre Salvamento de Astronautas e Restituição de Astronautas e Objetos lançados ao Espaço Cósmico, aprovado pela Assembléia Geral da ONU em 19 de dezembro de 1967, aberto à assinatura em 22 de abril de 1968, em vigor desde 3 de dezembro de 1968. Países depositários: Rússia, Reino Unido, EUA. 83 ratificações (inclusive a do Brasil) e 24 assinaturas.

3. Convenção sobre Responsabilidade Internacional por Danos Causados por Objetos Espaciais, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 29 de novembro de 1971, aberta à assinatura em 29 de março de 1972, em vigor desde 1º de setembro de 1972. Países depositários: Rússia, Reino Unido, EUA. 76 ratificações (inclusive a do Brasil) e 26 assinaturas.

4. Convenção sobre Registro de Objetos lançados ao Espaço Cósmico, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 12 de novembro de 1974, aberta à assinatura em 14 de janeiro de 1975, em vigor desde 15 de setembro de 1976. Depositário: Secretaria-Geral da ONU; 39 ratificações e 4 assinaturas. Brasil não assinou.

5. Acordo sobre as Atividades dos Estados na Lua e nos Corpos Celestes, aprovado pela Assembléia geral da ONU em 5 de dezembro de de 1979, aberto à assinatura em 18 de dezembro de 1979, em vigor desde 11 de julho de 1984. Depositário: Secretaria-Geral da ONU. Tem 9 ratificações (Austrália, Áustria, Chile, México, Marrocos, Países Baixos, Paquistão, Filipinas e Uruguai) e 5 assinaturas (França, Guatemala, Índia, Peru e Romênia).
Quais as mais importantes resoluções da Assembléia Geral da ONU sobre questões espaciais?

1. Declaração dos Princípios Jurídicos Reguladores das Atividade Espaciais dos Estados na Exploração e Uso do Espaço Cósmico, de 1963;

2. Princípios Reguladores do Uso pelos Estados de Satélites Artificiais da Terra para Transmissão Direta Internacional de Televisão, de 1982;

3. Princípios sobre Sensoreamento Remoto, de 1986;

4. Princípios sobre o Uso de Fontes de Energia Nuclear no Espaço Cósmico, de 1992.

5. Declaração sobre a Cooperação Internacional nas Exploração e Uso do Espaço Exterior em Benefício e no Interesse de todos os Estados, levando em Especial Consideração as Necessidades dos Países em Desenvolvimento, de 1986.

- Cabe citar ainda a Declaração sobre Princípios Orientadores do Uso da Radiodifusão por Satélites para a Livre Circulação de Informação, a Difusão da Educação e o Desenvolvimento dos Intercâmbios Culturais, aprovada pela Unesco em 12 de novembro de 1972.
Que outros instrumentos integram o DEI?

1. Tratado de Proscrição das Experiências com Armas Nucleares na Atmosfera, no Espaço Cósmico e sob a Água, aberto à assinatura em 5 de agosto de 1963, em vigor desde 10 de outubro de 1963. Depositários: Rússia, Reino Unido e EUA. 123 ratificações (inclusive a do Brasil) e 10 assinaturas;

2. Convenção sobre Distribuição de Sinais Condutores de Programas Transmitidos por Satélites (Convenção de Bruxelas), aberta à assinatura em 21 de maio de 1974, em vigor desde 25 de agosto de 1979. Depositário: Secretaria-Geral da ONU. 21 países a ratificaram, 10 a assinaram (inclusive o Brasil);

3. Tratado sobre Limitação dos Sistemas de Defesa Antimíssil, firmado entre EUA e URSS, em 1972;

4. Convenção sobre a Proibição do Uso de Técnicas de Modificação do Meio Ambiente com Fins Militares e outros Fins Hostis, de 1977;

5. Constituição e Convenção da União Internacional de Telecomunicações (UIT), aprovados em 1992 em Genebra, alem de seus numeros Regulamentos.


Quais os principais acordos constituintes de organizações espaciais internacionais regionais e/ou com objetivos específicos?

- Intelsat (International Telecommunications Satellite Organization), acordo preliminar em 20 de agosto de 1964, acordo definitivo aberto à assinatura em 20 de agosto de 1971, em vigor desde 12 de fevereiro de 1973. Depositário: EUA. 139 ratificações (inclusive a do Brasil).

- Intersputnik - International System and Organization of Space Communications, aberto à assinatura em 15 de novembro de 1971, em vigor desde 12 de julho de 1972. Depositário: Rússia. Tem 23 ratificações.

- Agência Espacial Européia (ESA), aberto à assunatura em 30 de maio de 1975, em vigor desde 30 de outubro de 1980. Depositário: França. Tem 14 ratificações.

- Arabsat - Arab Corporation for Space Communications, aberto à assinatura em 14 de abril de 1976, em vigor desde 16 de julho de 1976. Depositário: Liga Árabe. Tem 20 ratificações.

- Intercosmos - Acordo de Cooperação na Exploração e Uso do Espaço Cósmico para Fins Pacíficos, aberto à assinatura em 13 de julho de 1976, em vigor desde 25 de março de 1877. Depositário: Rússia. Tem 10 ratificações.

- Convention on the International Maritime Satellite Organization (Inmarsat), aberto à assintura em 16 de julho de 1976, em vigor desde 16 de julho de 1976. Tem 80 ratificações.

- Convention Establishing the European Telecommunications Satellite Organization (Eutelsat), aberta à assinatura em 15 de julho de 1982, em vigor desde 1º de setembro de 1985. Depositária: França. Tem 45 ratificações.

- Convention for the Establishment of a European Organization for the Exploration of Meteorological Satellites (Eumetsat), aberto à assinatura em 24 de maio de 1983, em vigor desde 19 de junho de 1986. Depositário: Suiça. Tem 17 ratificações.

- Estação Espacial Internacional (ex-Freedom), firmado em 29 de setembro de 1988, por EUA, ESA, Japão e Canadá. Com a entrada da Rússia, o acordo está sendo reformado. Em outubro de 97, a Agência Espacial Brasileira firmou acordo com a Nasa para participar da na estação na parte dos EUA.



O MTCR (Missile Technology Control Regime) pode ser considerada como fonte do DEI?

- Criado e imposto pelos sete países mais industrializados (G-7) em 1987, acordo informal, não escrito, contra a proliferação de tecnologia de mísseis, o MTCR atua como fonte do DEI, na medida em que é a base pela qual se procura definir os países que podem desenvolver tecnologias espaciais sensíveis e em que condições.

- O MTCR não tem estrutura e funcionamento claros e democráticos. Serve de base para a aplicação de punições unilaterais, sem instância de apelação. Hoje tem 29 participantes, entre eles o Brasil, aceito como membro em outubro de 1995. O MTCR bloqueou a construção do projeto brasileiro VLS durante muitos anos, a partir de 1988. Voltaremos ao tema no último capítulo.
Instituições
Quais as principais instituições na criação do DEI?

- O Comitê para o Uso Pacífico do Espaço Exterior (Copuos) da ONU tem desempenhado papel central na elaboração dos principais documentos reguladores das atividades espaciais em vigor.

- A UIT, órgão da ONU, também produz normas de grande relevância para o DEI. Criada em 1932, herdeira da União Telegráfica Internacional, de 1865, e da União Internacional de Rádio, tem, hoje, 184 países-membros, inclusive o Brasil.

- A ONU tem ainda, na área espacial:

# Divisão de Assuntos Espaciais (Office for Outer Space Affairs), com sede em Viena

# Programa da ONU para o Meio Ambiente

# Programa da ONU para o Desenvolvimento.
Que outros os organismos da ONU têm interesse espacial?

- Organização da ONU para Educação, Ciência e Cultura (Unesco);

- Organização da ONU para Agricultura e Almentação (FAO);

- Banco Mundial (BIRD);

- Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA);

- Organização da ONU para o Desenvolvimento Industrial;

- Organização Meteorológica Mundial (OMM);

- Organização Mundial sobre Propriedade Intelectual;

- Organização Mundial da Saúde (OMS);

- Organização da Aviação Civil Internacional (ICAO);

- Organização Matítima Internacional (IMO);
E a nova Organização Mundial do Comércio (OMC)?

- A OMC, criada em 1993 e em funcionamento desde janeiro de 1995, tem papel proeminente no debate e na solução de problemas comerciais ligados ao uso do espaço. Tem discutido importantes questões econômicas das telecomunicações internacionais.


Quais as principais organizações intergovernamentais regionais?

- Agência Espacial Européia (ESA), criada em 30 de maio de 1975, funcionando desde 1980, com sede em Paris e 14 países membros --Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, França, Finlândia, Irlanda, Itália, Noruega, Países Baixos, Reino Unido, Suécia e Suiça.

- Intercosmos (Sistema de Cooperação Internacional para Pesquisa Científica Espacial), de 1976, 10 países (participação da França, Índia e Suécia), sede em Moscou, na Academia de Ciências.

- Eumetsat (European Organization for Meteorological Satellites), de 19 de junho de 1986, 17 países membros, sede em Darmstadt, Alemanha.

- Arabsat (Arab Corporation for Space Communications), de 16 de julho de 1976. Tem 20 ratificações. Sede em Riad, Arábia Saudita.
A América Latina dispõe de organização espacial regional?

- Não. A América Latina e o Caribe só têm uma organização espacial para sensoreamento remoto.

- Há a Conferência Espacial das Américas, que já se reuniu na Costa Rica, em 1991, no Chile, em 1993, e no Uruguai, em 1996.
Quais as principais organizações mundiais de telecomunicações?

- Intelsat (INternational TELecommunications SATellite Organization), de 1964, 139 países (inclusive Brasil), sede em Washington.

- Intersputnik (International System and Organization of Space Communications), de 1971, com 23 países, sede em Moscou.

- Eutelsat (EUropean TELecommunications SATellite Organiza-tions), de 1977, em vigor desde 1982, 45 países, sede em Paris;

- Arabsat (Organização Árabe de Comunicações por Satélite), de 1976, 20 países, sede em Riad, Arábia Saudita.

- Inmarsat (INternational MARitime SATellite Organization), de 1979, 80 países (inclusive Brasil), sede em Londres.

- Vale observar que estas organizações são constituídas por Estados, mas têm elementos de atividade comercial privada.
Quais as instituições não-governamentais de maior destaque?

- Conselho Internacional das Uniões Científicas (ICSU), criado em 1931. Promoveu o Ano Geofísico Internacional (1957-58), dentro do qual foi lançado o Sputnik I.

- Comitê de Pesquisas Espaciais (Cospar), criado em 1958;

- União Internacional de Astronomia (IUA), criada em 1919;

- Federação Internacional de Astronáutica (IAF), criada em 1952, 124 instituições-membros de 39 países, inclusive o Inpe do Brasil.

- Instituto Internacional de Direito Espacial, da IAF, criado em 1959, cerca de 350 membros eleitos de 48 países;

- Academia Internacional de Astronáutica, também da IAF, criada em 1960, com 943 membros eleitos de 45 países;

- Associação Internacional de Direito Internacional, criada em 1873, com Comitê de Direito Espacial criado em 1962;

- Sociedade Internacional de Fotogrametria e Sensoreamento Remoto, criada em 1910, com 84 instituições-membros.

- Associação Asiática de Sensoreamento Remoto, criada em 1981.

- Associação Latino-Americana de Sensoreamento Remoto.

- International Association of Insurers.


Quais as principais instituições internacionais de ensino e pesquisa?

- Internacional Space University (ISU), criada em 1987.

- Centro Europeu de Direito Espacial, criado em 1989.
Por que não existe uma Organização Mundial do Espaço?

- As duas Unispace, Conferências da ONU sobre questões espaciais, reunidas em 1968 e 1982, debateram a criação de uma organização mundial para o espaço.

- Em 1988, a ex-URSS, apresentou projeto de uma organização que previa certa transferência de tecnologias espaciais aos países em desenvolvimento. Foi recusado como irreal e propagandístico.

- Em 23 de abril de 1993, foi criado o Fórum de Agências Espaciais (Space Agency Forum - SAF), que desenvolve a experiência do Fórum de Agências Espaciais para o Ano Internacional do Espaço (SAFISY) -- 1992, proposto pelos EUA em 1985. Brasil é um dos fundadores da SAF, através do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). Da SAF participam NASA, DARA (alemã), CNES (Centro Nacional de Estudos Espaciais, da França) e outras agências, além de organizações internacionais - Agência Espacial Européia (ESA) e a Inmarsat.



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