Síntese da Legislação Comunitária de Ambiente



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MINISTÉRIO DAS CIDADES, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Gabinete de Relações Internacionais



SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMBIENTE

ABRIL 2003



SÍNTESE DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMBIENTE
ÍNDICE


1.INTRODUÇÃO 1

2.DISPOSIÇÕES GERAIS 5

2.1.Quinto programa comunitário de acção em matéria de ambiente: "Em direcção a um desenvolvimento sustentável" 5

2.2.Sexto programa de acção em matéria de ambiente. Ambiente 2010: o nosso futuro, a nossa escolha 9

2.3.Princípio de precaução 12

2.4.Responsabilidade ambiental 14

2.5.Responsabilidade ambiental - proposta de directiva 17



3.APLICAÇÃO E CONTROLO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA DE AMBIENTE 19

3.1.Liberdade de acesso à informação 19

3.2.Acesso à informação, participação do público e acesso à justiça no domínio do ambiente 22

3.3.Crimes graves contra o ambiente 24

3.4.Protecção do ambiente através do direito penal 26

4.INSTRUMENTOS PARA O AMBIENTE 27

4.1.Avaliação de impacte ambiental 27

4.2.Avaliação dos efeitos de planos e programas no ambiente 28

4.3.Programa para a promoção das ONG de protecção do ambiente 30

4.4.LIFE: instrumento financeiro para o ambiente 32

4.5.Acordos ambientais 34

4.6.Taxas e impostos ambientais 36

4.7.Agência Europeia do Ambiente 38

4.8.Rótulo ecológico 41

4.9.Sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS) 44

4.10.Inspecções ambientais: critérios mínimos 47

5.DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 49

5.1.Introdução 49

5.2.Estratégia de desenvolvimento sustentável 51

5.3.Tecnologia ambiental 53

5.4.Estratégia de integração do ambiente nas políticas da UE (Processo de Cardiff) 55

5.5.Ambiente e emprego 57

5.6.Estratégia de integração do ambiente no mercado único 59

5.7.Orientações para uma agricultura sustentável 61

5.8.Integração das exigências do ambiente na política comum da pesca 63

5.9.Integração do ambiente na política energética da Comunidade 65

5.10.Estratégia de integração na indústria 67

5.11.Promoção do desenvolvimento sustentável na indústria extractiva não energética 68

5.12.Integração do ambiente na política económica 71

5.13.Integração do ambiente no domínio dos transportes aéreos 73

5.14.Integração da dimensão ambiental no meio urbano 75

5.15.Integrar o desenvolvimento sustentável na política de cooperação comunitária 77

5.16.Integração da dimensão ambiental nos países em vias de desenvolvimento 80

6.Ruído 82

6.1.Avaliação e gestão do ruído 82

6.2.A futura política de ruído: o Livro Verde 84

6.3.Veículos a motor e reboques: Nível sonoro admissível 86

6.4.Veículos de duas ou três rodas: Nível sonoro admissível dos motociclos 88

6.5.Aparelhos domésticos 90

6.6.Máquinas de cortar relva 91

6.7.Estaleiros de construção 92

6.8.Gruas-torre: níveis de potência sonora 94

6.9.Emissões sonoras do equipamento utilizado no exterior dos edifícios 95

6.10.A gestão do ruído nos aeroportos da Comunidade 97

7.POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA 99

7.1.Gestão e qualidade do ar ambiente 99

7.2.Programa Ar Limpo para a Europa (CAFE) 101

7.3.Veículos a motor e reboques: Emissões poluentes 103

7.4.O dióxido de enxofre, o dióxido de azoto e óxidos de azoto, as partículas em suspensão e o chumbo no ar ambiente 107

7.5.Valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos 110

7.6.Qualidade do ar ambiente: intercâmbio de informações e de dados 112

7.7.Dióxido de azoto 113

7.8.Ozono 114

7.9.Chumbo 115

7.10.Protocolo relativo aos metais pesados 116

7.11.Veículos a motor e reboques: Gases poluentes emitidos pelos motores diesel 118

7.12.Veículos a motor e reboques: Novos valores-limite 120

7.13.Veículos a motor: Teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos 122

7.14.Veículos a motor: Qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel 124

7.15.Veículos a motor: Máquinas móveis não rodoviárias: Gases poluentes 126

7.16.Veículos a motor: Tractores agrícolas e florestais de rodas: Gases poluentes 128

7.17.Veículos a motor: Emissões de CO2 dos automóveis de passageiros novos: monitorização 129

7.18.Veículos a motor: Informações sobre a economia de combustível e as emissões de CO2 dos automóveis novos 131

7.19.Veículos a motor: Problemas ambientais devidos aos veículos pesados 133

7.20.Indústria: Poluentes provenientes de grandes instalações de combustão 135

7.21.Indústria: Compostos orgânicos voláteis (COV) resultantes do armazenamento de gasolinas 137

7.22.Indústria: Compostos orgânicos voláteis (COV) decorrentes de determinados processos e instalações 138

7.23.Indústria: Prevenção e redução integrada da poluição: directiva IPPC 140

7.24.Emissões de azoto das aeronaves subsónicas civis a reacção 142

8.ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS 144

8.1.Mecanismo de vigilância das emissões de CO2 e de outros gases responsáveis pelo efeito de estufa 144

8.2.Transacção dos direitos de emissão de gases com efeito de estufa e programa sobre as alterações climáticas 146

8.3.Quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa 148

8.4.Aplicação do Programa Europeu para as Alterações Climáticas (PECC) 150

8.5.Protocolo de Quioto relativo às alterações climáticas 152

8.6.Estratégia comunitária pós Quioto 154

8.7.Os transportes e o CO2 157



9.Substâncias que destroem a camada de ozono 160

10.PROTECÇÃO E GESTÃO DAS ÁGUAS 164

10.1.Política da Comunidade Europeia no domínio das águas 164

10.2.Directiva-quadro no domínio da água 166

10.3.Substâncias prioritárias no domínio da água 168

10.4.Tarifação e gestão sustentável das águas 169

10.5.Qualidade da água potável: Disposições gerais 171

10.6.Qualidade da água potável: novas disposições 173

10.7.Águas superficiais destinadas à produção de água potável: normas de qualidade e de controlo 175

10.8.Águas superficiais destinadas à produção de água potável: métodos de medição e de análise 177

10.9.Águas balneares 178

10.10.Águas conquícolas 180

10.11.Águas piscícolas 181

10.12.Tratamento das águas residuais urbanas 182

10.13.Poluição causada por nitratos de origem agrícola 184

10.14.descargas de substâncias perigosas no meio aquático 186

10.15.descargas de Mercúrio no meio aquático 188

10.16.descarga de substâncias perigosas para as águas subterrâneas 189

10.17.Convenção de Helsínquia: cursos de água transfronteiras e lagos internacionais 191

10.18.Convenção para a Protecção do Reno 193

10.19.convenção sobre a cooperação para a protecção e a utilização sustentável do Danúbio e convenção sobre a protecção do mar Negro 195

10.20.poluição marinha: Convenção de Barcelona para a protecção do mar Mediterrâneo 197

10.21.poluição marinha: Convenção de Helsínquia para a protecção do mar Báltico 200

10.22.poluição marinha: Convenção ospar (de Paris) para a protecção do atlântico nordeste 202

10.23.Poluição marinha acidental 205

10.24.Segurança marítima: Fundo para compensação pelos prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos nas águas europeias 207

11.PROTECÇÃO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE 209

11.1.Habitats naturais (Natura 2000) 209

11.2.Conservação das aves selvagens 211

11.3.Detenção de animais da fauna selvagem em jardins zoológicos 213

11.4.Convenção sobre a diversidade biológica (Rio de Janeiro) 215

11.5.convenção cites (comércio internacional de Espécies ameaçadas da fauna e da flora selvagens) 218

11.6.Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas do Antárctico 221

11.7.Convenção relativa à conservação da vida selvagem e dos habitats naturais da Europa (CONVENÇÃO de Berna) 223

11.8.Convenção sobre a conservação das espécies migratórias pertencentes à fauna selvagem (Convenção de Bona) 225

11.9.Plano de acção para a biodiversidade no domínio da conservação dos recursos naturais 227

11.10.Plano de acção em matéria de biodiversidade no domínio da agricultura 230

11.11.Plano de acção em matéria de biodiversidade no domínio da pesca 232

11.12.Plano de acção para a biodiversidade tendo em vista a cooperação económica e para o desenvolvimento 234

11.13.Protecção dos animais utilizados para fins experimentais 236

11.14.IMPORTAÇÃO DE Produtos extraídos dos cetáceos 239

11.15.Protecção de determinadas espécies de focas 240

11.16.Programa Internacional de Conservação dos Golfinhos 241

12.FLORESTAS 243

12.1.florestas e interacções ambientais (Forest Focus) 243

12.2.Protecção das florestas contra os incêndios 245

12.3.Protecção das florestas contra a poluição atmosférica 247

12.4.Conservação e gestão sustentável das florestas nos países em desenvolvimento 249

12.5.Florestas e desenvolvimento 251



13.ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS 254

13.1.Utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados 254

13.2.Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados 257

13.3.Protocolo Cartagena sobre Biosegurança: Transferência transfronteiras de organismos geneticamente modificados 261

13.4.Novos alimentos e ingredientes alimentares (OGM) 263

14.PROTECÇÃO DOS SOLOS 265

14.1.Estratégia para a protecção do solo 265



15.RISCOS INDUSTRIAIS 267

15.1.Acidentes graves envolvendo substâncias perigosas 267

15.2.Efeitos transfronteiriços dos acidentes industriais 271

15.3.Prevenção e redução integrada da poluição: directiva IPPC 273



16.Produtos químicos 275

16.1.Introdução 275

16.2.Estratégia para a futura política em matéria de substâncias químicas 277

16.3.Colocação no mercado e utilização de determinadas substâncias e preparações perigosas 281

16.4.Classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas 287

16.5.Classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas 294

16.6.Exportação e importação de determinados produtos químicos perigosos 297

16.7.Procedimento de Prévia Informação e consentimento para o Comércio Internacional de produtos químicos 299

16.8.Estratégia comunitária em matéria de desreguladores endócrinos 302

16.9.Eliminar e limitar a produção e a utilização dos poluentes orgânicos persistentes (POP) 305

16.10.Estratégia comunitária em matéria de dioxinas, furanos e PCB 308

16.11.Produtos biocidas 311

16.12.Adubos 316

16.13.Regime geral aplicável aos adubos 319

16.14.Adubos elementares à base de nitrato de amónio e com elevado teor de azoto 322

16.15.Eliminação dos CFC nos inaladores-doseadores 324

16.16.Avaliação e controlo dos riscos que apresentam as substâncias existentes 326

16.17.Boas práticas de laboratório: ensaios sobre as substâncias químicas 329

16.18.Boas práticas de laboratório: inspecção e verificação dos estudos laboratoriais sobre todos os produtos químicos 330

17.GESTÃO DOS RESÍDUOS 332

17.1.Eliminação dos resíduos 332

17.2.Estatísticas sobre a gestão dos resíduos 335

17.3.Competitividade do sector da reciclagem 336

17.4.Embalagens e resíduos de embalagens 338

17.5.Eliminação dos policlorobifenilos e policlorotrifenilos 341

17.6.Eliminação das pilhas e acumuladores usados 343

17.7.Eliminação dos óleos usados 344

17.8.Gestão de veículos em fim de vida útil 346

17.9.Fiscalização e controlo das transferências transfronteiras de resíduos 348

17.10.Remoção e eliminação de instalações offshore de petróleo e gás desafectadas 351

17.11.Utilização agrícola de lamas de depuração 354

17.12.Problemas ambientais do PVC 356

17.13.Resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos 358

17.14.Incineração de resíduos 360

17.15.Incineração de resíduos perigosos 362

17.16.Instalações de incineração existentes 364

17.17.Novas instalações de incineração 365

17.18.Gestão controlada dos resíduos perigosos 366

17.19.Vigilância e controlo das transferências transfronteira de resíduos perigosos 368

17.20.Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiriços de resíduos perigosos e a sua eliminação (Basileia) 369

17.21.Transferências de resíduos radioactivos: fiscalização e controlo 371

17.22.Transferências de substâncias radioactivas 373

17.23.Plano de acção comunitário em matéria de resíduos radioactivos (1980-1999) 375

17.24.Situação actual e perspectivas da gestão dos resíduos radioactivos 378

17.25.Eliminação dos resíduos da indústria do dióxido de titânio 381

17.26.Vigilância e controlo das descargas de dióxido de titânio 382

17.27.Redução da poluição provocada pelas descargas da indústria do dióxido de titânio 383



18.política integrada dos produtos 384

18.1.Livro verde sobre a política integrada dos produtos 384




  1. INTRODUÇÃO

Os atentados contra o ambiente têm vindo a aumentar de forma constante ao longo das últimas décadas. Anualmente, são produzidos nos Estados-Membros perto de 2 000 milhões de toneladas de resíduos e este valor aumenta 10% por ano. No que se refere ao dióxido de carbono, regista-se um aumento das emissões de CO2 provenientes dos sectores residencial e dos transportes, bem como do consumo de energias poluentes. A qualidade de vida da população europeia, nomeadamente nas zonas urbanas, tem vindo a degradar-se substancialmente (poluição, ruído, vandalismo).

A protecção do ambiente constitui, por conseguinte, um dos maiores desafios que se colocam à União Europeia. A Comunidade foi fortemente criticada por ter privilegiado a economia e o desenvolvimento das trocas comerciais em detrimento dos impactos ambientais. Actualmente, reconhece-se que o modelo europeu de desenvolvimento não pode basear-se no esgotamento dos recursos naturais e na degradação do meio ambiente.

As primeiras acções comunitárias, com início em 1972, no âmbito de quatro programas de acção sucessivos, assentavam numa abordagem vertical e sectorial dos problemas ambientais. Durante esse período, a Comunidade adoptou perto de 200 actos legislativos, os quais consistiam essencialmente em limitar a poluição através da introdução de normas mínimas, nomeadamente em matéria de gestão de resíduos e de poluição da água e da atmosfera.

A introdução deste quadro regulamentar não logrou evitar a degradação do ambiente. Graças à tomada de consciência, por parte da população, dos riscos associados aos problemas ambientais à escala mundial, a necessidade de adopção de uma abordagem concertada à escala europeia e internacional tornou-se incontornável.

A acção comunitária foi-se desenvolvendo ao longo dos anos, até o Tratado da União Europeia lhe conferir o estatuto de política. O Tratado de Amesterdão prosseguiu neste sentido ao integrar o princípio do desenvolvimento sustentável nas missões da Comunidade Europeia e ao transformar a obtenção de um nível elevado de protecção ambiental numa das suas prioridades absolutas.

Para maior eficácia, o quinto programa de acção em matéria de ambiente , intitulado "Para um desenvolvimento sustentável", definiu os princípios de uma estratégia europeia voluntarista para o período de 1992-2000 e marcou o início de uma acção comunitária horizontal, atenta a todos os factores de poluição (indústria, energia, turismo, transportes, agricultura).

Esta abordagem transversal da política ambiental foi confirmada pela Comissão na sequência da sua Comunicação de 1998 relativa à integração do ambiente nas políticas da União Europeia , bem como pelo Conselho Europeu de Viena (11-12 de Dezembro de 1998). A integração da problemática ambiental nas restantes políticas transformou-se numa obrigação para as instituições comunitárias. A partir dessa data, esta integração foi objecto de diversos actos comunitários, nomeadamente nos sectores do emprego, energia, agricultura, cooperação para o desenvolvimento, mercado único, indústria, pescas e política económica e dos transportes.

Em Maio de 2001, foi aprovada uma comunicação sobre a estratégia europeia para o desenvolvimento sustentável. Esta comunicação estabelece objectivos de desenvolvimento sustentável a longo prazo e está fundamentalmente orientada para as alterações climáticas, os transportes, a saúde e os recursos naturais.

O desenvolvimento de uma acção comunitária em matéria de responsabilidade e de reparação dos danos causados ao ambiente encontra-se no bom caminho desde a adopção do Livro Branco sobre responsabilidade ambiental , em Fevereiro de 2000.

O Sexto programa de acção em matéria de ambiente , em fase de adopção, define as prioridades da Comunidade Europeia até 2010 e coloca quatro domínios em destaque: as alterações climáticas, a natureza e a biodiversidade, o ambiente e a saúde, a gestão dos recursos naturais e dos resíduos.
Para atingir estes objectivos, são propostas as seguintes linhas de acção: melhoria da aplicação da legislação ambiental, trabalho conjunto com o mercado e os cidadãos e melhoria da integração do ambiente nas demais políticas comunitárias. Um dos aspectos inovadores que merecem ser destacados consiste na política integrada dos produtos, através da qual se pretende desenvolver um mercado mais ecológico dos produtos, tornando-os mais respeitadores do ambiente ao longo de todo o seu ciclo de vida.

Instrumentos e aplicação

Com o desenvolvimento da política ambiental, aumentou o leque de instrumentos ambientais. Para além da adopção de uma legislação-quadro, que inclui um elevado nível de protecção do ambiente, garantindo simultaneamente o funcionamento do mercado interno, a Comunidade instaurou um instrumento financeiro (o programa Life ), bem como instrumentos técnicos: o rótulo ecológico , o sistema comunitário de gestão ambiental e de auditoria , o sistema de avaliação dos efeitos dos projectos públicos e privados no ambiente , os critérios aplicáveis às inspecções ambientais nos Estados-Membros.

O papel desempenhado pela Agência Europeia do Ambiente tem vindo a aumentar ao longo dos anos. A sua criação teve como objectivo a recolha e divulgação de informações comparáveis no sector do ambiente. As competências da Agência são exclusivamente consultivas mas os seus trabalhos são cada vez mais determinantes no processo de adopção de novas medidas ou de avaliação do impacto das decisões já adoptadas.

Actualmente, coloca-se a tónica numa maior diversificação dos instrumentos ambientais, favorecendo em especial o recurso às taxas ambientais (princípio do poluidor-pagador), à contabilidade ambiental ou aos acordos voluntários. Na verdade, na ausência de uma aplicação efectiva da legislação ambiental, não é possível realizar progressos. Essa efectividade deverá passar pela concessão de incentivos aos operadores económicos (empresas e consumidores).



A gestão dos resíduos

A política comunitária relativa à gestão dos resíduos assenta em três estratégias complementares:



  • prevenir a criação de resíduos, melhorando a concepção dos produtos ;

  • desenvolver a reciclagem e a reutilização dos resíduos;

  • reduzir a poluição causada pela incineração de resíduos.

A Comunidade optou por privilegiar a responsabilidade do produtor. No que respeita aos veículos em fim de vida , a directiva de Setembro de 2000 prevê a instauração de um sistema de recolha dos veículos em fim de vida, a cargo do produtor. Neste contexto, encontram-se em fase de adopção duas propostas de directivas relativas aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos e à limitação da utilização de certas substâncias perigosas nesses mesmos equipamentos.

À escala internacional, esta abordagem foi igualmente adoptada por ocasião da primeira Conferência das Partes na Convenção OSPAR para a protecção do meio marinho no Atlântico Nordeste com o objectivo de, entre outros, negociar a desmontagem e eliminação das instalações off-shore petrolíferas e de gás . Na realidade, as partes na Convenção aprovaram a posição defendida pela Comissão Europeia, a qual assentava no princípio da proibição da eliminação no mar destas instalações, ficando os custos ligados à desmontagem e à eliminação a cargo dos seus proprietários.

A União Europeia definiu fluxos de resíduos a tomar em consideração de forma prioritária. A Comissão adoptou, por conseguinte, legislação em matéria de resíduos de embalagens , pilhas e óleos . As diferentes opções de tratamento dos resíduos, nomeadamente a deposição em aterro e a incineração, foram igualmente objecto de medidas no plano comunitário.

A Comunidade é parte na Convenção sobre o controlo dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e sua eliminação (Convenção de Basileia), em que participam mais de 100 países. A Comunidade já ratificou a alteração introduzida nesta convenção, através da qual se proíbem as exportações de resíduos perigosos dos países da OCDE, Comunidade e Liechtenstein para países não-OCDE, quer se destinem a eliminação, reciclagem ou valorização.



Poluição sonora

O essencial da estratégia comunitária consistiu, durante muito tempo, na adopção de níveis mínimos para o ruído proveniente de determinadas máquinas ( cortadores de relva , motociclos ou, mais recentemente, aviões e equipamentos utilizados no exterior dos edifícios ).

No âmbito do Livro Verde de 1996, a Comissão propôs o alargamento desta estratégia através da redução das emissões na fonte, do desenvolvimento das trocas de informações e do reforço da coerência dos programas de luta contra a poluição sonora.

Em 2000 foi apresentada uma proposta de directiva destinada a imprimir um novo impulso na luta contra o ruído. Esta proposta define uma abordagem comunitária em matéria de gestão e de avaliação do ruído ambiental com vista a proteger a saúde dos cidadãos.



Poluição da água

Os Estados-Membros adoptaram um grande número de directivas destinadas a instaurar normas de qualidade da água ( água destinada ao consumo humano , águas balneares , águas piscícolas e águas conquícolas ).

As medidas comunitárias adoptadas nos anos 80 e início dos anos 90 assentam essencialmente no princípio dos valores-limite de emissões. O tratamento das águas residuais urbanas e, entre outros, a luta contra a poluição por nitratos constituem alguns exemplos.

A partir de 1995, a Comunidade começou a adoptar uma abordagem mais global da gestão das águas. Esta abordagem deu origem à directiva-quadro para uma política no domínio da água , destinada a promover a utilização sustentável dos recursos aquíferos e a garantir a coerência das políticas nesta matéria.

A Comunidade é parte em diferentes convenções internacionais que têm por objectivo a protecção do ambiente marinho: a já referida Convenção OSPAR, a Convenção de Barcelona para a protecção do Mediterrâneo [Decisão 77/585/CEE do Conselho - Jornal Oficial L 240 de 19.09.1977]) e a Convenção de Paris sobre a protecção do Atlântico Nordeste. Outras há com o objectivo da protecção dos cursos de água: a Convenção de Helsínquia sobre os cursos de água transfronteiras e os lagos internacionais , a Convenção sobre a cooperação para a protecção e utilização sustentável do Danúbio [Jornal Oficial L 342 de 12.12.1997]) e a Convenção para a protecção do Reno , etc.



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