Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 052



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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 052

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 15/07/2003

OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.





Tese 052

CRIMES DE IMPRENSA – PRESCRIÇÃO – INTERRUPÇÃO

Aplicam-se aos crimes tipificados na Lei 5.250/67, as causas interruptivas da prescrição previstas no artigo 117 do Código Penal.

(D.O.E., 12/06/2003, p. 31)





JURISPRUDÊNCIA

RECURSO ORDINÁRIO. LEI DE IMPRENSA. CRIME CONTRA A HONRA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA DO PACIENTE. EXAME DE PROVAS. PROCEDIMENTO VEDADO NA VIA ESTREITA DO WRIT. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DE TAL ALEGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

Narrando a denúncia fatos revestidos, em tese, de ilicitude penal, com observância do disposto no art. 41, do CPP, incabível é a concessão de habeas corpus para trancamento da ação penal sob

alegação de falta de justa causa.

Alegação de inexistência de elementos que comprovem a materialidade e a autoria do delito não pode ser apreciada nesta via por demandar o exame aprofundado de provas.

Aplicam-se as causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal, por força do art. 48 da Lei 5.250/67, aos crimes de imprensa.

Recurso desprovido. (Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 10836 – PB, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, j. 27/11/2002, D.J.U. de 25/02/2002, p. 396).

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 48 DA LEI DE IMPRENSA.

- Aplicam-se, aos crimes de imprensa, as normas gerais de suspensão e interrupção do prazo prescricional.

- Recurso não conhecido. (RESP 207742 – RO, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 19/10/1999, D.J.U. de 27/03/2000, p. 00138).

PROCESSUAL PENAL. DEPUTADO ESTADUAL. CRIME COMUM. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PROCESSAMENTO. LEI Nº 8.038/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO. HABEAS-CORPUS. INSTRUMENTO PROCESSUAL INIDÔNEO.

- As ações penais de competência originária dos Tribunais de Justiça são processadas de acordo com as normas procedimentais previstas na Lei n. 8.038/90, complementadas pelas regras contidas no Código de Processo Penal, no que forem aplicáveis, e no regimento interno de cada Tribunal.

- O habeas-corpus, instrumento processual de rito especial e célere, deve fundar-se em prova pré-constituída por não comportar no seu curso qualquer dilação probatória, não sendo remédio idôneo para desconstituir sentença condenatória, sob o fundamento de falta de suporte probatório.

- O reexame de sentença penal condenatória com trânsito em julgado, com vistas à sua desconstituição, exige profunda

análise de provas, o que há de ser postulado por via de revisão criminal, sede própria para tal pretensão, onde a questão pode ser adequadamente examinada e decidida.

LEI DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS GERAIS DE INTERRUPÇÃO.

- Em tema de prescrição penal relativa aos crimes definidos na Lei de Imprensa - Lei nº 5.250/67-, o prazo é regulado pelo art. 41 do mencionado diploma legal, aplicando-se, no mais, as regras gerais previstas no art. 110 e seguintes, do Código Penal.

- Interrompe-se a prescrição pelo recebimento válido da denúncia ou da queixa-crime (Código Penal, art. 117, I).

- Habeas-corpus denegado. (HC 9534 – AP, 6ª Turma, Rel. Min. Vicente Leal, j. 18/10/1999, D.J.U. de 16/11/1999, p. 00231).


PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE IMPRENSA. PRESCRIÇÃO. CAUSAS INTERRUPTIVAS.

I - A Lei nº 5.250/67 estabelece o prazo prescricional de dois anos que pode sofrer interrupção na forma do Código Penal.

II - In casu, declara-se, agora, a prescrição da pretensão punitiva, visto que desde a sentença condenatória não transitada em julgado, transcorreu lapso temporal superior a dois anos (ex vi art. 41 da Lei de Imprensa).

Recurso prejudicado, declarando-se extinta a punibilidade. (RESP 147577 – RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 19/10/1999, D.J.U. de 08/11/1999, p. 00085).



MODELO
O PRESENTE MODELO VALE MAIS COMO REGISTRO HISTÓRICO – TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE 1988. FOI REMETIDO AO STJ E ALI FOI DECRETADA EXTINTA A PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO – RESP 2255 – SP.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.



O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos da Apelação n.º 527,567/2, da comarca da Capital, em que figura como apelante ANTONIO OLYNTHO CONTENTE, sendo apelada a JUSTIÇA PÚBLICA, mui respeitosamente, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, III, “c”, da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL para o Pretório Excelso (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 27, § 1º), contra o v. acórdão de fls. 499/501, argüindo a relevância da questão federal, pelos motivos a seguir deduzidos:

A HIPÓTESE DOS AUTOS

1. ANTONIO OLYNTHO CONTENTE foi denunciado como incurso nos arts. 20 (três vezes), 21 (uma vez) e 22 (três vezes), todos da Lei 5.250, de 1967, c/c. arts. 70 e 71 do CP. Denúncia recebida em 02.6.86.


O MM. Juiz da 11ª Vara Criminal da Capital, julgando parcialmente procedente a ação penal, condenou o réu a 4 meses e 12 dias de detenção e a multa equivalente a 10 dias-multa de 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com sursis pelo prazo de 2 anos, por infração aos arts. 21 (três vezes) e 22 (uma vez), da Lei 5.250, de 1967, c/c. arts. 70 e 71 do CP.
Irresignado, o réu recorreu, pretendendo ser absolvido.
A C. Quarta Câmara desse E. Tribunal de Alçada Criminal, por maioria de votos, declarou prescrita a pretensão punitiva.
Assim foi fundamentada a v. decisão colegiada:
“A Lei de Imprensa regulamentou inteiramente a questão relativa à prescrição de forma que aos crimes nela tipificados não se aplicam as causas de interrupção da prescrição previstas no caput do art. 117 do Código Penal.

Já faz mais de dois anos da publicação, dos escritos a que se refere a denúncia. Extinta está a punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do disposto no caput do art. 41 da Lei nº 5.250/67” (fls. 500/501).

Assim decidindo, venia concessa, a Colenda Turma Julgadora afastou-se da interpretação dada à matéria pelo Pretório Excelso, em caso semelhante, legitimando-se, destarte, a interposição do recurso especial, com amparo na alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição da República.




O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL

2. No HC 52.858-SP, a E. Segunda Turma do Pretório Excelso decidiu:


“Prescrição da ação penal por crime de imprensa. Não se aplica a súmula 146, dado que o prazo prescricional é sempre de dois anos, qualquer que seja a pena cominada a infração. Interrompe-se a prescrição, em crime dessa espécie, pelas causas previstas no Código Penal. Habeas Corpus denegado” (RTJ 73/96).
Do voto do eminente Relator, Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE, extrai-se o seguinte trecho:
“No mais, agita-se a questão de se a prescrição, nos crimes de imprensa, também, se interrompe pelas causas previstas no art. 117 do CP. Parece-me indiscutível que sim, nos termos da jurisprudência indicada pela douta Procuradoria-Geral” (RTJ 73/98).
E a douta Procuradoria-Geral da República indicou a seguinte jurisprudência no sentido de que, nos crimes de imprensa, a prescrição se interrompe pelas mesmas causas previstas no art. 117 do Código Penal: “HC 38.820, DE 10.1.62, Ementário, vol. 531, HC 47.754, Ementário, vol. 804/4; HC 48.064, de 15.6.70, Ementário, vol. 808, RE 61.608, RTJ 49/333; RE 62.122, de 16.8.68; RE 64.650, RTJ 48/339; RE 68.771, Ementário, vol. 804/3; Queixa-crime 177, RTJ 46/677; RE 69.602, RTJ 55/203 e Ação Penal 204-MA, RTJ 61/579” (RTJ-73/97).
Também no HC 63.425-SP, a E. Primeira Turma da Excelsa Corte decidiu:
“Crime de imprensa. Prescrição da pretensão punitiva em dois anos, contados do fato delituoso. Prescrição da pretensão executória no dobro do prazo da pena imposta, a partir da condenação transitada em julgado. Incidência do art. 41 da Lei de Imprensa (nº 5.250/67) e das causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal (art. 117, incisos I e IV), mas não da súmula 146 ou dos § § 1º e 2º do art. 110 (com a redação dada pela Lei 7.209/11.7.1984), face ao tratamento específico que aquela (a Lei de Imprensa) deu ao tema. Prescrição não reconhecida pelo acórdão impugnado” (RTJ 117/79).

Assim se manifestou o eminente Relator, Ministro SYDNEY SANCHES:


“6. Diz o art. 41 da Lei 5.250, de 09.02.1967:

‘A prescrição da ação penal, nos crimes definidos nesta lei, ocorrera 2 anos após a data da publicação ou transmissão incriminada, e a condenação, no dobro do prazo em que for fixada’.

Vale dizer, nos crimes previstos pela Lei de Imprensa, a pretensão punitiva prescreve em 2 anos contados do fato apontado como delituoso.

Uma vez ocorrida condenação, a prescrição da pretensão executória, que se conta do trânsito em julgado, ocorre no dobro do prazo da pena imposta.

A lei especial, por conseguinte, tem norma específica sobre o prazo da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória, bem como a respeito do termo a quo de sua contagem.

7. O art. 48 desse mesmo diploma esclarece:

‘Em tudo o que não é regulado por norma especial desta lei, o Código Penal e o Código de Processo Penal se aplicam à responsabilidade penal, a ação penal e ao processo e julgamento dos crimes de que trata esta lei’.

8. Assim, as normas do Código Penal sobre prazos de prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória e de seu termo a quo não se aplicam aos crimes de imprensa porque a lei, que destes cogita, tem normas específicas a respeito, quais sejam as do art. 41, já reproduzido.

9. Por outro lado, as normas do Código Penal sobre causas interruptivas da prescrição, estas se aplicam a tal espécie de delitos porque a lei de Imprensa delas não cuida e permite no art. 48, sua aplicação subsidiária, como se viu.

10. Aliás, o Código Penal, em suas disposições finais, igualmente esclarece:

‘Art. 360. Ressalva a legislação sobre os crimes contra a existência, a segurança e a integridade do Estado e contra a guarda e o emprego da economia popular, os crimes de imprensa e os de falência, os de responsabilidade do Presidente da República e dos Governadores ou Interventores, e os crimes militares, revogam-se as disposições em contrário’.

Desse modo o Código Penal ressalva as normas da Lei de Imprensa, inclusive a relativa aos prazos de prescrição e seu termo a quo (fls. 41). E opera, os pontos em que esta não tem incidência, como, por exemplo, quanto a causas interruptivas.

11. Enfim, as normas do art. 48 da Lei de Imprensa e do art. 360 do CP se conjugam para determinar a incidência da primeira, quanto a prazos prescricionais e deste último quanto a causas interruptivas.

12. Por isso mesmo, inúmeros julgados, inclusive desta Corte, reconheceram que, nos crimes de imprensa, a prescrição se interrompe pelas mesmas causas previstas no Código Penal.

Em parecer que emitiu no HC 52.858-SP, o ilustre Procurador-Geral da República OSCAR CORREA PINA, lembrou a respeito os seguintes: HC 38.820, de 10.1.62, Ementário, vol. 531; HC 47.754, Ementário, vol. 804/4; HC 48.064, de 15.6.70, Ementário, vol. 808; RE 61.608, RTJ 49/333; RE 62.122, de 16.8.68; RE 64.650, RTJ 48/339: RE 68.771, Ementário, vol. 804/3; Queixa-crime 177, RTJ 46/677, RE 69.602, RTJ 55/203 e Ação Penal 204-MA, RTJ 61/579 (v. RTJ 73/97).

13. Nem por isso, contudo, esta Corte admitiu em crimes de imprensa, a incidência da Súmula 146, segundo a qual ‘a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação’ (como na hipótese dos autos, em que não houve recurso do querelante, mas, sim, apenas do querelado).

13.1. No HC 52.787-RJ-2ª T., julgado em 22.10.1976, relatado pelo eminente Ministro Xavier de Albuquerque, o v. acórdão assim se ementou:

‘Crime de Imprensa. Prescrição. Biênio fluido da data da sentença recorrível - Extinção da punibilidade decretada - Concessão de habeas corpus - Inteligência do art. 41, da Lei 5.250, de 1967.

Ocorre a prescrição da ação penal do crime de imprensa, pelo exaurimento do biênio novamente contado da interrupção do seu curso, como efeito da sentença condenatória recorrível e recorrida’.
13.2. Na ação penal nº 204-Ma, o E. Plenário desta Corte, a 24.5.72, relatada pelo ilustre Min. THOMPSON FLORES, assim resumiu a tese então adotada:

‘Deputado Federal. Crimes de Imprensa, calúnia e injuria, qualificados (Lei 5.250/1967, arts. 20 e 22, c/c 23, II).

II - Prescrição. O prazo de dois anos interrompe-se pelo recebimento da denúncia nos termos do art. 117, I, do CP, aplicável segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RTJ 61/579, ementa a página 581)’.

13.3. No HC nº 52.858-SP, relatado pelo Exmo. Sr. Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE - 2ª T., 25.11.74, a ementa do v. aresto ficou expressa nos termos seguintes:

‘Prescrição da ação penal por crime de imprensa. Não se lhe aplica a súmula 146, dado que o prazo prescricional é sempre de dois anos, qualquer que seja a pena cominada a infração. Interrompe-se a prescrição, em crime dessa espécie, pelas causas previstas no Código Penal. Habeas Corpus denegado (RTH 73/96).

O voto de S. Exª., lembrado pelo douto Subprocurador-Geral da República, Professor Francisco de Assis Toledo, teve esta redação:

‘É inaplicável a Súmula 146, a meu ver, aos crimes de imprensa. Neles, a ação penal prescreve sempre no prazo de dois anos, qualquer que seja a pena abstratamente cominada. É influente, portanto, para reduzir o prazo prescricional da ação penal, o quantum da pena concretamente imposta ao réu na sentença condenatória.

A pena concretizada só tem relevo, nesses casos, para a determinação do prazo prescricional da condenação, não mais da ação penal. Aí, sim, o lapso prescricional corresponde ao dobro do prazo em que for fixada a pena.

No mais, agita-se a questão de ser a prescrição, nos crimes de imprensa, também se interrompe pelas causas previstas no art. 117 do CP. Parece-me indiscutível que sim, nos termos da jurisprudência indicada pela douta Procuradoria-Geral’ (RTJ 7397/98).
13.4. Pelas mesmas razões não se aplicam aos crimes de imprensa as normas dos § § 1º e 2º do art. 110 do CP com a redação dada pela Lei 7.209, de 11.7.84, in verbis:

‘§ 1º. A prescrição, depois da sentença condenatória com transito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

§ 2º. A prescrição, de que trata o parágrafo anterior pode ter por termo inicial a data anterior a do recebimento da denúncia ou da queixa’.

Como salientou o Professor FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, no parecer pelo indeferimento:

‘... a Lei de Imprensa contém regulamentação peculiar, no tocante à prescrição, sendo-lhe aplicáveis, por isso, apenas, as causas interruptivas do Código Penal’. (fls. 70).

14. O v. acórdão ora impugnado, da lavra do ilustre Juiz Renato Mascarenhas, a respeito da questão fez, ainda, outras considerações:

‘Damásio E. de Jesus é conclusivo nesse aspecto, ensinando que não há prescrição retroativa em relação aos delitos descritos na Lei de Imprensa (Lei 5.250 de 2.2.1967), levando-se em consideração que o prazo prescricional da pretensão punitiva é sempre de 2 anos (art. 41, “caput”) (Prescrição Penal, pág. 176 - Saraiva, 1983), acrescentando ANTONIO RODRIGUES PORTO que não obstante alguns julgados tenham admitido a aplicação da Sumula 146 aos crimes de imprensa, a orientação mais acertada e a que não admite’ (Da Prescrição Penal, pág. 105 - Revista dos Tribunais, 1983).

Com a edição da Lei 7.209 de 11 de junho de 1984 que, em matéria prescricional, restaurou o entendimento sumular na sua acepção mais liberal, retorna o problema.

Crê-se, no entanto, que a última interpretação é mais consentanea com os fins propostos pelo instituto, afrontando o bom senso e atingindo mesmo os limites do absurdo, admitir-se tenha o legislador pretendido na verdade, inviabilizar de forma absoluta a própria ação penal em alguns crimes de imprensa.

Admitindo-se a retroatividade e considerando-se a pena concretizada, com a prescrição consumando-se no dobro do prazo da condenação, sendo sumamente rara a aplicação de pena superior ao mínimo legal, algumas condutas seriam letras mortas, pois ao termino da ação penal, antes do trânsito em julgado, a pretensão punitiva estaria prescrita em até dois meses (arts. 16, 17, parágrafo único e 22).

Pior, ainda, é que diante do disposto no art. 110, § 2º, do CP., podendo a prescrição ter por termo inicial data anterior a do recebimento da denúncia ou da queixa, naqueles casos, o prazo prescricional, contado retroativamente, seria inferior àquele previsto para a própria decadência (art. 41, § 1º).

Assim, enquanto a condenação não transitar em julgado, a prescrição da ação penal será sempre de dois anos, quaisquer que sejam as penas cominada ou aplicada, por disposição expressa da Lei especial.

Reconhece-se, porém, conforme iterativa jurisprudência, que nos crimes de imprensa a prescrição se interrompe pelas mesmas causas previstas no Código Penal. (RTJ 73/96, que faz referência a RTJ 49/333, 48/339, 46/677, 55/203. 61/579, Jutacrim, 81/276).

Não há, pois, prescrição a declarar (fls. 60/62).

15. Aplicada a orientação aqui adotada ao caso dos autos, é de se verificar o seguinte:

a) o fato delituoso ocorreu a 21.11.82 (fls. 11):

b) a sentença condenatória a 12.11.84 (fls. 20).

Entre o fato e a sentença, por conseguinte, não decorreram os dois anos, a que se refere o art. 41 da Lei de Imprensa, que se contam a partir da data da publicação ou transmissão incriminada.

Além disso, a queixa foi recebida a 11.4.1983 (fls. 37), interrompendo-se, aí, pelo primeira vez, o prazo prescricional de dois anos, por efeito do inciso I do art. 117 do CP, que atua, no caso, porque a Lei de Imprensa não tem norma específica em contrário.

Interrompeu-se, novamente, o prazo prescricional de dois anos, pela sentença condenatória recorrível (e, no caso, recorrida) (inciso IV) (a 12.11.84) (fls. 20).

E não se completou o novo biênio antes de proferido o v. acórdão ora impugnado, o que se deu a 12.9.85 (fls. 63).

Não ocorreu, pois, a prescrição da pretensão punitiva.

Por outro lado, a pena imposta foi de três meses de detenção e multa de dois salários mínimos (fls. 19).

Mas a prescrição da pretensão executória, em delito de Imprensa, ocorre no dobro do prazo da pena.

No caso, o prazo prescricional seria, portanto, de seis meses a partir do trânsito em julgado da condenação, que não se sabe, quando ocorreu, tendo sido o acórdão confirmatório proferido a 12.9.85 (fls. 63).

16. E a sentença condenatória, ao que se infere dos autos, esta sendo executada, com suspensão da pena privativa de liberdade, por ter sido concedido o sursis (fls. 19).

17. Por tudo isso e pelo mais que ficou dito no v. acórdão recorrido e no parecer do, ilustre Subprocurador-Geral da República, Professor FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, INDEFERIDO O PEDIDO, não deixando de reconhecer, porém, o valor do parecer do Procurador Carlos Eduardo Vasconcelos, que estimulou o reexame da quaestio, em face da lei nova.

É o meu voto”.

(RTJ 117/80-84).
Também, no HC 64.341-PE, da Primeira Turma do Pretório Excelso, relatado pelo eminente Ministro SYDNEY SANCHES, entendeu-se:
“Crimes de imprensa. Decadência e prescrição. Crimes de imprensa contra a honra de autoridade pública (arts. 20 e 22 da Lei 5.250, de 9.2.1967). Representação por esta oferecida perante o Juízo de primeiro grau, para encaminhamento ao Ministério Público, quando deveria ter sido perante o Tribunal de Justiça, competente originariamente para o processo e julgamento, por ser o representado, um Deputado Estadual. Exercício tempestivo da representação, posteriormente encaminhada ao órgão competente. Decadência inocorrida.

Alegação de nulidade por cerceamento de defesa, não formulada na oportunidade do art. 500 do CPP. Questão preclusa (arts. 571, II, VI, e 572, I, do CPP).

Extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva (art. 41 da Lei 5.250, de 9.2.1967), não configurada no caso, pois interrompido o prazo pelo recebimento da denúncia, nos termos do art. 117, inciso I, do CP. Precedentes da Corte neste sentido.

Habeas Corpus indeferido” (RTJ 120/182).

Do voto do eminente Relator, Ministro Sydney Sanches, extrai-se o seguinte:


“3. Também não se deu a alegação de extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.

O fato delituoso ocorreu a 11 de janeiro de 1983.

A denúncia foi recebida a 27 de fevereiro de 1984 (fls. 80, in fine).

E a condenação, pelo Tribunal Pleno, aconteceu a 22 de outubro de 1985 (fls. 87), dentro, ainda, do biênio a que se refere o art. 41 da Lei 5.250, de 9.2.67, em face da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia a 27.2.84.

Essa interrupção é determinada pelo art. 117, inciso I, do Código Penal, que também tem incidência nos crimes de imprensa, como decidiu, aliás, esta 1ª Turma em Habeas - Corpus 63.520-2-PE, impetrado em favor do mesmo paciente (Deputado Eduardo Gomes da Silva - impetrante - Advogado Luiz Gonzaga de Vasconcelos), que tive igualmente a oportunidade de relatar.

Ali deixou assinalado:

‘As causas interruptivas de prescrição, previstas no Código Penal, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aplicam-se, também, aos crimes de imprensa como ainda recentemente declarou esta Turma, no julgamento do HC 63.425-7-SP de que fui Relator, (j. 7.2.1986 - DJ de 14.3.86, pág. 3385)’ (v. fl. 71 dos presentes autos).

Na ocasião de ambos os julgamentos foram invocados outros precedentes, um dos quais é referido no parecer do Ministério Público a fl. 104:

‘Prescrição de ação penal por crime de imprensa ... Interrompe-se a prescrição em crime dessa espécie, pelas causas previstas no Código Penal. Habeas Corpus denegado’ (RTJ 79/96 - Relator - Ministro XAVIER DE ALBUQUERQUE).

4. Por tudo isso e pelo mais que ficou dito no parecer da ilustrada Procuradoria da República, subscrito pelo eminente Subprocurador-Geral, indefiro o pedido” (RTJ 120/186).
Extremamente nítido o paralelismo entre a hipótese dos autos e a enfocada nos vv. arestos trazidos a confronto.

Em ambas, cuida-se da aplicabilidade, em relação aos crimes de imprensa, das causas de interrupção previstas no art. 117 do Código Penal.



Entretanto, enquanto o v. acórdão recorrido entende que, porque “a Lei regulamentou inteiramente a questão relativa à prescrição, aos crimes nele tipificados não se aplicam as causas de interrupção da prescrição previstas no caput do art. 117 do Código Penal” (v. acórdão recorrido, fls. 500), os vv. julgados-paradigma seguem orientação totalmente diversa, afirmando a incidência, relativamente aos crimes de Imprensa, das causas interruptivas da prescrição previstas no Código Penal (CP, art. 117, I e IV).
A RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL
4. Segundo o Regimento Interno do Pretório Excelso, “entende-se relevante a questão federal que, pelos reflexos na ordem jurídica, e considerados os aspectos morais, econômicos, políticos ou sociais da causa, exigir a apreciação do recurso extraordinário pelo Tribunal” (RI/STF, art. 327, § 1º).
E o tema da prescrição penal tem relevância jurídica.
A doutrina dominante empresta à prescrição penal natureza jurídica mista: material-processual, uma vez que ela extingue a pretensão punitiva ou executória do Estado (efeito material) e impede a persecução penal (efeito processual), conforme FRANK, MAYER, OLSHAUSEN, RISCH e GERLAND. MAURACH, expondo sobre a razão e a essência da prescrição, afirma que ela é justificada por razões jurídico-materiais e processuais. Certamente, diz ele, o transcurso do tempo não faz com que desapareça um fato criminoso. O Direito Penal, porém, pelo transcurso do tempo, não mais terá razões para intervir, uma vez que se extingue a necessidade expiatória. Sob o aspecto processual, é também justificada a prescrição: com o transcurso do tempo, aumentam a dificuldade de produção de provas e o risco de erro nas sentença (“Tratado de Derecho Penal”, vol. II, p. 624, trad. Espanhola de Juan Cordoba Rosa, ed. Ariel, Barcelona, 1952).
MEZGER também entende que a prescrição da pretensão punitiva, que ele denomina de “prescrição da persecução penal”, produz efeitos materiais e processuais (“Tratado de Derecho Penal”, tomo II, p. 420, tradução espanhola de José Arturo Rodrigues Muñoz, Ed. Revista de Derecho Privado, Madrid, 1957).
Assim, o tema da prescrição penal interessa não só ao Direito Penal, como também ao Direito Processual Penal, ensejando razões de direito material e processual. Como ensina ANIBAL BRUNO, “umas e outras razões fazem da prescrição um fato de reconhecimento jurídico legítimo e necessário. Em todo o caso, um fato que um motivo de interesse público justifica” (“Direito Penal”, tomo III, p. 209, Forense, 1962).
Por se tratar de matéria de ordem pública - tanto que a prescrição penal deve ser reconhecida de ofício, em qualquer momento processual, cf. CPP, art. 61 - o tema em foco é relevante, uma vez que aqui se encontra suscitada questão de interpretação e aplicação de normas que regem a prescrição da pretensão punitiva nos crimes de imprensa.
Relevante, pois, a questão federal. O seu deslinde extravasa os limites da causa, justificando o exame da matéria pelo Pretório Excelso, com a finalidade última de uniformizar o entendimento do direito positivo em toda a federação.
PEDIDO DE FORMAÇÃO DE INSTRUMENTO
5. Para a formação do instrumento a que alude o art. 328 do Regimento Interno da Suprema Corte, são indicadas as seguintes peças:
a) denúncia, fls. 2/8;

b) despacho de recebimento da denúncia, fls. 36vº;

c) sentença, fls. 391/411;

d) certidão de publicação da sentença, fls. 413;

e) parecer da Procuradoria de Justiça, fls. 493/496;

f) acórdão, fls. 499/501;

g) intimação da Procuradoria, fls. 501vº;

h) petição de interposição de recurso extraordinário (a presente peça).


6. Requer-se, outrossim, que, formado o instrumento e colhida a resposta do recorrido, seja o mesmo remetido ao Colendo Supremo Tribunal Federal.
Acolhida a argüição de relevância, aguarda esta Procuradoria-Geral de Justiça o processamento do recurso especial, a fim de que, conhecido e provido, seja cassado o v. acórdão recorrido, ensejando-se a apreciação do meritum causae.
São Paulo, 26 de dezembro de 1988

CLÁUDIO FERRAZ DE ALVARENGA

Procurador-Geral de Justiça

TOMAZ MITUO SHINTATI

Procurador de Justiça



Compilação: Perseu Gentil Negrão






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