Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 175



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Setor de Recursos Extraordinários e Especiais Criminais – Modelo da Tese nº 175

Pesquisa de Jurisprudência e Anotações – Perseu Gentil Negrão – 18/08/2003

OBS: Na jurisprudência citada, sempre que não houver indicação do tribunal, entenda-se que é do Superior Tribunal de Justiça.




Índices

Ementas – ordem alfabética

Ementas – ordem numérica

Índice do “CD”



Tese 175

EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – PROGRESSÃO – REGIME FECHADO – INTERRUPÇÃO DO PERÍODO AQUISITIVO

A prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime fechado interrompe o período aquisitivo para fins de progressão.

(D.O.E., 26 de maio de 2004, p. 55)





EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos autos do Agravo em Execução nº 1.396.631/5, Comarca de Campinas, em que é agravante SERGIO ALVES BRASILEIRO, sendo agravado o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, vem perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição da República, artigo 255, § 2o , do RISTJ, artigo 26 da Lei nº 8.038/90 e artigo 541 e parágrafo único do Código de Processo Civil, interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, pelos motivos adiante aduzidos:
1. A HIPÓTESE EM EXAME
SERGIO ALVES BRASILEIRO, condenado a 74 (setenta e quatro) anos, 11 (onze ) meses e 03 (três) dias de reclusão (fls. 22), pela prática de roubos qualificados, interpôs agravo em execução contra r. decisão do Egrégio Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de progressão ao regime semi-aberto, pois em razão de prática de falta grave, consistente em crime doloso, não cumpriu um sexto do restante da pena (fls. 30).
Argumentou, para tanto, que foi preso no dia 10 de julho de 1996 e já cumpriu um sexto de sua pena, independentemente da falta grave praticada no dia 02 de março de 2000, que não pode ser considerada como novo marco inicial para fins de progressão (fls. 39/43).

Contra-arrazoado o recurso (fls. 46/49), o parecer da D. Procuradoria de Justiça foi pelo improvimento do agravo (fls. 55/58).


A Colenda Décima Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo, por votação unânime, deu provimento ao recurso, para promover o agravante ao regime semi-aberto, determinando sua remoção ao estabelecimento adequado (fls. 106/109).
Para tanto, assim entendeu a Douta Turma Julgadora:
(...)

“No caso vertente, o recurso merece provimento.

Respeitado o entendimento do Juízo monocrático, no sentido de que o cometimento de falta grave por parte do sentenciado tornaria necessária a manutenção deste no regime mais gravoso por mais 1/6 do remanescente da pena para o preenchimento do requisito temporal tendente à progressão, temos para nós que outra deve ser a solução.

A partir do julgamento do Agravo nº 1.367.533/3, passamos a adotar o posicionamento no sentido de que a prática de falta grave, mesmo ao sentenciado que se encontra no regime fechado, não pode acarretar a interrupção do prazo aquisitivo para o fim de progressão. Ora, a razão é simples e robusta: a inexistência de previsão legal para tal medida.

Em homenagem ao princípio da legalidade, por ausência de norma que determine a interrupção da contagem do tempo necessário à progressão, não se pode lançar mão de uma interpretação da qual verteria a analogia in mallam partem.

É certo que a prática de falta grave, in casu, deve refletir a apreciação mais rigorosa dos requisitos necessários à progressão. Entretanto, tal evento não pode ter influência sobre o requisito objetivo, qual seja, o desconto de 1/6 da pena, não obstante deva importar criteriosa avaliação dos méritos do setenciado (requisitos subjetivos).

Na espécie, ainda que o agravante tenha sido preso em flagrante em duas oportunidades no curso da execução, pelos delitos praticados aos 18/04/96 e 10/07/96 (fls. 14), tendo sido condenado por tais crimes, cujas penas integram a nona e décima execuções (fls. 27), temos que tais eventos não têm o condão de interromper o período aquisitivo tendente à progressão e que já foi alcançado (fls. 22).

Portanto, dou por preenchido o requisito temporal, pois, neste enfoque, a decisão recorrida não pode prosperar.

(...)


Isto posto, dou provimento ao recurso para promover o agravante ao regime prisional semi-aberto, determinando sua remoção ao estabelecimento adequado” (fls. 107/109).

2. DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
A tese acolhida pela r. decisão recorrida dissentiu da orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, quando do julgamento do Habeas Corpus nº 24.096 – SP, SEXTA TURMA, em 07 de outubro de 2003 (Revista Eletrônica de Jusrisprudência - Documento 432798 – Inteiro Teor do Acórdão – Site Certificado – DJ: 09/12/2003 - cópia do acórdão anexa), assim decidiu:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RÉU CONDENADO PLURALIDADE DE CRIMES. REGIME FECHADO. COMETIMENTO FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO PRAZO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE.



  1. A progressão de regime na execução da pena privativa de liberdade tem entre as suas condições o cumprimento de, pelo menos, um sexto da pena no regime em que se encontre o condenado, incluidamente quando resulte de regressão (artigos 50, 112 e 118 da Lei 7.210/84).

  2. Por óbvia e necessária conseqüência, sendo fechado o regime em que se acha o condenado, a causa de regressão há de produzir, apenasmente, o necessário reinício da contagem do tempo de 1/6 da pena, requisito legal de progressão de regime. É o efeito interruptivo das causas de regressão de regime prisional de que tratam a jurisprudência e a doutrina.

  3. A essa causa interruptiva, porque cumprindo pena reclusiva sob o regime fechado, deve subordinar-se o paciente, que cometeu falta grave, causa legal de reversão.

  4. Ordem denegada”.


É do voto do Eminente Relator MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO, na parte que toca este recurso:
(...)

“Senhores Ministros, o tema é o efeito interruptivo das causas legais de regressão de regime prisional, no tempo de cumprimento da pena, enquanto condição objetiva de progressão, estando o sentenciado sob o regime fechado.



É esta a letra dos artigos 112, 118 e 50 da Lei 7.210/84, verbis:

Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva, com a transferência para o regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e seu mérito indicar a progressão.

Art. 118. A execução da pena privativa da liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:

  1. Praticar fato definido como crime doloso e falta grave;

  2. Sofrer condenação, por crime anterior, cuja pena somada ao restante da pena em execução, torne incabível o regime (art. 111);

§ 1º O condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta.

§ 2º Nas hipóteses do incido I e parágrafo anterior, deverá ser ouvido, previamente, o condenado

Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

  1. incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina;

  2. fugir;

  3. possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem;

  4. provocar acidente de trabalho;

  5. descumprir, no regime aberto, as condições impostas;

  6. inobservar os deveres previstos nos incisos II e V do art. 39 desta Lei

Parágrafo único. O disposto neste arigo aplica-se, no que couber, aos preso provisório.Nossas as sublinhas.

Ao que se tem da disciplina legal em vigor, no relativo aos regimes de cumprimento da pena prisional, a progressão de regime a outro menos rigoroso tem, entre as suas condições, o cumprimento de pelos menos um sexto da pena no regime em que se encontra o condenado, incluidamente quando resulte de regressão, vale dizer, ad exemplum, regredindo o sentenciado do regime aberto para o semi-aberto, somente poderá obter progressão quando houver cumprido no regime a que foi regredido 1/6 da pena prisional.

Por óbvia e necessária conseqüencia, sendo fechado o regime em que se acha o condenado, a causa de regressão há de produzir, apenasmente, o necessário reinício da contagem do tempo de 1/6 da pena, requisito legal de progressão de regime.

É o efeito interruptivo das causas de regressão de regime prisional de que tratam a doutrina e a jurisprudência.

Vejam-se, a propósito, Júlio Fabbrini Mirabete, verbis:
Se o condenado que praticar a falta grave estiver no regime fechado, não podendo fazê-lo regredir para regime mais severo, inexistente, além de ser submetido à sanção disciplinar, está sujeito ao efeito secundário da regressão, ou seja, terá interrompido o tempo de cumprimento da pena efeito de progressão, devendo cumprir mais de um sexto do restante apartir da falta grave para obtê-la (in Execução Penal, Editora Atlas, 2000, p. 398).
E os seguintes precedentes:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO.

Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de apenas 1/6 da pena no regime anterior. Precedentes.

Recurso desprovido.” (RHC 13.926/RJ, Relator Ministro Felix Fischer, in DJ 22/4/2003. – Nossas as sublinhas)
‘CRIMINAL. HC. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME, PRETENSÃO DE PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA PROGRESSÃO. MANUTENÇÃO DA RÉ NO REGIME FECHADO. LEGALIDADE. ORDEM DENEGADA.


  1. Não é possível a transferência da paciente do regime fechado diretamente para o regime aberto, tendo em vistra a necessidade de progressão no sentido do regime prisional mais gravoso para o menos gravoso, nos termos da Lei de Execução Penal.

  2. Não se caracteriza como constrangimento ilegal a regressão da sentenciada ao regime prisional fechado, quando inequivocadamente demonstra a prática de falta grave – fuga do estabelecimento prisional.

  3. O cometimento de falta grave interrompe a contagem do prazo exigido para a concessão da progressão de regime prisional.

  4. Ordem denegada’ (HC 24.457/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, 5ª Turma, in DJ 17/3/2003 – nossas as sublinhas).

A essa causa interruptiva, porque cumprindo pena reclusiva em regime fechado, deve subordinar-se o paciente, que cometeu falta grave, causa legal de reversão.

Pelo exposto, denego a ordem.

É O VOTO.”

Emerge patente, assim, a instauração de dissídio pretoriano, causada pela prolação em Décima Câmara do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo.


3. - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA
Como se verifica pela transcrição ora feita, é evidente o paralelismo entre os casos tratados no r. julgado trazido à colação e a hipótese decidida nos autos: nos dois processos houve decisão sobre o período aquisitivo, após a prática de falta grave, para fins de progressão; porém, as soluções aplicadas apresentam-se opostas.
Segundo o teor do v. acórdão impugnado:

“...a prática de falta grave, mesmo ao sentenciado que se encontra no regime fechado, não pode acarretar a interrupção do prazo aquisitivo para o fim de progressão” (fls. 107).


Enquanto para o paradigma:

“...sendo fechado o regime em que se acha o condenado, a causa de regressão há de produzir, apenasmente, o necessário reinício da contagem do tempo de 1/6 da pena, requisito legal de progressão de regime.

É o efeito interruptivo das causas de regressão de regime prisional de que tratam a doutrina e a jurisprudência.”


Portanto, enquanto para o r. julgado recorrido, a prática de falta grave não implica a interrupção do prazo aquisitivo para fins de progressão, para o v. acórdão trazido à colação, o seu cometimento interrompe a contagem deste prazo para a concessão do benefício.
Nítida, pois, a semelhança das situações cotejadas e manifesta a divergência de soluções.
Sendo assim, mais correta, ao nosso ver, a solução encontrada pela decisão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
4. DO PEDIDO
Ante o exposto, demonstrado o dissídio jurisprudencial, aguarda esta Procuradoria-Geral de Justiça seja deferido o processamento do presente recurso especial por essa Egrégia Presidência, bem como seu ulterior conhecimento e provimento pelo Superior Tribunal de Justiça, para que seja cassada a decisão impugnada, e, conseqüentemente, seja restabelecida a decisão de primeiro grau.
São Paulo, 29 de janeiro de 2004.

PERSEU GENTIL NEGRÃO

Procurador Geral de Justiça

EDUARDO ARAUJO DA SILVA

Promotor de Justiça Designado



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Compilação: Perseu Gentil Negrão






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