Serviço autônomo municipal de água e esgoto autarquia municipal criada pela Lei nº 10 de 11 de dezembro de 1968 cnpj: 75. 247. 098/0001-85



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SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

Autarquia municipal criada pela Lei nº 10 de 11 de dezembro de 1968

CNPJ: 75.247.098/0001-85







À

Comissão Permanente de Licitação

Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto
Atendendo ao Pedido de Bens e Serviços N. º SAMAE – 507/2013 para o Setor de Manutenção dos Serviços Administrativos, autorizo a abertura do procedimento licitatório para o objeto proposto, desde que haja o Parecer Jurídico favorável, considerando o Parecer Orçamentário e Financeiro vinculado ao PBS em comento.
OBJETO: O presente pedido tem por objeto a Contratação de Empresa para a Prestação de Serviços de atualização mensal de softwares (que garanta as alterações legais e corretivas) com atendimento e Suporte técnico para os sistemas de: Contabilidade Pública, Arrecadação (Administração de Receitas), Gestão de Pessoal, controle de atos Legais e Efetividade, Informações Automatizadas (Prestação de Contas ao TCE-PR), Responsabilidade Fiscal, Patrimônio Público, Planejamento – Lei Orçamentária Anual, Planejamento – Plano Plurianual, Planejamento – Lei de Diretrizes Orçamentárias e Licitações, entre outros, conforme descrição e valores estimados descritos no PBS.
CONCLUSÃO: A Direção Geral do SAMAE necessita urgentemente da Continuidade de manutenção, assistência técnica e autorização de uso de Software instalados em seus sistemas de informática. Atualmente estão instalados os Sistemas de Contabilidade Pública, Orçamento Público, Responsabilidade Fiscal, informatizações autorizadas, Arrecadação, folha de Pagamento e recursos Humanos com Gerenciamento de atos e efetividade. Para que possamos manter a continuidade desta contratação, pode ser contratada a Empresa SINOPSYS – CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA para licenciar e proceder a assistência Técnica e manutenção aos programas de Informática instalados e em uso na Administração Pública interna do SAMAE.
PRAZO DA Concessão: 24 meses, Valor estimado de R$ 22.224,00
JUSTIFICATIVA:


  1. Trata-se da Necessidade de Contratar Serviços Especializados de manutenção e assistência técnica aos Programas de Software desenvolvidos e de exclusividade da Empresa SINOPSYS;

  2. O Produto Instalado pela SINOPSYS é de qualidade e quantidade específica dos Programas já existentes e satisfazem ás necessidades da Administração do SAMAE;

  3. Se Contratarmos outro Serviço, teremos que mudar ou substituir os Programas já existentes, o que resultaria em maior ônus, devido a necessidade de Contratação de itens adicionais, os quais não serão necessários em caso de opção por continuidade dos Softwares ora instalados, além de que resultaria também em atraso nos Trabalhos administrativos possibilitando riscos de não cumprimento de prazos estipulados pelo Tribunal de Contas do Estado;

  4. No Caso dos Itens Adicionais, em caso de substituição dos Programas, citamos: Treinamento ou capacitação dos usuários aos novos Programas atuais, implantação de novos Programa e conversão de dados ou aproveitamento dos dados existentes nos Programas atuais, para os novos programas atuais adquiridos, Estes itens representam aumento de custo em até 50% o que não ocorrerá se contratarmos a SINOPSYS, pois já dispomos de seus programas de Informática.

Antonina, 02 de maio de 2013.



Deoclécio de Oliveira Millezi


Diretor Geral do SAMAE
Ao

Jurídico


Venho através deste conforme determinação do Diretor Geral Sr. Deoclécio de Oliveira Millezi quel solicitou a esta Comissão Permanente de Licitação para dar inicio ao processo licitatório acerca do Pedido de Bens e Serviços nº SAMAE 507/2013, o qual tem por objeto a continuidade nos expedientes administrativos do SAMAE através do uso de sistema informatizado em software específico com instalação, manutenção e assessoria de informática, no valor máximo estimado de R$ 22.224,00 (vinte e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais), por um período de 24 meses, conforme relação descritiva no PBS em tema.



Considerações:

- Por haver necessidade de ser um trabalho de aplicação específica, contínua e que sejam produtos de qualidade e quantidade, sendo prejudicial ao sistema administrativo a substituição por produtos equivalentes, tratando-se de objeto singular;

- Seguindo o mesmo padrão tecnológico, não serão necessários custos adicionais com serviços de desenvolvimento adaptação entre softwares de terceiros, caracterizando a economicidade;
- Diante do exposto, subentendemos justificar-se claramente a abertura de um Processo de Inexigibilidade.
Solicitar dessa douta assessoria Jurídica o Parecer acerca deste Pedido,

Atenciosamente,


Antonina, 03 de maio de 2013.



Anselmo Fernandes

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE

DE LICITAÇÃO DO SAMAE



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