Sentença com resolução de mérito própria – padronizável proferida fora de audiência



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Sentença com resolução de mérito própria – padronizável proferida fora de audiência

Autos sob nº 90/2007 Vistos.


SENTENÇA RELATÓRIO
Dispensado ex vi do artigo 38 da lei 9.099/95.
FUNDAMENTAÇÃO
A reclamante alega que é cliente da reclamada através da linha telefônica sob o nº 3336-2720 e contrato nº 500.058.309-0 e que as faturas, referente ao serviço estão devidamente quitadas de acordo com os comprovantes de pagamento.

Elenca que em 29/12/2006 recebeu notificação acerca do débito referente ao mês de outubro no valor de R$ 51,47 cujo pagamento foi efetuado em 01/12/2006, porém seu nome continua incluso nos órgãos de proteção ao crédito e o serviço de telefonia foi interrompido, causando-lhe sofrimentos, requerendo tutela antecipada para continuação do serviço e indenização por dano moral.

Comprova o alegado pelos documentos de fls. 19/32, bem como o documento de fl. 38 que demonstra a inscrição no cadastro de inadimplente.

Deferida a concessão, fls. 40/43, tutela antecipada para exclusão do nome da reclamante dos órgãos de proteção ao crédito.

Por outro lado a reclamada apresenta contestação alegando que houve erro por parte do agente arrecadador que não repassou a informação do pagamento da referida fatura, ficando sem conhecimento do pagamento, bem como não agiu com dolo ou culpa ao bloquear a linha da reclamante em virtude de erro no sistema de comunicação.

Fundamenta que inexiste dano oriundo de ato lesivo, pois o erro foi do agente arrecadador e requer a improcedência da ação, juntando documentos acostados as fls. 72/86.

DO DIREITO Julgamento antecipado da lide. Entendo desnecessária uma maior dilação probatória em audiência instrutória, visto que o cerne da demanda concentra-se somente e tão somente em matéria de direito, porém não há necessidade de produção de provas em audiência. O ponto controvertido reside tão somente na existência ou não dos danos morais, tornando-se, portanto, obrigatório o julgamento antecipado da lide, conforme preleciona o artigo 330 do CPC, in verbis: Art. 330 o juiz conhecerá diretamente o pedido, proferindo sentença. I – quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Conforme a súmula nº. 15 do I Encontro dos Juízes de Primeiro Colégio Recursal, estabelece ipsis litteris:

Não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível em se tratando de matéria exclusivamente de direito. Neste sentido, torna-se necessário ao magistrado o julgamento dos autos conforme se encontram (STJ – 4ª Turma, Resp 2832-RJ, DJU 17/09/1990, p. 9513).

Dano moral Vislumbra-se o presente caso apresentado, a análise do mérito da lide, no que tange a responsabilidade da Reclamada quanto ao afrontamento de disposição legal, que incute na prática de ato ilícito, segundo a legislação em vigor. Quanto à indenização por dano moral requerida pela reclamante e analisando os fatos da maneira como ocorreram e como provado nos autos, houve o atingimento da moral da reclamante, porque presente o conjunto probatório com as demonstrações das ocasiões que colocaram a reclamante, em situação vexatória, humilhante, e desagradável, em virtude do constante bloqueio de sua linha telefônica, bem como a inserção nos órgãos de proteção ao crédito.

A fatura já estava devidamente quitada, mas por ato omissivo da reclamada, por várias vezes, a reclamante teve sua linha telefônica bloqueada mesmo a reclamada sabendo que houve erro do agente arrecadador.

O ato da reclamada por si só já caracteriza o dever de indenizar, pois sequer teve o cuidado de solucionar o problema administrativamente vez que reconhecido o pagamento da fatura e o erro do agente arrecadador, a qual a reclamada assume os riscos de sua atividade, posto que a terceirização para recebimentos de fatura é de sua responsabilidade, não podendo o consumidor ser onerado por essa relação, o que de fato causou prejuízos de ordem moral ao reclamante, que quer se ver indenizado, conforme estabelece o artigo 186 do Código Civil, respectivamente: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligencia ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim a prática de ato ilícito pela reclamada foi devidamente provada, pois a mesma não se exime da responsabilidade de indenizar por se tratar de responsabilidade objetiva que não se discute a culpa, e sim os riscos pela atividade, tal qual a reclamada, no papel de prestadora de serviço deve ser mais criteriosa ao prestar o serviço com lisura ao consumidor com a consciência que quaisquer danos praticados ao consumidor por sua atividade enseja a reparação, como preleciona o artigo 927 do Código Civil: Aquele que por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único: haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direito de outrem Desta forma, o dano moral configura-se, pois houve o abalo no psicológico da reclamante, uma vez que teve vários aborrecimentos na tentativa de solucionar o problema e destarte à prova cabal da existência desse dano na lide debatida, por ora sua apreciação, pois refutável é a prova de ofensa à honra da pessoa, que coaduna com os fatos aqui apresentados, cumpre ao juiz a lógica do razoável, pelo qual procedente o pedido, pois o fato concreto se encontra na órbita do dano moral. Ademais, estabelece o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que: O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (grifo nosso) Como a reclamada, infringiu dispositivos legais que afrontam a ordem jurídica e destituiu o direito da reclamante, lhe causando dano moral, deverá restaurar a situação anterior da reclamante lesada, com a satisfação de seu ego e interior abalado.

Resulta, portanto, na condenação da reclamada pelos danos morais, como forma de onerá-la pela prática de ato ilícito, e reprimindo para que a situação não se torne corriqueira, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de 29/12/2006, conforme o artigo 406 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Portanto, o dever de indenizar estabelecido pelo direito positivo se torna plausível quanto à responsabilidade objetiva da empresa Reclamada, por infringir os preceitos legais aqui demonstrados e que rege a relação jurídica fática.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e condeno a reclamada a pagar a reclamante à importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC e juros de mora de 1% ao mês a contar da data de 29/12/2006, conforme o artigo 406 do Código Civil e Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Confirmo a tutela antecipada concedida no bojo dos autos, devendo expedir ofício aos órgãos de proteção ao crédito para ciência da decisão prolatada.


Sem custas e honorários advocatícios ex vi do artigo 55 da lei 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado.
Arquive-se.
As providências. Expeça-se o necessário.
P.R.I.C.

Diamantino, 17 de julho de 2007.


Newton Franco de Godoy Juiz de direito



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