Senhor presidente, senhoras deputadas, senhores deputados



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Encontro30.07.2017
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SENHOR PRESIDENTE, SENHORAS DEPUTADAS, SENHORES DEPUTADOS:
Falo da diminuição da idade de responsabilidade penal de 18 para 16 anos. Falo como médico, como pediatra, como ex-constituinte, como ex-ministro da criança, ex-ministro da Saúde, ex-prefeito, e pai, pai de 5 filhos. Tenho compromisso com todas as crianças e todas as famílias de meu País, tenho uma vida dedicada a elas, e não poderia faltar-lhes neste grave momento. Falo por elas.
Tenho visto, abismado, em toda a sociedade brasileira, intelectuais, jornalistas, educadores, parlamentares e governantes afirmarem com profunda convicção que uma criança deve ser coagida com a possibilidade de prisão aos 16 anos, porque já tem maioridade emocional, física, mental, espiritual. A coerção ao crime na infância, senhor presidente, senhoras e senhores deputados, não pode depender desta maioridade, porque ela não existe. A criança é ainda um ser em formação, e sua prisão em companhia de adultos condenados por delitos, é uma forma definitiva de educação. É a educação para o crime.
É freqüente em encontros, seminários e congressos de pediatria discutir-se a possibilidade de estender a atenção do médico pediatra ao seu cliente até depois dos 16 anos, visando ajudá-lo a ingressar no mundo adulto repleto de novas alternativas, provenientes de um maciço rol de novas informações, totalmente disponíveis aos jovens de hoje. A informação, senhor presidente, é o único elemento de formação da psique humana. Não é possível considerar acabada a complexa estrutura mental de um ser humano aos 16 anos quando a própria estrutura de comunicação do planeta o invade com novas, inusitadas e contraditórias informações a todo instante. A grande quantidade de novas informações não é elemento acelerador da maturidade mental, ao contrário, pode desestruturar-lhe o ainda frágil equilíbrio já adquirido. Como exigir-lhe repúdio a um ato doloso se ele o vê praticado diariamente por seus ídolos nas novelas de TV? Dez em cada dez filmes fazem apologia à violência, seus ídolos a praticam diariamente, como exigir-lhe uma maturidade adulta frente a eles? A criança de 16 anos é um ser em desenvolvimento, dependente da qualidade de informações que recebe.
Tomo de Sigmund Freud, um profundo estudioso do comportamento humano, um texto presente no início de seu livro “O Futuro de uma Ilusão”. Freud falava sobre criminalidade em qualquer idade:
Já falamos da hostilidade para com a civilização, produzida pela pressão que esta exerce, pelas renúncias do instinto que exige. Se imaginarem suspensas as suas proibições – se, então, se pudesse tomar a mulher que se quisesse como objeto sexual; se fosse possível matar sem hesitação o rival ao amor dela ou qualquer pessoa que se colocasse no caminho, e se, também, se pudesse levar consigo qualquer dos pertences de outro homem sem pedir licença –, quão esplêndida, que sucessão de satisfações seria a vida! É verdade que logo nos deparamos com a primeira dificuldade: todos os outros têm exatamente os mesmos desejos que eu, e não me tratarão com mais consideração do que eu os trato. Assim, na realidade, só uma única pessoa se poderia tornar irrestritamente feliz através de uma tal remoção das restrições da civilização, e essa pessoa seria um tirano, um ditador, que se tivesse apoderado de todos os meios de poder. E mesmo ele teria todos os motivos para desejar que os outros observassem pelo menos um mandamento cultural: “não matarás”. “
É de Freud , no mesmo livro:
O bom relacionamento entre seres humanos depende:


  • da quantidade de satisfação dos instintos que a riqueza proporciona;

  • da possibilidade de um ser humano funcionar como riqueza para outro por meio do uso de sua capacidade de trabalho ou da sua escolha como objeto sexual;

  • do fato que todo ser humano é instintivamente inimigo da civilização, porque ela exige sacrifícios que visam a criação e a distribuição da riqueza.

A civilização – e a capacidade de gerar novas riquezas - é erigida sobre dois fatores:




    • Coerção para renúncia ao instinto;

    • Educação para renúncia ao instinto.

No futuro, disse Freud, existirão líderes para efetuar uma educação superior que influencie definitivamente o homem a partir da infância. Este momento ainda não chegou, ainda é preciso conviver com a coerção aos adultos, e temos o dever de pensar em que tipos de coerção e repressão poderemos repassar para nossas crianças, para os futuros brasileiros, para que sejam iguais a nós. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, o instinto, como disse Freud, é componente natural em todos os seres humanos, existe em absolutamente todos. A civilização depende da educação para a renúncia aos instintos, em formas adequadas, em todas as idades. A coerção pensada por adultos só é eficaz para adultos. Para crianças, pode não ser compreendida, por conseqüência ineficaz.


Falo como médico: na infância o ser humano é um ser em formação, ainda não tem capacidade para avaliar formas de coerção como a supressão da própria liberdade. Ele foi formado compreendendo apenas duas formas de repressão: o castigo físico e a supressão do amor familiar. Mesmo os abandonados pela família sabem o quanto lhes faz falta o amor familiar, e todos sabem que o castigo físico é uma forma de supressão deste amor. E se não devemos propor em lei o rigor do castigo físico, podemos fazer saber a criança que sua família adulta pode ser responsabilizada por atos que ela cometa. É uma forma de educação e coerção. Mas, e se ela não tem em sua casa nenhum sentimento de amor? E se sua educação não é fornecida adequadamente pelo Estado?
Por isto devemos, em relação a uma criança dita infratora:


  • Separar o Ato do Autor, tornando sempre este último objeto de estudo de sua maturidade física, mental e emocional, e do estágio das medidas sócio-educativas do Estado para com ele;

  • Separar cada caso de outro caso, a criança é um ser em formação, sujeito de direitos fundamentais, nunca um objeto de vingança. Ela não tem capacidade de compreender formas adultas generalizadas de coerção, e depende de propostas modernas de educação.

Insisto em falar como médico, melhor formado em pediatria que em política: uma criança de 16 anos continua criança, nenhuma lei pode acelerar-lhe a maturação biológica! E devo dizer-lhes, fruto da experiência de graduação e pós-graduação, toda a criança surpreendida na prática de uma infração moral ou legal, todas sem exceção, são passíveis de recuperação plena por processo de terapia especializada. Nem todas, é verdade, são passíveis desta recuperação no curto tempo de três anos. Mas quem disse que devamos esperar apenas até os 18 anos para termos no nosso meio um cidadão igual a nós? Por acaso um adulto que possa pagar sua terapia estabelece prazos para voltar a ser um adulto normal? Senhor presidente, é um juiz de direito quem deve decidir até quando o Estado deve pagar a análise terapêutica de uma criança rotulada como infratora, porque todas, eu falo todas, são passíveis de total, de plena recuperação. Prendê-las aos 16 anos é condená-las para sempre!


Senhor Presidente, na infância a coerção do amor é educativa, e é seguramente a mais compreendida pela criança. O que é a autoridade paterna senão a junção da providência familiar com a coerção moral? Não é esta figura que tudo provê, que tudo garante? E a coerção paterna, não é por acaso moralizante e educativa? Esta autoridade do pai, que tudo provê e muitas coisas proíbe, não seria sucedida mais tarde pela autoridade do Estado-Nação? Sim o Estado substitui a figura paterna nos adultos, é por isto que o amamos, o respeitamos e o tememos. O temor das forças coercitivas do Estado, organizadas por consenso, nos possibilita viver em paz, construir riquezas, organizar famílias, trabalhar em harmonia. Aqui, nesta Casa, o povo espera de nós a organização deste consenso. Sejamos duros! Amar nossas crianças significa organizar a Educação e a Coerção para inibir o usufruto perverso dos instintos.
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, permitam-me relatar-lhes um exemplo marcante de minha passagem pela prefeitura de minha cidade, Pato Branco: no primeiro dia de aulas escolares do meu primeiro ano de governo municipal, em 1997, coloquei todos os alunos do ensino básico em tempo integral nas escolas, o que significava que qualquer criança na rua denunciaria pais transgressores do Código Civil, que prevê penas de reclusão a esta falta. No primeiro dia de aula, o Promotor da Vara da Infância e da Adolescência chamou dois chefes de família para informá-los de uma possível prisão. No resto de meu mandato, não tive mais criança de rua em Pato Branco!
O que foi isto? Ampliação da coerção do Estado-Nação! Relato que, inclusive por isto, a criminalidade no primeiro ano de meu mandato já havia caído 80% no município. Não tenho dúvidas em afirmar que isto se deveu a ampliação da coerção aos pais e à maior auto-estima das famílias que percebiam um futuro garantido para seus filhos por meio de uma Educação igual para todos, ricos e pobres, brancos e negros, fracos e fortes!
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, atrevo-me a dizer que a redução da maioridade penal é inútil como proposta coercitiva de criminalidade se antes não efetivarmos a responsabilidade civil aos pais e irmãos adultos dos adolescentes. Não é o temor de conseqüências funestas que torna eficaz as leis de coerção? Não é a família do jovem objeto de seu amor, seu temor? E mais senhor presidente: estendamos esta responsabilização aos governadores de Estado e aos prefeitos municipais, principais gestores da Educação, para que a façam de forma integral, e sejam punidos pela evasão escolar, um drama facilmente solucionado onde temos gestores responsáveis. Estendamos esta responsabilidade também aos promotores públicos e aos juizes. Governadores, prefeitos, promotores, juizes, estão hoje impunes pela não observância dos preceitos constitucionais que os obriga a prestar ou fiscalizar educação de alta qualidade, a única política que, como ensinou Sigmund Freud, pode impedir a criminalidade futura.
É aos adultos responsáveis pela educação que devemos impor a coerção de leis que permitam à sociedade inclusive afastá-los de seus cargos, antes de prendermos crianças que não educamos direito!



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