Seminário “Comunidades Tradicionais Na Sua Dimensão Socioambiental”



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SEMINÁRIO “COMUNIDADES TRADICIONAIS NA SUA DIMENSÃO SOCIOAMBIENTAL”
DOCUMENTO FINAL
Relatoria das demandas e reivindicações das comunidades:
Comunidades Quilombolas
A. Meio ambiente:


  1. Necessidade de medidas socioambientais operativas que contemplem a conservação da natureza em associação efetiva com direitos territoriais dos povos e comunidades tradicionais, visto que grande parte das áreas de preservação de matas nativas e recursos naturais no Estado do Paraná são as ocupadas pelas comunidades tradicionais:


Caso da APA de Guaraqueçaba: os moradores estão a mercê das situações impostas pelos órgãos públicos os quais gerenciam as reuniões e não acatam as posições dos moradores que estão sem direitos.
Caso do Parque das Lauráceas

A) Comunidade Córrego do Franco:

- Na eleição passada, os moradores tiveram graves problemas para votar em Adrianópolis, pois não puderam transitar pelo Paraná apenas por São Paulo. O motorista e os ônibus foram apreendidos e os moradores tiveram que providenciar uma maneira para retornar no percurso de 140 km. Estão com o mesmo problema nessa eleição de 2010.

- A comunidade não tem direito a água, a luz e está totalmente isolada. Estão vivendo a margem do Estado, não tem saúde, educação. Algumas pessoas das comunidades poderiam ser transformadas em agentes ambientais.

B) Comunidade João Surá: quando construíram o Parque das Lauráceas os moradores foram excluídos de qualquer informação e foram expulsos. Hoje eles são sem-terra, apesar de ter sido dito a eles que seriam indenizados.

C) Comunidade São João: há plantação de Pinnus e criação de búfalo no meio do parque.


  1. Intensificação da degradação ambiental por terceiros em área quilombola: na questão do plantio de plantas exóticas (pinnus e eucalipto), as quais alteram a relação com o território, estão envolvidas as comunidades Água Morna (Curiuva), João Surá, Varzeão, São João, Córrego do Franco, Praia do Peixe, Castro, Mamans, Palmital dos Pretos.


Comunidade Mamans: Nas três comunidades de Castro há muito plantio de pinnus, o qual é insustentável socioambientalmente. A maioria das áreas quilombolas são tomadas por pinnus hoje justamente para dificultar a delimitação das áreas.


  1. Restrições ambientais desproporcionais (comparado ao tratamento conferido aos “palmiteiros” e aos plantadores de pinnus) impostas pelos agentes ambientais às comunidades quilombolas, os quais desconsideram o modo de vida e a relação dessas comunidades com o meio ambiente;




  1. Desconhecimento por parte das comunidades sobre as possibilidades de utilização da terra/solo/recursos naturais disponíveis diante da legislação ambiental;




  1. Destinação de benefício do ICMS ecológico para preservação, por parte das comunidades quem vivem em área de unidades de conservação;

  2. Necessidade de desenvolvimento de meios técnicos (p.ex.: plano de manejo) e fundamentações jurídicas que permitam a permanência das comunidades tradicionais em áreas de unidades de conservação.


B. Criminalização:


  1. As autoridades policiais têm exercido violência física e simbólica para com as comunidades;




  1. Vulnerabilidade diante das ameaças ao território das comunidades pelos proprietários vizinhos;




  1. Atuação inadequada dos agentes da força verde nas fiscalizações com meios grosseiros de revista, intimidando moradores

A) Comunidade Córrego Franco:

- Mediante a denúncia da extração de palmito, a Força Verde busca quem denunciou, colocando em risco suas vidas, pois são acusados de delatores pelos palmiteiros. A polícia florestal só vai por onde tem estrada. Eles não adentram na mata.

B) Comunidade Guajuvira:

- Impossibilidade de denúncia do plantio de pinnus em áreas com potencial de delimitação diante das retaliações sofridas.


C. Demarcação:


  1. Demora nos procedimentos e carência de antropólogos habilitados e comprometidos com as comunidades;




  1. Necessidade de que o governo do Paraná assuma e delegue ao ITCG a competência para identificar, delimitar e titular dos territórios quilombolas;




  1. A regularização fundiária das comunidades não é feita antes da criação de unidades de conservação, gerando a expulsão ou sérias restrições no modo de vida das comunidades;




  1. Falta de apoio do governo do Paraná para maior agilidade e desburocratização dos processos administrativos, abertos junto ao INCRA, para o qual deve haver devida dotação orçamentária para a titulação dos territórios quilombolas, ampliação da equipe técnica responsável, repudiando o inchaço do procedimento administrativo provocado pela IN nº 57 do INCRA.




  1. A partir da demarcação, exigir a servidão de passagem para acesso às vias públicas.


Comunidade Varzeão: as crianças têm que percorrer 4 km até a escola pela impossibilidade de transitar nas áreas particulares.
D. Reconhecimento:


  1. Falta de acesso à cartografia social;




  1. Insuficiente aplicação, por parte dos órgãos estatais, dos dispositivos legais que amparam a autodefinição, o autoreconhecimento e a demarcação dos territórios das comunidades quilombolas;




  1. Ausência de regulamentação na forma de lei estadual das deliberações do decreto nº. 4887;




  1. Carência de políticas públicas específicas para as comunidades respeitando sua cultura e forma de organização, articulando ações de educação, saúde, esporte, cultura, implantando telecentros étnico culturais e criando um canal de informação de fácil acesso das comunidades para que seja publicizada a aplicação dos recursos.




  1. Dificuldade de acesso ao Poder Público local.


PAUTAS DE REIVINDICAÇÃO


  1. Proteção da reprodução social.

  2. Participação das comunidades quilombolas nos conselhos das Unidades de Conservação em vistas a possibilidade de manejo que garanta a produção e reprodução cultural das comunidades.

  3. Livre acesso às áreas dos parques a fim de garantir o exercício de diretos políticos, o acesso à saúde, educação, etc.

  4. Reassentamento das famílias expulsas quando da delimitação do Parque das Lauráceas (encaminhamento junto ao ITCG).

  5. Titulação pelo Estado das áreas públicas (Gleba E) em favor das comunidades quilombolas.

  6. Diálogo com a Força Verde para que fiscalize as atividades que efetivamente degradam a natureza, garantindo a segurança das comunidades locais que por elas são vitimadas.

  7. Capacitação de pessoas das comunidades como agentes ambientais.

  8. Elaboração de planos de manejo contemplando as práticas das comunidades quilombolas.

  9. Garantia de acesso às políticas públicas de saúde, educação, energia elétrica.

  10. Integrar a atuação dos órgãos de terras do Estado de São Paulo e Paraná.

  11. Fiscalizar o plantio de pinnus e outras atividades que dificultam a futura desapropriação da área e prejudicam a ocupação pela comunidade (analisar a possibilidade da propositura de Ação Civil Pública ou Tutela Inibitória).

  12. Políticas públicas de desenvolvimento sustentável em áreas quilombolas.

  13. Aumentar a condição de acesso das comunidades ao CAOPJDC e às promotorias locais.

  14. Garantir as servidões de passagens para as comunidades quilombolas.

  15. Viabilizar o acesso das comunidades quilombolas ao Poder Público local, a fim de garantir o cumprimento de políticas públicas implementadas pelo município (exemplo: transporte escolar)

  16. Elaborar estudo tendente a relativização da interpretação das normas ambientais em relação às comunidades quilombolas.

  17. Melhorias das estradas e vias de acesso.

  18. Estímulo às práticas culturais de matriz africana;

  19. Sensibilização de autoridades públicas.

  20. Criação da política estadual de CT.

  21. Garantia dos hábitos tradicionais.


Comunidades Faxinalenses


  1. Meio ambiente:

1. Necessidade de medidas socioambientais operativas que contemplem a conservação da natureza em associação efetiva com direitos territoriais das comunidades tradicionais, visto que grande parte das áreas de preservação de matas nativas e recursos naturais no Estado do Paraná são as ocupadas pelas comunidades tradicionais;

2. O ICMBIO deve bancar, de modo prioritário, os estudos necessários para a criação de Reserva de Desenvolvimento Sustentável, bem como deve disponibilizar os técnicos;

3. Necessidade de criação de uma estrutura estadual da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais;

4. Ausência de averiguação por parte do poder público das denúncias socioambientais apontadas no DOSSIE e em audiências dos anos de 2007 e 2008;

5. Combate dos crimes ambientais causados pelo agronegócio, os quais ameaçam os faxinais, por parte da Força Verde;

6. Problema no investimento do ICMS ecológico, o qual não é repassado para o benefício das comunidades tradicionais em áreas de unidades de conservação;

7. Efetivação urgente pelo IAP do procedimento operacional padrão (POP).

8. Instituição por parte do IAP de uma equipe exclusivamente responsável por acompanhar os faxinais no PR

9. Formalização e elevação no IAP da condição de departamento para diretoria socioambiental;

10. Intermediação, por parte do IAP, na negociação do decreto estadual que regulamenta a Lei 15.673/2007.

11. Desmatamento, matança de animais, envenenamento dos rios, plantação de pinnus por terceiros, o que desagrega a comunidade. Tal situação é acompanhada da omissão do IAP;

12. Dificuldade e morosidade no procedimento de reconhecimento das ARESUR’s junto ao IAP;

13. Promoção pelo IAP de ações para a formação de agentes fiscais da comunidade, para atuação diretamente na fiscalização dos territórios tradicionalmente ocupados, garantindo as condições mínimas de trabalho (infra-estrutura);

14. Aceleramento da execução dos convênios protocolados pelas comunidades faxinalenses no IAP e na SEMA;

15. As ARESURs, quando não há organização comunitária, pode gerar conflitos e não assegurar preservação da cultura;





  1. Criminalização:

1. As autoridades policiais têm exercido violência física e simbólica para com as comunidades;

2. Vulnerabilidade diante das ameaças ao território e às comunidades pelos proprietários vizinhos;

3. Atuação inadequada dos agentes da força verde nas fiscalizações com meios grosseiros de revista, intimidando moradores;




  1. Reconhecimento:

1. Necessidade da cartografia social;

2. Ameaças ao território pelos proprietários vizinhos;

3. Autoridades públicas despreparadas;

4. O Plano Nacional para Comunidades Tradicionais não é eficaz;

5. O Código Florestal não considera a diversidade cultural, à revelia dos direitos garantidos pela Constituição e pela Convenção OIT 169;

6. Invasão do território pelo agronegócio;

7. Dificuldade de acessar crédito fundiário.

8. Demora na regulamentação da Lei 15.673.

9. Dificuldades no reconhecimento estatal dos faxinalenses, que são tratados como pequenos agricultores, com os mesmos programas;



10. Critica a realização de assentamentos tradicionais em áreas faxinalenses, quando existem outras alternativas como RDS, REDEX.
PAUTAS DE REIVINDICAÇÃO


      1. Proteção da reprodução cultural.

      2. Trabalhar para mais acordos comunitários e organização, para que o município repasse os recursos do ICMS para ações em benefícios da comunidade;

      3. Retomada do processo de regularização da comunidade Sete Saltos de Baixo, a qual já perdeu mais de metade de sua área. Houve pedido de arquivamento do processo de regularização pela prefeitura, sem consulta à comunidade;

      4. Verificar a possibilidade de criação de leis municipais para destinação dos recursos do ICMS ecológico;

      5. Necessidade de criação dos Conselhos das ARESUR;

      6. Necessidade de criação de uma Política Estadual para Comunidades Faxinalenses;

      7. Maior divulgação das leis sobre faxinalenses nos órgãos governamentais;

      8. Necessidade de utilização das categorias que os próprios faxinalenses empregam para fazer seu mapeamento, para que sejam reconhecidos pelo Estado;

      9. Discutir a possibilidade de utilização do ICMS para desapropriação de terras para faxinais, com criação de RDS.

      10. Criação dos conselhos municipais, com representantes das comunidades;

      11. Maior mobilização das comunidades;

      12. Considerar outras possibilidades, como RDS;

      13. Designação de técnicos da ICMBIO para constituir as RDS;

      14. Fortalecimento das comunidades no âmbito municipal;

      15. Constituição de um fundo municipal, com parte do ICMS ecológico, para desapropriação de terras para faxinais, com RDS, ou mesmo com recurso do Fundo Estadual de Meio Ambiente/FEMA.

      16. Realização por parte do IAP e do ITCG dos laudos ambientais, antropológicos, sociais, econômicos, fitoterápicos, fundiário visando a defesa coletiva das identidades dos faxinais.

      17. Disponibilização pelo IAP de equipamentos GPS e de treinamento, para que os faxinalenses se instrumentalizem no controle de seus territórios tradicionais,

      18. Reconhecimento dos hábitos como a criação de animais soltos e uso coletivo da terra;

      19. Garantia das atividades de subsistência tradicionalmente praticadas (roças, extrativismo, pesca, criações e outros) junto com o reconhecimento dos territórios;

      20. Sensibilização das autoridades públicas sobre a realidade das comunidades faxinalenses;

      21. Efetivação do Plano Nacional para Comunidades Tradicionais;

      22. Crítica ao Código Florestal, o qual não considera a diversidade cultural, à revelia da Constituição e da Convenção 169 da OIT;

      23. Conscientização da necessidade de que as ARESURs tenham organização comunitária, pois, caso contrário, surgem conflitos e não é assegurada a preservação da cultura;

      24. Crítica à realização de assentamentos tradicionais em áreas faxinalenses, quando existem outras alternativas como RDS, REDEX;


Comunidades de Pescadores Artesanais


  1. Meio ambiente:




    1. Necessidade de medidas socioambientais operativas que contemplem a conservação da natureza em associação efetiva com direitos territoriais das comunidades tradicionais, visto que grande parte das áreas de preservação de matas nativas e recursos naturais no Estado do Paraná são as ocupadas pelas comunidades tradicionais;

    2. Impedimento imposto pelo IBAMA de corte de madeira nativa para reforma e construção das casas da comunidade costeira em parques, no entanto, há flexibilização para as pousadas.

    3. Impedir a exploração turística e especulação imobiliária nas ilhas que foram transformadas em parques;

    4. Problema no investimento do ICMS ecológico, o qual não é repassado para o benefício das comunidades tradicionais em áreas de unidades de conservação;

    5. Revisão das exigências do governo aos pescadores artesanais ao solicitarem licenças de pesca de determinadas espécies de camarão, garantindo que no período “defeso” as comunidades recebam o auxílio do governo (como o seguro desemprego), independentemente do tipo, documentação, tamanho e tempo de uso das embarcações. No período destinado à pesca, a licença deverá ser feita coletivamente.

    6. Apoio do governo do Estado à solicitação dos pescadores artesanais pela revogação da IN nº 29 do Ministério do Meio Ambiente, a qual regulamenta a pesca artesanal no Paraná, porém ameaça diretamente os costumes e praticas tradicionais de pesca.

    7. Não pagamento das indenizações referentes ao acidente ocorrido com a Petrobrás em 2001;

    8. Necessidade de abertura do canal boguaçu que dá acesso a Superagui, na Ilha das Peças.

    9. Necessidade de coleta de lixo nas comunidades de pescadores artesanais nas ilhas além de projeto para destinação dos resíduos de pescado.

    10. Criação de uma RESEX Marinha em Superagui;

    11. Criação do Grupo de Trabalho dos Pescadores Artesanais (Força verde, IAP, ICMBio);

    12. Rastreamento da pesca industrial pelo IAP;




  1. Participação

1. Promoção pelo IAP de ações de formação de agentes fiscais da comunidade, para que atuem diretamente na fiscalização dos territórios tradicionalmente ocupados, garantindo as condições mínimas de trabalho (infra-estrutura);

2. Criação de reservas de uso sustentável e/ou extrativistas marinhas pelo ICMBIO nos territórios tradicionalmente ocupados por pescadores artesanais, desenvolvendo e/ou apoiando estudos necessários, envolvendo a comunidade no processo;

3. Necessidade de audiência pública sobre a questão da implementação do projeto de “oleodutos” de escoamento de petróleo do pré sal na ilha do Maciel e comunidades adjacentes, que até então não foram informadas do projeto;

4. Necessidade de participação nas audiências públicas do projeto REBIMAR;

5. Viabilização de condições financeiras, técnicas e jurídicas para a participação dos pescadores artesanais nos certames de concessão de parques aquícolas;

6. Necessidade de participação efetiva nos conselhos de gestão de unidades de conservação;


  1. Reconhecimento:

1. Necessidade de realização de cartografia social;

2. Garantia das atividades de subsistência tradicionalmente praticadas (roças, extrativismo, pesca, criações e outros) junto com o reconhecimento dos territórios;

3. Criação e fortalecimento das políticas públicas para a pesca artesanal;



4. Apoio do governo na busca de reconhecimento das identidades coletivas e concessão de benefícios da previdência social, bem como de projetos de revitalização das culturas locais.
PAUTAS DE REIVINDICAÇÃO


  1. Proteção da reprodução cultural.

  2. Participação popular efetiva nas definições sobre os territórios (a divulgação, diante da dificuldade de locomoção e acesso, deve ser feita pessoalmente).

  3. RESEX Marinha (Reserva Extrativista).

  4. Acesso a políticas sociais básicas (educação, meios de comunicação, energia, etc).

Energia elétrica: Implantação de energia elétrica nas comunidades de Puruquara, Tibicanga, Bertioga, Barra do Ararapira, Sebuí, Canudal, Vila Fátima, Canal do Varadouro, Rita e Abacateiros, Pontal do Paraná.

Educação: Implantação do ensino fundamental das séries finais na comunidade da Barra do Ararapira como extensão de ensino do Colégio Estadual do Superagui, o qual deve ter a infra-estrutura reformada. Os conteúdos programáticos devem ser aproximados da realidade dos pescadores.

Transporte: Deve ser dragado o canal e construído trapiches em cada local de aporte para o transporte de pessoas para acesso à escola, à atendimento médico, etc. nas comunidades de Tibicanga, Sebuí, Canudal, Vila Fátima, Canal do Varadouro, Rita e Abacateiros.

Saúde: Criação de posto de saúde na comunidade de Tibicanga.

Coleta de lixo: Implantação de coleta de lixo na comunidade de Barra do Ararapira e Superagui (deve ser disponibilizada também máquina para prensar lixo para poder funcionar o barracão de reciclagem). Sugestão do projeto já realizado em São Paulo de troca de pilhas usadas por pilhas novas.

Água: Implantação de serviço de abastecimento de água em Pontal do Paraná.

  1. Acessibilidade (canal Boguaçu).

  2. Cadastramento dos pescadores artesanais e de suas embarcações.

  3. Garantia de efetiva participação dos representantes das comunidades nos conselhos das UC’s.

  4. Impedir a reversão dos rios em Guaratuba, que acabará com os berços de camarões e peixes.

  5. Capacitação continuada aos agentes fiscalizadores para abordagem adequada aos pescadores; agenda de reuniões dos pescadores com os agentes, para estabelecimento de relação de reconhecimento recíproco; e acesso a canal de denúncias de abusos.

  6. Impedir a colocação de recifes artificiais e sistema anti-arrasto (REBIMAR).

  7. Elaboração de um diagnóstico das características da pescaria artesanal.

  8. Revisão das exigências do governo aos pescadores artesanais na solicitação de licenças de pesca de determinadas espécies de camarão,

  9. Garantia do acesso das comunidades, no período do “defeso”, aos auxílios do governo (como o seguro desemprego), independentemente do tipo, documentação, tamanho e tempo de uso das embarcações. No período destinado à pesca, a licença deverá ser feita coletivamente.

  10. Liberdade para construção e reforma de casas para moradores da ilha.

  11. Criar Reserva de Uso Sustentável no território dos pescadores artesanais.

  12. Fiscalização pelos órgãos ambientais das embarcações industriais – maior abrangência do PREPS.

  13. Repasse do ICMS ecológico às comunidades de pescadores artesanais.

  14. Criar um módulo policial na ilha.

  15. Simplificar o mapa de bordo.

  16. Sensibilização de autoridades públicas.

  17. Criação da política estadual de CT.

  18. Garantia dos hábitos tradicionais.








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