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SEMINÁRIO INTERNACIONAL

“PROPOSTAS PARA UM NOVO MODELO DE PERSECUÇÃO CRIMINAL – COMBATE À IMPUNIDADE”

Brasília, Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal,

5-6 de setembro de 2005

Exposição do dr. Angelo Jannone

MEDIDAS DAS INVESTIGAÇÕES NA LEGISLAÇÃO ITALIANA

(Versão à Língua Portuguesa)

INTRODUÇÃO

O Brasil está vivendo, sob o prisma da justiça, um momento de grande oportunidade para aperfeiçoar os seus mecanismos de combate ao crime organizado.

O País tem a consciência de que precisa de instrumentos jurídicos de direito substancial e processual mais incisivos e, por essa razão, volta os olhos para a Itália, um país que tem sabido enfrentar energicamente a emergência do terrorismo e a emergência da máfia, já possuindo uma legislação e instrumentos administrativos de coordenação adequados.

A Itália pode muito bem servir de paradigma ao Brasil, mas faz-se necessário uma profunda reflexão das mudanças ocorridas em meu país, para evitar que se repitam aqui as distorções causadas pelo uso incorreto de alguns instrumentos jurídicos considerados delicados.

Por este motivo, e pelo tempo limitado de que dispomos, deter-me-ei:



  • na definição jurídica e características de associação mafiosa;

  • nas breves características do procedimento penal italiano;

  • nos pilares da legislação antimáfia;

  • nos colaboradores da justiça ou regime de delação premiada;

  • no regime jurídico de autorização de atos para atividade sottocopertura (sob identidade coberta)

CRIMINALIDADE MAFIOSA, CRIME ORGANIZADO E CRIME TRANSNACIONAL.

Sobre o conceito de “MÁFIA” tem-se feito freqüente confusão, transpondo o conceito sociológico para um conceito criminológico ou jurídico. É também freqüente a utilização, como sinônimos, dos termos “máfia” e “crime organizado”. A MÁFIA é somente uma forma de crime organizado.

As organizações mafiosas constituem uma das formas mais sofisticadas de crime organizado. Além de seus componentes tradicionais já bastante conhecidos - a estrutura hierárquica, programação permanente de delitos, reinvestimento dos lucros, sigilo, assistência legal a seus associados e internacionalização, elas se distinguem por um quid pluris, ou seja, alguns elementos de acréscimo, específicos, que podemos genericamente enquadrar no conceito de “controllo del territorio”(controle de território), onde vive e opera uma comunidade com cuja cultura o modus operandi mafioso consegue relacionar-se.

A máfia é um fenômeno criminal de origem siciliana que tem o seu histórico epicentro na cidade de Palermo, mas que se estende, de forma abrangente, em toda a região, em diversas áreas nacionais e no exterior.

O conceito jurídico italiano de máfia pode ser estendido a outras organizações similares.

Com relação à etimologia do termo “máfia”, as versões são bem discordantes. Atribui-se, por uma parte, o termo ao idioma árabe, pela palavra “mahias” (“ostentação”), que constitui indubitavelmente uma das conotações do agir mafioso. Poderia também ter sua origem em “maffia” , que significa audácia, coragem, no dialeto típico de Palermo.

O termo máfia se difunde a partir de 1863, popularizado pelo drama escrito pelo teatrólogo G. Rizzotto, “I mafiusi della Vicaria”.

A tradição nos ambientes criminais dá como origem das três principais organizações mafiosas italianas, Cosa Nostra , Ndrangheta e Camorra, três cavaleiros espanhóis, MINOFRIO, MISERO e MISCARRI, que, na Campânia, Calábria e Sicilia, respectivamente, fundaram sociedades de mútuo socorro por volta do ano 1600.

Mas, talvez, como Garibaldi lutou na Itália e no Brasil, deveremos reconsiderar a viagem dos três cavaleiros e pensar que a idéia de máfia não se fixou somente no sul da Itália.

O percurso para chegar-se a uma definição jurídica para máfia foi longo e tortuoso, e provou a resistência cultural que tendia a atribuir quase um valor positivo ao conceito de máfia.

Isso é em parte compreensível se levamos em consideração o fato de que uma das razões morais mais freqüente, para fundamentar a decisão de chefes e adeptos mafiosos, principalmente os de idade avançada, de colaborar com a Justiça, é a desilusão causada pela frustração devido à mudança abrupta das regras e dos valores tradicionais de uma tão “honorável sociedade”. Como exemplo, menciono o colaborador da justiça calabresa Tripodoro Pasquale, que, quando perguntado por mim, num interrogatório formal, a razão de sua decisão de colaborar, me respondeu:

...Lembro-me de uma pessoa que por tantos anos acreditou realmente nas regras e nos princípios da ‘NDRANGHETA. Mas aquela ‘NDRANGHETA que conheci não existe mais. Já houve realmente o respeito entre os “HOMENS”, o respeito pela Autoridade do Estado e o respeito sagrado por aquele que ostentasse um “nível superior”, a tal ponto que quando esse passava em frente a casa de um chefe, fazia-se necessário, como forma de respeito, levantar o braço ou tirar o chapéu. O dever primário de uma autoridade (mafiosa) era manter a ordem e fazer respeitar os princípios e as regras do código de honra. Era uma época na qual francamente até as famílias das moças engravidadas e abandonadas recorriam ao “Capo Società” (Chefe da Sociedade mafiosa) para resolver a questão de honra. Hoje, por tudo ao que me referi, vocês podem compreender que as coisas mudaram, e eu estou profundamente desapontado. Esta é a principal razão pela qual escolhi colaborar com a JUSTIÇA”1.

Antes da promulgação da Lei Rognoni La Torre, sustentava-se, de fato, que a máfia não seria outra coisa senão uma «percepção comum», compartilhada por larga faixa das populações do sul da Itália, uma percepção fundada em valores positivos, quais sejam a coragem, a amizade, a fidelidade, a família, as tradições locais; e assim o mafioso, que tem como conduta de vida o respeito pela manutenção de tais valores tradicionais, conseguia o voto institucional dos poderes públicos na pobre Itália meridional – e creio que o mesmo aconteça hoje nas favelas brasileiras - com os chefes mafiosos assumindo a função de mediadores dos conflitos entre indivíduos.

O saudoso magistrado Giovanni Falcone, com quem eu tive a honra de colaborar, dizia que a máfia, na verdade, constitui distorção e instrumentalização dos valores tradicionais, enquanto a « intermediação»(sic) exercitada pelo poder mafioso é nada mais do que uma intermediação parasitária, inspi­rada no proveito pessoal.

As organizações mafiosas se apresentam como autênticas estruturas econômicas e de poder (operantes às vezes em conexão com ambientes do poder oficial) que se alimentam pela perpetuação dos rendimentos parasitários, e pela instauração de sistemas extra-institucionais de controle social que tendem a sobrepor-se de fato à Autoridade Pública. 2

Na realidade, a linha forte de demarcação, dava-se pela dificuldade de imaginar uma organização criminal que se caracterize apenas pelo método de operar, e é difícil imaginar que tão só pelo método, independentemente do cometimento de delitos-fim, pudesse invocar-se a persecução criminal.

As organizações mafiosas, quando vivem em tempos de paz entre elas, assumem uma atitude low profile, tendo como característica a renúncia ao cometimento de delitos mais comuns, sobretudo se os negócios controlados por elas se fundamenta em atividades econômicas ditas “regulares”. Mas o controle, neste caso, é o resultado do terror disseminado anteriormente.

Quando o império mafioso é consolidado, a intimidação é imanente e silenciosa, e consente o alcance dos fins que, por meios legais, não seriam de modo algum atingidos, como, por exemplo, uma posição de monopólio num dado setor comercial. Mas trata-se em cada caso de situações extremas e de qualquer modo provisórias. Não confere à realidade lançar uma hipótese de existência de uma associação de caráter mafioso que não haja um pré-elaborado e específico programa de delinqüência; e, de fato, uma associação mafiosa não seria assim (não haveria sentido defini-la como tal) se não houvesse qualquer relação com o crime organizado.

A formulação do art. 416 bis do Código Penal italiano ampliou o sentido semântico do termo máfia, trasformando-o em um parâmetro sócio-jurídico para qualificar todos os fenômenos da mesma espécie, independentemente do nome que venham a ganhar localmente essas organizações criminosas.

Desta forma, sob o perfil jurídico, quando nos referimos à máfia devemos necessariamente reportar-nos à definição constante no art. 416 bis do Código Penal, introduzido pela Lei l.646/82 (Lei Rognoni-La Torre), isto é, “.. A associação é mafiosa quando os que fazem parte se valem da força de intimidação do vínculo associativo e da condição de submissão e de “omertà”(a lei do silêncio) que disso deriva para cometer delitos, para obter de modo direto ou indireto a gestão ou de qualquer modo o controle de atividades econômicas, de concessões, de autorizações, contratos e serviços públicos ou para tirar proveitos ou vantagens injustas para si ou terceiros.”

Após a morte dos juízes Falcone e Borsellino, foram acrescentadas à Lei 356/92 outras importantes finalidades associativas mafiosas, como a interferêcia mafiosa no processo político-eleitoral italiano, “ …com o fim de impedir ou criar obstáculos ao livre exercício do voto ou de angariar votos para si ou terceiros em ocasião de consulta eleitoral.”

A mesma lei introduzia ainda o voto di scambio, ou compra de votos (Art. 416 ter do Código Penal).

O quid pluris é, portanto, identificável nas características das organizações criminais (força de intimidação através do vínculo associativo e conseqüente submissão e “omertà” difundida) e nas suas finalidades que não são o genérico e simples ordenamento de delitos.

Ditas modalidades explicativas são, contudo, inseparáveis do modelo cultural mafioso, o qual, sob o perfil criminológico, inclui outros elementos de especificação ulterior, não contemplados na norma jurídica: os rituais de filiação e as regras da Onorata Società (Honorável Sociedade).

Esses elementos não foram inseridos no preceito abstrato para não impedir a persecução daquelas condutas aderentes à norma jurídica, mas atribuídas aos investigados que não foram “afiliados” ritualmente. Esta solução, muito menos, teria consentido a aplicação da lei contra organizações mafiosas que, permanentemente ou em determinadas fases históricas, por razões diversas, não fazem uso dos ritos formais. Mas isso não significa que os rituais e as regras nas organizações mafiosas não podem manter-se irrelevantes e privados de valor sob o ponto de vista jurídico e processual. Rituais e regras assumem grande importância para a maior solidez da conexão que, em relação à subcultura mafiosa, determina o desenvolvimento de um poder intimidatório, sobretudo no plano interno dessa mesma organização, e o acréscimo do poder de penetração na base econômica e social, conseguido às vezes através do simples aumento do número de adeptos.

Tal definição jurídica, portanto, se aplica não somente às principais organizacões mafiosas italianas, mas também aos grupos criminais estrangeiros ou multiétnicos, ou seja, a organizações criminais transnacionais (segundo a definição da Convenzione di Palermo, de dezembro de 2000) quando operam de acordo com metodologias do tipo mafioso.

Cosa Nostra continua sendo, de qualquer modo, a principal organização mafiosa italiana, possuidora de uma origem histórica antiqüíssima e que alcançou seu ápice evolutivo sob o comando dos Corleonesi di Totò Riina, foragidos da Justiça por 27 anos, e finalmente presos em 1993. Os homens de Totó Riina, com base na cidade de Corleone, dominavam desde 1963 os latifúndios agrícolas da Sicilia. Partiram depois para a conquista de Palermo, expulsando a máfia local com a matança de Viale Lazio, ocorrida em 1969, e obtiveram numerosos êxitos financeiros enquanto ocorria a urbanização da parte moderna da capital siciliana.

A partir daquele momento, os corleonesi fizeram sistemáticos acordos na política, chegando inclusive a propor um projeto absurdo de Riina de querer contrapor-se ao Estado como um autêntico e próprio sujeito político.

Com as matanças em Palermo, Roma e Firenze em 1992 e a captura de Riina (13 de janeiro de 1993), Cosa Nostra abandonou a sua linha mais violenta, adotou uma postura low profile e retomou o interesse pelos contratos públicos: era a máfia empreendedora.

A organização da Cosa Nostra se caracteriza por uma forte e bem definida compartimentação interna, por regras muito rígidas de envolvimento e por uma estrutura hierárquica e territorial bem definida, fundada em cinco patamares: a Decina (10 homens de honra), a Família, o Mandamento, a Comissão Provincial e, no topo da pirâmide, o órgão supremo, chamado A Cúpula.

A organização Ndrangheta difundiu-se principalmente na Itália e atingiu o exterior (Austrália, Canadá, Alemanha etc), mas mesmo no exterior conservou uma estrutura idêntica à da sua região de origem. Não é tão rígida como a estrutura da Cosa Nostra. Por isso, jamais conseguiu ter um comando único e uma hierarquia sólida.

A unidade de base é a Ndrina. Sete Ndrine compõem o Local (ou Settendrina), território ocupado pelo grupo mafioso.

No interior da estrutura simples se distinguem diversos graus aos quais se atinge com rituais muito antigos e mediante um tipo particular de garantia: la Copiata.3

O fenômeno que se assiste hoje, paralelamente ao desenvolvimento de uma sociedade global, é o da plurietnia das organizações criminais, com gestão de negócios ilícitos sempre maior na escala transnacional.

As causas estão ligadas principalmente ao sistema carcerário, à necessidade de especialização criminal já consolidada, à busca de mão-de-obra criminal, ao desajuste dos imigrantes clandestinos, à exploração de novos mercados. A partir desses tópicos se observam a proliferação dos novos negócios e a manutenção e incremento do know how criminal.

Este novo cenário transnacional só pode ser enfrentado através de uma rápida troca de informações e de uma política de inteligência, e da concretização de um sistema global e integrado de segurança, no qual também o setor privado é chamado a cooperar.
BREVES INDICAÇÕES SOBRE O PROCEDIMENTO PENAL ITALIANO
O Código de Processo Penal italiano, adotado em 1988, é de tipo acusatório misto (não tão diferente do brasileiro). Ainda que baseado fundamentalmente no princípio da formação da prova na fase oral pública do processo, através do contraditório das partes – acusação e defesa – e do exame cruzado dos testemunhos, o Código italiano prevê também:


  • uma fase de investigações preliminares, caracterizada pelo procedimento investigativo, pelo sigilo (salvo exceções), pela forma escrita e pela função principal do Ministério Público (que é chamado também para instaurar em seguida a ação penal);

  • uma segunda fase – chamada audiência preliminar – na qual um juiz aprecia a tipologia das fontes de provas coletadas e decide sobre requisição do MP para o exercício da ação penal. Com modificações legislativas sucessivas no código, o GUP (juiz da audiência preliminar) possui hoje grandes poderes requisitoriais, tanto por assemelhar-se mais a um Juiz Instrutor típico dos procedimentos inquisitoriais. Trata-se do mesmo juiz que, na fase das investigações preliminares, decide acerca da ordem de medidas cautelares, das interceptações e seqüestros, e da requisição de incidente probatorio (ver adiante).

  • um debate público no qual as provas máximas (documentais, orais e técnicas) se formam ex-novo no contradditorio delle parti (Contraditório das Partes) e exame cruzado, exceto os que permitam a formação de algumas delas na fase das investigações preliminares através do instrumento denominado de incidente probatório, instrumento que pode ser comparado no Brasil às medidas cautelares. Como exemplo, podemos citar as interceptações telefônicas após a perícia, outro gênero de avaliação técnica não repetível, depoimento efetuado com o exame entrecruzado em incidente probatório etc.) ou através de rogatórios internacionais (pelas partes cabíveis).

Na fase das indagações preliminares, a polícia judiciária assume seguramente um posto importantíssimo e opera em estreita conexão com o Ministério Público, que é o titular no rumo das investigações.

O código e outras leis especiais atribuem à polícia judiciária (ou a alguns oficiais ou agentes judiciários) a titularidade de alguns atos com poderes de iniciativa, enquanto para outros atos a polícia judiciária pode ser delegada pelo Ministério Público.

Acerca da relação entre o Ministério Público e a polícia judiciária, sob o perfil normativo, o código se predeterminava no seu surgimento, e com base no princípio constitucional do art. 109 (“A Autoridade Judiciária dispõe diretamente da polícia judiciária”) a centralizar tudo sob a administração do Ministério Público, vinculando excessivamente à instituição a polícia judiciária com normas e relativas interpretações bastante específicas.

Um exemplo entre os vários existentes é o art. 327 do Código Penal italiano: o Ministério Público conduz as investigações e dispõe diretamente da polícia judiciária. Em 2001 foi agregado o seguinte: ... que, mesmo depois da comunicação do conhecimento do crime, continuam a desenvolver atividade por iniciativa própria de acordo com a modalidade indicada nas articulações sucessivas.”

Com o correr dos anos e das experiências aplicáveis, a responsabilidade do Ministério Público foi redirecionada à garantia e direção processual das investigações preliminares, para que não se debilitasse o profissionalismo da polícia judiciária.

Diz-se, de qualquer modo, que dita polícia conta com poderes coercitivos e invasivos da privacidade muito limitados (prisão em flagrante, detenção de indiciado em situação de emergência, prisão preventiva em situação de emergência, mandado em caso de procura de armas, drogas e foragidos da lei). A maior capacidade da polícia judiciária é a de desenvolver da melhor maneira os atos e as operações que o código define como “atípicos”.

Os atos mais invasivos são vinculados, em grande parte, à autorização do Giudice delle Indagini Preliminari (GIP, ou juiz de investigações preliminares), que pode :


  • autorizar interceptações de comunicações (telefônicas, ambientais, dados de transmissão)

  • dispor de medidas cautelares (coercitiva e interceptiva).

Com relação à obrigação de comunicar a notícia-crime, foi desenvolvida com o tempo uma distinção fundamental, que corresponde a uma diversificada proposta metodológica:

  • Crimes evidentes (como homicídio e assalto): o MP assume a imediata direção das investigações. O espaço de iniciativa da polícia judiciária é mais limitado. Prevalência das investigações técnico-científicas;

  • Crimes não evidentes (como delitos associativos, crimes econômicos): há uma verdadeira e própria fase pré-processual finalizada, sobretudo, na elaboração da notícia-crime. No passado, considerava-se que a simples delação anônima ou de uma fonte reservada constituía sempre notitia criminis. Isso significava fazer com que se impusesse a obrigação de a polícia judiciária relatar imediatamente o delito ao Ministério Público. Ainda que o parecer não seja pacificamente aceito, hoje se acredita que a notizia anonima imponha à polícia judiciária a obrigação de solicitar para conseguir (ou não) uma notificação de crime (por exemplo através da busca ao lugar indicado e a apreensão da droga). Nesta fase (não de todo pacificamente reconhecida) , sob o aspecto metodológico da complexa investigação, é importante o processo de inteligência, isto é, a procura e a avaliação cruzada das informações, através de:

  • conversas investigativas com suspeitos detidos;

  • fontes de informação;

  • a análise de investigações já processadas;

  • o exame de movimentações financeiras suspeitas ou de outras movimentações que se fazem necessárias nas transações comerciais;

  • atividades dinâmicas (serviços de vigilância) com auxílio de tecnologia (como por exemplo o dispositivo de localização – GPS);

  • análise de dados referentes aos contratos públicos coletados pelo Osservatorio Appalti Publici (uma instituição recente na Administração Pública italiana, de 1998, a qual compete analisar as licitações de obras públicas, que troca informações com a Procuradoria Nacional Antimáfia).

Desta maneira se alcança a estruturação e o alicerce de uma notitia criminis, à possibilidade de conceber e organizar (com as hipóteses praticáveis) uma atividade investigativa e um relatório preliminar pelo Ministério Público.

Certamente permanecem abertas uma série de questões próprias dos crimes não evidentes, como por exemplo: quem, e com base em quais critérios, decide sobre quem e o quê investigar? Se o poder/dever de procurar e estruturar a notizia criminis está no alto da estrutura da polícia judiciária, ela deveria responder sobre a linha da política criminal que indica os objetivos/prioridades estratégicas governamentais.

Isso significa transferir a responsabilidade das escolhas, no plano político/governamental que, por sua vez, é chamado a respeitar os empenhos assumidos, inclusive, por exemplo, na base dos acordos internacionais.

É inevitável que isso gere conflitos entre poderes do Estado, querendo a magistratura assumir e exercitar de fato esta função. Em resposta à questão, o Código de Processo Penal italiano não contribui para esclarecer as dúvidas: o art.330 atribui, de fato, seja à polícia judiciária seja ao Ministério Público, o poder/dever de tomar conhecimento do delito por iniciativa ou de ter a notícia do crime apresentada (denúncia de oficiais públicos e encarregados de serviço público, denúncias privadas, laudos médicos, queixas ou ações penais privadas).

A favor da possibilidade de inciativa investigativa forte e autônoma inclusive por parte da Autoridade Judiciária (Promotores do Ministério Público), foi implantada a Procura Nazionale Antimafia (Procuradoria Nacional Antimáfia), órgão de coordenação e conexão das 26 Direções Distritais Antimáfia, instituída na sede das Procure Generali(Procuradorias Gerais) .

Nascida no ano de 1991, com as Direções Distritais Antimáfia, a Procura Nazionale Antimafia – Procuradoria Nacional Antimáfia – (ou Direzione Nazionale Antimafia – Direção Nacional Antimáfia), sendo também um órgão da magistratura, se configura com base nos próprios encargos sintetizados no art. 371bis do Código de Processo Penal, como um órgão de encaminhamento, estímulo e coordenação investigativo das sindicâncias nos delitos de máfia (conceito estendido a toda uma série de crimes relacionados ao crime organizado constantes no art.51co 3bis do CPP) e de análise e elaboração de informações concernentes ao crime organizado.

É endossada pela DIA (Direzione Investigativa Antimafia-interforze – Direção Investigativa Antimáfia-interforça) e pelos Serviços Centrais de Polícia Judiciária (ROS dos Carabineiros , SCO da Polícia do Estado e SCICO da Guarda de Finança), aos quais a lei demanda também deveres de conexão investigativa.

Em outros termos, pretendeu-se criar um sistema único integrado, para suportar aquela fase importante pré-procedimental de análise, articulação investigativa e processual, com a finalidade de identificar os novos caminhos investigativos a serem percorridos.



OS PILARES DA LEGISLAÇÃO ANTIMÁFIA
A legislação italiana, a partir de 1965, foi enriquecida de uma série de normas especiais ditadas pela exigência da sociedade de se opor eficazmente aos fenômenos do crime organizado, da máfia e do terrorismo.

O principal instrumento, referente às medidas de prevenção, baseado no conceito da probabilidade de periculosidade social, representa uma evolução da idéia introduzida pela lei 1423/56, compatível com os princípios constitucionais: a advertência formal ao suspeito, o retorno compulsório do suspeito ao seu endereço residencial, a vigilância especial, o veto de permanência em um ou mais municípios ou em um ou mais regiões, a obrigação de permanência na cidade de residência.

Algumas delas eram medidas policiais, outras poderiam ser aplicadas só por um Tribunal.

A primeira importante revolução, no campo das medidas de prevenção, ocorreu em 1965, com a lei 575, que mencionou, pela primeira vez, o conceito de indiciado por atribuição a associação mafiosa ao fim da aplicação das medidas de prevenção pessoais.


A lei Rognoni La Torre
Será necessário reportar-nos ao ano de 1982 com a lei nº. 646 de 13 de setembro de 1982, Rognoni - La Torre, para que tenhamos uma definição jurídica de associação mafiosa e consentir a aplicação das medidas de prevenção a tais suspeitos.

Mas a Lei 646 incidirá, principalmente, no desenvolvimento de uma nova cultura de oposição ao fenômeno mafioso, desviando a atenção para as riquezas acumuladas das organizações mafiosas, e para o imenso poder econômico considerado não só como a finalidade de suas atividades, mas como o próprio instrumento de consolidação do poder sobre o território, indício, portanto, de elevada periculosidade social. 4

É a introdução das medidas de prevenções patrimoniais a constituir a grande revolução da normativa antimáfia: destituir as organizações criminais mafiosas das enormes riquezas acumuladas, que significa privá-los não apenas do resultado das atividades ilícitas cometidas, como também, e mais importante, de uma fundamental fonte de autoridade, de acúmulo de poder e, portanto, de extrema periculosidade social.

Para fazer-me breve, limitar-me-ei a assinalar que a lei em questão introduz o princípio da inversão do ônus da prova: isto é, no curso dos procedimentos para a aplicação da medida de prevenção da vigilância especial, aos indiciados por pertencer a associações mafiosas, pode ser autorizada a apreensão ou seqüestro daqueles bens, mesmo que em poder de terceiros, sejam estas pessoas físicas ou jurídicas, de quem se suspeita possua valor desproporcional em relação a seus rendimentos declarados em imposto de renda, e dos quais não estejam em condições de demonstrar a legítima origem.

No caso de aplicação da medida, com sentença definitiva, os bens podem ser submetidos à confirmação de confisco.

As investigações patrimoniais e financeiras, no que tange ao padrão de vida, podem ser estendidas a familiares e a co-residentes no domicílio do suspeito nos últimos cinco anos, cada um dos quais, pessoas físicas ou jurídicas, cujo patrimônio se encontra total ou parcialmente à disposição do interessado.

O procedimento de prevenção é autônomo no que diz respeito ao processo penal.

A proposta vem encaminhada por uma série de autoridades, entre os quais figuram desde o Procurador da República ao Tribunal de competência, e consiste em um relatório da polícia judiciária (inicialmente a competência investigativa era só da Guardia de Finanza – órgão de fiscalização da Receita Federal) em que constam todos os indícios adquiridos relativos:



  • à atribuição à associação mafiosa (precedentes criminais, relações comprovadas com outros membros etc.)

  • à disponibilidade de bens imóveis, móveis, recursos financeiros e/ou atividades econômicas;

  • às investigações de rendimento percebido, sobretudo os que se referem à época da aquisição de tais bens;

  • às ligações com os titulares de fachada (“laranjas”) de ditos bens;

  • à avaliação da periculosidade social.

A polícia judiciária utiliza os instrumentos típicos contemplados a partir do procedimento penal e das informações coletadas nos bancos de dados coletivos das forças policiais

Com provimentos legislativos sucessivos, as medidas pessoais e patrimoniais de prevenção antimáfia, se estenderam também a outras hipóteses criminais, quais sejam:



  • aos indiciados por cometer crimes de seqüestro de pessoa(s);

  • aos indiciados por atribuição à associação por cometer crime com a finalidade de traficar drogas;

  • aos indiciados por desenvolver atividade de reciclagem de rendimento de delitos;

  • aos indiciados por associação ao contrabando (de tabacos)

  • aos indiciados por cometerem delitos de extorsão.

A possibilidade de um procedimento investigativo do tipo econômico-patrimonial, foi implementada a partir da lei 143/91, que introduziu pelas instituições de crédito a obrigação de registro e de indicação das operações suspeitas, segundo toda uma série de indícios de anomalia.

O sistema das indicações suspeitas se estendia em seguida a outras entidades (cassinos, leilões, cartórios, secretarias municipais, entidades financeiras etc.) além de introduzir um conceito de responsabilidade compartilhada pública/privada, que representava, principalmente, um freio importante para as associações das quais o crime organizado tirava proveito.



Caso particular de confisco

Outro instrumento importante foi introduzido em 1992 com a lei 356.

Trata-se do art. 12 sexies “Hipóteses particulares de confisco” que propõe, de fato, sugestões de intervenções operativas de notável resultado.

Em síntese, podemos dizer que a norma prevê o confisco monetário, de bens ou outra vantagem da qual o condenado por um delito particular que não pode justificar a origem desses pertences, também por pessoa física ou jurídica interposta, que resulte ser titular ou possuir a disponibilidade de qualquer título, em valor desproporcional ao rendimento, declarado no imposto de renda, ou à própria atividade econômica.

A importância da norma descansa no fato de poder aplicar-se durante o procedimento penal, o princípio da inversão do ônus da prova sobre as disponibilidades econômicas, patrimoniais e financeiras.(sic)

O resultado da norma se amplia a partir da possibilidade de proceder a apreensão preventiva de tais bens, em conformidade com o art.321 do código de procedimento penal.

Os delitos aos quais tal norma se aplica são numerosos: vai desde a mesma associação mafiosa, a extorsões, ao seqüestro de pessoa para extorsão, à usura e usura impróprias, à reciclagem de dinheiro, aos delitos referentes a psicotrópicos e ao tráfico de seres humanos.

Colaboradores da justíça e regime de delação pramiada

Pode considerar-se colaborador da justiça (ou “pentito” – arrependido ) aquele que, mesmo depois da condenação, contribuiu para evitar que a atividade criminal fosse conduzida a conseqüências ulteriores, ou seja, o indivíduo que ajudou concretamente a Autoridade Policial ou Judiciária na obtenção de elementos decisivos para a reconstrução dos fatos ou a captura dos autores dos crimes.

A matéria foi introduzida na Itália pela Lei 82/91 para combater o terrorismo interno e revelou-se um instumento extremamente eficaz, assim como delicado, no combate, inclusive, ao crime organizado e mafioso em particular.

O art.8 da lei prevê um atenuante especial – como prêmio pela colaboração – que pode chegar, até mesmo, a uma redução de 2/3 da pena.

A normativa citada prevê também outros incentivos pela colaboração, como o programa de proteção a testemunhas, com mudança de cidade e de identidade, além de assistência econônica e benefícios processuais e penitenciários.

Analogias atenuantes têm sido previstas também no caso de outros delitos, como associações ao contrabando, ao narcotráfico, seqüestro de pessoas e ao tráfico de seres humanos

O regime de premiação sofreu recentemente profundas modificações na Itália após um debate no Parlamento acerca da possibilidade real de se empregar este benefício em situações duvidosas. Através do texto de reforma da lei nº.45/2001 e a lei nº.63/2001 em atuação à Reforma Costitucional do art.111, quis-se incidir profundamente, tanto sob o regime e sob o sistema de proteção, quanto sob a avaliação processual das declarações constantes nas chamadas de correo e das investigações em procedimento conexo ou coligado. Em particular, sob o perfil do regime, a lei 45 previu que:



  • os colaboradores deverão informar o que sabem no prazo de seis meses, para evitar declarações previamente combinadas e parceladas.

  • para fazer parte do programa de proteção, as declarações deverão ter caráter de novidade ou de complementaridade ou por outros elementos de notável importância para o desenrolar das investigações e depois de ser avaliada a confiabilidade intrísica ou subjetiva do colaborador;

  • o colaborador tem direito ao programa de proteção e poderá dispor de uma residência, do direito ao reembolso de despesas decorrentes das transferências de moradia, assistência legal, além de uma renda de aproximadamente 1.500 euros mensais;

  • terá direito aos benefícios citados apenas após ter cumprido ao menos um quarto da pena.


Medidas similares de proteção estão previstas também para as testemunhas, isto é, para os cidadãos, ou, em geral, vitimas de crimes importantes para a justiça e a estes o Estado garante proteção e sustento econômico.

Do ponto de vista da apreciação processual, as polêmicas giravam em torno de um fundamento, considerando-se diversos casos nos quais os colaboradores da justiça:

  • traduziam por experiência própria deduções ou sensações, enriquecidas a seu tempo de particulares inexistentes que, por isso, nunca encontravam sentido para fins de verificações;

  • conseguiam intuir os objetivos apontam as perguntas propostas, com a conseqüência de chamar em causa pessoas mediante indicações de elementos objetivamente reais, mas falsamente concatenados a circunstâncias penalmente relevantes.

Por isso, até o sistema de apreciação probatória e a proteção jurídica dos colaboradores de justiça foram revistas nos seguintes pontos salientados abaixo:

  • em primeiro lugar, assume relevância- como já dito - a avaliação intrínseca (ou subjetiva) da colaboração. Ditos parâmetros (motivações da escolha colaborativa, falta de intenção de vingança etc..) vinham previamente estimados, só porque se requer da jurisprudência firmada; nos dias de hoje contrariamente, e a lei que o requer expressamente.

  • em segundo lugar, diferentemente do que ocorria no passado, o colaborador da justiça é obrigado a sumeter-se a interrogatório cruzado, sob pena de inutilização absoluta das declarações prestadas na fase de investigação, e assume a proteção de testemunha quando presta declarações que envolvem a responsabilidade de terceiros. Isso significa que o colaborador não pode valer-se da faculdade do silêncio, reservada aos inquiridos, e pode ser acusado de crime de falso testemunho se mentir.

Com isso consegue-se uma evolução do método investigativo da colaboração premiada, inclusive com relação a uma normativa recente que introduziu instrumentos de investigações defensivas. Tal metodologia observa tanto a abordagem ao investigado que tem a intenção de colaborar, como a escolha das melhores técnicas de averiguação, com a valorização de outros instrumentos de investigação (colaboração dinâmica).

Sob o primeiro perfíl, considera-se que a abordagem resulta muito mais difícil, com relação à solidez da estrutura investigada e ao nível hierárquico do colaborador. Em estruturas como Cosa Nostra ou Ndrangheta, a decisão de colaborar produz necessariamente um tormento, uma aflição evolutiva complexa, seja pelo envolvimento na acusação de cúmplice de parentesco próximo, seja pelo laço consolidado com a organização criminal, pela qual a colaboração é vista e recebida como uma traição grave.

Isso exige da parte dos investigadores uma abordagem de elevado profissionalismo:

  • aprofundando os argumentos pelo uso de perguntas cada vez mais incisivas, não limitando-se à passiva aceitação de resposta do tipo “Me parece….” ;

  • reconstruindo os percursos de conhecimento, exigindo do colaborador uma meticulosa distinção entre o que ele sabe de per si e do que ele sabe através de terceiros, e a indicação do testemunho de referência;

Medidas penitenciárias.

A política penitenciária italiana tem uma tendência a recusar a concessão de benefícios em favor de detentos envolvidos em crime de máfia ou, num sentido mais geral, do crime organizado.

A única exceção são para os colaboradores de justiça.

De fato, a ordenação penitenciária (lei l.354/75) estabelece que eles podem contar com alguns benefícios preliminares (como a concessão ao trabalho externo, medida alternativa da detenção, e uma premiação específica correspondente ao saidão, no Brasil).

Por outra parte, o art. 41-bis da Lei Penitenciária introduz um regime de detenção diferenciado pelos detentos por delitos de máfia, que tendem a cortar os laços e os contatos com tais “particulares” anfitriões do mundo do crime, possível ao interno de um regime carcerário comum.

Com esse fim, o art. 41-bis prevê que o Ministro da Justiça pode suspender, a pedido do Ministro do Interior, a aplicação das regras normais de tratamento carcerário e dos institutos penitenciários que possam opor-se concretamente às exigências de salvaguarda da ordem e da segurança pública, impondo um sistema de “carcere duro” (sic), fortemente limitador, nas modalidades e nos tempos, das faculdades de relacionar-se com o exterior.

Além disso, com a lei no. 11, de 7 de janeiro de 1998, foi imposta a participação processual à distância (videoconferência) para os detentos em regime especial (exceto para outros detentos considerados de alta periculosidade), com o fim de conter as transferências dos cárceres às salas de justiça em razões processuais.

Tal medida já estava prevista para os colaboradores da justiça.
AS OPERAÇÕES ESPECIAIS: O REGIME DE AUTORIZAÇÃO DOS ATOS DE PRISÃO E APREENSÃO.
Inaugurado com a reforma legislativa de 1990, em matéria de oposição ao narcotráfico, e em conformidade com a Convenção de Viena de 1988, o regime que permite a autorização dos atos de apreensão e prisão em flagrante (aquisições simuladas e distribuição controlada de droga) introduziu na Itália um instrumento muito eficaz de penetração nas organizações criminais.

O sistema prevê a possibilidade de oficiais (em alguns casos também agentes) de polícia judiciária, mormente aqueles que pertencem a uma unidade ou escritórios especiais (por exemplo, o ROS CARABINIERI) não intervirem no flagrante do crime, para prender ou apreender, a fim de não interromper a ação investigativa.

O instrumento jurídico foi progressivamente estendido também a outros setores, como:

- o relacionado ao crime econômico (reciclagem e re-emprego de capitais, usura, extorsão- artt.12 quater co.1 l.356/92 e 10 l.172/91);

- Tráfico de armas e materiais radioativos(art.12 quater co.2 l.356/92)

- Seqüestro de pessoa (d.l. n.8/91 art.7)

- Pedofilia (L.269/98 art.14)

- Terrorismo. (l.374/2001 art.4)

- Tráfico de seres humanos (l.288/2003).

O instrumento opera como uma causa especial de justificativa, que deu margem a não poucos problemas nos primeiros anos de sua aplicação, com numerosos procedimentos abertos contra oficiais de polícia judiciária.

A partir da nova legislação sobre o terrorismo, a normativa ampliou notavelmente a sua capacidade, prevendo, mesmo para superar algumas das questões mais delicadas, mesmo com toda uma série de garantias, a extensão da descriminação incluíndo-se o auxiliar de polícia judiciária ou pessoa interposta e a ampliação dos “objetos ou bens” do qual pode-se autorizar a prisão.

É evidente que esta nova possibilidade da legislação também está dando lugar a novos problemas interpretativos, mas certamente trata-se de um instrumento de peso para o suporte da manobra investigativa mais complexa.


PROBLEMA DE MÉTODO E FORMAÇÃO?
A escassez de tempo não me permite desenvolver estes importantes temas conclusivos que deixo como questões levantadas.

Certamente a experiência italiana de várias décadas de combate ao crime organizado, com legislação e metodologias que são aperfeiçoadas progressivamente, permite-nos dizer que nenhum instrumento investigativo por si só contempla a verdade absoluta.

Seria um erro enfatizar apenas um deles, sem correr o risco de minar o sistema das garantias que um país moderno deve absolutamente manter.

Poder-se-ia esboçar o método anticrime do ROS dos Carabineiros ou o sistema de cooperação internacional dos grupos investigativos comuns (evolução dos JOINT INVESTIGATIVE TEAMS encontrados na Europa pós-UE)



Mas além de ser um problema metodológico, é a formação comum dos operadores do processo que poderá conduzir-nos a um sistema compartilhado de valores.
Muito obrigado pela atenção.

1 Proc. Pen. nº. 350\93 da D.D.A de Catanzaro.

2 Giovanni Falcone em “reflexões e experiências acerca do fenômeno mafioso”, do C.S.M., JUNHO 1982.

3 Lista de pessoas, de hierarquia mais elevada, que autorizam a filiação, ou o aumento de grau, de um membro da organização. La Copiata permitiu a expansão territorial da Ndrangheta, através de alianças com as demais organizações criminosas.

4 Comissão Parlamentar de investigação sobre o fenômeno da máfia, em relação apresentada às Câmaras em 16 de abril de 1985, em ato do Senado da República.






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