Secretaria de defesa civil manual de planejamento em defesa civil



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Proteção dos Estratos Populacionais mais Vulneráveis

Dentre os estratos populacionais mais vulneráveis destacam-se os seguintes:

  • materno-infantil;

  • idosos;

  • deficientes físicos;

  • enfermos;

  • desnutridos.

O grupo infantil é o mais vulnerável a desastres. Esta vulnerabilidade é tanto maior, quanto menor for a idade das crianças. Quanto menor for a criança, menor será:

  • seu senso de percepção de risco;

  • sua coordenação motora;

  • sua capacidade para utilizar sua visão periférica.

No que diz respeito à atenção, constata-se que a criança tem uma atenção oscilante, pouco seletiva e pouco descentrada, tornando difícil a captação de indícios de perigo. Cabe recordar, também, que o repertório de vivências perigosas é pouco desenvolvido e que torna muito difícil a comparação dos avisos periféricos de riscos, com informações armazenadas sobre os mesmos.

A vulnerabilidade das mulheres aos desastres tende a crescer nos últimos meses de gravidez, logo após o parto e durante os seis meses em que amamenta. Nessas fases, o organismo materno é espoliado em sais minerais, vitaminas, aminoácidos essenciais e anticorpos que são transferidos para o organismo do filho. Por esses motivos, as mulheres deste grupo devem ser alvo de projetos de suplementação alimentar e de outros projetos de proteção. Em muitos estratos sociais, as mulheres também são vulneráveis à prepotência masculina que, muitas vezes, procura se impor às mesmas e tiranizá-las, em função da maior força física.

Os idosos, desnutridos, deficientes físicos e desnutridos, em função de sua menor capacidade física, são mais vulneráveis aos desastres e devem ser objeto de programas especiais de proteção.

Dos projetos especiais de saúde pública relacionados com os grupos materno-infantil, destacam-se os seguintes:

  • assistência pré-natal;

  • assistência ao parto;

  • incentivo à amamentação nos primeiros seis meses;

  • suplementação alimentar das mães;

  • Programa Aumentado de Imunização - PAI - estabelecido pela OMS;

  • promoção de conhecimentos sobre puericultura;

  • prevenção de acidentes na infância;

  • economia doméstica.

Mesmo em circunstâncias de desastre, os programas de vacinação devem ser centralizados em torno do PAI, que prioriza as seguintes vacinas:

  • BCG intradérmica, contra a tuberculose;

  • vacina oral de SABIN, contra a paralisia infantil;

  • vacina contra o sarampo;

  • vacina tríplice contra a coqueluche, a difteria e o tétano.

É importante que os esquemas de vacinação se iniciem antes que a criança complete 6 meses, quando termina o suprimento de anticorpos maternos, através da amamentação, e que as doses de reforço sejam todas aplicadas antes que a criança complete 18 meses.

Nos países em desenvolvimento, com baixos níveis de salubridade, é importante que, concluído o esquema inicial de vacinação, as crianças continuem a receber doses anuais de reforço até completarem os seis anos, através das campanhas anuais de vacinação.

As mulheres grávidas devem reforçar a imunização contra o tétano, durante a assistência pré-natal, para reduzir a incidência do tétano puerperal (mal de sete dias).

Em circunstâncias de desastres:

  • são contra-indicadas as campanhas de imunização contra doenças de contaminação fecal, como a cólera e a febre tifóide;

  • as vacinas previstas no PAI devem ser reforçadas e os esquemas de imunização atualizados;

  • em caso de intensificação de traumatismos e quando os riscos de infecção pelo bacilo do tétano aumentarem, pode-se justificar um reforço da imunização antitetânica.

Está surgindo um programa de vacinação contra viroses, como a cachumba e a rubéola. No Brasil, os programas de imunização contra a hepatite B e contra a febre amarela tendem a crescer de importância.

Finalmente, deve-se ressaltar que idosos, desnutridos, crianças e alcoólatras são mais vulneráveis às ondas de frio e de calor e devem ser protegidos, prioritariamente, por ocasião das quedas e ascensões bruscas de temperatura.

  • Prevenção e Tratamento das Intoxicações Exógenas

1 - Introdução

Sem nenhuma dúvida, o vertiginoso crescimento da indústria química nestes dois últimos séculos contribuiu substancialmente para o progresso e para o desenvolvimento da humanidade.

No entanto, é inegável que:

  • a produção acelerada de produtos químicos potencialmente perigosos está contribuindo para aumentar os riscos de desastres humanos de natureza tecnológica;

  • a produção acumulada de determinados produtos perigosos está ultrapassando a capacidade dos sistemas naturais para bloqueá-los, metabolizá-los, neutralizá-los e degradá-los;

  • algumas agências da Organização das Nações Unidas incentivaram a produção e o consumo de numerosos pesticidas e agrotóxicos que, com o passar do tempo, revelaram-se de difícil degradação e prejudiciais ao ecossistema.

2 - Conscientização Política

É necessário um grande esforço de conscientização política da sociedade, relacionado com estes riscos. No processo de desenvolvimento da cidadania é muito importante que os padrões de exigência das comunidades, com relação ao nível de risco aceitável, sejam intensificados.

É indispensável que, ao se examinar a indústria química produtora de produtos perigosos, se examine todo o ciclo de produção e consumo desses produtos.

Ao se examinar o ciclo relacionado com produtos potencialmente perigosos, é importante que se verifique, em detalhes, os riscos relacionados com:

  • a produção, importação, comercialização e transporte dos insumos químicos, alguns dos quais são mais tóxicos que o produto final;

  • a industrialização destes produtos, as diversas fases de processamento dos mesmos e a destinação final dos rejeitos sólidos, dos efluentes líquidos e dos gases industriais;

  • a comercialização, o transporte e o armazenamento destes produtos;

  • o consumo, a aplicação destes produtos e o destino final dos mesmos, de seus rejeitos e de seus invólucros.

3 - Decisão sobre o Nível de Risco Aceitável

Quando se planeja a implantação de uma indústria química produtora de produtos potencialmente perigosos, uma pergunta deve ser respondida antes que se inicie o processo:

- Vale a pena construir esta planta industrial?

Uma equipe idônea e imune a pressões, após uma criteriosa avaliação dos riscos tecnológicos, deve comparar os riscos de danos humanos, materiais e ambientais, com os benefícios sociais resultantes desta produção e apresentar relatório conclusivo sobre o assunto.

Compete à sociedade, por intermédio de sua representação política, decidir sobre se deve ou não aceitar a conseqüente elevação do nível de riscos, em função dos benefícios sociais agregados.

4 - Redução dos Riscos de Desastres e de Acidentes com Produtos Perigosos

Ao se examinar o ciclo de produção e de consumo de um determinado produto potencialmente perigoso, devem ser estudadas as medidas preventivas destinadas a reduzir os riscos de desastres em cada uma das etapas relacionadas com a industrialização, comercialização e consumo deste produto e com a destinação final dos rejeitos e efluentes industriais.

Todas essas medidas devem ser objeto de regulamentação e é imperativo que o Sistema Nacional, responsável pela proteção civil, tenha poder de polícia e recursos institucionais para compulsar todos os agentes que atuam no ciclo de produção e consumo a cumprir a legislação pertinente.

Os desastres tecnológicos com riscos de incêndios, explosões e/ou extravasamento de produto perigoso podem ter características de desastres:

  • focais, quando ocorrem em plantas industriais, parques e depósitos de produtos perigosos, colocando em risco os operários e técnicos que trabalham na instituição e a população vulnerável das áreas circundantes;

  • e acidentes de trânsito, colocando em risco os transeuntes e a população localizada, ao longo dos eixos de transporte.

Dezenas de milhares de veículos trafegam diariamente, transportando produtos perigosos, ao longo dos principais eixos de transporte rodoviário e ferroviário do País.

Numerosas propriedades rurais utilizam agrotóxicos e pesticidas em dosagem exagerada, e com uma freqüência de aplicação acima da recomendada, sem um mínimo de preocupação com a segurança dos manipuladores, com a proteção do meio ambiente e com a saúde das pessoas que consumirão estes produtos.

As intoxicações exógenas de caráter acidental, que ocorrem com crianças, no ambiente domiciliar, estão caracterizando um grave problema de saúde pública.

5 - Programa de Preparação

Tendo em vista o vertiginoso crescimento da incidência de intoxicações exógenas, é necessário que se estabeleça um projeto de preparação, treinamento e reciclagem das pessoas, para enfrentar o problema.

As mães e pais de família não estão sendo educados para prevenir acidentes causadores de intoxicações exógenas em seus filhos e para as medidas de primeiros socorros, que devem ser desencadeadas enquanto se aguarda o socorro médico. É importante que, em algum momento de sua educação, os futuros pais de família sejam informados sobre a prevenção e os primeiros socorros das intoxicações exógenas.

A mais importante medida preventiva é não deixar produtos perigosos ao alcance das crianças que ainda não desenvolveram o senso de percepção de riscos.

É necessário, também, que o sistema de atendimento, em nível pré-hospitalar e hospitalar, seja preparado e reciclado para enfrentar o problema.

O treinamento relativo às intoxicações exógenas deve ser reforçado, tanto para os médicos generalistas, intensivistas e com pós-graduação em emergências, como para o pessoal auxiliar. Um maior número de médicos deve ser incentivado a se adestrar em endoscopia, como se fosse uma segunda especialidade.

A organização de centros de referência que possam ser consultados por sistemas de telecomunicações, pode contribuir para melhorar o nível de atendimento nas unidades periféricas.

6 - Transferência de Hospitais

Para que o Sistema de Saúde funcione como um tronco de pirâmide, é necessário que se institucionalize um conjunto de normas e procedimentos que regulamente o processo de transferência de hospitalização. A transferência de hospitalização se efetiva através dos seguintes atos formais:

  • referência;

  • contra-referência.

Referência é o ato formal de encaminhamento de um paciente, de uma instalação de saúde para outra de maior complexidade.

O encaminhamento deve ser desencadeado quando for constatada a insuficiência de capacidade resolutiva do órgão encaminhador e deve obedecer a normas e procedimentos estabelecidos.

No documento de referência deve constar a identificação do paciente, o diagnóstico provável e uma cópia de prontuário com observação clínica, resultado dos exames complementares, fichas de evolução diária, da medicação receitada e aplicada e das observações da enfermagem. Deve constar, também, o motivo da transferência e as necessidades de meios auxiliares de diagnóstico e tratamento que não puderam ser atendidos na unidade encaminhadora.

Contra-referência é o ato formal de encaminhamento de um paciente para o estabelecimento de origem e que o referiu, após a solução do caso que foi objeto de referência.

A documentação de contra-referência deve conter informações sobre o diagnóstico definitivo, os procedimentos desenvolvidos no hospital referenciado e recomendações que facilitam o acompanhamento do paciente na instalação de origem.

Tanto a referência, como a contra-referência, são atos médicos de capital importância para garantir o correto funcionamento do Sistema Integrado de Saúde.

TÍTULO VI

ATIVIDADES DE REABILITAÇÃO DOS CENÁRIOS


1 - Generalidades

A reabilitação dos cenários dos desastres depende de ações interativas desencadeadas pelo Governo, pelas comunidades locais e pelos órgãos responsáveis pela reativação dos serviços essenciais.

A reabilitação depende da habilidade da Defesa Civil Municipal para mobilizar e reativar a comunidade local para participar ativamente de trabalhos, em regime de mutirão.

A reabilitação dos cenários dos desastres tem por objetivos:

  • iniciar a restauração das áreas afetadas por desastres;

  • restabelecer as condições mínimas de segurança e de habitabilidade, nas áreas afetadas;

  • permitir o retorno das populações desalojadas às áreas cujas condições de segurança e de habitabilidade foram restauradas.

A reabilitação dos cenários dos desastres é seguida pelos projetos de reconstrução, desenvolvidos a médio ou longo prazo, com o objetivo de garantir o retorno às condições de normalidade e a completa recuperação dos cenários dos desastres.

Dentre as atividades gerais relacionadas com a reabilitação dos cenários dos desastres, destacam-se as seguintes:

  • vigilância das condições de segurança global da população;

  • reabilitação dos serviços essenciais;

  • reabilitação das áreas deterioradas e das habitações.

2 - Vigilância das Condições de Segurança Global da População

  • Introdução

Dentre as atividades de vigilância das condições de segurança global da população, destacam-se as seguintes:

  • avaliação de danos e prejuízos, levantamento das avarias e estimativa das necessidades de reconstrução;

  • vistoria técnica e avaliação dos danos causados às estruturas e às fundações de edificações e de obras-de-arte, afetadas por desastres, e o nível de risco representado por estas construções como causas de desastres secundários;

  • emissão de laudos técnicos relacionados com o estado das construções afetadas, com as recomendações conseqüentes;

  • desmontagem de edificações e de obras-de-arte, cujas estruturas e fundações foram definitivamente comprometidas, com a finalidade de evitar desastres secundários. A desmontagem deve ser realizada após a competente aprovação dos laudos técnicos;

  • definição e redefinição de áreas non-aedificandi nas áreas de riscos intensificados de desastres;

  • desapropriação de propriedades privadas localizadas em áreas non-aedificandi.

  • Poder de Polícia

É de grande importância que, em cada um dos municípios, a câmara municipal aprove lei complementar, atribuindo poder de polícia para a Defesa Civil Municipal e regulamentando as atividades de vigilância das condições de segurança global da população, em circunstâncias de desastres.

É imperativo que a Defesa Civil dos municípios brasileiros tenha seu poder de polícia claramente estabelecido para:

  • avaliar danos;

  • realizar vistorias técnicas;

  • emitir laudos técnicos e recomendações;

  • desmontar edificações e obras-de-arte, após a competente aprovação desses laudos;

  • propor, à autoridade competente, a definição ou redefinição de áreas non-aedificandi em áreas de riscos intensificados, devidamente comprovados;

  • propor, à autoridade competente, a desapropriação de propriedades particulares, localizadas em áreas non-aedificandi, por apresentarem riscos intensificados de desastres.

É evidente que o poder de polícia deve ser exercido nos limites do Direito e da Justiça e, tendo em vista a velocidade com que muitas decisões devem ser adotadas, em circunstâncias de desastres, é desejável que o Judiciário e o Governo designem juiz e procurador, com experiência sobre o assunto, para examinar e, se for o caso, respaldar as ações relativas ao poder de polícia da Defesa Civil, nos limites da Justiça.

  • Comentários Gerais

1 - Avaliação de Danos

A avaliação de danos permite aprofundar o conhecimento sobre os desastres de maior prevalência no País e na área afetada. Além disso, a avaliação de danos facilita a tomada de decisões de:

  • curto prazo, relativas às ações de resposta aos desastres;

  • médio prazo, relativas às ações de reconstrução;

  • longo prazo, relativas ao Programa de Prevenção de Desastres (PRVD) e ao Programa de Preparação para Emergências e Desastres (PPED).

Para que o Sistema Nacional de Defesa Civil atue eficientemente, é indispensável que as informações sobre danos e prejuízos:

  • sejam corretas, objetivas e confiáveis;

  • correspondam às necessidades de planejamento;

  • permitam a otimização do processo decisório.

Foram definidos dois formulários padronizados para captar, registrar e difundir informações sobre desastres, no âmbito do SINDEC:

  • formulário de Notificação Preliminar de Desastres - NOPRED;

  • formulário de Avaliação de Danos - AVADAN.

Esses formulários NOPRED e AVADAN são apresentados na Quarta Parte do presente Manual, no capítulo relativo ao Sistema de Informações Sobre Desastres - SINDESB.

2 - Vistorias e Laudos Técnicos

Uma das mais importantes atividades das Defesas Civis Municipais são as vistorias técnicas, seguidas da emissão de seus respectivos laudos técnicos.

O poder de polícia das Defesas Civis Municipais se embasa nos laudos técnicos, os quais devem ser amplamente documentados com fotografias, onde os danos à construção sejam amplamente detalhados.

Os laudos devem ser preenchidos por equipes idôneas, devidamente habilitadas e imunes a pressões e, quando amplamente documentados e referendados por autoridade judicial, dificultam ações contestatórias, após a demolição das edificações.

3 - Desmontagem das Edificações e Obras-de-Arte

Recomenda-se que, por mais urgente que sejam, as demolições sejam precedidas por vistorias e laudos técnicos, sempre que possível referendados pelo Poder Judiciário.

Os prédios devem ser evacuados e isolados. As vistorias devem ser feitas pelas equipes técnicas da defesa civil, sempre que possível, acompanhadas de representantes das partes interessadas e do Poder Judiciário. É importante que estas equipes não sejam submetidas a riscos desnecessários.

Quando os laudos técnicos recomendarem as demolições, as mesmas devem ser realizadas após a aprovação dos mesmos pela autoridade competente.

4 - Definição ou Redefinição das Áreas Non-Aedificandi

Da mesma forma que nas demolições, a definição ou redefinição de áreas non-aedificandi depende de vistorias seguidas da emissão de laudos técnicos.

Como estas ações podem ser contestadas juridicamente, é importante que o laudo seja documentado com fotografias de detalhes que permitam identificar facilmente os danos ambientais e os riscos para futuros moradores.

É desejável que a vistoria seja acompanhada, sempre que possível, pelas partes interessadas e por representantes do Poder Judiciário.

Sempre que possível, esta decisão do governo municipal deve ser referendada pelo Poder Legislativo (Câmara Municipal) e anexada ao Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.

Idêntico procedimento é utilizado para a definição ou redefinição das áreas aedificandi com restrições.

5 - Desapropriações

O poder de polícia, nestes casos, é referendado pelo Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre a desapropriação por utilidade pública, cujos artigos 1o, 2o e 5o são transcritos a seguir:

Art. 1o A desapropriação por utilidade pública regular-se-á por esta lei, em todo o território nacional.

Art. 2o Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.

Art. 5o Consideram-se casos de utilidade pública:

..........

c) o socorro público em caso de calamidade.

Análise Conclusiva:

Do estudo do Decreto-Lei no 3.365, conclui-se que, em caso de estado de calamidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pelos Municípios, Distrito Federal, Territórios, Estados e União, com a finalidade de facilitar as ações de resposta a desastres, reconstrução e prevenção de desastres, mediante declaração de utilidade pública.

Os decretos de declaração de Estado de Calamidade Pública podem ser limitados às áreas críticas de riscos intensificados.

É desejável que, nestas oportunidades, sejam desapropriadas as áreas de riscos intensificados de desastres para reduzir a necessidade de socorro público, quando da ocorrência dos próximos eventos adversos.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece em seu artigo 182:

Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.



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