Saber direito



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SABER DIREITO – FORMULÁRIO

TÍTULO DO CURSO



OBRIGAÇÕES LEGAIS DAS IGREJAS

PROFESSOR


Gilberto Garcia


QUALIFICAÇÃO


Advogado, Mestre em Direito, Professor Universitário, Especialista em Direito Religioso, Escritor de Obras Jurídicas, e, Presidente da Comissão Especial de Direito e Liberdade Religiosa do IAB (Instituto dos Advogados Brasileiros).
Especialista em Direito Religioso







AULA 01

TÍTULO 

Religiosos e o Exercício da Fé

  





ROTEIRO DE ESTUDO


Liberdade Religiosa no Brasil e no Mundo

Modelos de Relacionamento: Igreja-Estado

Confessional, Ateu e Laico

Não Existe Religião Oficial - Separação Constitucional: Igreja-Estado

Estado Laico e o Exercício da Fé no Brasil

Liberdade Religiosa - Grupos Tradicionais ou Minoritários; Ex.: Igreja do Vegetal (Santo Daime - Uso Ritualístico)

Convivência e Respeito a Ateus e Agnósticos

Notícia Jurídico-Eclesiástica Estrangeira

Alemanha: Impedimento de circuncisão cria polêmica


Dispositivos Legais

. Artigos 5º, incisos: VI e VIII, e, 19, inciso: I, CRFB.

. Artigo 20, Lei: 7.716/89 (Discriminação por Religião)

. Artigo 208, Código Penal (Ultraje ou Perturbação a Culto)

. Artigo 217, inciso: I, CPC (Limites da Citação Judicial)

. Resolução: 01 - CONAD/10 (Chá Ayahuasca - Fim Religioso)



Jurisprudência

STJ - REsp.: 1.536.695/RJ (Construção Igreja de São Jorge no Rio de Janeiro com Recursos Públicos)


TJ-RS - Apelação Cível: Processo 70003296555 (Reconhecido casamento celebrado pela Umbanda)

STJ - Habeas Corpus: 268.459/SP (Testemunhas de Jeová Não Autorizam Transfusão de Sangue para Filha Menor que Falece e são Inocentados)


RESUMO FINAL



. O Povo é Religioso, mas o Estado é Laico

. Ordenamento Jurídico Assegura Exercício da Fé

. Leis Respeitam a Religiosidade do Cidadão

. Existe punição legal para quem agride a fé alheia

. O Estado não pode privilegiar um Grupo Religioso

. Vedação Jurídica: Discriminação Religiosa de Órgãos Públicos ou Privados



AULA 02

TÍTULO



Estatuto da Organização Religiosa







ROTEIRO DE ESTUDO


. Organização Jurídica de uma Associação Religiosa

Ampla Liberdade: Dogmas Religiosos, Espirituais, Crença, Fé Etc

Sistemas de Governo Eclesiástico: Episcopal, Presbiteral e Congregacional

Auto-Regulamentação de Disciplinas Internas Eclesiásticas

Diferenciação: Associados Eclesiásticos & Fiéis Congregados

Estatuto Associativo: Cargos Estatutários & Deliberação Religiosa: Funções Eclesiásticas



Notícia Jurídico-Eclesiástica Estrangeira

França: Mulçumanos Proibidos de Orar nas Ruas



Dispositivos Legais

Artigo 44, incisos: I, IV, §1º, e, 2.031, parágrafo único, (“prazo”) Código Civil; Artigo 5º, incisos: XVII, XVIII, XIX, XX e XXI, CRFB

Enunciados: 142 e 143, III Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federa/STJ (“Igreja: Natureza Associativa”)

Jurisprudência

TJ-SP - Apelação Cível: 4003115-88.2013.8.26.0071 (Confirmada Excomunhão de Padre que pregava Cultura Gay na Igreja Católica)


TJ-SP - Agravo: 2060705-08.2015.8.26.0000 (Determinação de Retirada de Vídeos Ofensivos ao Alcorão)

TJ-SP - Apelação Cível: 0000054-30.2011.8.26.0244 (Negada indenização a fiel proibido de orar)


RESUMO FINAL



. Livros Sagrados norteiam Organizações Religiosas

. Estes regramentos de crença não podem infringir normas legais

. Quem se filia a uma Igreja se obriga a sua disciplina de fé

. Compete a Igreja estabelecer os critérios para hierarquia eclesiástica

. Igreja é autoridade espiritual para conceder títulos eclesiásticos

. Autoridades Públicas ou Privadas Devem Coibir Discriminação Religiosa



AULA 03

TÍTULO



Igreja: Pessoa Jurídica







ROTEIRO DE ESTUDO


Direitos dos Associados Eclesiásticos

Igrejas, de todas as Confissões de Fé, estão submetidas ao Estado Democrático de Direito vigente no Brasil

Dignidade da Pessoa Humana: Cuidados Legais - Exclusão de Associados Eclesiásticos

Aplicabilidade Princípios Constitucionais Relações Privadas (STF: RE 201819-8/RJ - Reintegração Associado Excluído)

Observância Princípios Constitucionais: Presunção de Inocência, Ampla Defesa, Devido Procedimento Estatutário, Garantia do Contraditório, Acesso a Instância Recursal Superior.

Responsabilidade Legal dos Administradores e Associados Eclesiásticos



Notícia Jurídico-Eclesiástica Estrangeira

Inglaterra: Reino Unido Define que Cientologia é Religião



Dispositivos Legais

Artigos: 3º, 4º, 5º, 46 a 52, e, 53 a 61, 186, 187 e 927, Código Civil; Artigo 12, inciso: VII, CPC; Artigos 114 e seguintes, Lei de Registros Públicos - 6.015/73

Código Canônico: Regramento Eclesiástico da Igreja Católica Apostólica Romana

Artigo 12, Decreto: 7.107/10 (Acordo Brasil-Santa Sé) - STJ: 11.962/VA (2014/0121085-1) Homologa Decisão do Vaticano Anulando Casamento Religioso



Jurisprudência

TJ-CE - Sentença: 0537656-89.2000.8.06.0001 (Indenização Danos Morais - Exclusão Sumária de Associada Eclesiástica)


TJ-RJ - Apelação Criminal: 0019754-21.2008.8.19.0202 (Mãe de Santo Condenada por Mortes de Frequentadores)
STJ - REsp.: 1.393.699/PR (Igreja Católica é responsável solidária por crimes de padre)

RESUMO FINAL



. Compromisso Jurídico dos Associados Eclesiásticos

. Associado Eclesiástico: Código Canônico

. Proibição de Exposição Vexatória do Cidadão Religioso

. Igrejas Obrigadas a Cumprir o Ordenamento Jurídico Nacional

. Vinculação dos Atos Administrativos dos Líderes Eclesiásticos a Igreja

. Extensão da Responsabilidade Patrimonial aos Associados



AULA 04

TÍTULO



Implicações Tributárias das Igrejas







ROTEIRO DE ESTUDO


Imunidade Tributária Templos Qualquer Culto - Prerrogativa Constitucional - Impostos: Igrejas, Partidos Políticos, Sindicatos de Empregados, e, Instituições de Educação e de Assistência Social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei
STF - RE 325.822/SP (Imunidade Tributária do Templo abrange Patrimônio, Renda e Serviços Relacionados as Atividades Essenciais da Igreja)
TRF - 5ªR/CE - Apelação: 0042255-31.1999.4.05.0000 (Imunidade Imposto Importação Máquina de Fabricar Hóstias)
Isenção Fiscal: Privilégio Fiscal - Concedido por Lei Especifica
Obrigatoriedade: Taxas Públicas, Contribuições Sociais Etc
Dízimo: Contribuição Voluntária do Associado ou do Fiel
Contabilização Valores Arrecadados: Conselho Fiscal Facultativo

Notícia Jurídico-Eclesiástica Estrangeira

Alemanha: Fiéis Abandonam Igrejas para Evitar Imposto Religioso



Dispositivos Legais
Artigo 150, inciso VI, alínea “b”, CRFB; Artigo 31, Decreto-Lei: 5.844/43; Artigo 33, Lei: 4.506/64; Artigo 167, Decreto: 3000/99 (Regulamento do Imposto de Renda); Artigo 135, Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional); Normas Brasileiras de Contabilidade 966/2003 - NBC T-10: Entidades Sem Fins Lucrativos; Registro Obrigatório: CNPJ - Instrução Normativa Receita Federal do Brasil: 1470/14
Jurisprudência
STF - RE 562.351/RS (Templo Maçônico Não Tem Imunidade Tributária porque Não é Igreja)

TRF-4ª Região/RS - Apelação Civil: 2001.70.03.003689-1 (Pastor é Condenado por Sonegação Fiscal)

TRF-3ª Região/SP - Apelação Cível: 0005626-6.2011.4.03.6104/SP (Pedras importadas pela Igreja têm imunidade tributária)


RESUMO FINAL



. Governança Eclesiástica Transparente: Prestação de Contas

. Obrigatoriedade Declaração Anual de IRPJ ao Fisco Nacional

. Impossibilidade Sanções Associados & Fiéis Não Dizimistas

. Desobrigação de Impostos, mas obrigação de quitar Taxas e Contribuições Sociais

. Responsabilidade Legal da Igreja: Reter e Recolher IR dos Ministros de Confissão Religiosa

. Cumprimento Normas Brasileira de Contabilidade - CFC



AULA 05

TÍTULO



Igrejas e a Legislação Trabalhista







ROTEIRO DE ESTUDO


Inexistência de Vínculo Empregatício Religioso e Igreja

Atividade Religiosa Fruto da Vocação: Fé na Divindade

Ausentes os Pré-Requisitos Celetistas: Subordinação, Habitualidade, Pessoalidade, Onerosidade, e, Alteridade

Líder Espiritual: Realiza Cultos, Pratica Liturgias, Ritos, Celebrações, Prega, Aconselha, Visita, Ensina Doutrinas Etc

Sustento Religioso: Liberalidade Igreja, inclusive com relação a Aposentadoria Pública - Benefícios Sociais Previdenciários

Notícia Jurídico-Eclesiástica Estrangeira

Portugal: Inexistência Relação Trabalho Pastor-Igreja

Dispositivos Legais


Artigos 2º, §1º, e 3º, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); Lei: 9.608/98 (Lei do Voluntariado); Artigo: 11, inciso: v, Letra: “c”; Lei: 8.212/1991 (Contribuinte Individual Previdência Social); Lei: 10.170/00 (Isenção: Contribuição Social Ministros Confissão Religiosa)

Jurisprudência

TST - RR-3593600-43.2007.5.09.0002 (Rabino não consegue vínculo por atividade religiosa)

TST - RR-400.79.2010.5.09.0004 (Assédio Moral - Liberdade Religiosa - Ambiente de Trabalho)

TST - RR-1007.13.2011.5.09.0892 (Pastor tem vínculo de emprego reconhecido com Igreja)


RESUMO FINAL



. Empregado x Empregador: Interesses Antagônicos

. Sistema Legal Não Concede Direitos Trabalhistas a Religiosos

. Exercício de Atividades Ligadas Essencialmente ao Exercício da Fé

. Sustento Pecuniário: Compromisso Ético, Moral e Espiritual das Igrejas com os Religiosos

. Comprovado Desvio de Função Religiosa: Gerente Espiritual

. Desvio de Finalidade Eclesiástica: Práticas Atuação Mercantil






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