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SABER DIREITO – FORMULÁRIO

TÍTULO DO CURSO



Curso: Tráfico de Pessoas



PROFESSOR


Professora: Jéssica Ferracioli


QUALIFICAÇÃO


Especialista em Direito Penal pela Universidade de Salamanca-Espanha.
Mestre em Direito Penal pela PUC-SP.
Professora do Curso do curso de Pós-Graduação latu sensu em Direito Penal e Direito Processual Penal do COGEAE- PUC/SP.
Coordenadora e Advogada da área criminal do escritório Décio Freire & Associados.








AULA 01

TÍTULO



O tráfico de pessoas e sua evolução histórica

ROTEIRO DE ESTUDO


Na Inglaterra, em 1885, foi publicada a primeira lei incriminadora do tráfico de mulheres, denominada Criminal Law Amendment.

O crime tráfico de seres humanos, ao longo da história, manifestou-se em diversos momentos. Inicialmente ligado à escravidão, no seu sentido originário, tomou impulso no final do século XIX e início do século XX, com o tráfico de mulheres brancas para fins de exploração sexual e prostituição, fomentando a elaboração dos primeiros instrumentos internacionais.

Os principais tratados internacionais que trataram do tema tráfico de pessoas ao longo da história foram:


  • 1902: Conferência Internacional de Paris;

  • 1904: Acordo para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas;

  • 1910: Convenção Internacional para a Supressão do Tráfico de Escravas Brancas;

  • 1921: Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças;

  • 1933: Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, emendado em 1947.

  • 1949: Convenção e Protocolo Final para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio;

  • 1949: Convenção para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem

  • 2000: Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças. Em seu artigo 3ª elenca a definição de tráfico de pessoas.

No direito penal brasileiro, o Código Penal da República dos Estados Unidos do Brasil, de 1890, trouxe pela primeira vez a criminalização do tráfico de mulheres em seu artigo 278.

O Código Penal de 1940 manteve a criminalização do delito tráfico de mulheres, no artigo 231. Posteriormente, o referido diploma legal sofreu duas alterações legislativas promovidas nos anos de 2005 e 2009.


  • A Lei nº 11.106/2005 afastou a condição de gênero e estabeleceu normas de criminalização do tráfico internacional de pessoas e passou a criminalizar o tráfico interno de seres humanos (artigos 231 e 231-A).

  • A Lei nº 12.019/09 buscou construir um conceito de crime sexual fundado na dignidade da pessoa humana, representou um avanço muito importante no enfrentamento ao tema tráfico de pessoas(artigos 231 e 231-A).

No atual cenário mundial, o tráfico de seres humanos afirma-se como um fenômeno em ascensão.

RESUMO aos 18 min.


- O crime tráfico de pessoas, ao longo da história, manifestou-se em diversos momentos.

-Inicialmente a preocupação voltou-se para a proteção das mulheres.

- Em 1885, foi publicada a primeira lei incriminadora do tráfico de mulheres – Criminal Law Amendment.



- O Código de 1890 trouxe pela primeira vez a criminalização do tráfico de mulheres.

RESUMO aos 40 min.


- Destaque ao Protocolo Adicional a Convenção de Palermo, Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas.

- O Protocolo Adicional para Prevenir e Abolir o Tráfico de Pessoas foi elemento decisivo na luta contra o delito internacionalmente.




RESUMO FINAL


- Relativo ao crime de tráfico de pessoas, o Código Penal de 1940 sofreu duas alterações legislativas promovidas pelas Leis nº. 11.106/2005 e 12.019/09.



AULA 02

TÍTULO



Definição do tráfico de pessoas

ROTEIRO DE ESTUDO


O Protocolo Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas elenca em seu artigo 3º, alínea a, a definição mais recente e mais importante do delito tráfico de seres humanos. O Brasil tornou-se signatário desse documento, com a edição do Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004.

A definição foi aceita pelos países signatários e estendeu o crime a todos os tipos de vítimas, nos seguintes termos:


Artigo 3ª: a) “A expressão "tráfico de pessoas" significa o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos”;

b) “O consentimento dado pela vítima de tráfico de pessoas tendo em vista qualquer tipo de exploração descrito na alínea a) do presente Artigo será considerado irrelevante se tiver sido utilizado qualquer um dos meios referidos na alínea a);”

c) “O recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados "tráfico de pessoas" mesmo que não envolvam nenhum dos meios referidos da alínea a) do presente Artigo”;

d) “O termo "criança" significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos”.

Na busca pelo aprofundamento da problemática que envolve o assunto em estudo, faz-se necessário realizar a distinção entre o tráfico de pessoas, o tráfico ilícito de imigrantes e a imigração ilegal.

O tráfico ilícito de imigrantes é um crime definido pelo direito internacional, nos termos do artigo 3º, alínea a, do Protocolo Adicional Relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por via Terrestre, Marítima e Aérea, nos seguintes termos:


  1. Significa a promoção, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, um benefício financeiro ou outro benefício material, da entrada ilegal de uma pessoa num Estado - Parte do qual essa pessoa não seja nacional ou um residente permanente”.

Já a imigração ilegal não possui definição inserta em nenhum dos Protocolos Adicionais relativos à Convenção de Palermo, mas se trata da violação à legislação promulgada pelos países para controlar os fluxos migratórios, oriundos do movimento internacional de pessoas entre países de envio e/ou trânsito e de destino, ou ambos.

RESUMO aos 18 min.



- O conceito de tráfico de pessoas no artigo 3ª, alínea a, do Protocolo, estabelece a base essencial do delito de tráfico de pessoas.

-Para a caracterização do crime é necessária a presença da listra tríplice com pelo menos um dos elementos constitutivos concorrendo cumulativamente.

- ação, meios + finalidade de exploração= tráfico de pessoas.


RESUMO aos 40 min.


-ação: recrutamento, transporte, transferência, alojamento ou acolhimento de pessoas.

-meios: ameaça, uso da força ou outras formas de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, situação de vulnerabilidade, entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra.

-finalidade: exploração sexual, laboral, extração de órgãos ou qualquer finalidade degradante.


RESUMO FINAL



- O imigrante irregular ou clandestino deseja residir ou permanecer por mais tempo em outro país, motivado pela imigração de sobrevivência ou em busca de novas oportunidades.

- O tráfico ilícito de imigrantes ocorre a entrada irregular, ou clandestina em outro país, promovida por organização criminosa com objetivo de obter vantagem financeira.



- O tráfico de pessoas é compreendido por aquelas situações que envolvam quaisquer formas de exploração.


AULA 03

TÍTULO



Fatores colaboradores para o tráfico de pessoas


ROTEIRO DE ESTUDO


 O tráfico de seres humanos é apontado como uma das consequências contemporâneas do capitalismo mundial. Produz-se devido às desigualdades geradas no processo de globalização econômica, à proliferação da pobreza rural, ao aumento da exploração econômica dos desprovidos, à transferência líquida de riquezas e recursos das economias dos países pobres para os ricos, à erosão das oportunidades e do acesso aos bens primários nos países em desenvolvimento. Paralelamente, o mundo suportou alguns conflitos político-militares de elevada intensidade em regiões geograficamente localizadas nos Bálcãs, Timor Leste e na Região dos Grandes Lagos Africanos, com conteúdo étnico-religioso, o que provocou o aumento dos fluxos migratórios.

Os fatores colaboradores para o aumento do tráfico de pessoas são: os econômicos, feminização da pobreza e a migração feminina, discriminação baseada em gênero, o crescimento da indústria de entretenimento e sexo, leis e políticas sobre imigração, leis deficientes, os conflitos armados, a corrupção das autoridades, as práticas culturais e religiosas, baixo nível educativo, falta de oportunidades, situações familiares em que existam casos de abuso sexual ou violência, falta de informação e ingenuidade.



RESUMO aos 18 min.


- A par dos fatores colaboradores, no contexto do tráfico de pessoas, o crime organizado transnacional é a chave mestra para o crescimento e a ascensão do fenômeno.



RESUMO aos 40 min.


- Os fatores colaboradores são econômicos, feminização da pobreza e a migração feminina, discriminação baseada em gênero, o crescimento da indústria de entretenimento e sexo, leis e políticas sobre imigração, leis deficientes, os conflitos armados, a corrupção das autoridades, as práticas culturais e religiosas, baixo nível educativo, falta de oportunidades, situações familiares em que existam casos de abuso sexual ou violência, falta de informação e ingenuidade.

RESUMO FINAL



- As vítimas são recrutadas por traficantes que, na maioria das vezes, estão inseridos no crime organizado.

- O modelo de organização delituoso funciona em três etapas:

1) captação nos países de origem,

2) transporte e serviços conexos necessários para o trânsito,;

3) a inserção e a integração nos países de destino.


AULA 04

TÍTULO



Formas de tráfico de pessoas

ROTEIRO DE ESTUDO


O tráfico de seres humanos não versa exclusivamente sobre a finalidade de exploração sexual, possui outras formas de exploração, como a extração de órgãos, tecidos e células humanas; exploração do trabalho forçado ou escravo; quaisquer outras modalidade degradantes (casamentos forçados, adoções ilegais, exploração da mendicância).

O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual encontra guarida no ordenamento jurídico brasileiro, nos artigos 231 e 231-A, sob as rubricas tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual e tráfico interno de pessoas para fins de exploração sexual, ambos do Código Penal.

As demais formas de tráfico de pessoas encontram guarida, de forma subsidiária, nos artigos 149, 206, 207, todos do Código Penal, artigo 239 do Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 15 da Lei nº 9.434/97.

Em 2008, a Declaração de Istambul sobre Tráfico de Órgãos e Turismo de Transplante, definiu o tráfico de seres humanos com o objetivo de extração de órgãos, tecidos e células como: “O recrutamento, transporte, transferência, refúgio ou recepção de pessoas vivas ou mortas dos respectivos órgãos por intermédio de ameaça ou utilização da força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de poder ou de uma posição de vulnerabilidade, ou da oferta ou recepção por terceiros de pagamentos ou benefícios no sentido de conseguir a transferência de controle sobre o potencial doador, para fins de exploração através da remoção de órgãos para transplante”.




RESUMO aos 18 min.



- As formas de tráfico de pessoas se caracterizam conforme a finalidade de exploração.

-São elas: extração de órgãos, tecidos e células humanas; exploração do trabalho forçado ou escravo; quaisquer outras modalidade degradantes (casamentos forçados, adoções ilegais, exploração da mendicância).



RESUMO aos 40 min.


- O tráfico de pessoas com a finalidade de exploração sexual é a prática criminal que se configura por uma rede de membros, com o intuito de deslocar pessoas de uma região para outra dentro do seu próprio país (tráfico interno) ou para outros países (tráfico internacional), a fim de que sejam submetidas à exploração sexual.

RESUMO FINAL



- O tráfico de pessoas com finalidade de exploração de trabalho envolve o recrutamento, o transporte e/ou alojamento de indivíduos realizado pelos aliciadores ou gatos, que iludem os trabalhadores com promessas de trabalho.

AULA 05

TÍTULO



Tráfico de pessoas para fins de exploração sexual

ROTEIRO DE ESTUDO


O tráfico de pessoas para fins de exploração sexual está previsto no Código Penal nos artigos 231 e 231-A.
Tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual.

Art. 231.  Promover ou facilitar a entrada, no território nacional, de alguém que nele venha a exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual, ou a saída de alguém que vá exercê-la no estrangeiro. 

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos. 

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 

§ 2o  A pena é aumentada da metade se: I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.”
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual.

Art. 231-A.  Promover ou facilitar o deslocamento de alguém dentro do território nacional para o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual: 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos. 

§ 1o  Incorre na mesma pena aquele que agenciar, aliciar, vender ou comprar a pessoa traficada, assim como, tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la. 

§ 2o  A pena é aumentada da metade se:  I - a vítima é menor de 18 (dezoito) anos; II - a vítima, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato; III - se o agente é ascendente, padrasto, madrasta, irmão, enteado, cônjuge, companheiro, tutor ou curador, preceptor ou empregador da vítima, ou se assumiu, por lei ou outra forma, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; ou IV - há emprego de violência, grave ameaça ou fraude. 

§ 3o  Se o crime é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.”
Nas duas modalidades, tutela-se a própria condição humana, a sua dignidade de pessoa, repudiando-se o vil comércio de seres humanos utilizados como objeto, em geral visando obter compensação econômica, para a prostituição ou outra forma de exploração sexual.

O § 1º versa sobre a figura equiparada à forma básica, prevista no caput, e pela mesma pena responde quem agenciar, aliciar, transportar, transferir, alojar ou comprar pessoa traficada, assim como tendo conhecimento dessa condição, transportá-la, transferi-la ou alojá-la.

Nas causas especiais de aumento de pena, eleva-se a pena pela metade, e encontram-se dispostas nos parágrafos 2º, dos artigos 231 e 231-A do Código Penal.

Em ambas as modalidades, o sujeito passivo trata-se da vítima que é encaminhada para a prostituição ou exploração sexual, pode ser homem ou mulher e, de forma indireta, a sociedade ou coletividade. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, quando se trata de crime comum.

Se o tráfico de pessoas é cometido com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa.


RESUMO aos 18 min.



- Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual – art. 231, do CPB

- Objeto jurídico: a proteção da dignidade sexual e a liberdade sexual.



-Sujeitos ativo e passivo: qualquer pessoa.

-Tipo objetivo: promover e facilitar à entrada ou saída do território brasileiro para que nele venha exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual.

-Tipo subjetivo: dolo.

-Consumação: efetiva entrada ou saída do país, sendo desnecessário o exercício da prostituição ou outra forma de exploração sexual.

RESUMO aos 40 min.


-Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual – art. 231-A do CPB

- Objeto jurídico: a proteção da dignidade sexual e a liberdade sexual.

-Sujeitos ativo e passivo: qualquer pessoa.

-Tipo objetivo: promover e facilitar o deslocamento dentro território brasileiro para que nele venha exercer a prostituição ou outra forma de exploração sexual.

-Tipo subjetivo: dolo.

-Consumação: com o deslocamento, independentemente do exercício efetivo da prostituição ou da sujeição à exploração sexual.

RESUMO FINAL



- A própria dinâmica que envolve o crime de tráfico de pessoas, dá lugar à concorrência de vários delitos.
-Na legislação penal em vigor, mesmo estando presente o consentimento válido, nunca será excluída a tipicidade.




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