Rio da fazenda procuradoria-geral da fazenda nacional



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MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

COORDENAÇÃO JURÍDICA DE ÉTICA E DISCIPLINA

Processo nº 16302.000003/2008-44



PARECER
PGFN/COJED/No1837/2012

Informação Pessoal. LAI – Lei n° 12527/2011, art. 31, sem prejuízo de outros graus de sigilo acaso existentes.

Processo Administrativo Disciplinar. Secretaria da Receita Federal. Imputação de acréscimo patrimonial desproporcional aos rendimentos da servidora. Valimento do cargo. Proposta de demissão.



I

DOS FATOS
Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar n° 16302.000003/2008-44, instaurado em 11 de janeiro de 2008, pelo Escritório de Corregedoria da Receita Federal na 8a Região Fiscal (fl. 102), com a finalidade de apurar supostas irregularidades funcionais imputadas à servidora pública federal MARIA EUGÊNIA COELHO DA GAMA CERQUEIRA, Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, Matrícula SIAPE n° 096652, consubstanciadas no acréscimo patrimonial desproporcional aos seus rendimentos e irregularidades em processos fiscais.


  1. Segundo consta dos autos, o presente Processo se originou da investigação realizada pela Polícia Federal denominada “Operação Reluz”. Na aludida operação foram encontrados indícios da participação da Auditora-Fiscal Maria Eugênia Coelho da Gama Cerqueira em esquema de corrupção.




  1. Diante dos indícios de irregularidades disciplinares a ESCOR08 concluiu pela necessidade de melhor averiguação dos fatos, fls. 97/100 – volume I.



II
DO PROCESSO


  1. O Processo foi instaurado por intermédio da Portaria ESCOR08 no 10, publicada no BS/GRA/SP no 02, de 11 de janeiro de 2008 (fl. 102), instalando-se, subsequentemente, os trabalhos da Comissão respectiva (fl. 103).




  1. A acusado foi notificada para acompanhar o andamento do feito desde o seu início (fl. 131), tendo constituído advogado, fls. 153 e 406.




  1. Para a apuração dos fatos, a Comissão Processante procedeu a diversos atos, tais como: a) juntada de CD, relatórios de áudios e peças que instruem os Inquéritos Policiais nos 2008.61.816.001615-1 e 2008.61.81.002741-0, fls. 197/214, 217/290 – volume II, fls. 427/478 – volume III; b) manifestação da Procuradoria da República solicitando a revisão dos processos fiscais citados no relatório policial, fl. 188/191; c) autorização judicial do compartilhamento de provas, fl. 192 – volume I; d) cópia dos processos fiscais nos 10882.000978/2003-06, 10882.000979/2003-42, 10882.001339/2003-50, 10882.001151/2001-40, 10882.001942/2001-70, 10882.000235/2002-47, 1082.001534/2002-07, 10882.003055/2002-17, 10882.000164/2003-63, 10882.001053/2003-74, 10882.001290/00-49, 10882.000027/2001-67, 10882.000676/2001-68, 10882.001928/00-97, 10882.000842/00-38, Anexos I a X e XV; e) dossiê integrado, fls. 324/393 – volume II; f) cópia dos processos fiscais nos 10803.000068/2010-87, 10803.000067/2010-32, 10882.002264/2006-77, fls. 608/649, 652/8852, Anexo XII volumes 01 a 19, Anexo XIII; g) oitiva de testemunhas, fls. 909/911, 916/919, 921/924, 926/929, 931/935, 937/940 – volume V, 1091/1093, 1098/1100, 1102/1103; h) impugnação da acusada referente a auto de infração no processo fiscal no 10803.000067/2010-32, fls. 964/1087 – volume V; i) esclarecimentos da acusada quanto ao suposto acréscimo patrimonial a descoberto, fls. 1106/1126, 1143/1189 – volume VI; j) dossiê SIAPE, fls. 1207/1209 – volume VI; k) análise da fiscalização da empresa Metroprint Indústria de Formulários, fls. 1212/1270 – volume VI; l) peças do Processo Cível no 068.01.2010.023441-3 ajuizado por Daniel Sahagoff, fls. 1358/1375 – volume VII.




  1. A acusada requereu: a) suspensão do processo disciplinar, perícia e juntada do inteiro teor das gravações telefônicas, bem como juntada da íntegra do inquérito policial no 2007.61.81.007294-0 fls. 136/138 – volume I; b) oitiva de testemunhas, fls. 142/143; c) revisão dos processos fiscais da contribuinte Sudamax Indústria e Comércio de Cigarros Ltda. e Metropoint Ltdas, nos quais atuou; d) retirada das interceptações telefônicas por entender serem ilegais, fls. 157/158; e) cópia de matrícula de imóveis, recibo de pagamento relatório de despesas da construção de imóvel 516/520, 524 e 542/589 – volume III; f) pacto antenupcial, fl. 521; g) juntada aos autos de todos os “notes” mantidos entre a acusada e o Supervisor Fiscal Rogério Rosso, fls. 913/914 – volume V; h) requisitar cópias das declarações retificadoras de imposto de renda do seu ex-cônjuge, do pedido de parcelamento, bem como das alegações referente à construção de imóvel no Condomínio Outeiro das Brisas, f. 1140; i) diligência nos clientes da empresa Metroprint, inquiração do Supervisor José Ieiri, do Chefe do SEORT Mário Sérgio, do contador Décio Rodrigues e de auditores-fiscais que reconheceram créditos da Metroprint, fls. 1281/1285 – volume VII.




  1. A Comissão Processante deliberou: a) solicitar à 2a Vara Federal Criminal em São Paulo cópia do inquérito e quanto aos demais pedido decidiu deliberar somente após o recebimento do inquérito policial, fl. 140, 144; b) indeferir a suspensão do PAD, face à independência das instâncias; c) indeferir a revisão de processos fiscais da empresa Sudamax porque não há nos autos qualquer alusão à empresa; d) impossibilidade de realizar a refiscalização dos processos fiscais da empresa Metroprint, sendo que a Comissão analisará o conteúdo dos processos para averiguar eventual irregularidade funcional, fls. 953/954 – volume V; e) indeferir a juntada de DIRPF retificadora do ex-cônjuge da acusada porque já estão nos autos, bem como do pedido de parcelamento do débito fiscal e das alegações concernentes à construção de imóvel no Condomínio Outeiro das Brisas, haja vista que o fato do ex-cônjuge ter assumido, sem comprovação documental, que pagou por toda a obra do imóvel não é suficiente para comprovar a licitude da origem dos rendimentos, fls. 1191/1193; f) indeferir diligências nos clientes da empresa Metroprint por ser irrelevante para esclarecimentos dos fatos apurados; g) indeferir a oitiva do contador Décio Rodrigues, José Ieiri, por já terem sidos ouvidos, e indeferir a oitiva dos auditores que reconheceram créditos à Metroprint em outros processos fiscais por ser irrelevante para a apuração, fl.s 1376/1378 – volume VII.




  1. A servidora se aposentou por invalidez, fl. 501.




  1. A acusada, apesar de devidamente intimada, não compareceu para ao seu interrogatório, tendo apresentado manifestação alegando que a produção de tal prova não colaboraria para apuração dos fatos que “decorrem de atos materiais constantes dos processos em análise”, fls. 1273, 1277 – volume VI e 1281 – volume VII.




  1. Encerrada a fase instrutória, em atendimento ao que preconiza o art. 161, da Lei nº 8.112, de 1990, a Comissão de Inquérito indiciou a servidora, pela prática das infrações previstas no artigo 117, inciso IX, e artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 1990, sendo-lhe imputada a seguinte conduta, (fls. 1380/1393 – volume VII):






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