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CAPÍTULO XXIV

(REVOGADO) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 782

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 783

SEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 785

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 787

SEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 788

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 789

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 793

SEÇÃO IV

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 795

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 798

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 802

SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 803

SUBSEÇÃO V

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 804

SUBSEÇÃO VI

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 805

SEÇÃO V

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 806

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 807

SEÇÃO VI

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 809

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 810

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 811

SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 812

SEÇÃO VII

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 813

SEÇÃO VIII

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 816

CAPÍTULO XXIV-A

Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF (AC pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SEÇÃO I

Das Definições

art. 830-A

SEÇÃO II

Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF




SUBSEÇÃO I

Da Obrigatoriedade de Uso

art. 830-B

SUBSEÇÃO II

Do Pedido de Uso e Da Intervenção de Autorização (NR Dec. 21.851/2010)

art. 830-D

SUBSEÇÃO III

Da Autorização de Uso de ECF

art. 830-F

SUBSEÇÃO IV

Do Pedido de Cessação de Uso de ECF e Da Intervenção de Cessação (NR Dec. 21.851/2010)

art. 830-G

SEÇÃO III

Do Equipamento




SUBSEÇÃO I

Das Características do Equipamento

art. 830-J

SUBSEÇÃO II

Do Software Básico

art. 830-L

SUBSEÇÃO III

Da Memória Fiscal

art. 830-N

SUBSEÇÃO IV

Da Memória de Fita-detalhe

art. 830-O

SUBSEÇÃO V

Das Disposições Gerais sobre o Software Básico

art. 830-P

SEÇÃO IV

Do Credenciamento




SUBSEÇÃO I

Da Competência

art. 830-S

SUBSEÇÃO II

Das Atribuições e Responsabilidade do Credenciados (NR Dec. 21.851/2010)

art. 830-T

SUBSEÇÃO III

Da Intervenção de Manutenção (NR Dec. 21.851/2010)

art. 830-X

SUBSEÇÃO IV

Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica

art. 830-Z

SEÇÃO V

Dos Documentos Emitidos no ECF




SUBSEÇÃO I

Das Características Aplicadas a todos os Documentos

art. 830-AA

SUBSEÇÃO II

Da Leitura da Memória Fiscal

art. 830-AD

SUBSEÇÃO III

Da Redução Z

art. 830-AF

SUBSEÇÃO IV

Da Leitura X

art. 830-AH

SUBSEÇÃO V

Do Cupom Fiscal

art. 830-AJ

SUBSEÇÃO VI

Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

art. 830-AN

SUBSEÇÃO VII

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

art. 830-AP

SUBSEÇÃO VIII

Do Mapa Resumo de Viagem

art. 830-AS

SUBSEÇÃO IX

Do Registro de Venda

art. 830-AT

SUBSEÇÃO X

Do Conferência de Mesa

art. 830-AU

SUBSEÇÃO XI

Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

art. 830-AV

SEÇÃO VI

Dos Demais Documentos




SUBSEÇÃO I

Do Comprovante de Crédito ou Débito

art. 830-AZ

SUBSEÇÃO II

Do Comprovante Não-Fiscal

art. 830-AAD

SUBSEÇÃO III

Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento

art. 830-AAG

SUBSEÇÃO IV

Do Relatório Gerencial

art. 830-AAH

SUBSEÇÃO V

Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe

art. 830-AAI

SEÇÃO VII

Dos Requisitos Gerais sobre o ECF

art. 830-AAJ

SEÇÃO VIII

Disposições Gerais

art. 830-AAK

SEÇÃO IX

Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo

art. 830-AAK

SUBSEÇÃO I

Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

art. 830-AAM

SUBSEÇÃO II

Da Vedação de utilização de POS (NR Dec. 21.851/2010)

art. 830-AAO

SUBSEÇÃO III

Da Codificação das Mercadorias

art. 830-AAQ

SUBSEÇÃO IV

Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

art. 830-AAR

SUBSEÇÃO V

Da Fita-detalhe

art. 830-AAS

SEÇÃO X

Do Ponto de Venda no Estabelecimento

art. 830-AAT

SEÇÃO XI

Da Escrituração Fiscal




SUBSEÇÃO I

Do Mapa Resumo ECF

art. 830-AAV

SUBSEÇÃO II

Do Registro de Saídas

art. 830-AAW

SEÇÃO XII

Do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) (Conv. ICMS 15/08) (AC Dec. 21.851/2010)




SUBSEÇÃO I

Das Definições (AC Dec. 21.851/2010)

art. 830-AAX

SUBSEÇÃO II

Do Credenciamento da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08) (AC Dec. 21.851/2010)

art. 830-AAY

SUBSEÇÃO III

Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08) (AC Dec. 21.851/2010)

art. 830-ABA

SUBSEÇÃO IV

Do Cadastramento do PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08) (AC Dec. 21.851/2010)

art. 830-ABB

SUBSEÇÃO V

Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08) (AC Dec. 21.851/2010)

art. 830-ABD

SUBSEÇÃO VI

Da Autorização de uso do PAF-ECF (Conv. ICMS 15/08) (AC Dec. 21.851/2010)

art. 830-ABJ

SUBSEÇÃO VII

Das Disposições Gerais (AC Dec. 21.851/2010)

art. 830-ABK

CAPÍTULO XXV

Dos regimes especiais de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 831

SEÇÃO II

Do pedido

art. 834

SEÇÃO III

Do exame, do encaminhamento e do controle

art. 836

SEÇÃO IV

Da concessão, indeferimento ou cassação

art. 837

CAPÍTULO XXVI

Das operações com o fim específico de exportação




SEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.379, de 06/11/2009)

art. 839

SEÇÃO II

Dos mecanismos de controle

art. 840

SEÇÃO III

Das disposições finais

art. 848

CAPÍTULO XXVII

Da substituição tributária




SEÇÃO I

Do sujeito passivo por substituição tributária

art. 850

SEÇÃO II

Do ressarcimento

art. 863

SEÇÃO III

Das disposições comuns aplicáveis às operações sujeitas ao regime de substituição tributária

art. 869

SEÇÃO IV

Do regime de substituição tributária com veículos autopropulsados em operações realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil e demais veículos automotores




SUBSEÇÃO I

Do regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores

art. 885

SUBSEÇÃO II

Do regime de substituição tributária com veículos autopropulsados em operações realizadas por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil

art. 886 - A

SUBSEÇÃO III

Das operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor (Conv. ICMS 51/00)(AC pelo Decreto 20.797, de 18/11/2008)


art. 886 - H

SUBSEÇÃO IV

Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados (AC pelo Decreto 22.593, de 16/03/2012)


art. 886 - N

SEÇÃO V

Do regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizadas

art. 887

SEÇÃO VI

Do regime de substituição tributária nas saídas de cimento nas operações internas e nas interestaduais com destino aos estados da região nordeste

art. 890

SEÇÃO VII

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos (Conv. ICMS 110/07)

(NR dada pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008)





SUBSEÇÃO I

Da responsabilidade (Conv. ICMS 110/07) (AC pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008)


art. 893-B

SUBSEÇÃO II

Do cálculo do imposto retido e do Momento do Pagamento (Conv. ICMS 110/07) (AC pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008)


art. 893-E

SUBSEÇÃO III

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente (Conv. ICMS 110/07) (AC pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008)


art. 893-H

SUBSEÇÃO IV

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária (Conv. ICMS 110/07) (AC pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008, Retificado no DOE 12.367, de 31/12/10.)


art. 893-I

SUBSEÇÃO V

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído (Conv. ICMS 110/07) (AC pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008, Retificado no DOE 12.367, de 31/12/10.)


art. 893-J

SUBSEÇÃO VI

Das Operações Realizadas por Importador (Conv. ICMS 110/07) (AC pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008, Retificado no DOE 12.367, de 31/12/10.)

art. 893-K

SUBSEÇÃO VII

Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel B100 (Conv. ICMS 110/07 e 136/08) (AC pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008, Retificado no DOE12.367, de 31/12/10, com NR dada pelo dec. 21.000, de 30/12/2008)

art. 893-L

SUBSEÇÃO VIII

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases (Conv. ICMS 110/07) (AC pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008, Retificado no DOE 12.367, de 31/12/10.)

art. 893-M

SUBSEÇÃO IX

Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis (Conv. ICMS 110/07) (AC pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008, Retificado no DOE12.367, de 31/12/10.)

art. 893-N

SUBSEÇÃO X

Dos procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

(AC pelo Dec. Nº 22.146, de 13/01/2011, retificado no DOE n° 12.380, de 19/01/2011)




SUBSEÇÃO XI

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.000, de 30/12/2008)

art. 895-F

SUBSEÇÃO XII

Das Demais Disposições (Conv. ICMS 110/07) (AC pelo Dec. Nº 20.697, de 03/09/2008, Retificado no DOE 12.367, de 31/12/10.)

art. 894-B

SEÇÃO VIII

Do regime de substituição tributária nas operações com aguardente de cana, Vermute e outros Vinhos (NR dada pelo Dec. Nº 20.774, de 31/10/2008)




SUBSEÇÃO I

Do regime de substituição tributária nas operações com aguardente de cana, Vermute e outros Vinhos

art. 896

SUBSEÇÃO II


(Revogada pelo Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

art. 898 - A

SUBSEÇÃO II-A

Do regime de substituição tributária nas operações com Vermute e outros Vinhos (AC pelo Dec. Nº 20.774, de 31/10/2008)

art. 898 -I

SUBSEÇÃO III

(Revogada pelo Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

art. 898 - E

SEÇÃO IX

Do regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo e seus derivados

art. 899

SUBSEÇÃO I

Da responsabilidade (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) (AC pelo Dec. Nº 21.692, de 16/06/2010)

art. 903-B

SUBSEÇÃO II

Do cálculo do imposto retido (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) (AC pelo Dec. Nº 21.692, de 16/06/2010)

art. 903-C

SUBSEÇÃO III

Do recolhimento, do ressarcimento e do repasse (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) (AC pelo Dec. Nº 21.692, de 16/06/2010)

art. 903-E

SUBSEÇÃO IV

Do destaque do ICMS e do crédito fiscal (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) (AC pelo Dec. Nº 21.692, de 16/06/2010)

art. 903-J

SUBSEÇÃO V

Do relatório (Prot. ICMS 46/00 e 184/09) (AC pelo Dec. Nº 21.692, de 16/06/2010)

art. 903-L

SEÇÃO X

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo (Conv. ICMS 37/94) (NR pelo Dec. Nº 20.544 de 28/05/2008)

art. 904

SEÇÃO XI

Do regime de substituição tributária nas operações com drogas e medicamentos

art. 906

SEÇÃO XII

Do regime de substituição tributária nas prestações de serviço de transporte

art. 914

SEÇÃO XIII

Do regime de substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral ou potável e gelo.

art. 921

SEÇÃO XIV

Do regime de substituição tributária nas operações com filmes fotográfico, cinematográfico e “slide”

art. 925

SEÇÃO XV

Do regime de substituição tributária nas operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada

art. 931

SEÇÃO XVI

Do regime de substituição tributária nas operações com tintas e vernizes e outras mercadorias da indústria química

art. 937

SEÇÃO XVII

Do regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores

art. 939

SEÇÃO XVIII

Do regime de substituição tributária nas operações com açúcar

art. 942

SEÇÃO XIX

Das demais hipótese de substituição tributária




Das operações com lâmpada elétrica e eletrônica, reator e "starter". Alterada pelo Dec. Nº 20.544 de 28/05/2008

art. 944-A

Das operações com sorvetes de qualquer espécie, inclusive picolés

art. 944-B

Das operações com rações tipo “pet” para animais domésticos


art. 944-C

Das operações com com peças, componentes, acessórios e demais produtos para utilização em produtos autopropulsados e outros fins

art. 944-D

Das operações com aparelhos celulares

art. 944-E

Das operações com pilhas e baterias elétricas Acrescido pelo Dec. Nº 20.544 de 28/05/2008

art. 944-F

Das operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro Acrescido pelo Dec. Nº 20.544 de 28/05/2008

art. 944-G

CAPÍTULO XXVIII

Das operações sujeitas a antecipação tributária

art. 945

CAPÍTULO XXIX

Certidão negativa de débitos tributários

art. 951

CAPÍTULO XXX

Do Código Fiscal de Operações e Prestações, do Código de Atividades Econômicas e do Código de Situação Tributária

art. 955

CAPÍTULO XXXI

Das disposições gerais, finais e transitórias

art. 956

CAPÍTULO I

Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador
SEÇÃO I

Da Incidência
Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e a Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.



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