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CAPÍTULO XIX

Da emissão dos documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 624

SEÇÃO II

Do pedido

art. 625

SEÇÃO III

Das condições para utilização do sistema




SUBSEÇÃO I

Da documentação técnica

art. 627

SUBSEÇÃO II

Das condições específicas

art. 628

SEÇÃO IV

Da nota fiscal

art. 630

SEÇÃO V

Dos conhecimentos de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo

art. 632

SEÇÃO VI

Das disposições comuns aos documentos fiscais

art. 633

SEÇÃO VII

Dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais




SUBSEÇÃO I

Das disposições comuns aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais

art. 636

SUBSEÇÃO II

Da autorização para confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais

art. 638

SEÇÃO VIII

Da escrita fiscal




SUBSEÇÃO I

Do registro fiscal

art. 640

SUBSEÇÃO II

Da escrituração fiscal

art. 645

SEÇÃO I X

Da fiscalização

art. 650

SEÇÃO X

Das disposições finais e transitórias

art. 652

SEÇÃO XI

Da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica

art. 655-A

SEÇÃO XII

Dos Procedimentos relativos à Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para Contribuintes Concessionários de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado (Conv. ICMS 128/12). ( AC pelo Decreto 22.260, de 31/05/2011)


art. 655-I


SEÇÃO XIII

Emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica.(AC pelo Decreto 23.557, de 02/07/13, Conv. ICMS 6/13)


art. 655-O


CAPÍTULO XX

Impressão e emissão simultânea de documentos fiscais




SEÇÃO I

Do impressor autônomo

art. 656

SEÇÃO II

Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança

art. 657

SEÇÃO III

Do formulário de Segurança

art. 658

SEÇÃO IV

Das disposições finais

art. 659

CAPÍTULO XXI

Do cadastro de contribuinte do Estado




SEÇÃO I

Do cadastro




SUBSEÇÃO I

Disposições preliminares

art. 661

SUBSEÇÃO II

Da obrigatoriedade da inscrição

art. 662-A

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.401/2009)

art. 666

SUBSEÇÃO IV

Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – Fiscal

art. 667

SUBSEÇÃO V

Da Formalização dos atos cadastrais (NR Dec. 19.888/2007)

art. 668-C

SUBSEÇÃO VI

Da vistoria (NR Dec. 19.888/2007)

art. 670-A

SUBSEÇÃO VII

Da inscrição centralizada

art. 674

SUBSEÇÃO VIII

Da não concessão da inscrição

art. 675

SUBSEÇÃO IX

Da competência para conceder e homologar pedido de inscrição

art. 676

SEÇÃO II

Das alterações cadastrais

art. 678

SUBSEÇÃO I

Disposições gerais




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)

art. 679-A

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)

art. 680-A

SEÇÃO III

Da situação cadastral (NR Dec. 19.888/2007)




SUBSEÇÃO I

Do enquadramento (NR Dec. 19.888/2007)

art. 681-A

SUBSEÇÃO II

Da inscrição ativa (NR Dec. 19.888/2007)

art. 681-B

SUBSEÇÃO III

Da inscrição suspensa (AC Dec. 19.888/2007)

art. 681-C

SUBSEÇÃO IV

Da inscrição inapta (AC Dec. 19.888/2007)

art. 681-D

SUBSEÇÃO V

Das sanções (AC Dec. 19.888/2007)

art. 681-I

SUBSEÇÃO VI

Da baixa da inscrição (AC Dec. 19.888/2007)

art. 681-J

SUBSEÇÃO VII

Da inscrição nula (AC Dec. 19.888/2007)

art. 681-K

SEÇÃO IV

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)

art. 683

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)

art. 684

SEÇÃO V

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)

art. 686

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)

art. 687

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.888/2007)

art. 692

SEÇÃO VI

Da reativação de inscrição




SUBSEÇÃO I

Considerações gerais

art. 693

SUBSEÇÃO II

Dos documentos necessários

art. 694

SUBSEÇÃO III

Dos procedimentos necessários

art. 695

SEÇÃO VII

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.357/2008)





SEÇÃO VIII

Do número de inscrição estadual

art. 707

SEÇÃO IX

Dos contabilistas ou organizações contábeis

art. 708

SEÇÃO X

Das demais disposições relativas ao cadastro de contribuintes

art. 709

SEÇÃO XI

Das disposições finais

art. 714

CAPÍTULO XXII

(REVOGADO) (Revogado pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 716

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 718

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 719

SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 720

SUBSEÇÃO V

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 723

SUBSEÇÃO VI

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 726

SUBSEÇÃO VII

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 727

SUBSEÇÃO VIII

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 728

SUBSEÇÃO IX

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 729

SUBSEÇÃO X

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 730

SUBSEÇÃO XI

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 731

SUBSEÇÃO XII

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 734

SUBSEÇÃO XIII

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 737

SUBSEÇÃO XIV

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 738

SUBSEÇÃO XV

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 739

SUBSEÇÃO XVI

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 740

CAPÍTULO XXIII

(REVOGADO) (Revogado pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 748

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 749

SEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 751

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 752

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 755

SEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 758

SEÇÃO IV

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 759

SEÇÃO V

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 760

SUBSEÇÃO II

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 765

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 770

SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 771

SUBSEÇÃO V

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 772

SEÇÃO VI

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 776

SEÇÃO VII

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 21.036, de 27/02/2009)

art. 777


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