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SUBSEÇÃO V

Das Disposições Finais. (AC pelo Dec. 22.572, de 1º/03/2012, Conv. ICMS 142/11)


art. 313-AI

SUBSEÇÃO VI

Demais Operações Relacionadas à Copa do Mundo de 2014

art. 313-AJ

CAPÍTULO XII

Das Rotinas de Controle e Fiscalização de Mercadorias previstas no Protocolo ICMS 15/95 e Convênio ICMS 72/13(NR dada pelo Dec. 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 15/95 e 72/13)





SEÇÃO I

Das Operações com Mercadorias Objeto de Serviço Postal (AC pelo Dec. 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 15/95)

art. 314

SEÇÃO II

Das Operações com Materiais Sigilosos Relacionados a Exames e Concursos Públicos. (AC pelo Dec. 23.806, de 23/09/13, Conv. ICMS 72/13)


art. 314-A

CAPÍTULO XIII

Das operações de importação e de arrematação de mercadorias procedentes do exterior




SEÇÃO I

Do desembaraço aduaneiro

art. 315

SEÇÃO II

Da importação de mercadorias ou bens quando não transitarem pelo estabelecimento do importador

art. 316

SEÇÃO III

Do transporte de encomendas aéreas internacionais, do regime de despacho aduaneiro simplificado, do transito aduaneiro, da admissão temporária, do entreposto aduaneiro e do entreposto industrial

art. 317

SEÇÃO IV

Do cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora

art. 317-A

SEÇÃO V

Importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU) (AC pelo Dec. 22.998, de 25/09/2012, Conv. ICMS 61/12)

art. 317-B

SEÇÃO VI

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 23.579/13)

art. 317-G

SEÇÃO VII

Procedimentos a serem Observados na Aplicação da Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012 (AC pelo Dec. 23.579, de 12/07/13, Conv. ICMS 38/13)


art. 317-R

CAPÍTULO XIV

Das operações realizadas por concessionários, revendedores, agências e oficinas autorizadas de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens




SEÇÃO I

Da substituição de peças em virtude de garantia, por concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada

art. 318

SEÇÃO II

Dos sistemas opcionais de controle de vendas ou fornecimentos de peças e acessórios




SUBSEÇÃO I

Das disposições preliminares

art. 323

SUBSEÇÃO II

Dos instrumentos de controle

art. 324

SUBSEÇÃO III

Da Adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com Nota Fiscal - Ordem de Serviço e Requisição de Peças (NR dada pelo Dec. 21.584, 23/03/2010)

art. 325

SUBSEÇÃO IV

Da adoção de nota fiscal sem discriminação de mercadoria conjugada com ordem de serviço e requisição de peças

art. 328

SUBSEÇÃO V

Do pedido de autorização

art. 329

SUBSEÇÃO VI

Da concessão da autorização

art. 330

SUBSEÇÃO VII

Do cancelamento da autorização

art. 331

SEÇÃO III

Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas

art. 331- A

CAPÍTULO XV

Do cancelamento de benefícios fiscais e da cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros

art. 332

CAPÍTULO XVI

Das infrações e das penalidades




SEÇÃO I

Das infrações

art. 333

SEÇÃO II

Das penalidades

art. 340

CAPÍTULO XVII

Da fiscalização




SEÇÃO I

Da competência e da ação fiscal

art. 343

SEÇÃO II

Do levantamento fiscal

art. 360

SEÇÃO III

Do regime especial de fiscalização e controle

art. 365

SEÇÃO IV

Da apreensão de mercadorias, bens e documentos fiscais




SUBSEÇÃO I

Das mercadorias, bens e documentos fiscais sujeitos à apreensão

art. 370

SUBSEÇÃO II

Do Termo de Apreensão de Mercadorias

art. 378

SUBSEÇÃO III

Do controle administrativo das mercadorias apreendidas pela fiscalização de transito

art. 382

SUBSEÇÃO IV

Da distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social

art. 383

SUBSEÇÃO V

Do leilão das mercadorias e objetos apreendidos

art. 384

SUBSEÇÃO VI

Das demais disposições relativas à apreensão de mercadorias ou bens

art. 393

CAPÍTULO XVIII

Do documentário e da escrita fiscal




SEÇÃO I

Dos documentos fiscais




SUBSEÇÃO I

Dos documentos em geral

art. 395

SUBSEÇÃO I-A

Procedimentos a serem Adotados na Emissão de Documentos Fiscais para Esclarecimentos ao Consumidor.

(AC pelo Dec. 23.557, de 02/07/13)

art. 401-A

SUBSEÇÃO II

Da autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico e do cancelamento do documento fiscal

art. 402

SUBSEÇÃO III

Da validade das notas fiscais

art. 413

SUBSEÇÃO IV

Da inidoneidade do documento fiscal

art. 415

SUBSEÇÃO V

Da Carta de Correção

art. 415-A

SEÇÃO II

Da nota fiscal

art. 416

SEÇÃO II-A

Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (AC pelo Dec. 20.250, de 12/12/2007)

art. 425-A

SEÇÃO III

Dos documentos fiscais e da comprovação de entrega na SUFRAMA

art. 426

SEÇÃO IV

Das operações realizadas por depósito fechado




SUBSEÇÃO I

Dos depósitos fechados

art. 428

SUBSEÇÃO II

Do armazenamento de mercadorias em depósito fechado

art. 434

SEÇÃO V

Das operações realizadas por armazéns gerais




SUBSEÇÃO I

Disposições preliminares

art. 435

SUBSEÇÃO II

Dos armazéns gerais

art. 436

SUBSEÇÃO III

Do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias

art. 449-A

SEÇÃO VI

Das operações de venda à ordem ou para entrega futura




SUBSEÇÃO I

Das disposições comuns às vendas à ordem e às vendas para entrega futura

art. 450

SUBSEÇÃO II

Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda para entrega futura

art. 451

SUBSEÇÃO III

Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda à ordem

art. 452

SUBSEÇÃO IV

Da escrituração fiscal das operações de venda à ordem ou para entrega futura

art. 453

SEÇÃO VII

Das operações realizadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo

art. 454

SEÇÃO VIII

Das operações de remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento

art. 459

SEÇÃO VIII-A

Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta.(AC pelo Dec. 21.033/2009)

art. 463-A

SEÇÃO IX

Da nota de venda a consumidor

art. 464

SEÇÃO X

Da nota fiscal na entrada de mercadoria

art. 466

SEÇÃO XI

Da nota fiscal do produtor

art. 470

SEÇÃO XII

Da nota fiscal avulsa

art. 474

SEÇÃO XIII

Da Guia de Trânsito Fiscal e do Passe Fiscal Interestadual




SUBSEÇÃO I

Da Guia de Trânsito Fiscal

art. 482

SUBSEÇÃO II

Do Passe Fiscal Interestadual

art. 490– A

SEÇÃOXIV

Do transporte de carga própria

art. 491

SEÇÃO XV

Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços e saída de energia elétrica




SUBSEÇÃO I

Dos documentos em geral

art. 492

SUBSEÇÃO II

Da nota fiscal/conta de energia elétrica

art. 495

SEÇÃO XVI

Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços de transporte




SUBSEÇÃO I

Da nota fiscal de serviço de transporte

art. 499

SUBSEÇÃO II

Do conhecimento de transporte rodoviário de cargas

art. 505

SUBSEÇÃO I - A

Da nota fiscal de serviço de transporte Ferroviário

art. 504 - A

SUBSEÇÃO III

Do manifesto de carga

art. 511

SUBSEÇÃO IV

Do conhecimento de transporte aquaviário de cargas

art. 513

SUBSEÇÃO V

Do conhecimento de transporte aeroviário de cargas

art. 520

SUBSEÇÃO VI

Do conhecimento de transporte ferroviário de cargas

art. 527

SUBSEÇÃO VII

Do bilhete de passagem rodoviário

art. 532

SUBSEÇÃO VIII

Do bilhete de passagem aquaviário

art. 536

SUBSEÇÃO IX

Do bilhete de passagem e nota de bagagem

art. 540

SUBSEÇÃO X

Do bilhete de passagem ferroviário

art. 544

SUBSEÇÃO XI

Do redespacho de mercadoria

art. 548

SUBSEÇÃO XII

Do despacho de transporte

art. 549

SUBSEÇÃO XIII

Do resumo de movimento diário

art. 550

SUBSEÇÃO XIV

Do conhecimento de transporte intermodal e multimodal de cargas

art. 555

SUBSEÇÃO XV

Do transbordo de cargas, turistas, pessoas e passageiros

art. 556

SUBSEÇÃO XVI

Das disposições sobre bilhete de passagem e do documento de excesso de bagagem

art. 557

SUBSEÇÃO XVII

Do documento de excesso de bagagem

art. 558

SUBSEÇÃO XVIII

Da ordem de coleta de carga

art. 562

SUBSEÇÃO XIX

Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte (Conv. SINIEF 06/89, e Ajuste SINIEF 02/08) (AC pelo Dec. 20.544, de 28/05/2008)

art. 562-A

SEÇÃO XVI-A

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE (AC pelo Dec. 21.584, de 23/03/2010)

art. 562-D

SEÇÃO XVII

Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação




SUBSEÇÃO I

Da nota fiscal de serviço de comunicação

art. 563

SUBSEÇÃO II

Da nota fiscal de serviço de telecomunicações

art. 570

SEÇÃO XVIII

Dos documentos de informação




SUBSEÇÃO I

Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE

art. 574

SUBSEÇÃO II

Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais- GI/ICMS

art. 575

SUBSEÇÃO III

Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM

art. 578

SUBSEÇÃO IV

Da Guia Informativa Mensal do ICMS retificadora

art. 587

SUBSEÇÃO V

Da relação de mercadorias inventariadas

art. 589

SUBSEÇÃO VI

Do Informativo Fiscal

art. 590

SUBSEÇÃO VII

Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

art. 598 - A

SEÇÃO XIX

Dos livros fiscais




SUBSEÇÃO I

Da guarda e conservação de livros e documentos e de sua exibição ao fisco

art. 599

SUBSEÇÃO II

Das disposições nos casos de sinistro, furto, roubo ou extravio de livros ou documentos fiscais

art. 604

SUBSEÇÃO III

Das espécies de livros fiscais

art. 605

SUBSEÇÃO IV

Da impressão e das características dos livros fiscais

art. 606

SUBSEÇÃO V

Do visto fiscal e dos Termos de abertura e de encerramento de livros fiscais

art. 607

SUBSEÇÃO VI

Da escrituração fiscal

art. 609

SUBSEÇÃO VII

Da utilização dos livros fiscais pelo sucessor

art. 612

SUBSEÇÃO VIII

Do registro de entradas

art. 613

SUBSEÇÃO IX

Do registro de saídas

art. 614

SUBSEÇÃO X

Do livro de movimentação de combustíveis

art. 615

SUBSEÇÃO XI

Do registro de controle da produção e do estoque

art. 616

SUBSEÇÃO XII

Do registro do selo especial de controle

art. 617

SUBSEÇÃO XIII

Do registro de impressão de documentos fiscais

art. 618

SUBSEÇÃO XIV

Do registro de utilização de documentos fiscais e Termos de ocorrências

art. 619

SUBSEÇÃO XV

Do registro de inventário

art. 620

SUBSEÇÃO XVI

Do registro de apuração do ICMS

art. 621

SUBSEÇÃO XVII

Do registro de mercadorias depositadas

art. 622

SUBSEÇÃO XVIII

Do registro de veiculo

art. 623

SUBSEÇÃO XIX

Do controle de crédito de ICMS do ativo permanente

art. 623-A

SEÇÃO XX

Da Escrituração Fiscal Digital –EFD (AC pelo Dec. 20.752, de 09/10/2008)

art. 623-B


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