Ricms dec. 13. 640/97



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§ 1° O valor do imposto a ser retido é resultante da aplicação da alíquota interna prevista no art. 104 deste Regulamento sobre a base de cálculo.

§ 2º A base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário, nele incluindo o respectivo ICMS.

§ 3º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao término do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, mediante Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE, na forma do Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993.

§ 4° (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 24.106, de 27/12/13)

§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 24.106, de 27/12/13)

§ 6º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 24.106, de 27/12/13)
Art. 944-I. A partir de 1°/10/2010, as operações internas e de importação com os produtos relacionados no art. 103 deste Regulamento ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, atribuindo-se ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes. (AC pelo Decreto 21.669 de 18/05/2010)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às aquisições interestaduais destinadas à integração ao ativo imobilizado, uso ou consumo do contribuinte destinatário. (NR dada pelo Dec. 21.685 de 1°/06/2010)

§ 2º O regime de que trata este artigo não se aplica:

I- às operações internas de remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

II- às operações que destinem mercadoria a contribuinte substituto da mesma mercadoria;

III- às operações que destinem mercadoria para ser empregada como matéria prima ou insumo no processo de industrialização.

IV - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

§ 3º O contribuinte localizado em outra unidade da federação que realizar operações com as mercadorias de que trata o caput deste artigo, poderá se inscrever neste Estado na forma prevista na alínea “b”, do inciso V, do artigo 662-B.

§ 4º A base de cálculo do imposto corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.

§ 5º O valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo prevista no § 4º, vedada a utilização de quaisquer créditos, inclusive o destacado no documento fiscal:

I - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), nas aquisições interestaduais;

II – 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento), nas saídas internas promovidas pelo industrial ou importador e destinadas à comercialização. (NR dada pelo Dec. 21.685 de 1°/06/2010)

§ 6° O percentual previsto no § 5° aplica-se também nas operações a que se refere o § 1°.

§ 7° O imposto retido deverá ser recolhido no prazo estabelecido no art. 130-A, II, “c”. (NR dada pelo Decreto 22.004 de 05/11/2010)

§ 8° Os estabelecimentos que possuam, em 30 de setembro de 2010, estoque das mercadorias indicadas no art. 103, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I- levantar o estoque das mercadorias e escriturá-lo no Livro Registro de Inventário, mencionando o “art. 944-I do RICMS”;

II- indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custos da aquisição mais recente;

III- aplicar ao valor total da relação, o percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento);

IV- lançar o imposto calculado na forma do inciso III no item 002 "Outros Débitos" do quadro "Débito do Imposto", do Livro Registro de Apuração do ICMS, no período em que houver sido realizado o levantamento do estoque;

V - remeter, no prazo máximo de trinta dias, contados a partir da data do levantamento, à Unidade Regional de Tributação de seu domicílio, cópia do inventário de que trata este parágrafo.

§ 9° Na hipótese de restar saldo devedor na conta gráfica, poderá este ser recolhido, a partir de 15 de outubro de 2010, em três parcelas iguais, mensais e sucessivas, até o limite do valor lançado na forma do inciso IV do § 8º. (AC pelo Decreto 21.669 de 18/05/2010)
Art. 944-J. Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados neste Estado que efetuem venda porta-a-porta aconsumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor (Conv. ICMS 45/99).  (NR do caput e ao § 1º, dada pelo Decreto 25.098, de 17/04/2015)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também:

I - às operações interestaduais que destinem mercadorias aos revendedores referidos no caput deste artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) do Rio Grande do Norte, que efetuem exclusivamente venda porta-a-porta a consumidor final.

II - nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta-a-porta, o faça em banca de jornal e revista.  (NR dada pelo Decreto 25.098, de 17/04/2015)

§ 2º A base de cálculo, para fins de retenção e recolhimento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias a que se refere o caput deste artigo, será o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 30% (trinta por cento), observado o disposto nos §§ 5º e 6º desde artigo.

§ 3º A nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição para documentar operações com os revendedores conterá, em seu corpo, além das exigências previstas neste Regulamento, a identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.

§ 4º O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores será acobertado pela nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição.

§ 5º Tratando-se de mercadorias com o ICMS devido por substituição tributária estabelecida mediante convênio ou protocolo ICMS editado pelo CONFAZ e implementado na legislação estadual, em substituição à base de cálculo de que trata o § 2º deste artigo, aplicar-se-á a prevista naqueles diplomas legais.

§ 6º O percentual de margem de valor agregado previsto no § 2º deste artigo aplicar-se-á de 1º de abril de 2015 até 31 de dezembro de 2016.

§ 7º (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 25.056, de 30/03/15)
CAPÍTULO XXVIII

(NR pelo Decreto 18.615, de 24/10/05)

Das operações Sujeitas a Antecipação Tributária
Art. 945. Além de outros casos previstos na legislação, o ICMS é recolhido antecipadamente, na rede bancária conveniada: (NR dada pelo Decreto 21.934, de 07/10/2010)

I- por ocasião da passagem pelo primeiro posto ou repartição fiscal deste Estado, em operações internas ou interestaduais, observado o disposto no § 10, deste artigo: (NR dada pelo Decreto 25.098, de 17/04/2015)

a) nas entradas de mercadorias, bens ou serviços destinadas a contribuintes deste Estado, sem que tenha sido feita a retenção do imposto, por substituição tributária pelo estabelecimento remetente, previsto em Convênios e Protocolos;

b) no caso de mercadorias despachadas em outra Unidade da Federação com destino a este Estado, quando importadas do exterior, sem que tenha sido cobrado o imposto antes do desembaraço aduaneiro;

c) nas entradas de mercadorias conduzidas por contribuintes de outro Estado, sem destino certo, e nas trazidas de outro Estado por comerciantes ambulantes ou não estabelecidos;

d) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 19.916, de 20/07/2007)

e) nas entradas dos produtos relacionados nos incisos I e II do art. 946-B deste Regulamento, observado os respectivos valores agregados, e nos arts. 946-A, 946-C e 946-D; (NR dada pelo pelo Decreto 22.987, de 18/09/2012)

f) nas entradas de mercadorias destinadas a contribuintes que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias;

g) nas entradas de mercadorias destinadas a contribuintes condenados em processos transitados em julgados na esfera administrativa e/ou estejam inscritos na dívida ativa deste Estado; (NR dada pelo Decreto 14.615, de 03/11/99)

h) (REVOGADO); (REVOGADO pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

i) nas entradas de bens ou serviços destinados a uso, consumo ou ativo fixo, na forma prevista no art. 82, deste Regulamento; (NR dada pelo Decreto 21.934, de 07/10/2010)

j) nas entradas de mercadorias para contribuintes que tenham sido autuados por estocagem, transporte, vendas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou aproveitamento indevido de créditos. (NR dada pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

k) quando no documento fiscal não constar comprovação da verificação fiscal nos termos do disposto no § 3º, II do art. 333, sem prejuízo da penalidade prevista na alínea "a" do inciso III do art. 340. (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

l) nas entradas de mercadorias destinadas a contribuintes que estejam com a inscrição estadual inapta ou baixada, observado o disposto no art. 947, § 2º. (NR dada pelo Decreto 21.513, de 30/12/2009)

m) nas entradas de mercadorias, bens ou serviços, sujeitos à substituição tributária interna, destinadas a contribuintes deste Estado, sem que tenha sido feita a retenção do imposto; (AC pelo Dec. 21.685 de 1°/06/2010)

II- antes da saída de:

a) mercadoria de contribuintes que exerçam atividades em caráter eventual ou aqueles de existência transitória;

b) gado para outra Unidade da Federação, observadas as disposições contidas no art.266-A; (NR dada pelo Decreto nº 20.704, de 10/09/2008)

c) (REVOGADA) (Conv. ICMS 113/07); (Revogada pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 1º/11/2007)

d) prestação de serviço por transportador autônomo que realizar o transporte por contratação de remetente que não seja contribuinte do imposto;

e) (REVOGADA; (Revogada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

f) (REVOGADA) (Conv. ICMS 113/07); (Revogada pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 1º/11/2007)

g) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 20.304, de 27/12/2007)

h) mercadoria de contribuintes que estejam inadimplentes com suas obrigações principais ou acessórias, ou ainda, que foram condenados em  processos transitados em julgados na esfera administrativa e/ou estejam inscritos na dívida ativa deste estado; (NR dada pelo Decreto 14.615/99, de 03/11/1999)

i) mercadorias constantes do estoque de estabelecimentos que estejam encerrando suas atividades. (AC pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

j) mercadorias de estabelecimentos que tenham sido autuados por estocagem, transporte, vendas de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais ou aproveitamento indevido de créditos . (AC pelo Decreto 14.408, de 29.04.99)

k) mercadoria acobertada com documento fiscal do qual não conste comprovação da verificação fiscal nos termos do disposto no § 3º, II do art. 333, sem prejuízo da penalidade prevista na alínea "a" do inciso III do art. 340. (NR dada pelo Decreto 21.379, de 06/11/2009)

l) revogado. (Revogado pelo Decreto 19.048, de 27/04/2006)

m) álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool para fins não-combustíveis, promovida por estabelecimento industrial ou comercial, ainda que para outra Unidade da Federação. (AC pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004) (Ver Portaria 006 de 17/01/06 )

n) mercadorias que, declaradas para fins específicos de exportação, estejam em desacordo com o disposto no Capítulo XXVI deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 23.248, de 08/02/13)

III- nas aquisições internas ou interestaduais:

a) (REVOGADAO). (Revogada pelo Decreto 19.495, de 4/12/2006, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 2007, conf. Dec. Nº 19.583, de 28/12/2006)

b) de mercadorias realizadas por contribuintes cuja inscrição esteja sob a condição de paralisação temporária de que trata o art. 681-C, I. (NR dada pelo Decreto 21.401, de 18/11/2009)

c) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)

§ 1º (REVOGADO) (Conv. ICMS 113/07). (Revogado pelo Decreto nº 20.119, de 24/10/2007, com efeitos a partir de 1º/11/2007)

§ 2º O disposto nas alíneas ‘e’ e ‘i’, do inciso I, do caput, deste artigo, não se aplica às operações realizadas por sociedades empresárias e empresas individuais beneficiárias do PROADI que preencham as seguintes condições:



I - estejam regulares com as obrigações tributárias, principais e acessórias e não possuam débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado; e

II - possuam credenciamento junto à SET, previamente requerido à Subcoordenadoria de Fiscalização de Estabelecimentos (SUFISE), conforme disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação; (NR dada pelo Decreto 22.379, de 06/10/2011)

III - (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 22.987, de 18/09/2012)

§ 3º O imposto cobrado nos termos deste artigo, poderá ser recolhido pelos contribuintes, conforme prazos, critérios e condições estabelecidos em ato do Secretário de Estado da Tributação, observado o disposto nos §§ 4° e 5° do art. 130-A, deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 21.934, de 07/10/2010)

§ 4º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 16.687 de 24/01/2003)

§ 5º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 19.116, de 25/05/2006)

§ 6º Na hipótese prevista na alínea “m” do inciso II do caput, o imposto a ser recolhido antecipadamente, nas operações internas ou interestaduais, será o equivalente a 6,00% (seis por cento) calculado sobre o valor da operação ou o valor de referência estabelecido em ato do Secretário de Estado da Tributação, prevalecendo o que for maior, observando-se ainda: (NR dada pelo Decreto 25.703 de 27/11/2015, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2015) (Ver Portaria 085, de 27/07/06 )



I- (REVOGADO).(Revogado pelo Decreto 25.703, de 27/11/2015, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2015)

II- o recolhimento do imposto será realizado mediante documento de arrecadação específico, devendo o mencionado documento, devidamente quitado, acompanhar a mercadoria, sob o código de receitas estaduais 1250. (NR pelo Decreto 18.461, de 23/08/2005, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2005)

III- o número do documento de arrecadação deverá ser indicado na Nota Fiscal de saída e o número desta, no campo “Observações” do respectivo documento de arrecadação (Protocolo ICMS 17/04);

IV- o valor do imposto recolhido deverá ser escriturado no quadro "Crédito do Imposto - Outros Créditos", do livro Registro de Apuração do ICMS;

V- a nota fiscal relativa à saída deverá ser lançada na coluna "ICMS - Valores Fiscais" e "Operações com Débito do Imposto", do livro Registro de Saídas. (ver Portaria nº 85 de 27/07/06)

§ 7º O disposto na alínea “m” do inciso II deste artigo não se aplica: (AC pelo Decreto 17.472 de 30/04/2004)

I- às operações com AEHC, tendo como remetente distribuidora de combustíveis e como destinatário posto revendedor de combustíveis, um e outro conforme definidos e autorizados pelo órgão federal competente, desde que o ICMS – Substituição Tributária esteja devidamente destacado na respectiva Nota Fiscal e a distribuidora seja inscrita como substituto tributário na Unidade Federada de destino;

II- às operações com álcool para fins não-combustíveis acondicionado em embalagem própria para venda no varejo a consumidor final.

§ 8º Excluem-se do disposto na alínea “e” do inciso I do caput, as mercadorias adquiridas por empresa de construção civil, quando destinadas a revenda para a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, mediante a celebração de contrato entre ambas, desde que atendidos os seguintes requisitos: (AC pelo Decreto 18.316, de 28/06/2005)

I- a empresa de construção civil esteja adimplente com suas obrigações tributárias e não inscrita na Dívida Ativa do Estado;

II- no contrato firmado com a PETROBRAS, conste dispositivo que obrigue a empresa contratada a emitir nota fiscal de venda por ocasião do fornecimento dos materiais e equipamentos empregados na prestação do serviço;

III- as mercadorias adquiridas constem no contrato referido no inciso II;

IV- os valores das mercadorias constantes nos documentos fiscais emitidos pela empresa de construção civil, correspondam aos estipulados no contrato referido no inciso I;

V- a empresa de construção civil cumpra outras exigências estabelecidas em ato do Secretário de Estado da Tributação, se houver.

§ 9º Na hipótese das mercadorias serem destinadas a outro fim que não aquele pactuado no contrato firmado com a PETROBRAS, ou de descumprimento às exigências estabelecidas nos incisos I a V do §8º, o contribuinte ficará sujeito ao recolhimento do imposto com os devidos acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis. (AC pelo Decreto 18.316, de 28/06/2005)

§ 10. Para fins do disposto no inciso I, do caput, deste artigo, considera-se, também, como passagem pelo primeiro posto ou repartição fiscal do Estado do Rio Grande do Norte, a recepção do arquivo digital da NF-e na base de dados da SET após decorrido o prazo previsto no caput do art. 425-J deste Regulamento. (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/14).

§ 11.  O disposto no § 10 deste artigo será disciplinado em ato do Secretário de Estado da Tributação. (AC pelo Decreto 22.997, de 25/09/2012)
Art. 946. (REVOGADO). (REVOGADO pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010)

Art. 946 - A. Para efeito de determinação do valor do ICMS a que se refere o art. 945, em relação aos produtos que compõem a cesta básica, referidos no art. 100 deste Regulamento: (AC pelo Dec. 19.981, de 24/08/2007)

I – será considerada a alíquota interestadual de 12% (doze por cento), independente da origem da mercadoria;

II – aplicar-se-á sobre o valor integral da operação o percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna para o produto e a interestadual referida no inciso I.
*Art. 946-B. Para efeito do cálculo do ICMS a que se refere a alínea "e" do inciso I do art. 945, com os produtos constantes nos incisos I e II deste artigo, bem como às suas partes ou peças, quando destinados a contribuintes com regime de apuração normal do imposto, toma-se como referência o valor da operação, acrescido da despesa de frete, quaisquer outros impostos, taxas, contribuições ou despesas acessórias, se for o caso, e dos percentuais de agregação de que tratam os incisos a seguir: (AC pelo Decreto 21.554, de 02/03/2010, retificado no DOE N° 12.164 de 06/03/2010)

I - 10% (dez por cento):

a) alho, ameixa, figo, kiwi, maçã, morango, nectarina, pêra, pêssego e uva;

b) óleo comestível, exceto de soja e de algodão;

c) aves e produtos de sua matança, em estado natural, congelado, resfriado ou simplesmente temperado;

d) peixe, molusco ou crustáceo; (NR dada pelo Dec. 21.694, de 17/06/2010)

e) bebidas lácteas, iogurtes em geral, queijo e requeijão de todos os tipos;

*f) (REVOGADA); (Revogada pelo Decreto 22.987, de 18/09/2012, retificado no DOE N° 12.795, de 21/09/2012)

g) temperos em geral, creme vegetal, banha, ervilha, ketchup, maionese, manteiga, margarina, mostarda, milho verde e outras conservas alimentícias, fermento e demais artigos de panificação;

h) carne de charque, carne em conserva, embutidos e empanados de carne bovina, suína, de aves e de peixes, inclusive paio, lingüiça, mortadela e salsicha; (NR dada pelo Decreto 25.098, de 17/04/2015)

i) guloseimas, balas, caramelos, chocolates, doces em geral, drops, goma de mascar, pastilhas, castanhas beneficiadas, pipocas e salgadinhos em geral, sucos e preparos para sucos, inclusive polpas de frutas;

j) leite in natura, aromatizado, condensado, em creme, em pó e industrializado;

k) preparos à base de milho, arroz, aveia e cereais em geral, colorífico de qualquer tipo, farinha láctea e outros farináceos, amido, fécula e congêneres ;

l) produtos alimentícios para animais domésticos, exceto rações tipo “pet”, classificadas na Posição 2309 da NBM/SH;

m) café solúvel, inclusive em cápsulas e sachês e chás; (NR dada pelo Decreto 25.677, de 18/11/2015)

n) açúcar. (AC pelo Decreto 23.967, de 27/11/2013)

II - 30% (trinta por cento):

a) acessórios e peças de aparelhos de telefonia celular, exceto capas, baterias e carregadores para celular;

b) água sanitária, amaciantes, ceras de uso doméstico, inclusive produtos para limpeza e conservação de móveis e utensílios, desinfetante, desodorizantes, detergente, fósforo, esponja de lã de aço, papel higiênico, inseticida para uso doméstico, sabão de qualquer espécie, cloro, barrilha e demais artigos para limpeza, higienização e manutenção de piscinas;

c) artigos de ourivesaria, ótica e relojoaria, inclusive jóias e bijuterias em geral;

d) outras bebidas alcoólicas não contempladas nos arts. 921, 896 e 898 – I deste Regulamento;

e) bicicletas, inclusive peças, pneus, câmara de ar e acessórios;

f) bolsas, calçados, cintos e demais artefatos do gênero;

g) copos, prato, talheres e demais artigos do gênero;

h) couro industrializado ou curtido, courvin, napa, borrachas, plásticos e similares;

i) papel, artigos de livraria e papelaria em geral, inclusive materiais para escritório e embalagens, observado o disposto no § 5º deste artigo; (NR dada pelo Decreto 22.557, de 08/02/2012)

j) madeira em qualquer estado, inclusive aglomerados, compensados, esquadrias em geral, folheados, laminados, forros, lambris e pisos;

k) material para construção, inclusive de acabamento, elétrico, hidráulico e vidros;

l) produtos de informática, inclusive computador e similares, ressalvado o disposto no § 3° deste artigo; (NR dada pelo Decreto 21.669, de 18/05/2010)

m) produtos para higiene pessoal, cosméticos em geral e outros artigos de toucador;

n) pneus usados, remodelados, recapeados, recauchutados ou que tenham sido submetidos a algum processo similar que lhes tenha dado condições de reutilização;

o) instrumentos musicais, antenas, equipamentos e acessórios para sonorização, iluminação, áudio, vídeo e radiocomunicação, exceto para veículos automotores;
p) fios e cabos eletro-eletrônicos , equipamentos eletro-eletrônicos e seus componentes, semicondutores, transformadores, circuitos integrados e congêneres;

q) tecidos, confecções em geral e artigos de armarinho;

r) móveis, artigos de colchoaria, brinquedos e utensílios em geral;

s) fumo em corda e demais artigos de tabacaria não contemplados no art. 904;

t) (REVOGADA). (Revogada pelo Decreto 22.289, de 13/07/2011)



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