Ricms dec. 13. 640/97



Baixar 7,63 Mb.
Página102/104
Encontro10.06.2018
Tamanho7,63 Mb.
1   ...   96   97   98   99   100   101   102   103   104
§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, desde que a mercadoria objeto da operação interestadual esteja sujeita ao regime da substituição tributária nas operações internas no Estado de destino (Prot. ICMS 97/10 e 41/14). (NR dada ao § 1º pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Prots. ICMS 97/10 e 41/14)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, às operações destinadas à (Prot. ICMS 97/10 e 41/14): (NR dada ao caput do § 2º pelo pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Prots. ICMS 97/10 e 41/14)

I – aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças partes ou equipamentos;

II – integração ao ativo imobilizado, uso ou consumo do destinatário, relativamente ao imposto correspondente ao diferencial de alíquotas.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a (Prot. ICMS 97/10 e 41/14): (NR dada ao caput do § 3º pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Prots. ICMS 97/10 e 41/14)

I – estabelecimento industrial;

II – outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.

§ 4º O contribuinte localizado em outra unidade da federação, não signatária do Prot. ICMS 97/10, que realizar operações com as mercadorias de que trata o caput deste artigo, poderá se inscrever neste Estado na forma prevista na alínea “b”, do inciso V, do artigo 662-B. (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 5º O regime previsto neste artigo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no caput e no § 1º ambos deste artigo, ainda que não estejam listados no Anexo Único do Protocolo ICMS 97, de 9 de julho de 2010, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante (Prot. ICMS 97/10 e 41/14): (NR dada ao caput do § 5º pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Prots. ICMS 97/10 e 41/14)

I – de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado mediante acordo com o fisco de localização do estabelecimento destinatário. (NR dada ao inciso II pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Prots. ICMS 97/10 e 41/14)

§ 6º A responsabilidade prevista no § 5º poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição. (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 7º Para os efeitos deste artigo, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade. (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 8º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 9º Inexistindo os valores de que trata o § 8°, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde: (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado prevista no § 10;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias (Prots. ICMS 97/10 e 71/14). (NR dada pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)

§ 10. A MVA-ST original é: (NR dada pelo Decreto 22.974, de 11/09/2012, Prot. ICMS 97/10 e 62/12)

I - 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de (Prots. ICMS 97/10 e 73/14): (NR dada pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, desde que seja autorizado pelo fisco de localização do estabelecimento destinatário (Prots. ICMS 97/10 e 71/15). (NR dada pelo Decreto 25.669, de 17/11/15)

II - 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento), nos demais casos (Prots. ICMS 97/10 e 62/12). (NR dada pelo Decreto 24.959, de 30/01/15)

§ 11. (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014)

§ 12. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 9º, 10 e 20 deste artigo (Prot. ICMS 97/10 e 41/14). (NR pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Prots. ICMS 97/10 e 41/14)

§ 13. O imposto retido deverá ser recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias. (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 14. Aplicar-se-ão, no que couber, às operações descritas neste artigo, as normas contidas no Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas no regime de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

§ 15. As disposições deste artigo produzem efeitos a partir de 1º de dezembro de 2010. (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 16. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.640/10, de 29/04/2010)

§ 17. (REVOGADO). (Revogado pelo Dec. 21.640/10, de 29/04/2010)

§ 18. Nas operações com destino ao ativo imobilizado ou consumo do adquirente, a base de cálculo corresponderá ao preço efetivamente praticado na operação, incluídas as parcelas relativas a frete, seguro, impostos e demais encargos, quando não incluídos naquele preço. (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 19. O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no § 8° e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária (Prot. ICMS 97/10). (NR dada pelo Decreto 22.004, de 05/11/2010)

§ 20. Na hipótese da “ALQ intra” ser inferior à “ALQ inter” deverá ser aplicada a “MVA - ST original (Prot. ICMS 97/10 e 41/14). (AC pelo Decreto 24.816, de 12/11/2014, Prots. ICMS 97/10 e 41/14)
Art. 944 - E. Nas operações internas, interestaduais e de importação com aparelhos celulares, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subseqüentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel (Convs. ICMS 135/06 e 04/07). ( Art. 944-E AC pelo Decreto 19.661, de 15/02/2007)

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se a:

I – terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM;

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM;

III – outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM;

IV – capas, baterias e carregadores para celular.

V – cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 da NCM (Convs. ICMS 135/06 e 84/07). ( NR dada pelo Decreto 19.937, de 31/07/2007)

§ 2º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destinação da mercadoria, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se o imposto devido pelas suas próprias operações.

§ 3º Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido nos termos do § 2°, a base de cálculo para a retenção será o montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos o frete ou carreto, IPI e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, em que (Convs. ICMS 135/06 e 93/09): (NR dada pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

I - “MVA-ST original” é a margem de valor agregado para operação interna, prevista no § 8º; (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

II - “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

III - “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino. (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

§ 4º Na hipótese de importação, deverá ser acrescentado à base de cálculo prevista no § 3º o valor relativo a outros impostos, quando devidos, as despesas aduaneiras e o montante do próprio ICMS.

§ 5º Sem prejuízo do disposto no Convênio ICMS 81, de 10 de setembro de 1993, o imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais. (NR dada pelo Decreto 20.996, de 26/12/2008)

§ 6º As disposições deste artigo produzem efeitos a partir de 1º de março de 2007 (Convs. ICMS 135/06 e 04/07).

§7º A capa referida no inciso IV do § 1º corresponde à carcaça do equipamento. ( AC pelo Decreto 19.828, de 25/05/2007)

§ 8º A MVA-ST original é 9% (nove por cento) (Convs. ICMS 135/06 e 93/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

§ 9º Da combinação dos §§ 3º e 8º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais (Convs. ICMS 135/06 e 93/09): (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

I - com relação ao § 8º:


 

Alíquota interna na unidade federada de destino

17%

18%

19%

Alíquota interestadual de 7%

22,13%

23,62%

25,15%

Alíquota interestadual de 12%

15,57%

16,98%

18,42%


II - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 3º deste artigo. (NR dada pelo Decreto 24.515, de 07/07/14).

§ 10. Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 3º (Convs. ICMS 135/06 e 93/09). (AC pelo Decreto 21.516, de 31/12/2009)

§ 11. O disposto neste artigo não se aplica às operações interestaduais que destinem mercadorias a estabelecimento comercial atacadista localizado no Estado de Goiás, ao qual é atribuída a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna. AC pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Convs. ICMS 135/06 e 186/13)

§ 12. O disposto no § 11 deste artigo somente se aplica após a disponibilização, no sítio eletrônico da Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás, do rol de contribuintes aos quais tenha sido atribuída a condição de substituto tributário a que se refere o dispositivo mencionado. (AC pelo Decreto 24.254, de 02/04/14, Convs. ICMS 135/06 e 186/13)
Art. 944-F. Nas operações internas, interestaduais e de importação com pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas na posição 8506, acumuladores elétricos, classificados nas posições 8507.30.11 e 8507.80.00, todas da NCM/SH, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICM 18/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Prot. ICM 18/85 e Prots. ICMS 48/00, 42/08 e 6/09). (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 1º O regime de que trata este artigo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos de empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais.

§ 2º Na hipótese do § 1°, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 3º Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere este artigo, a ele fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente. (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 4º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 5º Inexistindo os valores de que trata o § 4º, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde: (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para operação interna, prevista no § 6º;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - ‘ALQ intra’ é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. ICMS 18/85 e 61/13)

§ 6º A MVA-ST original é de 40%.(NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.964, de 27/11/13)

§ 8º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 5º, 6º e 11. (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. ICMS 18/85 e 61/13)

§ 9° O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no § 3º e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária.

§ 10. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

§ 11. Na hipótese de a ‘ALQ intra’ ser inferior à ‘ALQ inter’, deverá ser aplicada a ‘MVA – ST original’. (AC dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. ICMS 18/85 e 61/13)
Art. 944-G. Nas operações, internas, interestaduais e de importação com lâmina de barbear, aparelho de barbear e isqueiro de bolso a gás, não recarregável, classificados na NCM/SH, 8212.20.10, 8212.10.20 e 9613.10.00, respectivamente, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICM 16/85, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às saídas subseqüentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário (Prot. ICM 16/85, Prots. ICMS 47/00 e 5/09). (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 1º O regime de que trata este artigo não se aplica: (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

I – às transferências de mercadoria entre estabelecimentos da mesma empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais;

II – às operações que destinem a mercadoria ao Estado de São Paulo;

III – às operações promovidas por estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo que tenham como destinatário estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º Na hipótese do inciso I do § 1°, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída de mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 3° Nas operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere este artigo, a ele fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, na qualidade de sujeito passivo por substituição, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente. (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

I - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

II - (REVOGADO); (Revogado pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 4° A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço. (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 5º Inexistindo os valores de que trata o § 4°, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada (“MVA ajustada”), calculada segundo a fórmula “MVA ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde: (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

I – “MVA-ST original” é a margem de valor agregado, para operação interna, prevista no § 2º;

II – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - ‘ALQ intra’ é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias. (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. ICMS 16/85 e 91/13)

§ 6º A MVA-ST original é de 30%.(NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 7º (REVOGADO). (Revogado pelo Decreto 23.964, de 27/11/13)

§ 8º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 5º, 6º e 11). (NR dada pelo Dec. 23.964, de 27/11/13, Prots. ICMS 16/85 e 59/13)

§ 9º O valor do imposto retido corresponderá à diferença entre o calculado de acordo com o estabelecido no § 3º e o devido pela operação própria realizada pelo contribuinte que efetuar a substituição tributária. (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 10. O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (Prot. ICM 16/85, Prot. ICMS 47/00 e 5/09). (NR dada pelo Decreto 21.185, de 9/06/2009)

§ 11. Na hipótese de a ‘ALQ intra’ ser inferior à ‘ALQ inter’, deverá ser aplicada a ‘MVA – ST original’. (AC pelo Dec. 23.967, de 27/11/13, Prots. ICMS 16/85 e 59/13)
Art. 944-H. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS em favor deste Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, ao gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, localizado em outra unidade da federação que realize operações com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização (Conv. ICMS 83/00). (AC pelo Decreto 21.317 de 14/09/2009)



1   ...   96   97   98   99   100   101   102   103   104


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal