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RIO GRANDE DO NORTE
REGULAMENTO DO ICMS – Consolidado
Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), APROVADO PELO DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997 - Consolidado até o Decreto nº 25.761, de 18/12/2015.

ÍNDICE REMISSIVO


TÍTULO

ASSUNTO

ARTIGO

CAPÍTULO I

Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador




SEÇÃO I

Da incidência

art. 1º

SEÇÃO II

Do fato gerador

art. 2º

CAPÍTULO II

Da não incidência




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 3º

SEÇÃO II

Da não incidência do imposto relativo aos serviços de transporte

art. 4º

CAPÍTULO III

Das isenções, incentivos e outros benefícios fiscais




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 5º

SEÇÃO II

Da isenção




SUBSEÇÃO I

Da isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos animais e vegetais.

art. 6º

SUBSEÇÃO II

Da isenção nas operações com obras de arte e produtos de artesanato

art. 7º

SUBSEÇÃO III

Da isenção nas remessas de amostra grátis

art. 8º

SUBSEÇÃO III-A

Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário (Ajuste SINIEF 08/08)(AC pelo Dec. 20.641/2008)

art. 8º-A

SUBSEÇÃO IV

Da isenção nas operações com produtos farmacêuticos

art. 9º

SUBSEÇÃO V

Da isenção nas remessas decorrentes de doação, dação ou cessão

art. 10

SUBSEÇÃO VI

Da isenção nas remessas de vasilhames, recipientes e embalagens

art. 11

SUBSEÇÃO VII

Da isenção nas operações com insumos agropecuários

art. 12

SUBSEÇÃO VIII

Da isenção nas operações com combustíveis e lubrificantes

art. 13

SUBSEÇÃO IX

Da isenção nas operações realizadas por concessionárias de energia elétrica

art. 14

SUBSEÇÃO X

Da isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos, Taxistas e Bugueiros (NR dada pelo Dec. 21.901/2010)

art. 15-B

SUBSEÇÃO XI

Da isenção nas remessas internas de bens de uso e materiais de consumo

art. 17

SUBSEÇÃO XII

Da isenção nas operações e prestações relativas ao comércio exterior, inclusive com missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais

art. 18

SUBSEÇÃO XIII

Revogada pelo Decreto 19.357 de 18 de setembro de 2006




SUBSEÇÃO XIV

Da isenção nas operações com produtos industrializados destinados à zona franca de Manaus e a outras áreas da Amazônia

art. 24

SUBSEÇÃO XIV-A

Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE). (AC pelo Decreto 24.249, de 28/03/2014)


art. 24-A

SUBSEÇÃO XV

Da isenção nas prestações de serviços de transportes

art. 25

SUBSEÇÃO XVI

Da isenção nas prestações de serviços de comunicação e na circulação de bens de empresas de comunicação

art. 26

SUBSEÇÃO XVII

Das demais hipóteses de isenção

art. 27

SEÇÃO III

Da suspensão

art. 28

SEÇÃO IV

Do diferimento

art. 30

SEÇÃO V

Do diferimento nas operações de importação de milho em grão com casca

art. 32

SEÇÃO VI

Das operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos




SUBSEÇÃO I

Das operações com Peixes, Moluscos e Crustáceos

art. 34

SUBSEÇÃO II

Das Operações Interestaduais com Camarão Destinado a Industrialização e Posterior Exportação

art. 44-A

SEÇÃO VII

Das operações com algodão em caroço

art. 45

SEÇÃO VIII

Das operações com castanhas de caju e Pedúnculo

art. 54

SEÇÃO IX

Das operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário

art. 60

SEÇÃO X

Das operações com partes e peças de reposição para máquinas têxteis

art. 64

SEÇÃO XI

Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados

art. 67

SEÇÃO XII

Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba

art. 68 - A

SEÇÃO XIII

Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento

art. 68 - F

CAPÍTULO IV

Da base de cálculo




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 69

SEÇÃO II

Da Base de cálculo nas hipóteses de levantamento fiscal

art. 73

SEÇÃO III

Da base de cálculo nas prestações de serviços de transporte e de comunicação

art. 77

SEÇÃO IV

Da base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária

art. 81

SEÇÃO V

Da base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquotas

art. 82

SEÇÃO VI

Da base de cálculo fixada mediante pauta fiscal

art. 86

SEÇÃO VII

Da redução de base de cálculo

art. 87

SUBSEÇÃO I

Da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários

art. 90

SUBSEÇÃO II

Da redução de base de cálculo na desincorporação de bens do ativo e na comercialização de mercadorias usadas

art. 93

SUBSEÇÃO III

Da redução de base de cálculo nas operações com aeronaves, inclusive suas partes, peças e acessórios

art. 98

SUBSEÇÃO IV

Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos da cesta básica

art. 99

SUBSEÇÃO V

Da redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos

art. 101

SUBSEÇÃO VI

Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos de informática

art. 102

CAPÍTULO V

Das alíquotas

art. 104

CAPÍTULO VI

Da compensação do imposto




SEÇÃO I

Da não cumulatividade

art. 105

SEÇÃO II

Do crédito fiscal

art. 108

SUBSEÇÃO I

Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transportes nas operações a preço FOB

art. 110

SUBSEÇÃO II

Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transporte nas operações a preço CIF

art. 111

SEÇÃO III

Do crédito presumido

art. 112

SEÇÃO IV

Da vedação da utilização do crédito fiscal

art. 113

SEÇÃO V

Do estorno ou anulação do crédito fiscal

art. 115

SEÇÃO VI

Da manutenção do crédito

art. 116

SEÇÃO VII

Da utilização dos créditos acumulados na exportação

art. 117

CAPÍTULO VII

Do lançamento e do recolhimento do imposto




SEÇÃO I

Do lançamento

art. 118

SEÇÃO II

Do recolhimento




SUBSEÇÃO I

Da forma

art. 119

SUBSEÇÃO II

Dos prazos

art. 130

SEÇÃO III

Dos acréscimos moratórios

art. 132

SEÇÃO IV

Da correção monetária

art. 133

CAPÍTULO VIII

Do local da operação e da prestação

art. 136

CAPÍTULO IX

Do estabelecimento

art. 137

SEÇÃO I

Das disposições gerais




SEÇÃO II

Do Domicílio Fiscal

art. 144

SEÇÃO III

Do Domicílio Tributário Eletrônico (AC pelo Decreto 22.231, de 06/05/2011)

art. 145-A

CAPÍTULO X

Da sujeição passiva




SEÇÃO I

Do contribuinte

art. 146

SEÇÃO II

Do responsável

art. 147

SEÇÃO III

Da responsabilidade solidária

art. 148

SEÇÃO IV

Das obrigações dos contribuintes e dos responsáveis

art. 150

CAPÍTULO XI

Das operações e prestações especiais




SEÇÃO I

Das operações realizadas por produtores agropecuários

art. 151

SEÇÃO I-A

Das operações realizadas com sal marinho

art. 154-A

SEÇÃO II

Das operações realizadas pelos comerciantes ambulantes

art. 155

SEÇÃO III

Das operações realizadas por intermédio de armazéns gerais e frigoríficos

art. 161

SEÇÃO IV

Das operações relativas à saída de veículos usados

art. 162

SEÇÃO V

Das operações realizadas por empresas seguradoras




SUBSEÇÃO I

Da aplicação do regime

art. 172

SUBSEÇÃO II

Dos salvados de sinistro

art. 173

SUBSEÇÃO III

Do conserto de veículo Segurado e da aquisição de peças pela seguradora

art. 175

SUBSEÇÃO IV

Dos procedimentos da oficina encarregada do conserto de veículo Segurado

art. 177

SUBSEÇÃO V

Do pagamento do imposto pela Seguradora e das obrigações acessórias

art. 178

SEÇÃO VI

Das operações relativas à distribuição de brindes por conta própria

art. 181

SEÇÃO VII

Das operações de consignação mercantil

art. 185

SEÇÃO VIII

Das operações relativas à devolução e retorno de mercadorias




SUBSEÇÃO I

Da devolução de mercadoria por pessoa obrigada à emissão de documento fiscal

art. 186

SUBSEÇÃO II

Da devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por pessoa não obrigada à emissão de notas fiscais

art. 190

SUBSEÇÃO III

Do retorno de mercadoria não entregue ao destinatário

art. 191

SEÇÃO IX

Das obrigações dos transportadores

art. 192

SEÇÃO X

Das obrigações dos representantes comerciais e demais mandatários

art. 197

SEÇÃO XI

Das obrigações dos leiloeiros

art. 200

SEÇÃO XII

Das obrigações dos síndicos, dos comissários e dos inventariantes

art. 202

SEÇÃO XIII

Das obrigações das empresas de construção civil

art. 204

SEÇÃO XIV

Das obrigações dos que realizem operações com entidades de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista

art. 213

SEÇÃO XV

Das operações relativas a mercadorias em exposição ou feira




SUBSEÇÃO I

Da suspensão da incidência nas remessas internas e interestaduais de mercadorias para simples exposição ou feira de amostra

art. 215

SUBSEÇÃO II

Da incidência do ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a exposição ou feira para comercialização durante o evento

art. 222

SEÇÃO XVI

Das empresas que operam com arrendamento mercantil (leasing)

art. 228

SEÇÃO XVII

Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)

art. 229

SEÇÃO XVIII

Das operações relacionadas com destroca de botijões vazios, destinados ao acondicionamento de GLP

art. 241

SEÇÃO XIX

(REVOGADA) (Revogada pelo Dec. 19.916/2007)




SEÇÃO XIX-A

Das operações realizadas por contribuintes optante pelo Simples Nacional




SUBSEÇÃO I

Da opção pelo Simples Nacional(AC pelo Dec. 19.916/2007)

art. 251-A

SUBSEÇÃO II

Do Indeferimento(AC pelo Dec. 19.916/2007)

art. 251-B

SUBSEÇÃO III

Dos documentos fiscais(AC pelo Dec. 19.916/2007)

art. 251-G

SUBSEÇÃO IV

Dos Livros fiscais e contábeis(AC pelo Dec. 19.916/2007)

art. 251-H

SUBSEÇÃO V

Das disposições gerais(AC pelo Dec. 19.916/2007)

art. 251-I

SEÇÃO XX

Das operações relativas ao gado e aos produtos derivados de sua matança




SUBSEÇÃO I

Das operações tributadas

art. 252

SUBSEÇÃO II

Da isenção nas operações com gado e das operações de recurso de pasto

art. 264

SUBSEÇÃO III

Da Isenção nas Operações com Bovino Nascido e Criado neste Estado e com a Carne Resultante do seu Abate”

art. 268-A

SEÇÃO XXI

Do regime especial para as empresas nacionais e regionais de serviços de transporte aéreo

art. 269

SEÇÃO XXII

Do regime especial relativo às prestações de transporte ferroviário

art. 283

SEÇÃO XXIII

Do regime especial na prestação de serviços de transporte de valores

art. 291

SEÇÃO XXIV

Do regime especial relativo à circulação de bens promovida por instituições financeiras

art. 296

SEÇÃO XXIV-A

Do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A (Prot. ICMS 29/11) (AC pelo Dec. 22.260, de 31/052011)

Art. 299-A

SEÇÃO XXIV-B

Do Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos (Conv. ICMS 24/11) (AC pelo Dec. 22.260, de 31/052011)

Art. 299-E

SEÇÃO XXV

Do regime especial nas operações de serviços públicos de telecomunicações

art. 300

SEÇÃO XXVI

Do regime especial relativo às obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica

art. 304

SEÇÃO XXVI-A

Das Operações Realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Empresas Consorciadas, Subsidiárias e Produtores Independentes de Petróleo




SUBSEÇÃO I

Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da PETROBRAS

art. 309-A

SUBSEÇÃO II

Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural

art. 309-F

SUBSEÇÃO III

Do Regime Especial de Centralização das Obrigações Tributárias

art. 309-G

SUBSEÇÃO IV

Das Operações Envolvendo a Simples Movimentação de Produtos e Materiais de Uso, Consumo e Ativo Imobilizado

art. 309-H

SUBSEÇÃO V

Das Operações Envolvendo a Comercialização de Produtos da PETROBRAS

art. 309-I

SUBSEÇÃO VI

Das Operações Comercializáveis a Granel Através de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre (Conv. ICMS 5/2009)

art. 309-M

SUBSEÇÃO VII

Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural. (Conv. ICMS 130/07)

art. 309-O

SUBSEÇÃO VIII

Da Antecipação do ICMS

art. 309-V

SEÇÃO XXVII

Do regime especial relativo às prestações de serviços de transporte de cargas a granel de combustíveis

art. 310

SEÇÃO XXVIII

Do regime especial relativo às obrigações das empresas transportadoras aquaviárias

art. 311

SEÇÃO XXIX

Do regime relativo às operações com eqüinos de raça

art. 313

SEÇÃO XXX

Do cumprimento das obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica

art. 313-A

SEÇÃO XXXI

Dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia

art. 313-D

SEÇÃO XXXII

Do cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica

art. 313-G


SEÇÃO XXXIII

Do cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (Conv. ICMS 15/07)

art. 313-H

SEÇÃO XXXIV

Do cumprimento de obrigações tributárias pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A (Prot. ICMS 96/07).

art. 313-L

SEÇÃO XXXV

Do Regime Especial do Produtor Rural inscrito no CCE (Dec. 20.625, de 18/07/2008)

art. 313-M


SEÇÃO XXXVI

Dos Procedimentos Relativos às Saídas e Entradas de Partes, Peças e Componentes de Usos Aeronáuticos (Conv. ICMS 23/09) (AC pelo Dec. 21.126, de 29/04/2009)


art. 313-P

SEÇÃO XXXVII

Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica (Conv. ICMS 26/09). (AC pelo Dec. 21.126, de 29/04/2009)


art. 313-T

SEÇÃO XXXVIII

Das Operações com Mercadoria ou Bem Importado sob Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF (Conv. ICMS 09/05) (AC pelo Dec. 22.314, de 29/07/2011)

art. 313-W

SEÇÃO XXXIX

Das Operações e Prestações Vinculadas à Realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa2014. (AC pelo Dec. 22.572, de 1º/03/2012, Conv. ICMS 142/11)





SUBSEÇÃO I

Das Disposições Gerais. (AC pelo Dec. 22.572, de 1º/03/2012, Conv. ICMS 142/11)


art. 313-AB

SUBSEÇÃO II

Das Importações (AC pelo Dec. 22.572, de 1º/03/2012, Conv. ICMS 142/11)


art. 313-AC

SUBSEÇÃO III

Das Operações Internas e Interestaduais (AC pelo Dec. 22.572, de 1º/03/2012, Conv. ICMS 142/11)


art. 313-AE

SUBSEÇÃO IV

Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS (AC pelo Dec. 22.572, de 1º/03/2012, Conv. ICMS 142/11)


art. 313-AH


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