ResoluçÃo sma nº 1090 de 28 DE JANEIRO de 2003



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RESOLUÇÃO SMA nº 1090 DE 28 DE JANEIRO DE 2003

Regulamenta o Decreto nº 22.400, de 10 dezembro de 2002, que dispõe sobre adiantamento do décimo terceiro salário

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e;

CONSIDERANDO que as situações urgentes acarretam, muitas vezes, despesas que podem desequilibrar o orçamento doméstico;

RESOLVE:

Art. 1º O Adiantamento do décimo terceiro salário destina-se a situações de excepcional gravidade e especialmente à cobertura dos seguintes eventos:

I – Gestantes, independentemente do período

II – Cirurgias com internação

III – Tratamento de doenças crônicas

IV – Adoção formal de filho

Art. 2º O Adiantamento destinado à cobertura dos eventos elencados no artigo anterior, que não sejam de natureza grave, conforme documentação anexada e juízo da autoridade administrativa competente, somente possibilitará o adiantamento total ou parcial do décimo terceiro salário do exercício em curso.

§1º Somente nos casos de excepcional gravidade, atestada conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Administração e Saúde, poderá ser deferido o adiantamento do décimo terceiro salário do ano subsequente.

§2º O Adiantamento de fração do décimo terceiro salário no curso do exercício enseja o direito ao pagamento da diferença na 2ª parcela no final do exercício.

§3º Em caso de Adiantamento integral do décimo terceiro salário será efetuado ajuste nas datas posteriores de pagamento do décimo terceiro salário, conforme situação funcional de cada beneficiário.

Art. 3º A análise e deferimento dos pedidos de adiantamento de décimo terceiro salário será efetuada por Comissão, composta por representantes da Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Saúde e nomeados conjuntamente pelos respectivos titulares das Pastas.

Parágrafo único. Os servidores, indicados pela Secretaria Municipal de Saúde, serão convocados para a Comissão, criada no caput, somente para análise dos casos preconizados no §1º do artigo anterior.

Art. 4º Os processos, contendo formulário específico de requisição e documentos comprobatórios dos requisitos contidos no artigo 1º, deverão ser protocolados no Posto Avançado da SMA ou pelos agentes de pessoal do órgão de lotação do servidor e remetidos à Comissão para análise, com prioridade pela data de protocolo.

Art. 5º Em caso de indeferimento pela Comissão, caberá recurso hierárquico, no prazo de 05 ( cinco ) dias, a partir da publicação, ao Secretário Municipal de Administração.

Art. 6º Sobre o valor liberado à título de Adiantamento de décimo terceiro salário incidirão os descontos de Imposto de Renda, sob o regime de tributação exclusiva, bem como FUNPREVI – Lei nº 3.344/2001.

Art. 7º Os casos omissos serão decididos pelo Secretário Municipal de Administração.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 28 de janeiro de 2003

INDIO DA COSTA



DORIO 29/01/2003



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