ResoluçÃo n



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RESOLUÇÃO N.º 002/2011
Disciplina a prática do Escotismo no Brasil e os requisitos para reconhecimento das UEL (Unidades Escoteiras Locais) e Regiões Escoteiras
Considerando:
1 - Que, no Brasil, a prática do Escotismo só é permitida às pessoas físicas e jurídicas autorizadas pela UEB – União dos Escoteiros do Brasil, conforme asseguram o Decreto nº. 5.497 de 23 de julho de 1928, e o Decreto-lei nº. 8.828 de 24 de janeiro de 1946;
2 - Que a prática do Escotismo sem autorização da UEB é ilegal e sujeita seus infratores a procedimentos administrativos e/ou judiciais;
3 - Que a prática do Escotismo ocorre, no nível local, por meio das UELs (Grupos Escoteiros e Seções Escoteiras Autônomas) e, no nível regional, por intermédio das Regiões Escoteiras;
4 - Que as UELs e Regiões Escoteiras só podem ser reconhecidas e autorizadas a funcionar, se cumprirem integralmente as disposições contidas no Estatuto e nas demais regulamentações da UEB;
5 - Que somente as UELs e Regiões Escoteiras reconhecidas podem gozar dos direitos que lhe são assegurados e
6 - que devem ser criados mecanismos de estímulo ao crescimento das UELs, envolvendo-as efetivamente no processo de crescimento da União dos Escoteiros do Brasil, como protagonistas do Escotismo brasileiro;
o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO NACIONAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo Estatuto da UEB, resolve:
Art. 1º - A autorização pessoal para a prática do Escotismo no Brasil fica condicionada: à aceitação irrestrita e ao cumprimento integral, por parte dos Associados, da regulamentação estabelecida pela UEB através dos seus diversos níveis e órgãos; a um comportamento pautado nos Fundamentos do Escotismo; efetivação de registro, ao pagamento anual da contribuição associativa; e ao atendimento, por parte da UEL a que o associado fizer parte, dos requisitos para a concessão da autorização de funcionamento.
Art. 2º - A autorização pessoal será considerada concedida para as pessoas físicas com a emissão, por parte da UEB, da “Credencial Escoteira Individual”, fornecida após a realização do registro institucional e o pagamento da respectiva contribuição anual associativa.
Parágrafo primeiro – A “Credencial Escoteira Individual” não dispensa a observância das regras específicas relativas aos eventos da UEB.
Parágrafo segundo - O responsável por membro juvenil registrado na categoria “BENEFICIÁRIO” que desejar receber a “Credencial Escoteira Avulsa Opcional” deverá efetuar o pagamento junto a UEB.
Parágrafo terceiro - O adulto que receber a “Credencial Escoteira Avulsa Opcional” não pode exercer nenhuma função na UEL nem será considerado membro efetivo da UEB.

Art. 3º – A autorização pessoal será dada nas categorias definidas no Estatuto da UEB.
Art. 4º - A autorização institucional para reconhecimento e funcionamento das UEL e Regiões Escoteiras fica condicionada: à aceitação irrestrita e ao cumprimento integral, por parte de seus dirigentes e membros, da regulamentação estabelecida pela UEB através dos seus diversos níveis e órgãos; e, à efetivação do registro e pagamento anual da contribuição dos Associados da UEB a elas vinculados, antes do início da prática do Escotismo a cada ano.
Art. 5º - A autorização institucional será considerada concedida para as UEL, e Regiões Escoteiras, com a emissão, por parte da

UEB, do “Certificado de Autorização de Funcionamento Anual”, sem o qual a UEL não poderá promover atividades escoteiras de qualquer natureza nem fazer uso dos direitos previstos no Estatuto e regulamentos da UEB.



Art. 6º – Será considerado efetivado o registro institucional com isenção do pagamento da “Contribuição Anual” do Associado da UEB:

I - cuja renda familiar mensal não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo nacional; ou



II - cuja família esteja incluída em programas oficiais de assistência social.

Parágrafo primeiro - A condição de “Associado Isento” deverá ser confirmada com a apresentação dos seguintes documentos: “Solicitação de Isenção da Taxa de Registro Nacional e Contribuição Regional”, assinada pelo solicitante e do “Atestado de Isento”, assinado pelo Diretor Presidente da Região Escoteira.
Parágrafo segundo - Os documentos deverão ser, obrigatoriamente, encaminhados pelos Correios ou por intermédio de meio eletrônico ao escritório nacional da UEB - Setor de Registros, para fins de comprovação perante os órgãos públicos fiscalizadores.
Parágrafo terceiro – Caso um órgão escoteiro comprove o pagamento do registro de um Associado a ele vinculado que se enquadre na condição de “Associado Isento” definida na presente Resolução, o órgão escoteiro terá direito a um credito correspondente ao valor pago, válido até o fim do ano em curso.
Art. 7º - Para que um Grupo Escoteiro seja reconhecido e, em conseqüência, lhe seja emitido o “Certificado de Autorização de Funcionamento Anual”, deve congregar pelo menos: 2 (duas) seções, efetivo total mínimo de 20 (vinte) associados registrados no ano em curso - sendo, dentre eles, pelo menos, 1 (um) escotista por seção - 3 (três) dirigentes e, 3 (três) membros da Comissão Fiscal, eleitos na forma estatutária, conforme estabelecido na Resolução 02/2009.
Parágrafo único: Em caso de fundação de um Grupo Escoteiro, este terá o prazo de 1 ano para se adequar aos requisitos aqui estabelecidos. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante pedido justificado.
Art. 9º - A UEL que funciona sob patrocínio institucional e, que por definição regimental, tem sua estrutura administrativa vinculada a entidade patrocinadora está desobrigada a efetuar o registro da Comissão Fiscal Local. Entretanto, para o recebimento do “Certificado de Autorização de Funcionamento Anual” será necessário formalizar um comunicado oficial da situação ao Setor de Registros da UEB.
Art. 10 – Para que uma Seção Escoteira Autônoma seja reconhecida e, em conseqüência, lhe seja emitido o “Certificado de Autorização de Funcionamento Anual”, deve congregar pelo menos: um efetivo total mínimo de 5 (Cinco) Associados registrados no ano em curso a ele vinculados e, dentre eles, pelo menos, 1 (um) Escotista, conforme estabelecido na Resolução 02/2009;
Parágrafo único: Em caso de fundação de Seção Escoteira Autônoma, esta terá o prazo de 1 ano para se adequar aos requisitos aqui estabelecidos. Este prazo poderá ser prorrogado por igual período mediante pedido justificado.
Art. 11 As UEL reconhecidas como tal e portadoras do “Certificado de Autorização de Funcionamento Anual” ficam autorizadas a utilizarem-se do sistema de “Pagamento de Contribuição Anual Não-Identificado”, junto ao Escritório Nacional da UEB, até o dia 31 de dezembro de cada ano, em relação às contribuições anuais para o ano seguinte.
Parágrafo primeiro – Entende-se por “pagamento de contribuição anual não identificada” o pagamento do registro anual realizado no período do ano vigente, sem a identificação imediata dos nomes dos beneficiários.
Parágrafo segundo – A identificação do beneficiado pelo pagamento antecipado e os seus formulários para fins de registro devem ser processados pelo SIGUE até o dia 30 de abril do ano a que se refere o registro.
Parágrafo terceiro - Não serão efetuadas devoluções de valores pagos pelo sistema de “pagamento de contribuição anual não identificada” caso os mesmos não sejam aproveitados, com a identificação do beneficiado, até 30 de abril do ano vigente. Este valor ficará como crédito do depositante para ser utilizado no mesmo ano, para fins de pagamentos de contribuições anuais.
Art. 12 - A Diretoria Executiva Nacional repassará às Diretorias Regionais uma parcela correspondente a 30% do valor total arrecadado no mês anterior, a título de Contribuição Anual, relativo ao registro dos praticantes do Escotismo a ela vinculados.
Parágrafo único – Para efeito do cálculo do valor de repasse não será considerado o valor da taxa do “Seguro Escoteiro”, já embutida nos valores de “Contribuição Anual”.
Art. 13 - A Região Escoteira que deixar de cumprir com suas obrigações estatutárias ou com qualquer outra norma escoteira vigente poderá ter o repasse suspenso pelo Escritório Nacional.
Parágrafo único: Tendo sido sanado o motivo que justificou a suspensão o repasse será restabelecido imediatamente, garantido o repasse correspondente a todo o período de suspensão, sem qualquer correção.
Art. 14 – Os Dirigentes e Escotistas que não tiverem concluído o Nível Básico em sua respectiva linha de formação terão na sua Credencial a expressão “Escotista (ou Dirigente) em Formação”.
Art. 15 - A Diretoria Executiva Nacional fica, desde já, autorizada pelo Conselho de Administração Nacional a resolver os impasses que surgirem em relação à presente Resolução.
Art. 16 - Esta resolução entra em vigor nesta data e revoga as disposições em contrário.

São Paulo, 5 de Novembro de 2011.



Ivan Alves do Nascimento

Presidente do Conselho de Administração Nacional



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