ResoluçÃo nº 01/96



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PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA


ATA DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO – EXTRAORDINÁRIA - 2003

Realizada no dia 27 (vinte e sete), terça-feira, do mês de maio do ano dois mil e três, sob a presidência da Senhora Procuradora-Geral de Justiça Doutora MARIA TEREZA UILLE GOMES, presentes os Senhores Procuradores de Justiça Doutores DANILO DE LIMA, FRANCISCO VERCESI SOBRINHO, HÉLIO AIRTON LEWIN, MUNIR GAZAL, WANDERLEY BATISTA DA SILVA, VANDERLEI ANTONIO BONAMIGO, CARLOS MASARU KAIMOTO, ANTONIO SAUL BENEDETTI MAGGIO, MILTON RIQUELME DE MACEDO, OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, JOSÉ JÚLIO AMARAL CLETO, LINEU ORDINI RIGHI, REINALDO ROBSON HONORATO DOS SANTOS, JOSÉ CLETO NETO, MILTON JOSÉ FURTADO, PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS, SÔNIA MARISA TAQUES MERCER, LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO, FRANCISCO OCTÁVIO DA SILVEIRA FARAJ, MAURO ANTONIO FRANÇA, GILBERTO GIACOIA, LUIZ CARLOS LIMA VIANNA, ROTILDO CHEMIM, JOSÉ IVAHY DE OLIVEIRA VIANA, ERNANI DE SOUZA CUBAS JÚNIOR, MILTON COUTO COSTA, ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, ERVIN FERNANDO ZEIDLER, MARCO ANTONIO TEIXEIRA, JOSÉ CARLOS DA COSTA COELHO, LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA, AMÉRICO MACHADO DA LUZ NETO, JOSÉ KUMIO KUBOTA, VALMOR ANTONIO PADILHA, FRANCISCO JOSÉ ALBUQUERQUE DE SIQUEIRA BRANCO, LUIZ DO AMARAL, LUIZ FRANCISCO FONTOURA, VALÉRIO VANHONI, MÁRIO SÉRGIO DE QUADROS PRÉCOMA, EDILBERTO DE CAMPOS TROVÃO, JOÃO GUALBERTO FONSECA CALDAS, LUIZ RENATO SKROCH ANDRETTA, NELSON ANTONIO MUGINOSKI, SÉRGIO LUIZ KUKINA, ROBERTO AIRES DE TOLEDO ARRUDA, YEDO DE FARIA PINTO NETO, LEONEL CUNHA, RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, ATANAGILDO CORDEIRO DO AMARAL, MIRIAM DE FREITAS SANTOS, CARLOS ALDIR LOSS, GERALDO DA ROCHA SANTOS, CIRO EXPEDITO SCHERAIBER e ARION ROLIM PEREIRA. Ausentes, justificadamente, os Senhores Procuradores de Justiça Doutores DIRCEU CORDEIRO, REINALDO PRADO, DARTAGNAN CADILHE ABILHOA, JOSÉ DELIBERADOR NETO, SAINT-CLAIR HONORATO SANTOS, JOSÉ ANTONIO PEREIRA DA COSTA, SAMIA SAAD GALLOTTI BONAVIDES, JOÃO CARLOS SILVEIRA, SAULO RAMON FERREIRA, LINEU WALTER KIRCHNER, LUIZ ROBERTO DE VASCONCELLOS PEDROSO, MAURÍLIO BATISTA PALHARES, JANINA COSTA SAUCEDO, JOÃO ZAIONS JÚNIOR, JOÃO ÂNGELO LEONARDI, WALTER RIBEIRO DE OLIVEIRA, JORGE GUILHERME MONTENEGRO NETO, RICARDO PIRES DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, LUIZ FERNANDO BELLINETTI, ADEMIR FABRÍCIO DE MEIRA, BRUNO SÉRGIO GALATTI, ROGÉRIO MOREIRA ORRUTEA, e DALVA FIGUEIREDO DOS SANTOS. Abertos os trabalhos às 09h45min (nove horas e quarenta e cinco minutos), com 55 (cinqüenta e cinco) presentes. A ata da Sessão anterior foi aprovada, com emendas. A Sra. Presidente pediu vênia para inverter a ordem da Pauta e passou aos Protocolos nºs. 7606/2003 e 7657/2003. Exposição do Senhor Promotor de Justiça Doutor LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI, cujo afastamento das funções para exercer o cargo de Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Paraná, foi autorizado através de deliberação (Resolução nº 383/03) na 13ª Sessão do Conselho Superior do Ministério Público, nos termos do pronunciamento da Assessoria de Gabinete, conforme solicitação emanada do Senhor Governador do Estado, através do ofício nº 67/03. Protocolo nº 3396/03. Interessados: Promotores de Justiça da Comarca de MARIALVA. Objeto: Redistribuição de Serviços afetos ao Ministério Público na Comarca de MARIALVA. Relator: Procurador de Justiça EDILBERTO DE CAMPOS TROVÃO. RESOLUÇÃO Nº 18/03: Vistos, relatados e discutidos os autos, com fundamento no artigo 23, inciso VIII da Lei Complementar no 85/99, o Colégio, por unanimidade dos presentes, resolveu aprovar a redistribuição de serviços na comarca de MARIALVA, na forma a seguir: Art. 1º. Redistribuir os serviços afetos ao Ministério Público na comarca de MARIALVA, na forma a seguir: PRIMEIRA PROMOTORIA - 50% dos feitos relativos à Vara Criminal (números ímpares); 50% dos feitos relativos à Vara Cível (números ímpares); 50% dos feitos relativos à Vara de Família (números ímpares); 50% dos feitos relativos à Registros Públicos e Acidentes do Trabalho (números ímpares); Promotoria de Defesa do Consumidor; Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público; Promotoria de Defesa da Saúde do Trabalhador e de Reparação do Dano Resultante de Crime; Curadoria das Fundações; Feitos relativos ao Juizado Especial Criminal. SEGUNDA PROMOTORIA - 50% dos feitos relativos à Vara Criminal (números pares); 50% dos feitos relativos à Vara Cível (números pares); 50% dos feitos relativos à Vara de Família (números pares); 50% dos feitos relativos à Registros Públicos e Acidentes do Trabalho(números pares); Promotoria da Criança e do Adolescente; Promotoria de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência e do Idoso; Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente; Promotoria de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais; Promotoria de Execução Penal; Promotoria de Defesa da Saúde Pública. Art. 2º. Os Promotores de Justiça revezar-se-ão nas sessões do Tribunal do Júri, competindo-lhes, se for o caso, interpor e contraminutar recursos nos processos de sua atuação em plenário. Protocolo nº 5410/02 (apensos nºs. 14146/02 e14200/02) Interessados: Promotores de Justiça da Comarca de CAMPO MOURÃO. Objeto: Redistribuição de Serviços afetos ao Ministério Público na Comarca de CAMPO MOURÃO. Relator: Procurador de Justiça MÁRIO SÉRGIO DE QUADROS PRÉCOMA. RESOLUÇÃO Nº 19/03: Vistos, relatados e discutidos os autos, com fundamento no artigo 23, inciso VIII da Lei Complementar no 85/99, o Colégio, por unanimidade dos presentes, resolveu aprovar a redistribuição de serviços na comarca de CAMPO MOURÃO, na forma a seguir: Art. 1º. Redistribuir os serviços afetos ao Ministério Público na comarca de CAMPO MOURÃO, conforme segue: PRIMEIRA PROMOTORIA - 2ª Vara Cível; Inquéritos Policiais de finais 1 e 2, distribuídos à 1ª Vara Criminal, até o recebimento da denúncia ou arquivamento; Inquéritos Policiais relativos a Acidentes de Trabalho. Promotoria de Defesa da Saúde Pública; Promotoria de Defesa dos Direitos e Garantias Constitucionais; Promotoria de Defesa da Saúde do Trabalhador e de Reparação do Dano Resultante de Crime; Promotoria de Proteção ao Meio Ambiente; Autos de final 3 e 4 distribuídos ao Juizado Especial Criminal; Autos de final 5 distribuídos ao Juizado Especial Criminal alternativa e cumulativamente com a 3ª Promotoria; Audiências do Juizado Especial Criminal por revezamento trimestral; Promotoria das Comunidades. SEGUNDA PROMOTORIA - Vara de Família; Registros Públicos; Promotoria da Criança e do Adolescente; Promotoria das Fundações; Promotoria das Comunidades; TERCEIRA PROMOTORIA - 1ª Vara Cível; Inquéritos Policiais de finais 1 e 2 distribuídos à 2ª Vara Criminal, até o recebimento da denúncia ou arquivamento; Promotoria de Defesa do Consumidor; Promotoria de Proteção ao Patrimônio Público; Promotoria de Defesa das Pessoas Portadoras de Deficiência; Autos de final 1 e 2 distribuídos ao Juizado Especial Criminal; Autos de final 5 distribuídos ao Juizado Especial Criminal alternativa e cumulativamente com a 1ª Promotoria; Audiências do Juizado Especial Criminal por revezamento trimestral; Promotoria das Comunidades. QUARTA PROMOTORIA - 2ª Vara Criminal; Inquéritos policiais de finais 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0 distribuídos à 2ª Vara Criminal; Autos de finais 6, 7, 8, 9 e 0 distribuídos ao Juizado Especial Criminal; Audiências do Juizado Especial Criminal por revezamento mensal; Promotoria das Comunidades. QUINTA PROMOTORIA - 1ª Vara Criminal; Inquéritos policiais de finais 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 0 distribuídos à 1ª Vara Criminal; Promotoria de Execução Penal; Promotoria de Defesa dos Direitos do Idoso; Promotoria das Comunidades. Art. 2º. Os processos relativos a crimes de competência do Tribunal do Júri serão distribuídos, proporcionalmente, entre todos os Promotores de Justiça, cabendo a distribuição ao Promotor de Justiça da 1ª Vara Criminal, ficando os agentes vinculados aos respectivos feitos e aos incidentes supervenientes. Protocolo nº 7844/03. Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná. Objeto: Proposta de Regulamentação da eleição para o Conselho Superior do Ministério Público. Relator: Procurador de Justiça HÉLIO AIRTON LEWIN. O Senhor Relator fez uso da palavra manifestando-se ao final pela aprovação da Minuta do Regulamento encartada nos autos, a qual é similar a dos anos anteriores, acrescentando que a única definição a ser dada é quanto ao calendário a ser fixado, observando que no ano passado a data estipulada para a eleição foi 30 de agosto de 2002, sugerindo assim, que neste ano se dê no dia 29 de agosto (sexta-feira). Sugeriu ainda, que o termo final para inscrição dos candidatos seja no dia 04 de agosto de 2003. Fizeram uso da palavra os Senhores Procuradores de Justiça Doutores ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, YEDO DE FARIA PINTO NETO, WANDERLEI BATISTA DA SILVA, LUIZ CARLOS LIMA VIANNA, MUNIR GAZAL, VALERIO VANHONI, LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA, MAURO ANTONIO FRANÇA, OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, MILTON RIQUELME DE MACEDO (Corregedor-Geral), GERALDO DA ROCHA SANTOS e GILBERTO GIACOIA, ocasião em que foi longamente discutida a sugestão de inclusão no Regulamento de que os ocupantes dos cargos na Administração Superior sejam obstados de concorrer ao Conselho Superior do Ministério Público. O entendimento externado pelo Senhor Relator foi no sentido de que o art. 30 da Lei Complementar nº 85/99 traz exaustivamente as hipóteses de inelegibilidade, sugerindo assim, que a alteração da Lei Complementar Estadual seja objeto de discussão pelo colegiado, através de uma comissão que poderá vir a ser formada, uma vez que para a próxima eleição tal adaptação não será possível, nem em sede de Regulamento, já que a seu ver, o colegiado não pode estabelecer restrições administrativamente. A Sra. Presidente acolhendo sugestão do colegiado disse que, do ponto de vista ético está concorde com as argumentações expendidas e que, enquanto Procuradora-Geral de Justiça fará Recomendação, na forma do art. 19, inciso XXI, da Lei Complementar nº 85/99, dirigida aos Senhores Procuradores de Justiça em exercício das funções inerentes aos órgãos auxiliares da Administração Superior, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 85/99, e também aos Subprocuradores-Gerais, caso pretendam integrar o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público que, de imediato, declinem de tais atividades. Que, tal Recomendação, por certo não impede que se dê andamento à proposta de alteração da Lei Complementar nº 85/99. O Senhor Relator sugeriu que, no texto da Recomendação seja consignado que o Colégio deliberou por opinar neste sentido à Procuradoria-Geral. Em seguida, deu-se o encaminhamento do Protocolado, no sentido de que seja aprovada a Minuta do Regulamento nos termos propostos pelo Senhor Relator, sendo que a Sra. Presidente e Procuradora-Geral de Justiça fará recomendação nos termos antes postos, e havendo interesse na alteração legislativa, que seja formulada proposta para tanto, oportunidade em que, o Senhor Procurador de Justiça Doutor ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA foi indicado para a referida elaboração, o que foi aprovado por unanimidade dos presentes. RESOLUÇÃO Nº 20/03: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colégio, com fundamento no § 2º, do art. 28 da Lei Complementar Estadual nº 85, de 27 de dezembro de 1999, por unanimidade, aprovou e expediu o Regulamento da eleição para o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, conforme a seguinte redação: CAPÍTULO I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º. O processo eleitoral será iniciado por convocação do Procurador-Geral de Justiça. § 1º. Os Conselheiros serão eleitos pelo voto direto de todos os membros da Instituição em atividade. § 2º. Em caso de empate será considerado eleito, sucessivamente, o mais antigo no cargo, o mais antigo na carreira ou o mais idoso. § 3º. Os que se seguirem na ordem das respectivas votações serão considerados suplentes dos eleitos, substituindo-os em caso de impedimento, ou sucedendo-os, no de vaga, sendo vedada a reeleição para mandatos sucessivos. § 4º. É vedada a reeleição imediata. Art. 2º. O processo eleitoral será dirigido por comissão composta de dois Procuradores de Justiça, um Promotor de Justiça e presidida pelo Procurador-Geral de Justiça. Parágrafo único - Os Membros da Comissão Eleitoral serão indicados pelo seu Presidente. Art. 3º. Ocorrendo ausência de qualquer dos membros da Comissão na data prevista para a recepção e apuração dos votos, assumirão as funções de Procuradores de Justiça, ou se for o caso, Promotor de Justiça, designados pelo Procurador-Geral de Justiça. Art. 4º. É inelegível o Procurador de Justiça que: I - renunciar à elegibilidade até quarenta e oito horas após a publicação das instruções da eleição; II - esteja cumprindo sanção disciplinar ou penal; III - esteja no exercício de cargo ou função não privativa de Membro do Ministério Público; IV - tenha exercido a função de Corregedor-Geral no ano da eleição. CAPÍTULO II. DA INSCRIÇÃO E DA ELEIÇÃO. Art. 5º. A eleição de sete Conselheiros e Suplentes por todos os Membros da Instituição em atividade será realizada no dia 29 de agosto de 2003, no horário das 09h00min (nove horas) às 17h00min (dezessete horas), ininterruptamente, no Auditório Procurador-Geral de Justiça “Ary Florêncio Guimarães”, da Procuradoria-Geral de Justiça, onde o voto, pessoal e secreto, em até sete candidatos, será recepcionado em urna própria. § 1º. A inscrição como candidato será feita por intermédio de requerimento protocolado na Procuradoria-Geral de Justiça, até às 18h00min (dezoito horas) do dia 04 de agosto de 2003. § 2º. Encerrado o prazo de inscrição, os pedidos serão encaminhados à homologação do Procurador-Geral de Justiça no primeiro dia útil imediato. Art. 6º. O membro do Ministério Público com exercício funcional em Comarca do Interior do Estado deverá votar por via postal. § 1º. O voto por correspondência deverá ser postado na Comarca em que o Promotor de Justiça se encontra em exercício, endereçado à Procuradoria-Geral de Justiça em envelope opaco, sem identificação, colocado em sobrecarta com os seguintes dizeres: a) no anverso: CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ELEIÇÃO - 2003 - PALÁCIO DA JUSTIÇA - 6º. ANDAR - CENTRO CÍVICO - CEP 80.532- 912 - CURITIBA - PARANÁ; b) no verso: nome completo e legível, qualificação funcional, endereço e autenticação mediante colocação da assinatura no fecho. § 2º. Somente será computado o voto por correspondência que for recebido no protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça até às 17h00min (dezessete horas) do dia 29 de agosto, registrando os dados a que aludem as alíneas "a" e "b" do parágrafo anterior. § 3º. Diariamente, o responsável pelo protocolo da Procuradoria-Geral de Justiça relacionará os votos recebidos por via postal, entregando-os à guarda e responsabilidade da Secretaria do eg. Conselho Superior, onde serão depositados em local seguro. § 4º. É facultado o voto na Capital ao Promotor de Justiça regularmente em trânsito, na forma do "caput", do art. 5º, deste regulamento. Art. 7º. Encerrado o processo de votação às 17h00min (dezessete horas), assegurando o necessário sigilo a respeito da identidade do eleitor, a Comissão Eleitoral imediatamente procederá ao escrutínio dos votos constantes na urna e dos encaminhados por via postal. § 1º. Concluída a apuração, o Presidente da Comissão fará a proclamação do resultado e declaração dos sete Conselheiros eleitos e dos Suplentes. § 2º. Serão considerados eleitos os setes Procuradores de Justiça mais votados e suplentes os que se seguirem na ordem de votação. CAPÍTULO III. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 8º. Sendo eleitos candidatos mutuamente impedidos, tomará posse o que obtiver o maior número de votos e, havendo empate, o mais antigo no cargo. Art. 9º. A cédula oficial de votação, por via postal, será encaminhada pela Secretaria da Comissão Eleitoral, ou fornecida no ato de votar, em modelo único. Art. 10. Não será permitido o voto por portador ou procurador. Art. 11. Os votos por correspondência recebidos extemporaneamente e os invalidados na forma do § 2º, do art. 6º, desta Resolução, depois de relacionados e sem abertura das sobrecartas, serão incinerados pela Comissão Eleitoral. Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral. Deliberou ainda, o colegiado, por unanimidade, em opinar, particularmente em relação à eleição para o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público à Procuradoria-Geral, no sentido de que recomende na forma do art. 19, inciso XXI, da Lei Complementar nº 85/99, aos Senhores Procuradores de Justiça em exercício das funções inerentes aos órgãos auxiliares da Administração Superior, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 85/99, e também aos Subprocuradores-Gerais, que caso pretendam integrar o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público que, de imediato, declinem de tais atividades, o que foi acatado pela Sra. Procuradora-Geral de Justiça. Deliberou ainda, o colegiado, por unanimidade, que, caso haja interesse na alteração do artigo 30 da Lei Complementar nº 85/99, que regula as hipóteses de inelegibilidade ao cargo de Conselheiro, nele fazendo incluir os ocupantes dos cargos referidos no artigo 8º da mesma Lei e os Subprocuradores-Gerais, seja formulada e apresentada proposta. Protocolo nº 8148/02. Interessado: Fundo Especial do Ministério Público. Objeto: Referendo do Ato nº 02/03 que alterou o Regulamento do FUEMP/PR, publicado no Diário da Justiça, nº 6346, de 09/04/03. Relator: Procurador de Justiça ARION ROLIM PEREIRA. O Senhor Relator iniciou a exposição dizendo que a Lei Estadual nº 13.611, de 04 de junho de 2002 alterou o Regimento de Custas Judiciais, instituindo custas por atos da Secretaria da Procuradoria Geral de Justiça e intervenções do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como determinou que o produto de arrecadação dos atos nela mencionados seja recolhido ao FUEMP/PR, pelo que havia necessidade de alteração do Regulamento do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná - FUEMP/PR., para acrescentar novo inciso e dois parágrafos ao artigo 4º, bem como um parágrafo ao artigo 6º, do mesmo Regulamento, visando incluir as novas modalidades de receitas e definir as instruções de arrecadação e controle pertinentes. Seguiu esclarecendo que, nesta mesma linha o Conselho Diretor do Fundo Especial do Ministério Público do Paraná aprovou através da Resolução nº 02/2003, de 18 de março de 2003 as citadas alterações, e a Senhora Procuradora-Geral de Justiça, na mesma data, através do Ato nº 02/03, alterou o Regulamento, “ad referendum” do Colégio de Procuradores de Justiça. RESOLUÇÃO Nº 21/03: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colégio, com fundamento no art.10, inciso IX do Ato nº 156/99-PGJ, por maioria, referendou o Ato nº 02/03, de 18 de março de 2003, da Sra. Procuradora-Geral de Justiça que alterou o Regulamento do Fundo Especial do Ministério Público - FUEMP/PR., aprovado pelo Ato nº 156/PGJ, de 13 de setembro de 1999 e modificado pela Resolução nº 19/CPJ, de 4 de setembro de 2000, para acrescentar novo inciso e dois parágrafos ao artigo 4º, bem como um parágrafo ao artigo 6º, do mesmo Regulamento, visando incluir as novas modalidades de receitas e definir as instruções de arrecadação e controle pertinentes, uma vez que a Lei Estadual nº 13.611, de 04 de junho de 2002 alterou o Regimento de Custas Judiciais, instituindo custas por atos da Secretaria da Procuradoria Geral de Justiça e intervenções do Ministério Público do Estado do Paraná, bem como determinou que o produto de arrecadação dos atos nela mencionados seja recolhido ao FUEMP/PR, conforme adiante transcrito: “ATO N.º 02/03. A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas no artigo 19, inciso IX, da Lei Complementar Estadual n.º 85 de 27 de dezembro de 1999, com fundamento no art. 10 da Lei Estadual n.º 12241, de 28 de julho de 1998, resolve, ad referendum do Colégio de Procuradores de Justiça: A L T E R A R o Regulamento do Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Paraná - FUEMP/PR aprovado pelo Ato nº 156/PGJ, de 13 de setembro de 1999 e modificado pela Resolução nº 19/CPJ, de 4 de setembro de 2000, para acrescentar novo inciso e dois parágrafos ao artigo 4º, bem como um parágrafo ao artigo 6º, nos termos da Lei Estadual nº 13.611, de 4 de junho de 2002, renumerando-se-os como a seguir esboçado: ... Artigo 4º ... ... XXII - o produto da arrecadação das custas decorrentes dos atos da Procuradoria-Geral da Justiça e do Ministério Público do Estado do Paraná, fixadas no Regimento de Custas Judiciais; XXIII - outras receitas eventuais. § 1º. As receitas do FUEMP/PR não integram o percentual da receita líquida destinada ao Ministério Público previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado do Paraná. § 2º. Caberá à parte interessada o recolhimento das custas devidas. § 3º. Não será exigível o recolhimento das custas previstas no inciso XXII nas hipóteses de isenção legal. ... Artigo 6º. ... § 1º. Os depósitos serão efetivados mediante guia própria da qual constarão a identificação do depositante e da receita arrecadada através de códigos, sendo permitido outros meios de recebimento apenas em casos excepcionais. § 2º. Uma das vias da guia será juntada aos autos, para que o membro do Ministério Público, nos feitos em que intervier, inclusive notariais e registrais, possa fiscalizar o recolhimento ao FUEMP/PR., no caso das custas previstas no inciso XXII, do artigo 4º. Curitiba, 18 de março de 2003. Maria Tereza Uille Gomes, Procuradora-Geral de Justiça.” O voto divergente foi do Senhor Procurador de Justiça Doutor YEDO DE FARIA PINTO NETO, sob a justificativa de que a seu ver a Justiça é cara e morosa, motivando assim, na alegação de que se trata de questão de foro íntimo. Protocolo nº 21224/02. Interessada: Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná. Objeto: Referendo do Colégio de Procuradores quanto à indicação de representantes para integrar o Conselho de Curadores, biênio 2003/2004. Relator: Procurador de Justiça CIRO EXPEDITO SCHERAIBER. O Senhor Relator aduziu que, por ocasião da solicitação da indicação de representante do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça para integrar o Conselho de Curadores, biênio 2003/2004, da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná - FEMPAR, na condição de membro e suplente, o que se deu através do ofício nº 035/2002 e face à proximidade da reunião de posse, a Sra. Procuradora-Geral e Presidente indicou “ad referendum” deste colegiado, os nomes do Procurador de Justiça Doutor LINEU WALTER KIRCHNER e, como suplente, o Procurador de Justiça JOSÉ CARLOS DA COSTA COELHO, manifestando-se desta forma, pelo referendo dos já indicados. A Sra. Presidente fez uso da palavra e esclareceu que, ambos os Procuradores de Justiça foram provisoriamente indicados e no que se refere ao Procurador de Justiça Doutor LINEU WALTER KIRCHNER, este deixou em aberto a sua indicação. O Procurador de Justiça Doutor OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO manifestou-se sugerindo seja indicado o Senhor Procurador de Justiça Doutor LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO, como suplente, que presente, não se opôs à indicação. RESOLUÇÃO Nº 22/03: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colégio, por unanimidade, em conformidade com o art. 10, inciso I do Regimento Interno da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná - FEMPAR, indicou em substituição às referências já feitas através do ofício nº 2852/02, para integrarem o Conselho de Curadores da FEMPAR, os Senhores Procuradores de Justiça Doutores JOSÉ CARLOS DA COSTA COELHO e LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO, respectivamente, como membro do Conselho de Curadores e suplente, biênio 2003/2004, devendo para tanto serem feitas as comunicações necessárias. Protocolo nº 16119/02. Interessado: Fundo Especial do Ministério Público. Objeto: Proposta de alteração no Regulamento do FUEMP/PR, nele inserindo despesas com perícias e pesquisas técnicas, consoante Resolução nº 05/2003 - FUEMP/PR. Relator: Procurador de Justiça JOSÉ IVAHY DE OLIVEIRA VIANA. RESOLUÇÃO Nº 23/03: Retirado de mesa. Solenidade de Posse do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Sra. Presidente deu início por volta das 10h.45min. (dez horas e quarenta e cinco minutos) à solenidade de posse do Órgão Especial do Colégio de Procuradores, com a leitura por esta Secretária do respectivo Termo em livro próprio, que foi devidamente assinado pelos presentes. Salientou-se na oportunidade que, o Órgão Especial será composto por 32 (trinta e dois) membros, ressalvando que a Senhora Procuradora Geral de Justiça e o Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, são considerados membros natos; quinze Procuradores de Justiça mais antigos no cargo, ora empossados, sendo eles: Doutores DANILO DE LIMA, DIRCEU CORDEIRO, REINALDO PRADO, FRANCISCO VERCESI SOBRINHO, HÉLIO AIRTON LEWIN, MUNIR GAZAL, WANDERLEI BATISTA DA SILVA, VANDERLEI ANTONIO BONAMIGO, CARLOS MASARU KAIMOTO, ANTONIO SAUL BENEDETTI MAGGIO, OLYMPIO DE SÁ SOTTO MAIOR NETO, JOSÉ JÚLIO AMARAL CLETO, LINEU ORDINI RIGHI e DARTAGNAN CADILHE ABILHOA; além de 15 (quinze) eleitos, a saber: 1) LUIZ EDUARDO TRIGO RONCAGLIO; 2) ROTILDO CHEMIM; 3) GILBERTO GIACOIA; 4) LUIZ CARLOS LIMA VIANNA; 5) REINALDO ROBSON HONORATO SANTOS; 6) JOSÉ DELIBERADOR NETO; 7) ERNANI DE SOUZA CUBAS JUNIOR; 8) SONIA MARISA TAQUES MERCER; 9) FRANCISCO OCTÁVIO DA SILVEIRA FARAJ; 10) MARCO ANTONIO TEIXEIRA; 11) JOSÉ KUMIO KUBOTA; 12) JOSÉ CLETO NETO; 13) MAURO ANTONIO FRANÇA; 14) MILTON JOSE FURTADO; 15) PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS e 16) LUIZ CARLOS DA SILVEIRA MAFRA, que ora assume na condição de suplente, frente à eleição do Senhor Procurador de Justiça Doutor REINALDO ROBSON HONORATO SANTOS, enquanto este assume a vaga do Senhor Procurador de Justiça MILTON RIQUELME DE MACEDO, Corregedor-Geral do Ministério Público e membro nato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O Senhor Procurador de Justiça Doutor DANILO DE LIMA fez uso da palavra saudando os seus pares, bem como a Senhora Procuradora-Geral e Presidente Doutora MARIA TEREZA UILLE GOMES parabenizou os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. ASSUNTOS GERAIS: O Senhor Procurador de Justiça Doutor ANTONIO CESAR CIOFFI DE MOURA, trouxe em mãos um exemplar do Jornal Gazeta do Povo do dia de hoje (27 de maio) e apontou na Seção de Classificados às fls. 01, um anúncio classificado com os seguinte dizeres: “Curso Preparatório Servidor - Ministério Público - PR. - Ministrado por Auditores do MPPR. Em criação 470 vagas de 1º, 2º e 3º Graus. Até R$ 4.400,00. Início em 02/06/03. Inscrições abertas. Vagas Limitadas. F.: (41) 3018-5944”. A Sra. Presidente passou a palavra ao Senhor Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos Doutor ARION ROLIM PEREIRA, o qual disse que à toda evidência tal curso é particular. Diante disso, o Colegiado em discussão, deliberou pelo encaminhamento do exemplar do jornal ao Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Defesa do Consumidor, aos cuidados do seu Coordenador Doutor RALPH LUIZ VIDAL SABINO DOS SANTOS, para a tomada das providências que entender necessárias, o que se deu através do ofício nº 307/03-CPJ (Protocolo nº 8535/2003). A Sra. Presidente deu informações gerais acerca da Reforma da Previdência, mencionando que na data de hoje será feita a entrega do Relatório pelo Senhor Deputado Maurício Rands, Relator da PEC nº 40 na CCJ. Seguiu que, no site as informações estão sendo atualizadas pela Assessoria de Imprensa. Ainda que a Sra. Raquel Jorge, Assessora do Ministério Público em Brasília/DF., vem acompanhado os projetos de lei em andamento, uma vez que o momento é decisivo e existem várias frentes simultâneas (cível, crime e previdenciário) que exigem um acompanhamento direto, logo a referida Assessora subsidia o Paraná e outros Estados. Informou ainda, que entre os próximos dias 27 e 30 de maio, estará sendo realizado no Hotel Nikko, nesta capital, o 7º Encontro do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas, estando todos os membros do colegiado convidados a participar. Que, estão sendo criadas Promotorias de Investigação Criminal junto às comarcas de Londrina e Foz do Iguaçu, principalmente com vistas à investigação da lavagem de dinheiro, que tem ramificações nas referidas regiões. Por fim, indicou que cópias do Parecer e Estudo da Assessoria do Gabinete, em relação ao afastamento do Senhor Promotor de Justiça Doutor LUIZ FERNANDO FERREIRA DELAZARI, serão distribuídas nesta oportunidade para os interessados. Formulou convite para visita às instalações da nova sede do Ministério Público, agradecendo a presença de todos e cumprimentando os membros do Órgão Especial. ENCERRAMENTO. A Senhora Presidente encerrou a Sessão às 12h10min (doze horas e dez minutos). Para constar, eu, Michele Rocio Maia Zardo, Promotora de Justiça, Secretária, lavrei a presente ata que, aprovada, vai devidamente assinada.
PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MARIA TEREZA UILLE GOMES, PRESIDENTE.

PROMOTORA DE JUSTIÇA MICHELE ROCIO MAIA ZARDO, SECRETÁRIA.









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