ResoluçÃo nº 003/2002 cee/AL



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RESOLUÇÃO Nº 003/2002 - CEE/AL

EMENTA: Regulamenta o Art. 33 da Lei 9.394/96 alterado pela Lei 9475/97 no âmbito do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas e define normas correlatas.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS - CEE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e tendo em vista o que dispõe o Parecer CNE Nº 97/99, de 06 de abril de 1999,

RESOLVE:

Art. 1º. O ensino religioso a ser ministrado nas escolas de Educação Básica do Sistema Estadual de Ensino de Alagoas obedecerá ao disposto na presente Resolução e se fundamentará no que está contido no Parecer nº 006/2002 - CEE/AL.

Art. 2º. Os conteúdos e as práticas do ensino religioso serão organizados de conformidade com as orientações contidas no Parecer 006/2002 - CEE/AL e, para todas as escolas do Sistema Estadual de Ensino, deverá ser organizada uma Matriz Curricular, ouvidas as entidades da sociedade civil, tal como prescrito no § 2º do Art. 33 da Lei 9.394/96, alterado pela lei 9475/97.

Art. 3º. Caberá à Secretaria Estadual de Educação e às Secretarias Municipais de Educação cujas redes municipais integram o Sistema Estadual de Ensino de Alagoas, o desenvolvimento de projetos de capacitação de docentes, tendo em vista o trabalho com o Ensino Religioso, nos marcos do Parecer nº 006/2002-CEE/AL.

Art. 4º. O gozo do direito de matrícula facultativa no Ensino Religioso dos alunos menores de dezoito anos só se efetivará mediante a manifestação expressa dos seus pais ou responsáveis legais, que deve ser registrada em seu histórico escolar.

Art. 5º. A carga horária do Ensino Religioso não integra a carga horária mínima de 800 horas anuais do ensino fundamental, nos termos do Parecer CEB/CNE nº 12 de 08/10/97.

Art. 6º . A oferta do Ensino Religioso pelas instituições privadas não confessionais é opção da proposta pedagógica da escola, que deverá guiar-se pelas orientações desta Resolução e do Parecer nº 006/2002 - CEE/AL

Parágrafo único - A oferta do Ensino Religioso por instituições privadas de natureza confessional, independentemente da doutrina religiosa específica que professem, deverá pauta-se pelos seguintes princípios:


I - respeito às liberdades individuais asseguradas pelo Estado Democrático de Direito no país;


II - tolerância para com os que manifestam credos e crenças diferentes ou os que não professam qualquer crença religiosa;

III - convivência pacífica entre as diversas manifestações religiosas que compõem a pluralidade étnica e cultural da nação brasileira.

Art. 7º. A inclusão do Ensino Religioso no currículo da escola deverá estar prevista no projeto político pedagógico desta e descrita em sua organização curricular.

Art. 8º. Consideram-se habilitados para o exercício do magistério do Ensino Religioso, nos quatro primeiros anos do ensino fundamental:

a) os portadores de diploma de magistério de nível médio, modalidade Normal;
b) os licenciados em Pedagogia, com habilitação para o magistério do 1º ao 4º ano do Ensino Fundamental;

c) os portadores de diploma de Curso Normal Superior.

d) Os docentes licenciados portadores de Curso de Especialização lato-sensu em Ensino Religioso, ou pós - graduação stricto-sensu na área.

§ 1º - Nos anos iniciais do Ensino Fundamental das escolas da rede pública do Sistema Estadual de Ensino, o Ensino Religioso pode ser ministrado pelos próprios professores responsáveis pela classe, sendo trabalhado de forma transversal, ou em forma de projeto de trabalho, ou outra modalidade similar de integração curricular conforme o disposto no projeto político pedagógico das escolas.

§ 2º - Por questões de foro íntimo o docente pode recusar-se a ministrar Ensino Religioso, devendo a unidade escolar ou a rede de ensino substituí-lo naquele componente curricular.

Art. 9º. Consideram-se habilitados para o exercício do magistério do Ensino Religioso em quaisquer dos anos do Ensino Fundamental:

a) os portadores de diploma de licenciatura plena em História, Filosofia, Ciências Sociais, Psicologia;
b) os portadores de diplomas em cursos de licenciatura plena para Formação de Professores para o Ensino Religioso;

c) os docentes licenciados portadores de Curso de Especialização lato-sensu em Ensino Religioso ou pós - graduação stricto-sensu na área.


§ 1º - Os portadores de diploma de bacharel em História, Filosofia, Ciências Sociais, Psicologia e Teologia poderão também ser considerados habilitados ao exercício do magistério do Ensino Religioso desde quem venham a concluir curso de preparação pedagógica em instituição devidamente credenciada, nos termos da Resolução 02/97, do plenário do CNE.

§ 2º - O enunciado do caput e do seu § 1º aplica-se também aos cursos de ensino médio, quando neles houver oferta de ensino religioso.

Art. 10. Esta resolução entra em vigor após a sua homologação pelo Secretário de Estado da Educação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas no Parecer nº431/99-CONSED, de 14/09//99.

PLENÁRIO CÔNEGO TEÓFANES AUGUSTO DE ARAÚJO BARROS DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE ALAGOAS, aos 21de maio de 2002.




PROF. DR. ELCIO DE GUSMÃO VERÇOSA
PRESIDENTE/CEE/AL



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