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RELATÓRIO No. 141/111
MÉRITO

CASOS 11.566 e 11.694


COSME ROSA GENOVEVA, EVANDRO DE OLIVEIRA E OUTROS

(FAVELA NOVA BRASÍLIA)


BRASIL
31 de outubro de 2011

I. RESUMO


  1. Em 3 de novembro de 1995 e 24 de julho de 1996, respectivamente, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “a CIDH” ou “a Comissão Interamericana”) recebeu duas petições (registradas sob os nos. 11.566 e 11.694) contra a República Federativa do Brasil (“o Estado” ou “Brasil”), apresentadas pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL/Brasil) e Human Rights Watch /Americas (“os peticionários”).2 Em ambas petições, alega-se que agentes do Estado – oficiais da Polícia Civil do Rio de Janeiro – perpetraram execuções extrajudiciais e abuso sexual3 contra as supostas vítimas durante incursões policiais realizadas na Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro, em 8 de maio de 1995 e 18 de outubro de 1994. Durante a tramitação do caso 11.566, os peticionários alegaram violações dos artigos 1.1, 4, 8 e 25 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“a Convenção Americana”); enquanto que durante a tramitação do caso 11.694, os peticionários alegaram violações dos artigos 1.1, 4, 5, 7, 8, 11.1, 11.2, 11.3, 19 e 25 da Convenção Americana.




  1. Em relação a ambos casos, o Estado enfatiza a gravidade do problema de segurança pública no Rio de Janeiro, e alega que este é intensificado pelo crime organizado, o tráfico de drogas e os enfrentamentos entre quadrilhas armadas ilegais, assim como entre essas quadrilhas ilegais e forças de segurança do Estado. O Brasil também observa que suas autoridades ainda estão investigando os fatos ocorridos durante as incursões policiais na Favela Nova Brasília em 8 de maio de 1995 e 18 de outubro de 1994. Além disso, o Estado alega que não há provas das supostas violações, visto que tem adotado medidas para investigar os fatos e implementar novas ações e programas destinados a remediar os problemas de segurança pública. Finalmente, o Estado argumenta que as 26 mortes ocorridas resultaram de confrontações armadas entre quadrilhas ilegais e forças de segurança do Estado.




  1. Após analisar as posições das partes e os elementos probatórios à sua disposição, a CIDH conclui que o Brasil é responsável por violações dos direitos reconhecidos pelos artigos 4.1, 5.1, 5.2, 8.1, 11, 19 e 25.1 da Convenção Americana, em concordância com o artigo 1.1 do mesmo instrumento, bem como pelos artigos 1, 6 e 8 da Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura, e pelo artigo 7 da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; em detrimento das vítimas, conforme descrito no parágrafo 201 deste relatório. Consequentemente, a Comissão Interamericana apresenta suas recomendações ao Estado brasileiro, conforme o artigo 50 da Convenção Americana.


II. TRÂMITE POSTERIOR AOS RELATÓRIOS 78/98 E 36/01


  1. Em 25 de setembro de 1998, a CIDH adotou o Relatório No. 78/98 que declarou o caso 11.566 admissível. Por solicitação dos peticionários, a CIDH realizou uma audiência sobre o mérito deste caso em 6 de maio de 2000, durante o seu 106° Período de Sessões. Posteriormente, em 10 de maio de 2000, o Estado apresentou sua primeira resposta escrita a respeito deste caso. Os peticionários apresentaram suas observações sobre a resposta do Estado em 30 de junho de 2000, assim como informação adicional em 27 de fevereiro de 2001. Depois de um pedido específico de informações enviado pela CIDH em 13 de dezembro de 2004, os peticionários apresentaram suas observações sobre o mérito em 14 de setembro de 2005.




  1. Em 19 de maio de 2005, o Estado solicitou que se iniciasse um procedimento de solução amistosa, e em 25 de agosto de 2006, os peticionários aceitaram essa oferta. Visto que a CIDH não recebeu quaisquer informações posteriores sobre as negociações dessa solução amistosa, solicitou informações de ambas partes em 9 de março de 2007. Os peticionários enviaram a informação solicitada em 16 de abril de 2007; enquanto que o Brasil a enviou em 16 de outubro de 2007. Em 4 de janeiro de 2008, os peticionários formalmente retiraram-se do procedimento de solução amistosa; enquanto que o Brasil reiterou seu interesse em alcançar uma solução amistosa sobre o assunto, mediante uma nota recebida em 5 de junho de 2008.




  1. Em 19 de junho de 2008, após quatro pedidos similares – enviados pela CIDH em 6 de maio de 2000 (durante a audiência sobre o mérito do caso), 27 de abril de 2000, 3 de novembro de 2000 e 3 de maio de 2007 – a Comissão Interamericana requereu que o Estado apresentasse cópias completas dos autos do inquérito policial sobre este caso. Por solicitação dos peticionários, a CIDH realizou uma reunião de trabalho sobre este caso em 24 de outubro de 2008, durante o seu 133° Período de Sessões, a fim de facilitar uma nova tentativa de solução amistosa. Essa tentativa, porém, foi infrutífera. Portanto, durante essa reunião de trabalho, a CIDH solicitou novamente que o Estado apresentasse os autos do inquérito policial. Em 3 de dezembro de 2008, o Estado apresentou cópias dos autos do inquérito policial. Estas foram devidamente transmitidas aos peticionários em 9 de dezembro de 2008. Em seguida, em 5 de fevereiro de 2009, os peticionários solicitaram que a Comissão Interamericana adotasse um decisão sobre o mérito do caso 11.566.




  1. Em 22 de fevereiro de 2001, a Comissão Interamericana adotou o Relatório No. 36/01 que declarou o caso 11.694 admissível. Em 21 de março de 2005, a CIDH requereu que os peticionários submetessem suas observações adicionais sobre o mérito do caso; e devido à falta de informações de ambas partes, a CIDH dirigiu-se a estas solicitando informações atualizadas sobre o assunto em 23 de abril de 2007. Em 25 de maio de 2007, os peticionários apresentaram suas observações sobre o mérito, e em 1° de junho de 2007, enviaram informações adicionais. O Estado posteriormente apresentou suas observações sobre o mérito em 28 de setembro de 2007.




  1. Os peticionários apresentaram informação adicional em 21 de dezembro de 2007, a qual foi devidamente transmitida ao Estado. O Brasil apresentou informação adicional em 5 de junho de 2008, a qual foi devidamente transmitida aos peticionários. Em 19 de junho de 2008, a Comissão Interamericana requereu que o Estado apresentasse cópias completas dos autos do inquérito policial sobre este caso. Por solicitação dos peticionários, a CIDH realizou uma reunião de trabalho sobre este caso em 24 de outubro de 2008, durante o seu 133° Período de Sessões, a fim de facilitar uma tentativa de solução amistosa. Essa tentativa, porém, foi infrutífera. Portanto, durante essa reunião de trabalho, a CIDH solicitou novamente que o Estado apresentasse os autos do inquérito policial. Em 25 de novembro de 2008, o Estado apresentou cópias dos autos do inquérito policial. Estas foram devidamente transmitidas aos peticionários em 3 de dezembro de 2008. Em seguida, em 5 de fevereiro de 2009, os peticionários solicitaram que a Comissão Interamericana adotasse um decisão sobre o mérito do caso 11.694.




  1. Em 10 de maio de 2011, a CIDH solicitou esclarecimentos aos peticionários sobre o número de supostas vítimas e suas identidades em ambos casos. Em 17 de junho de 2011, os peticionários clarificaram que o número de supostas vítimas mortas durante as duas incursões policiais totalizava 26, e apresentaram informações sobre os seus familiares.




  1. Neste relatório, a CIDH decide acumular estes dois casos e tramitá-los conjuntamente sob o número 11.566, em conformidade com o artigo 29.1.d do Regulamento da Comissão Interamericana, visto que ambos versam sobre fatos similares e aparentemente revelam o mesmo padrão de conduta. Nesse sentido, a CIDH observa que ambos casos denunciam fatos similares relativos à violência policial durante incursões realizadas por membros da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em 18 de outubro de 1994 e 8 de maio de 1995, os quais resultaram nas mortes e lesões de residentes da Favela Nova Brasília, no Rio de Janeiro.


III. POSIÇÃO DAS PARTES
A. Posição dos peticionários
Caso 11.566 – Alegações específicas


  1. De acordo com os peticionários, em 8 de maio de 1995, aproximadamente às 6 da manhã, uma incursão policial de larga escala foi realizada na Favela Nova Brasília por um grupo de 14 policiais civis fortemente armados da Delegacia de Repressão a Roubos e Furtos contra Estabelecimentos Financeiros (DRRFCEF), com o apoio de dois helicópteros. A operação supostamente tinha como objetivo apreender um carregamento de armas que seria entregue a traficantes de droga dessa localidade. Os peticionários indicam que, de acordo com testemunhas, depois da chegada dos policiais houve um intenso tiroteio entre a polícia e os supostos traficantes de droga, o que causou pânico na comunidade. Também de acordo com testemunhas, os peticionários observam que pelo menos oito supostos traficantes foram executados pelos policiais enquanto imploravam por suas vidas na casa situada na Rua Santa Catarina, número 26, depois que eles já haviam se rendido.




  1. Os peticionários indicam que, como resultado dessa incursão policial, ninguém foi detido, e apenas 3 policiais sofreram lesões, enquanto que as seguintes 13 pessoas foram mortas: i) Cosme Rosa Genoveva, ii) Anderson Mendes, iii) Eduardo Pinto da Silva, iv) Anderson Abrantes da Silva, v) Marcio Felix, vi) Alex Fonseca Costa, vii) Jacques Douglas Melo Rodrigues, viii) Renato Inacio da Silva, ix) Ciro Pereira Dutra, x) Fabio Ribeiro Castor, xi) Alex Sandro Alves dos Reis, xii) Welington Silva, e xiii) Nilton Ramos de Oliveira Junior. Portanto, os peticionários alegam violações aos artigos 1.1, 4, 8 e 25 da Convenção Americana.


Caso 11.694 – Alegações específicas


  1. De acordo com os peticionários, em 18 de outubro de 1994, aproximadamente às 5 da manhã, uma incursão policial de larga escala foi realizada na Favela Nova Brasília por um grupo de 110 policiais civis de vários distritos da Polícia Civil do Rio de Janeiro, incluídas a Divisão de Repressão a Entorpecentes (DRE) e a 21ª Delegacia de Polícia. A operação supostamente tinha como objetivo cumprir com 104 mandados de prisão contra supostos traficantes de droga. Os peticionários observam que a imprensa local qualificou a operação como uma forma de retaliação devido ao ataque armado contra a 21ª Delegacia de Polícia próxima dali, ocorrido em 15 de outubro, o qual teria sido supostamente perpetrado por traficantes da Nova Brasília e deixou 3 policiais feridos. De acordo com os peticionários, depois disso, os policiais invadiram pelo menos cinco casas na Favela Nova Brasília, onde eles sujeitaram os residentes à violência e detenção arbitrária, ou entraram atirando e executaram sumariamente os habitantes.




  1. Por exemplo, os peticionários descrevem que na primeira casa invadida pela polícia, J.F.C., uma menina de 16 anos levou chutes nas pernas e no abdômen. Segundo os peticionários, J.F.C. estava dormindo e sem a blusa no momento do ataque, então os policiais agarraram os seus seios e a ameaçaram enquanto lhe interrogavam sobre o paradeiro de “Macarrão”, que era um dos líderes do tráfico de drogas na Favela Nova Brasília. Os peticionários também descreveram que, na quinta casa invadida, os policiais entraram atirando, e uma vez dentro da mesma, encontraram C.S.S., uma menina de 15 anos, e L.R.J., uma jovem de 19 anos, e abusaram verbal, física e sexualmente das duas. Os peticionários alegam que C.S.S. e L.R.J. apanharam nas nádegas com um cacetete. Depois, segundo os peticionários, um policial deu um tapa na cara de C.S.S. e beliscou suas nádegas e as de L.R.J.; em seguida arrancou a blusa de C.S.S. e disse que ela era linda e que “estava boa pra ser comida;” depois disso ele a levou ao banheiro e a agrediu novamente, assim como a forçou a praticar sexo anal com ele sob ameaça apontando uma arma contra a sua cabeça. Enquanto isso, os peticionários alegam que outros policiais continuaram a humilhar e abusar verbalmente de LR.J. e um deles, conhecido como “Turco,” forçou L.R.J. a praticar sexo oral com ele, depois masturbou-se enquanto a puxava pelo cabelo colocando o rosto dela no seu pênis até que ejaculou na cara dela.




  1. Os peticionários argumentam que nas segunda e terceira casas invadidas, os policiais entraram atirando e executaram sumariamente pelo menos seis pessoas. Finalmente, na quarta casa invadida, de acordo com os peticionários, os policiais prenderam arbitrariamente três outras pessoas cujos corpos posteriormente apareceram entre os treze cadáveres que foram removidos das cenas dos crimes e jogados numa rua da Favela Nova Brasília. Os peticionários argumentam que eles não podem determinar como foram mortas essas treze pessoas, mas como resultado da incursão policial, ninguém foi detido, enquanto que as seguinte treze pessoas – quatro das quais eram menores de idade – foram mortas: i) Evandro de Oliveira, ii) André Luiz Neri da Silva (17 anos de idade), iii) Alberto dos Santos Ramos, iv) Macmiller Faria Neves (17 anos de idade), v) Adriano Silva Donato, vi) Alex Vianna dos Santos (17 anos de idade), vii) Alexander Batista de Souza, viii) Alan Kardec Silva de Oliveira (14 anos de idade), ix) Clemilson dos Santos Moura, x) Robson Genuino dos Santos, xi) Fabio Henrique Fernandes Vieira, xii) Ranilson José de Souza, e xiii) Sergio Mendes Oliveira. Com base nesses argumentos, os peticionários alegam violações aos artigos 1.1, 4, 5, 7, 8, 11.1, 11.2, 11.3, 19 e 25 da Convenção Americana.


Alegações comuns a ambos casos


  1. Em relação a ambos casos, os peticionários argumentam que os fatos são consistentes com um padrão de atos violentos e execuções sumárias perpetradas pela polícia no Rio de Janeiro, o qual não só é tolerado mas também frequentemente apoiado pelas autoridades estatais. Esse padrão, de acordo com os peticionários, pode ser claramente evidenciado por estes dois casos, os quais ocorreram num lapso de 7 meses. Os peticionários argumentam que nestes dois casos – como frequentemente ocorre com mortes durante incursões policiais em favelas do Rio de Janeiro – as autoridades estatais utilizam a justificativa de fogo cruzado para explicar as mortes causadas pela polícia.




  1. Eles ressaltam que ambos os casos contêm os seguintes elementos comuns, dentre outros: a disparidade entre o número de “bandidos” mortos e policiais feridos ou mortos; graves deficiências nas autópsias oficiais; a prática comum de adulterar a cena dos crimes com a remoção dos cadáveres das vítimas do local das mortes. Os peticionários sustentam que esses elementos, que são comuns em operações policiais que resultam em mortes, demonstram que a polícia usou a força letal desproporcionadamente durante suas incursões na Favela Nova Brasília em 8 de maio de 1995 e 18 de outubro de 1994. Além disso, os peticionários observam que eles apresentaram prova pericial e testemunhos que comprovam que algumas daquelas mortes foram evidentes execuções extrajudiciais perpetradas por policiais civis do Rio de Janeiro.




  1. Os peticionários argumentam que, quando agentes estatais utilizam força letal que resulta na morte de indivíduos, o Estado tem o dever de realizar uma investigação exaustiva e efetiva a fim de determinar se o uso da força foi necessário e proporcional. Quando se trate de armas de fogo e força letal, este dever também exige, segundo os peticionários, que o uso da força seja um último recurso. Os peticionários alegam que, contrariamente a todos os mencionados critérios, as investigações sobre os fatos ocorridos na Favela Nova Brasília foram levadas a cabo sem a devida diligência e é fato notório que as investigações continuam aguardando solução até a presente data. Os peticionários ressaltam que é motivo de preocupação especial que o seu acesso aos autos do inquérito policial foi repetidamente negado pelas autoridades. Além disso, os peticionários observam que uma das Promotoras do Ministério Público encarregadas desses dois casos – Maria Ignez de Carvalho Pimentel – foi acusada de “congelar” 389 inquéritos policiais relacionados com violência policial entre 1995 e 1999, inclusive os incidentes ocorridos na Favela Nova Brasília em 8 de maio de 1995 e 18 de outubro de 1994.




  1. Em consequência, os peticionários alegam que, mais de catorze anos depois dos eventos denunciados nestes dois casos, os inquéritos policiais sobre os fatos continuam pendentes, não existe nehuma ação penal em curso sobre os eventos, e ninguém foi sancionado penalmente pelas execuções extrajudiciais e/ou pelo uso excessivo da força denunciados em ambos os casos.


B. Posição do Estado
Caso 11.566 – Alegações específicas


  1. O Estado argumenta que as alegações apresentadas pelos peticionários são infundadas e não foram comprovadas pelas provas nos autos do inquérito policial. O Brasil nega firmemente que a incursão policial que ocorreu na Favela Nova Brasília em 8 de maio de 1995 foi uma “operação de extermínio”. Em sentido contrário, o Estado assevera que foi motivada por informação de que um carregamento de armas seria entregue naquele dia a traficantes de drogas locais. De acordo com o Estado, a operação foi realizada por 14 policiais civis por terra e 6 policiais civis em helicópteros disponibilizados previamente, de acordo com as disposições legais vigentes. Nesse sentido, o Estado reitera que a incursão policial foi planejada prévia e cuidadosamente, objetivando surpreender os traficantes na Favela Nova Brasília, tudo conforme a lei.




  1. O Estado argumenta que nenhum residente da Favela Nova Brasília declarou perante as autoridades que os mortos foram executados sem chance de defesa ou após estarem rendidos. Pelo contrário, o Estado insiste que esses depoimentos confirmam que houve troca de tiros entre os bandidos e a polícia. Ainda, o Brasil observa que as autoridades apreenderam uma quantidade considerável de drogas – inclusive maconha e cocaína, entre outras – assim como os seguintes armamentos: 2 pistolas, 5 revólveres, 1 sub-metralhadora, 1 metralhadora, 1 espingarda, 4 fuzis, munição e 2 granadas de mão explosivas.




  1. Segundo o Estado, o inquérito conduzido pela Polícia Civil estabeleceu que os policiais efetivamente reagiram à injusta agressão, utilizando para tanto os meios necessários, não só para resguardarem suas próprias vidas, como também a de outros. O Estado concluiu que, de acordo com a Polícia Civil, os fatos caracterizam uma “reação legal à resistência”. O Brasil afirma que o único reparo que se poderia fazer à atuação policial consistiu em terem desfeito a cena do crime, ficando impossibilitada a realização de uma perícia adequada do local, porém argumenta que isto aconteceu em razão de terem tentado prestar socorro às supostas vítimas levando-as ao hospital. Por último, o Estado assevera que, apesar das mencionadas conclusões da Polícia Civil, o inquérito permanece pendente de conclusão porque o Ministério Público, depois de proceder a investigações complementares sobre os fatos, decidiu aguardar até que parentes de todas os mortos pudessem ser encontrados e ouvidos.


Caso 11.694 – Alegações específicas


  1. O Estado assevera que a operação policial que ocorreu na Favela Nova Brasília em 18 de outubro de 1994 teve como objetivo combater o tráfico de drogas e prender traficantes. De acordo com a informação fornecida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, os assassinatos de Evandro de Oliveira e outros decorreram de uma ação repressiva policial – “uma verdadeira operação de guerra” – envolvendo 110 policiais da DRE, da 21ª Delegacia Policial e outras unidades da Polícia Civil do Rio de Janeiro. O Estado ressalta que os traficantes de entorpecentes na Favela Nova Brasília dispunham de armamentos pesados como fuzis, metralhadoras e granadas, e que houve tiroteiro entre eles e a polícia, e que três policiais ficaram feridos. O Estado também alega que uma viatura policial foi incendiada pelos bandidos.




  1. O Estado indica que dois inquéritos policiais foram instaurados sobre os fatos, um promovido pela DRE e um pela Delegacia Especial de Tortura e Abuso de Autoridade (DETAA), e que ambos tiveram o acompanhamento do Ministério Público. De acordo com as informações fornecidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, os autos de exame cadavérico de alguns cadáveres apresentavam perfurações nos dois olhos, o que demandava uma investigação mais apurada. O Estado acrescenta que é de difícil apuração se o declarado pelas vítimas sobreviventes é verdadeiro, porque moradores de favela tendem a tentar desmoralizar a polícia, e especificamente em relação com os alegados abusos sexuais sofridos por algumas mulheres, o Brasil argumenta que “não é muito verossímil” que durante um tiroteio alguém pudesse ter condições de exercer qualquer prática de natureza sexual. Em qualquer caso, o Estado reitera que a operação policial que resultou na morte das supostas vítimas, assim como outros supostos abusos, ainda está sendo investigada devido à extrema complexidade do caso.




  1. Finalmente, como elemento de contexto, o Estado argumenta que a Favela Nova Brasília é um quartel general de bandidos de alta periculosidade, o que se demonstra, por exemplo, pelo fato que três dias antes da incursão policial, traficantes de Nova Brasília dispararam tiros contra a 21ª Delegacia Policial, ferindo três policiais. Segundo o Estado, esse fato deve ser analisado da mesma maneira que as mortes resultantes da incursão policial, visto que a execução sumária de policiais por bandidos é fato comum e corriqueiro, portanto, deveria merecer dos organismos internacionais de direitos humanos a mesma atenção.


Alegações comuns a ambos casos


  1. Em relação a ambos casos, o Estado chama atenção para o grave problema de segurança pública no Rio de Janeiro, que é supostamente intensificado pelo crime organizado, tráfico de entorpecentes e ao confronto armado com gangues rivais, assim como entre esses grupos ilegais e as forças policiais do Estado. Com efeito, o Estado argumenta que quando atuam em favelas dominadas por traficantes, as forças policiais encontram-se acuadas por bandidos fortemente armados.




  1. Adicionalmente, o Estado alega que não há comprovação das supostas violações, uma vez que foram tomadas as providências adequadas para apurar a responsabilidade pelos fatos e implementadas novas ações e políticas dirigidas ao enfrentamento dos problemas de segurança pública. Por exemplo, o Estado enfatiza a importância do lançamento recente do Programa Nacional de Segurança Pública – PRONASCI, que será implementado nas 11 regiões metropolitanas brasileiras mais violentas, inclusive no Rio de Janeiro. De acordo com o Estado, o PRONASCI objetiva a promoção dos direitos humanos, aliada a outras medidas de combate à violência, e inclui ações destinadas à prevenção para jovens à beira da criminalidade, realização de treinamento e melhora das condições laborais de policiais, entre outras medidas. Especificamente no Rio de Janeiro, o Estado indica que a Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) também estão implementando um projeto intitulado “Projeto Medalha de Ouro: Construindo Convivência e Segurança,” que inclui uma série de ações voltadas para desenvolver a segurança cidadã no contexto dos Jogos Pan-Americanos de 2007 no Rio de Janeiro.



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