República federativa do brasil



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Seção III. Termo de Contrato




Aos ___ dias do mês de ________ de _______, [qualificar Contratante] doravante denominado "Contratante", de um lado, e [qualificar Concorrente vencedor], doravante denominado "Contratado", de outro lado,
[Obs.1: no texto abaixo, as frases entre parêntese são opcionais; todas as notas deverão ser excluídas do texto final.]
[Obs.2: Se o Contratado consistir de um consórcio, a redação acima deverá ser modificada para a seguinte: “... (doravante chamado de "Contratante"); e, do outro lado, um consórcio composto pelos seguintes membros, todos solidariamente responsáveis perante o Contratante por todas as obrigações do Contratado decorrentes deste Contrato, [nome do Contratado 1] e [nome do Contratado 2 etc] doravante chamados de "Contratado").]
CONSIDERANDO que o Contratante deseja que os Serviços sejam executados,
RESOLVEM celebrar o presente contrato, regido pelas seguintes Cláusulas:
1. Do Objeto:
Este Contrato tem por objeto a execução dos seguintes Serviços:
[inserir breve descrição dos Serviços]
2. Dos Recursos:
2.1. Pela execução do Contrato pelo Contratado, o Contratante se dispõe a fazer pagamentos que não excedam o preço de [inserir o preço do Contrato], de acordo com as Condições Gerais do Contrato, que correrão por conta do seguinte crédito orçamentário:
[inserir crédito orçamentário]


  1. Dos Documentos do Contrato:

3.1 Fazem parte integrante deste Termo de Contrato os seguintes documentos:


(a) As Condições Gerais do Contrato;

(b) As Condições Especiais do Contrato;

(c) Plano de Trabalho;

(c) Os seguintes Apêndices [Obs.: Se algum destes apêndices não for utilizado, a expressão “Não Aplicável” deve ser inserida abaixo do título do Apêndice, bem como na folha anexa que leva o título do referido Apêndice]:


Apêndice A: Especificações

Apêndice B: Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro)

Apêndice C: Planilha de Preços

Apêndice D: Pessoal-Chave e Subcontratados

Apêndice E: Serviços e Instalações Fornecidos pelo Contratante


  1. Direitos e obrigações:

4.1 Os direitos e obrigações mútuas do Contratante e do Contratado serão estipuladas no Contrato, em particular:


(a) O Contratado prestará os Serviços de acordo com as disposições do Contrato e

(b) o Contratante deverá efetuar os pagamentos ao Contratado, de acordo com as disposições do Contrato.
EM FÉ DO QUE, as Partes assinam o presente Contrato.
Nome do Contratante


[Representante Autorizado]
Nome do Contratado


[Representante Autorizado]
[Obs.: Se o Contratado consistir de um consórcio, todos os membros deverão assinar o contrato da seguinte maneira:]
Pelos Membros do Contratado
[nome do membro]


[Representante Autorizado]
[nome do membro]


[Representante Autorizado]


Seção IV. Condições Gerais do Contrato (CGC)



Índice
1 – Disposições Gerais 30

1.1 – Definições 30

1.2 – Termo de Contrato 32

1.3 – Objeto do Contrato 32

1.4 – Regime de Execução 32

1.5 – Legislação Aplicável 32

1.6 – Local de Prestação dos Serviços 32

1.7 – Representantes Autorizados 32

1.8 – Propriedade dos Documentos 32

1.9 – Uso dos Documentos pelo Contratado 33

1.10 – Práticas corruptas e fraudulentas 33

1.11 – Cessão 33

2 – Administração do Contrato 33

2.1 – Vigência do Contrato 33

2.2 – Extinção do Contrato 33

2.3 – Notificações 33

2.4 – Alterações do Contrato 33

2.5 – Rescisão do Contrato 34

2.6 – Rescisão por Fraude ou Corrupção 34

2.7 – Rescisão pelo Contratante 34

2.8 – Rescisão pelo Contratado 35

2.9 – Direitos do Contratante em caso de Rescisão 36

2.10 – Identificação do Pessoal-Chave 36

2.11 – Alteração do Pessoal-Chave 36

2.12 – Penalidades 36

2.13 – Caso Fortuito ou Força Maior 36

3 – Obrigações e Responsabilidades do Contratado 37

3.1 – Execução dos Serviços 37

3.2 – Plano de Trabalho 38

3.3 – Prazo de Execução 39

3.4 – Condições Locais 39

3.5 – Serviços Provisórios 39

3.6 – Obrigações de Apresentar Relatórios 39

3.7 – Registro de Pessoal 39

3.8 – Identificação do Pessoal-Chave 39

3.9 – Remoção e/ou Substituição 40

3.10 – Equipamentos para Empregados 40

3.11 – Identificação de Equipamentos 40

3.12 – Segurança, Higiene e Disciplina 40

3.13 – Vigilância 41

3.14 – Seguros 41

3.15 – Despesas de Acidentes de Trabalho 41

3.16 – Controle de Materiais 41

3.17 – Equipamentos, Veículos e Materiais 41

3.18 – Inspeções e Auditorias pelo Banco 41

3.19 – Prazo de Desmobilização 42

4 – Obrigações e Responsabilidades do Contratante 42

4.1 – Execução do contrato 42

4.2 – Serviços e Instalações 43

4.3 – Equipe de Contrapartida 43

5 – Fiscalização 43

5.1 – Objetivo 43

5.2 – Participantes da Vistoria 43

5.3 – Registro 43

6 – Medições 43

6.1 – Frequência 43

6.2 – Metodologia 44

6.3 – Serviços Medidos 44

6.4 – Valoração dos Serviços Medidos 44

6.5 – Participantes da Medição 44

7 – Preço e Condições de Pagamentos 44

7.1 – Preço 44

7.2 – Impostos 44

7.3 – Pagamentos Periódicos 44

7.4 – Pagamento por Serviços Adicionais 45

7.5 – Atrasos de Pagamento 45

7.6 – Local de Pagamento 45

7.7 – Equilíbrio Econômico-financeiro 45

7.8 – Reajuste de Preços 45

8 – Garantia de Execução 46

8.1 – Valor da Garantia 46

8.2 – Modalidades 46

8.3 – Vigência da Garantia 46

8.4 – Devolução da Garantia 46

9 – Sanções Administrativas 46

9.1 – Por atraso 47

9.2 – Pela Inexecução Total ou Parcial 47

9.3 – Cumulação de Sanções 47

10 – Recebimento dos Serviços 47

10.1 – Recebimento Provisório 47

10.2 – Recebimento Definitivo 48

10.3 – Omissão do Contratante 48

10.4 – Responsabilidades do Contratado 48

11 – Foro 48




CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO


1. Disposições Gerais

1.1 – Definições

Exceto quando o contexto exigir interpretação diversa, as expressões e os termos abaixo terão, para fins deste Contrato, os seguintes significados:

  1. “Álea econômica” significa a probabilidade de perda concomitante à probabilidade de lucro.

  2. “Banco” significa o Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID).

  3. “Caso Fortuito” significa “Força Maior”.

  4. “CE” significa as Condições Especiais do Contrato, pelas quais as CG podem ser aditadas ou complementadas;

  5. “CG” significa estas Condições Gerais do Contrato;

  6. “Contrato” significa o Termo de Contrato firmado entre as Partes e todos os documentos relacionados na sua Cláusula 3, ou seja, estas Condições Gerais do Contrato (CG), as Condições Especiais do Contrato (CE), o Plano de Trabalho e os Apêndices;

  7. “Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro)” significa o documento que apresenta, graficamente, as fases e os prazos da execução dos Serviços, com porcentagens e valores, de acordo com a Planilha de Preços.

  8. “Data de Conclusão” significa a data de conclusão dos Serviços pelo Prestador do Serviço, atestada pelo Contratante;

  9. “Diária” significa o preço do trabalho diário realizado pelo Contratado sujeito a pagamento periódico, cujo valor inclui os pagamentos devidos aos empregados e Pessoal do Contratado, além dos pagamentos pelos materiais e administração associados;

  10. “Empreitada por Preço Global” significa o regime de execução segundo o qual os pagamentos são efetuados contra o progresso da execução dos Serviços, segundo os percentuais definidos para as atividades constantes do Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro), consistente com o Plano de Trabalho, e compreende a preparação, mobilização e execução dos Serviços, incluindo um preço certo e total para a integralidade dos serviços, o qual é subdividido em percentuais a serem pagos contra a conclusão de cada uma das diversas atividades programadas segundo o Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro);

  11. “Empreitada por Preço Unitário” significa o regime de execução segundo o qual os pagamentos são efetuados contra o progresso dos Serviços segundo medições das quantidades efetivamente executadas, multiplicados os quantitativos medidos pelo preço certo de unidade determinada respectiva constante da Planilha de Preços cotados pelo Contratado em sua Proposta e que é parte integrante do Contrato;

  12. “Especificações” significa as especificações do serviço incluído no documento de proposta apresentado pelo Contratado ao Contratante;

  13. “Fato do Príncipe” significa qualquer medida de ordem geral, não relacionada diretamente com este Contrato, mas que nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do Contratado.

  14. “Força Maior” significa um evento que esteja além do controle razoável de uma das Partes e que torne o cumprimento de suas obrigações decorrentes deste Contrato impossível ou tão impraticável que é considerado impossível diante das circunstâncias.

  15. “Membro”, no caso de Consórcio, significa qualquer um de seus integrantes; “Membros” significa todos os seus integrantes e “Membro Encarregado” significa o integrante mencionado nas CE para atuar em seu nome no exercício de todos os direitos e obrigações do Contratado em relação ao Contratante, nos termos deste Contrato;

  16. “Parte” significa o Contratante ou o Contratado, conforme o caso, e “Partes” significa ambos;

  17. “Pessoal” significa as pessoas contratadas pelo Prestador de Serviço ou por qualquer Subcontratado como funcionários e lotados para a execução dos Serviços, integral ou parcialmente;

  18. “Planilha de Preços” significa a lista completa e com preço dos itens dos Serviços a serem realizados pelo Contratado, parte de sua Proposta;

  19. “Plano de Trabalho” significa o documento que ordena e sistematiza informações sobre as atividades necessárias para realizar os Serviços, inter-relacionando os recursos humanos, financeiros, materiais e tecnológicos, estabelecendo um cronograma, definindo os responsáveis e traçando metas e objetivos a fim de permitir que as atividades sejam seguidas, controladas e avaliadas pelo Contratante.

  20. “Preço do Contrato” significa o preço a ser pago pela execução dos Serviços, segundo a Cláusula CG 7;

  21. “Proposta do Contratante” significa o documento de licitação completo apresentado pelo Contratado ao Contratante;

  22. “Serviços” significa o trabalho a ser executado pelo Contratado nos termos deste Contrato;

  23. “Subcontratado” significa qualquer pessoa com a qual o Contratado subcontrata qualquer parte dos Serviços, como disposto nas Cláusulas CG 3.1(m) e Apêndice D.

1.2 – Termo de Contrato

As Partes assinaram o Temo de Contrato, o qual inclui estas Condições Gerais, formalizando este Contrato, relativo ao processo licitatório também indicado nas CE.

1.3 – Objeto do Contrato

Os Serviços, objeto deste Contrato, estão definidos nas CE e deverão ser executados de acordo com os Apêndices A, B e/ou C e o Plano de Trabalho aprovado pelo Contratante em conformidade com a Cláusula CG 3.2.

1.4 – Regime de Execução

Este Contrato será executado de acordo com o regime de execução indicado nas CE.

1.5 – Legislação Aplicável

Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis indicadas nas CE.

1.6 – Local de Prestação dos Serviços

Os Serviços serão executados nos locais especificados no Apêndice A e, quando o local de um Serviço em particular não for especificado, nos locais, seja no País ou em outra parte, que o Contratante aprovar.

1.7 – Representantes Autorizados

Qualquer medida requerida ou permitida, bem como qualquer documento que deva ser assinado nos termos deste Contrato pelo Contratante ou pelo Contratado, pode ser tomada ou assinada pelos funcionários designados nas CE.

1.8 – Propriedade dos Documentos

Todos os planos, desenhos, especificações, projetos, mapas, diagramas, banco de dados, relatórios, registros, materiais, softwares e quaisquer outros documentos produzidos e/ou apresentados pelo Contratado para o Contratante decorrente da execução deste Contrato, serão confidenciais, serão de propriedade do Contratante e deverão ser inventariados e entregues pelo Contratado ao Contratante até o vencimento ou rescisão deste Contrato.

1.9 – Uso dos Documentos pelo Contratado

O Contratado pode reter uma cópia dos documentos indicados na Cláusula CG 1.8 e o seu uso futuro está sujeito às restrições, se houver, especificadas nas CE.

1.10 – Práticas corruptas e fraudulentas

O Banco Mundial exige conformidade com a sua política relacionada a práticas corruptas e fraudulentas conforme definido no Anexo 1 destas CG.

1.11 – Cessão

É vedado ao Contratado a cessão ou transferência total ou parcial dos direitos e obrigações contratuais.

2. Administração do Contrato

2.1 – Vigência do Contrato

Este Contrato entrará em vigor na data de sua assinatura por ambas as Partes e estará vigente até a data estabelecida nas CE ou até sua rescisão.

2.2 – Extinção do Contrato

Este Contrato será extinto quando ocorrer qualquer uma das seguintes hipóteses:

  1. Conclusão dos Serviços e obrigações das Partes;

  2. Rescisão, conforme as Cláusulas CG 2.5 e CG 2.8;

  3. Anulação.

2.3 – Notificações

Todas as comunicações entre as partes serão feitas por escrito e somente produzirão efeitos após sua efetiva entrega ao destinatário nos endereços indicados nas CE.

2.4 – Alterações do Contrato

Este Contrato poderá ser alterado:

  1. Unilateralmente pelo Contratante:

    1. Quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

    2. Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição de seu objeto, nos limites permitidos na Cláusula CG 3.1(l);

  1. Por acordo das Partes:

    1. Quando conveniente a substituição da garantia de execução;

    2. Quando necessária a modificação do regime de execução do serviço em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

    3. Quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado,

    4. Para restabelecer a relação que as Partes pactuaram inicialmente entre os encargos do Contratado e a retribuição do Contratante para a justa remuneração dos Serviços, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial deste Contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

2.5 – Rescisão do Contrato

A rescisão do contrato poderá ser:

  1. Determinada por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos da Cláusula CG 2.7;

  2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  3. De pleno direito, que se verifica independentemente de manifestação de vontade de qualquer das Partes, diante da só ocorrência de fato superveniente extintivo do contrato que impede a própria manifestação;

  4. Por fraude ou corrupção, conforme a Cláusula CG 2.6.

2.6 – Rescisão por Fraude ou Corrupção

Se o Contratante determinar que o Contratado envolveu-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao competir por um Contrato ou executá-lo, o Cliente poderá, 14 (quatorze) dias após enviar notificação por escrito ao Consultor, rescindir o Contrato com o Consultor.

2.7 – Rescisão pelo Contratante

Constituem motivo para rescisão deste Contrato:

  1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

  2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

  3. A lentidão do seu cumprimento, levando o Contratado a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço nos prazos estipulados;

  4. O atraso injustificado no início do serviço;

  5. A paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação ao Contratante;

  6. A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste Contrato;

  7. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

  8. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma da Cláusula CG 4.1(b);

  9. A decretação de falência do Contratado;

  10. A dissolução da sociedade do Contratado;

  11. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

  12. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o Contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere este Contrato;

  13. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.

  14. O descumprimento da proibição, prevista no Art. 7º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

2.8 – Rescisão pelo Contratado

O Contratado tem direito a rescindir o contrato pelos seguintes motivos:

  1. A supressão, por parte do Contratante, dos Serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido na Cláusula CG 3.1(l);

  2. A suspensão de sua execução, por ordem escrita do Contratante, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

  3. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pelo Contratante decorrentes dos Serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

  4. A não liberação, por parte do Contratante, de área, local ou objeto para execução dos Serviços, nos prazos contratuais.

2.9 – Direitos do Contratante em caso de Rescisão

A rescisão de que trata a Cláusula CG 2.5(a) acarreta as seguintes consequências, sem prejuízo das sanções previstas em lei:

  1. Assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio do Contratante;

  2. Execução da garantia contratual, para ressarcimento do Contratante, e dos valores das multas e indenizações devidos;

  3. Retenção dos créditos decorrentes deste Contrato até o limite dos prejuízos causados ao Contratante.

2.10 – Identificação do Pessoal-Chave

Os cargos, descrições das tarefas ajustadas, qualificações mínimas e períodos estimados de envolvimento com a execução dos Serviços do Pessoal-Chave do Contratado estão descritos no Apêndice D.

2.11 – Alteração do Pessoal-Chave

Não será feita nenhuma mudança no Pessoal-Chave exceto quando o Contratante concordar em contrário e/ou nas seguintes hipóteses:

  1. Se, por alguma razão além do controle razoável do Prestador de Serviços, for necessário substituir alguém do Pessoal-Chave, o Prestador de Serviços deverá substituí-lo por uma pessoa de qualificações equivalentes ou melhores.

  2. Se o Contratante achar que algum membro do Pessoal (i) cometeu uma transgressão grave ou foi acusado de ter cometido um ato criminoso, ou (ii) tiver um motivo razoável para estar descontente como desempenho de algum membro do Pessoal, o Prestador de Serviços, mediante pedido escrito do Contratante declarando as razões, providenciará um substituto com qualificações e experiência aceitáveis para o Contratante.

  3. O Contratante não terá direito de alegar custos adicionais decorrentes da remoção e/ou substituição do Pessoal.

2.12 – Penalidades

Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, o Contratado poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao Contratado as sanções previstas na Cláusula CG 9.

2.13 – Caso Fortuito ou Força Maior

Nas hipóteses de Caso Fortuito ou Força Maior aplicam-se as seguintes disposições:

  1. A incapacidade de uma das Partes de cumprir qualquer de suas obrigações decorrentes do Contrato não será considerada uma violação ou inadimplência do Contrato se essa incapacidade decorrer de um evento de Caso Fortuito ou Força Maior, desde que a Parte afetada por esse evento (i) tenha tomado todas as precauções razoáveis, o devido cuidado e medidas alternativas razoáveis para cumprir com os termos e condições deste Contrato, e (ii) tenha informado a outra Parte, com a brevidade possível, da ocorrência desse evento.

  2. O prazo no qual uma das Partes deverá, nos termos deste Contrato, executar qualquer ato ou serviço, será prorrogado por um período igual ao tempo durante o qual essa Parte esteve incapaz de executar esse ato, em razão de Caso Fortuito ou Força Maior.

  3. Durante o período de incapacidade de executar os Serviços em razão de um evento de Caso Fortuito ou Força Maior, o Contratado fará jus aos pagamentos nos termos deste Contrato, bem como ao reembolso de despesas adicionais, razoável e necessariamente contraídas durante esse período, quer por conta dos Serviços, quer na reativação do Serviço após o final desse período.

3. Obrigações e Responsabilidades do Contratado

3.1 – Execução dos Serviços

O Contratado deverá:

  1. Executar e concluir os Serviços em conformidade com o Contrato e com as instruções do Fiscal do contrato;

  2. Manter Preposto, aceito pelo Contratante, no local dos Serviços, para representa-lo na execução do Contrato e, ainda:

    1. Gerenciar os trabalhos;

    2. Receber instruções no local de execução dos serviços;

    3. Proporcionar à equipe de fiscalização do Contratante toda a assistência necessária ao bom cumprimento do Contrato;

    4. Acompanhar as vistorias;

    5. Dar ciência imediata e por escrito ao Contratante de qualquer anormalidade que verificar na execução dos serviços;

    6. Prestar os esclarecimentos solicitados e

    7. Atender prontamente às reclamações sobre os serviços executados pelo Contratado.

  1. Assegurar livre acesso à fiscalização do Contratante aos locais de trabalho e atender a eventuais exigências solicitadas, no prazo por ele estabelecido, bem como fornecer as informações solicitadas;

  2. Manter todas as condições de habilitação exigidas na licitação indicada nas CE durante a vigência do contrato;

  3. Manter no local livro diário do serviço onde registrará os trabalhos em andamento, condições especiais que afetem o desenvolvimento dos trabalhos e o fornecimento de materiais, fiscalizações ocorridas e suas observações, anotações técnicas, etc., servindo de meio de comunicação formal entre as partes;

  4. Entregar ao Contratante cópias de todas as folhas do livro diário;

  5. Fornecer ao Contratante os dados técnicos relativos aos Serviços e todos os elementos e informações necessárias, quando por este solicitado;

  6. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados;

  7. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente ao Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo Contratante;

  8. Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato;

  9. Manter garantia de execução, em conformidade com a Cláusula CG 8;

  10. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nos Serviços até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato;

  11. Obter a aprovação do Contratante para assinar um subcontrato para a execução de parte dos Serviços e

  12. Cumprir as demais obrigações e responsabilidades indicadas nas CE.

3.2 – Plano de Trabalho

Antes de iniciar os Serviços, o Contratado deverá submeter à aprovação do Contratante um Plano de Trabalho detalhando os métodos gerais, esquemas, ordem e época de todas as atividades, devendo ser atualizado conforme necessário de acordo com este Contrato.

3.3 – Prazo de Execução

Os Serviços deverão ser executados e concluídos no prazo indicado nas CE, contado a partir da data da ordem de início dos serviços.

3.4 – Condições Locais

Para fins deste Contrato, presume-se que o Contratado:

  1. Tem pleno conhecimento das condições locais e da região onde serão executados os serviços;

  2. Obteve todas as informações necessárias quanto aos riscos, contingências e outras circunstâncias que possam influenciar ou afetar a sua Proposta ou a execução dos Serviços.

  3. Inspecionou e examinou o local dos Serviços, o seu entorno e outras informações disponíveis, bem como teve conhecimento e considerou aceitáveis e possíveis, antes da apresentação da sua Proposta, todas as condições, fatores e elementos relevantes para execução dos Serviços, incluindo mas não se limitando:

    1. À forma e a natureza do local de execução dos Serviços;

    2. À extensão e a natureza dos serviços e bens necessários à execução e conclusão dos Serviços e para correção de qualquer defeito;

    3. À legislação, os procedimentos e as práticas trabalhistas; e

    4. Às necessidades do Contratado para acesso, acomodação, instalações, pessoal, energia, transporte, água e demais serviços necessários à execução e conclusão dos Serviços e para correção de qualquer defeito.

3.5 – Serviços Provisórios

O Contratado executará os serviços provisórios, necessários à execução do objeto deste contrato, inclusive os serviços de proteção a pessoas e propriedades conforme seja necessário, bem como pelas despesas provenientes do uso de equipamentos.

3.6 – Obrigações de Apresentar Relatórios

O Contratado deverá apresentar ao Contratante os relatórios e documentos indicados no Apêndice A deste Contrato na forma, quantidade e prazos fixados no referido Apêndice.

3.7 – Registro de Pessoal

O Contratado deverá manter registro de seus empregados e apresentar para controle e exame, sempre que o Contratante o exigir, a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seus empregados e comprovantes de pagamentos de salários, apólices de seguro contra acidente de trabalho, quitação de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias relativas aos empregados que prestam ou tenham prestado serviços ao Contratante, por força deste contrato.

3.8 – Identificação do Pessoal-Chave

Os cargos, descrições das tarefas ajustadas, qualificações mínimas e períodos estimados de envolvimento com a execução dos Serviços do Pessoal-Chave do Contratado estão descritos no Apêndice D.

3.9 – Remoção e/ou Substituição

Caso o Contratante solicite por escrito, o Contratado deverá providenciar a substituição, às suas custas, de um membro do Pessoal por outro com iguais ou melhores qualificações e experiência, desde que aceitáveis para o Contratante, se algum membro do Pessoal:

  1. Incorrer em conduta indevida ou for acusado de ter cometido um ato criminoso,

  2. Envolver-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante a execução dos Serviços;

  3. For considerado pelo Contratante como incompetente ou incapaz no cumprimento das tarefas atribuídas.

3.10 – Equipamentos para Empregados

O Contratado deverá propiciar aos seus empregados as condições necessárias para o perfeito desenvolvimento dos serviços, fornecendo-lhes os equipamentos e materiais para o bom desempenho e controle de tarefas afins.

3.11 – Identificação de Equipamentos

O Contratado deverá identificar todos os equipamentos de sua propriedade, de forma a não serem confundidos com similares de propriedade do Contratante.

3.12 – Segurança, Higiene e Disciplina

O Contratado deverá:

  1. Cumprir e fazer com que todo o pessoal em serviço no local de execução dos serviços cumpra os regulamentos disciplinares, de segurança e de higiene existentes no local de trabalho, devendo observar as exigências emanadas da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) quando aplicável e, principalmente, as contidas na legislação em vigor;

  2. Informar à área de segurança do Contratante os nomes e funções dos empregados do Contratado que estarão atuando na execução dos serviços em questão;

  3. Manter a disciplina entre seus empregados, aos quais será expressamente vedado o uso de qualquer bebida alcoólica, bem como, durante a jornada de trabalho, desviar a atenção do serviço;

  4. Manter pessoal habilitado, uniformizado num só padrão e devidamente identificado através de crachás com fotografia recente;

  5. Instruir os seus empregados quanto à prevenção de incêndios nas áreas do Contratante e

  6. Substituir qualquer integrante de sua equipe cuja permanência no serviço for considerada inconveniente, no prazo determinado pelo Contratante.

3.13 – Vigilância

O Contratado manterá vigilância, constante e permanente, sobre os trabalhos executados, materiais e equipamentos, cabendo-lhe toda a responsabilidade por quaisquer perdas e/ou danos que eventualmente venham a ocorrer.

3.14 – Seguros

O Contratado manterá durante toda execução contratual os seguintes seguros, encaminhando as respectivas apólices ao Contratante:

  1. Risco de responsabilidade civil do Contratante;

  2. Contra acidentes do trabalho e

  3. Riscos diversos de acidentes físicos decorrentes da execução do objeto deste contrato, além de outros exigidos pela legislação pertinente.

3.15 – Despesas de Acidentes de Trabalho

O Contratado responsabilizar-se-á pelas despesas decorrentes de acidentes do trabalho não cobertas pelo seguro correspondente.

3.16 – Controle de Materiais

O Contratado deverá organizar o almoxarifado, estocando convenientemente os materiais de sua propriedade e os fornecidos para a execução da obra objeto deste contrato, responsabilizando-se pela sua guarda e distribuição.

3.17 – Equipamentos, Veículos e Materiais

Equipamentos, veículos e materiais colocados à disposição do Consultor pelo Cliente, ou adquiridos pelo Consultor com recursos integrais ou parciais fornecidos pelo Cliente serão de propriedade do Cliente e deverão ser:

  1. Identificados de modo adequado;;

  2. Inventariados e entregues ao Contratante, quando da extinção deste Contrato, de acordo com suas instruções e

  3. Segurados, no valor equivalente à sua total substituição, às expensas do Contratado, salvo determinação em contrário e por escrito do Contratante.

3.18 – Inspeções e Auditorias pelo Banco

O Contratado deverá:

  1. Manter e envidar todos os esforços possíveis para assegurar que seus Subcontratados mantenham contas e registros precisos e sistemáticos em relação aos Serviços e em tal forma e detalhes que identifiquem claramente as mudanças de data e de custos pertinentes.

  2. Permitir e incentivar que seus Subcontratados permitam, que o Banco e/ou pessoas indicadas pelo Banco inspecione o local e/ou todas as suas contas e registros referentes à execução do Contrato e ao envio da Proposta para o fornecimento dos Serviços e submeta tais contas e registros à auditoria por auditores indicados pelo Banco se este assim o exigir.

  3. Dar a devida atenção ao Anexo 1 deste Contrato que dispõe, inter alia, que atos que objetivem impedir concretamente o exercício dos direitos de inspeção e auditoria do Banco, nos termos da das alíneas (a) e (b), constituem uma prática proibida sujeita à rescisão contratual (bem como à determinação de inelegibilidade de acordo com os procedimentos de sanções do Banco).

3.19 – Prazo de Desmobilização

Extinto o contrato, o Contratado terá um prazo de 28 (vinte e oito) dias, a contar da data da notificação oficial sobre a extinção, para desmobilizar o local de execução dos serviços e deixá-lo inteiramente livre e desimpedido.

4. Obrigações e Responsabilidades do Contratante

4.1 – Execução do contrato

O Contratante deverá:

  1. Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, em conformidade com a Cláusula CG 5, por um representante designado para este fim;

  2. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução deste Contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados;

  3. Receber o objeto do Contrato, em conformidade com a Cláusula CG 10;

  4. Efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido a Cláusula CG 7;

  5. Liberar ou restitutir a garantia de execução após a execução do Contrato;

  6. Fornecer ao Contratado todos os dados necessários à execução do objeto do contrato, considerada a natureza dos mesmos;

  7. Prestar aos empregados do Contratado informações e esclarecimentos que eventualmente venham a ser solicitados, e que digam respeito a natureza dos serviços que tenham que executar e

  8. Dar direito de acesso e posse de todas as partes do local de execução dos Serviços ao Contratado na mesma data em que expedir a ordem de início dos serviços, bem como permitir aos técnicos e empregados do Contratado amplo e livre acesso às áreas físicas do Contratante envolvidas na execução deste contrato, observadas as suas normas de segurança internas.

4.2 – Serviços e Instalações

O Contratante colocará à disposição do Contratado, para a finalidade dos Serviços a serem realizados e livres de qualquer encargo, os serviços, as instalações e os bens descritos no Apêndice E, durante os períodos e no modo especificados no Apêndice A.

4.3 – Equipe de Contrapartida

Se for especificado no Apêndice A deste Contrato, o Contratante deverá colocar à disposição do Consultor, gratuitamente, os profissionais e a equipe de apoio de contrapartida, que serão designados pelo Contratante com a assessoria do Contratado e que deverão trabalhar sob a orientação exclusiva do Contratado.

  1. Se qualquer membro da equipe de contrapartida não executar de modo adequado qualquer tarefa compatível com o seu cargo, que lhe seja atribuída pelo Contratado, este poderá solicitar a sua substituição e o Contratante não deverá se negar sem razão a tomar as providências necessárias para atender a esse pedido.

5. Fiscalização

5.1 – Objetivo

O Contratante realizará vistorias com o propósito de:

  1. Avaliar a qualidade e o andamento dos serviços prestados;

  2. Medir os serviços executados para efeito de faturamento; e

  3. Receber os Serviços concluídos.

5.2 – Participantes da Vistoria

Todas as vistorias serão realizadas pelo Fiscal do Contrato, nomeado de acordo com a CGC 4.1(a), e seus auxiliares e consultores, se necessário, e deverão ser acompanhados pelo Preposto do Contratado e quem este deseje incluir na vistoria.

5.3 - Registro

As vistorias serão registradas no livro diário dos serviços e as anotações da fiscalização no mesmo terão validade de comunicação escrita, devendo ser rubricadas pelos representantes de ambas as partes.

6. Medições

6.1 – Frequência

As medições para faturamento deverão ocorrer mensalmente a partir da ordem de início dos serviços. Sob pena de não serem realizadas, as medições devem ser precedidas de solicitação do Contratado, com antecedência de 5 (cinco) dias, instruída com os seguintes elementos:

  1. Relatórios escrito e fotográfico e

  2. Cronograma refletindo o andamento dos serviços.

6.2 – Metodologia

A medição deve ser feita para apurar a quantidade líquida real da execução de cada item dos serviços e a metodologia adotada para medição será:

  1. De acordo com o Cronograma de Atividades (Físico-financeiro), no caso de contratos por Empreitada por Preço Global, que inclui a relação de todas as atividades de execução dos Serviços, distribuídas em ordem sequencial e identificando os eventos de pagamento e seus correspondentes percentuais do preço global cotado pelo Contratado em sua Proposta; e

  2. De acordo com a Planilha de Preços, no caso de contratos por Empreitada por Preços Unitários, que inclui a relação de todos os itens de serviços e materiais incluídos nos Serviços e seus correspondentes preços unitários cotados pelo Contratado em sua Proposta.

6.3 – Serviços Medidos

Serão medidos apenas os serviços ou as parcelas dos serviços executados e concluídos até a data de medição e que estejam conforme o disposto nos documentos que integram o presente Contrato.

6.4 – Valoração dos Serviços Medidos

O Contratante deve dar valor monetário a cada item de trabalho, de acordo com o progresso e alcance dos marcos definidos no Cronograma de Atividades (Físico-financeiro) no caso de contratos por Empreitada por Preço Global, ou aplicando as medidas feitas no campo e a tarifa ou preço unitário para cada item da Planilha de Preços no caso de contratos por Empreitada por Preço Unitário.

6.5 – Participantes da Medição

As medições serão executadas pelo Fiscal do Contrato em presença do Preposto do Contratado e eventuais divergências serão sanadas pelo Representante do Contratante.

7. Preço e Condições de Pagamentos

7.1 - Preço

O Preço do Contrato será o montante estabelecido no Termo de Contrato e será sujeito a ajustes, em conformidade com o Contrato.

7.2 - Impostos

O Preço do Contrato incluirá todos os impostos, taxas e emolumentos incidentes, que devam ser pagos pelo Contratado ou recolhidos pelo Contratante por força de lei.

7.3 – Pagamentos Periódicos

Os pagamentos periódicos serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados a partir de cada medição, observando-se para as respectivas realizações, o seguinte procedimento:

  1. O Contratado deverá entregar ao Fiscal do Contrato os relatórios de medição no prazo de dois dias após a sua realização;

  2. O Contratante deverá aprovar os valores para fins de faturamento, comunicando essa aprovação ao Contratado no prazo estipulado nas CE após o recebimento da medição;

  3. O Contratado deverá apresentar a fatura no primeiro dia subsequente à comunicação dos valores aprovados, nos termos da alínea anterior;

  4. Caso haja divergência entre o valor a faturar indicado nos relatórios referidos na alínea “a” e os valores estimados pelo Contratante, este informará o valor da glosa nos valores estimados pelo Contratado no prazo da alínea "b";

  5. Caso existam glosas, o Contratado emitirá a fatura nos valores corrigidos considerando essas glosas, as quais serão motivo de discussão entre as partes sem atrasar o pagamento do valor não glosado;

  6. A faturas emitidas pelo Contratado contra o Contratante deverão ser entregues no endereço estipulado nas CE.

7.4 – Pagamento por Serviços Adicionais

Para fins de se determinar a remuneração devida por serviços adicionais que venham a ser ajustados nos termos da Cláusula 2.4(a), o Apêndice C traz um detalhamento do valor do pagamento integral.

7.5 – Atrasos de Pagamento

Os pagamentos em atraso serão atualizados monetariamente de acordo com a fórmula ou taxa definida nas CE calculados pro rata tempore.

7.6 – Local de Pagamento

O pagamento do valor devido deve ser feito em conta bancária do Contratado, indicada nas CE.

7.7 – Equilíbrio Econômico-financeiro

Para o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato deverão ser verificados os custos dos itens constantes da proposta contratada com a planilha de custos que acompanha o pedido de reequilíbrio, com a demonstração de quais itens da planilha de custos estão defasados, inclusive com taxa de administração, e que estão ocasionando o desequilíbrio contratual.

7.8 – Reajuste de Preços

O reajuste do Preço do Contrato somente ocorrerá quando a vigência do Contrato ultrapassar 12 (doze) meses, contados a partir da data limite para apresentação da proposta ou do orçamento a que essa se referir, salvo se a prorrogação ocorrer por culpa exclusiva do Contratado.

Não será concedido reajuste de mão-de-obra, ainda que previsto, concomitantemente com o reequilíbrio econômico-financeiro, também com base na variação dos custos da mão-de-obra.

Caso exista reajuste, os valores faturados serão ajustados a cada 12 (doze) meses, a contar da data da apresentação da Proposta pela aplicação do respectivo fator de reajuste de preços aos valores de pagamento devidos de acordo com a seguinte fórmula:

P = A + B Lm/Lo + C Im / Io, onde:

P = é o fator de reajuste do Preço do Contrato;

A, B e C = são coeficientes especificados nas CE, representando, respectivamente, A a parcela não reajustável; B a parcela reajustável referente aos custos de mão-de-obra e C a parcela reajustável de outros insumos;

Lm = é o índice indicado nas CE em vigor em vigor no último dia do mês em que finda a contagem do prazo de 12 (doze) meses;

Lo = é o índice em vigor na data de apresentação da Proposta ou da data do orçamento a que se refere;

Im = é o índice indicado nas CE em vigor em vigor no último dia do mês em que finda a contagem do prazo de 12 (doze) meses; e .

Io = é o índice em vigor na data de apresentação da Proposta ou da data do orçamento a que se refere;

Se o valor do índice for mudado após ter sido utilizado no cálculo, este deverá ser corrigido e ajustado no próximo Certificado de Pagamento.



8. Garantia de Execução

8.1 – Garantia de Execução

O Contratado deverá obter e entregar ao Contratante previamente à assinatura do Termo de Contrato uma Garantia de Execução no valor estabelecido nas CE e deverá ter esse valor atualizado nas mesmas condições deste Contrato.

8.2 – Modalidades

O Contratado pode optar por uma das seguintes modalidades:

  1. Caução em dinheiro;

  2. Caução em títulos da dívida pública;

  3. Seguro-garantia;

  4. Fiança bancária.

8.3 – Vigência da Garantia

A garantia prestada deverá vigorar e permanecer executável até 28 (vinte e oito) dias contados do término do prazo de execução previsto na Cláusula CG 3.3.

8.4 – Devolução da Garantia

A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o recebimento definitivo dos Serviços.

9. Sanções Administrativas

9.1 – Por atraso

O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista nas CE.

  1. A multa a que alude esta CG não impede que o Contratante rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas na lei.

  2. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contratado.

  3. Se a multa for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante ou ainda, quando for o caso, cobrada judicialmente.

9.2 – Pela Inexecução Total ou Parcial

Pela inexecução total ou parcial do contrato o Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

  1. Advertência;

  2. Multa, na forma prevista nas CE;

    1. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o Contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo Contratante ou cobrada judicialmente.

  1. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

  2. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o Contratado ressarcir o Contratante pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

9.3 – Cumulação de Sanções

As sanções previstas nas alíneas (a), (c) e (d) da Cláusula CG 9.1 poderão ser aplicadas juntamente com a da alínea (b), facultada a defesa prévia do Contratado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

10. Recebimento dos Serviços

10.1 – Recebimento Provisório

Executado o contrato, o seu objeto será recebido provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado.

10.2 – Recebimento Definitivo

Executado o contrato, o seu objeto será recebido definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação definido nas CE, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto na Cláusula CG 3.1(h).

10.3 – Omissão do Contratante

Na hipótese de o termo circunstanciado não ser lavrado dentro dos prazos fixados, reputar-se-ão como realizados, desde que comunicados ao Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão dos mesmos.

10.4 – Responsabilidades do Contratado

O recebimento da obra, bem como a aceitação dos serviços das etapas intermediárias, atesta o cumprimento das exigências contratuais, mas não exclui as responsabilidades:

  1. Civil do Contratado pela solidez e segurança dos Serviços e

  2. Ético-profissional do Contratado pela perfeita execução do Contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou neste Contrato.

11. Foro

11.1 Foro


Será competente para dirimir quaisquer questões contratuais o foro indicado nas CE.


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