Relatório



Baixar 119,13 Kb.
Página1/2
Encontro27.05.2017
Tamanho119,13 Kb.
  1   2


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2007.41.00.001948-9/RO



RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ (RELATOR):

Ao manifestar-se nos autos, às fls. 629/634, a PRR/1ª Região assim sumariou os fatos:

Trata-se de APELAÇÕES CRIMINAIS interpostas, respectivamente, por P.P. MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA. (fls. 550/568) e PEDRO CESCONETO (fls. 570/607) contra a r. Sentença de fls. 519/547, da lavra do MM. Juiz Federal Dr. ÉLCIO ARRUDA, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Velho/RO, que condenou a primeira apelante (pessoa jurídica), em consequência da condenação do segundo apelante à pena de ‘multa autônoma, em expressão equivalente a duas vezes àquela imposta ao réu (74 dias multa, à razão da quinta parte do salário mínimo), e cumulativamente, a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, pelo prazo de 03 (três) anos, 01 (um mês), 15 (quinze) dias, nos termos da Lei 9.605/96, artigos, 18, 21, II, em liame com o artigo 22, III.’ E ao segundo apelante ‘a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês, 15 (quinze) dias de reclusão.’ (fls. 544/547). Sendo que o segundo apenado teve sua pena substituída por duas restritivas de direito nos termos do art. 44 do CP. Teve também aplicada cumulativamente a pena de 30 (trinta) dias-multa, exacerbada de um quarto devido a continuidade delitiva, restando finalmente a pena de multa em 37 (trinta e sete) dias-multa, à razão da quinta parte do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Interpõe o presente recurso de apelação P.P. MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA. (fls. 550/568) pugnando pela reforma da r. sentença condenatória visando a sua absolvição com lastro no art. 386, VI do Código de Processo Penal.

Recorre, igualmente, PEDRO CESCONETO (fls. 570/607), pugnando pela sua absolvição com base no Art. 386, VI do CPP, e subsidiariamente, pela fixação da pena, no patamar mínimo legal.

Em contrarrazões, o órgão do Ministério Público Federal (fls. 614/625). Manifesta-se preliminarmente pelo reconhecimento de coisa julgada quanto a pessoa jurídica P.P. MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA., para isentar-lhe de qualquer sanção. No mérito pugna pelo improvimento do recurso de PEDRO CESCONETO, mantendo-se, no mais a r. decisão do juízo a quo.” (fls. 629/630).

Ao final, opinou pelo provimento da apelação da empresa P.P. Madeiras da Amazônia Ltda. e pelo não provimento da apelação do réu Pedro Cesconeto.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (RELATOR CONVOCADO):

Esse o teor do requerimento ministerial, iniciando o feito:



O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL vem, perante Vossa Excelência, na qualidade de titular da opinio delicti, com espeque nos autos em apenso, oferecer DENÚNCIA em face de:

PEDRO CESCONETO, brasileiro, casado, empresário do ramo madeireiro, sócio proprietário da empresa P.P. Madeiras da Amazônia LTDA. RG nº 501.434 SSP/SC, CPF 817.227.371-15, natural de Nova Veneza/SC, residente e domiciliado na Avenida Olavo Bilac, nº 281, CEP 78.926-000, Distrito de Vista Alegre do Abunã, Município de Porto Velho/RO, também podendo ser encontrado na sede de sua empresa, localizada na Avenida Olavo Bilac, nº 512, Distrito de Vista Alegre do Abunã, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 78.926-000;

PAULO LUIZ CESCONETO, brasileiro, casado, empresário do ramo madeireiro, sócio proprietário da empresa P.P. Madeiras da Amazônia LTDA., RG nº 1.523.326 SSP/SC, CPF 832.209.331-49, natural de Siderópolis/SC, residente e domiciliado na Rua João Bortoloso, nº 295, CEP 78.926-000, Distrito de Vista Alegre do Abunã, Município de Porto Velho/RO, também podendo ser encontrado na sede de sua empresa, localizada na Avenida Olavo Bilac, nº 512, Distrito de Vista Alegre do Abunã, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 78.926-000 e

P.P. MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ/MF 04.813.204/0001-00, Empresa do ramo madeireiro, sediada na Avenida Olavo Bilac, nº 512, Distrito de Vista Alegre do Abumã, Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, CEP 78.926-000, pela prática dos seguintes FATOS DELITUOSOS:

1º FATO

Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, nos dias 06 e 07 de novembro de 2002, 06 e 15 de janeiro de 2003, 14 de julho e 17 de agosto de 2004, em proveito da empresa P.P. Madeiras da Amazônia LTDA., os dois primeiros denunciados, Pedro Cesconeto e Paulo Luiz Cesconeto, de forma livre, consciente e dolosamente, inseriram declarações ideologicamente falsas nas ATPFs (Autorização para Transporte de Produtos Florestais) de números 5681293, 5681294, 5681317, 5681326, 6415937 e 6841429, com o fito de alterar a verdade sobre fatos juridicamente relevantes.

Tais declarações falsas consistiram em declarar, nas segundas vias das referidas ATPFs, a saída de madeiras em quantidade menor que a realidade.

Apurou-se que os dois primeiros denunciados, emitentes das respectivas ATPFs, promoveram a inserção de dados falsos nas segundas vias das ATPFs, com objetivo de obter créditos no SISMAD (junto ao IBAMA) e propiciar à terceira denunciada, empresa P.P. Madeiras da Amazônia LTDA. vender madeira sem origem lícita, acobertada pelo crime de falsidade ideológica.

2º FATO

Extrai-se dos inclusos autos de inquérito policial que, de posse das referidas ATPFs de números 5681293, 5681294, 5681317, 5681326 com dados ideologicamente falsos, inseridos nos dias 06 e 07 de novembro de 2002, 06 e 15 de janeiro de 2003, 14 de julho e 17 de agosto de 2004, os dois primeiros denunciados, Pedro Cesconeto e Paulo Luiz Cesconeto, de forma livre, consciente e dolosamente, fizeram uso dos citados documentos públicos, apresentando-os ao IBAMA.

3º FATO

Analisando-se as ATPFs constantes dos autos, constata-se que ao apresentarem as respectivas ATPFs com informações ideologicamente falsa ao IBAMA, o SISMAD (sistema eletrônico que mede a quantidade de madeira no pátio das madeireiras), deixou-se de registrar a saída de: 3,190 m³ de madeira tipo Ipê; 49.888 m³ de madeira tipo Cedro Mara; 3.800 m³ de madeira tipo Cedrinho; 5.520 m³ de madeira tipo Itaúba e 46.900 m³ de madeira tipo Garapeira, alterando a verdade sobre fatos juridicamente relevantes, pois possibilitou a comercialização de madeira de origem ilícita.

Ainda se extrai das respectivas ATPFs, que os valores somados e não informados ao IBAMA foram de R$ 30.235,84 (trinta mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), aproximadamente.

Assim, vislumbra-se que, objetivamente o lucro ilícito, a empresa denunciada, incorreu nas penas elencadas no art. 46 da Lei nº 9.605/98, em virtude de ter adquirido, para fins comerciais, madeira, sem exigir licença do vendedor, vez que não se justifica a entrada de madeira em seus pátios sem origem lícita.

CAPITULAÇÃO

Assim agindo, PEDRO CESCONETO e PAULO LUIZ CESCONETO incorreram nas sanções previstas nos artigos 299 e 304, c/c 69 (seis vezes), todos do Estatuto Repressivo e a empresa P.P. MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA. incorreu na pena disposta no art. 46 da Lei nº 9.605/98 (seis vezes) c/c art. 69, do Código Penal Brasileiro.

REQUERIMENTO

Por todo o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, requer seja recebida e autuada a presente denúncia, citando-se os denunciados para interrogatório e intimando-os para os demais atos processuais até final julgamento, sob pena de revelia, ouvindo-se, oportunamente, a testemunha abaixo arrolada que deverá ser intimada a comparecer em Juízo, em dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.” (fls. 03/06).

Processada a causa, o magistrado assim a decidiu com relação à materialidade delitiva:

A materialidade da prática delitiva alusiva à falsidade ideológica é irrefragável. Basta compulsar as primeiras e segundas vias referentes às Autorizações para Transporte de Produto Florestal/ATPF de f. 18-19, 21-22, 24-25, 27-28, 30-31 e 33-34 (5681293, 5681294, 5681317, 5681326 e 6415937). Do cotejo, aflora a discrepância entre as essências e os quantitativos: nas primeiras vias, acompanhando a carga, foram inseridas espécies divergentes e volumes além daqueles cujo transporte autorizara o órgão ambiental; nas segundas vias, constam, sim, os volumes e as essências corretas. A discrepância salta aos olhos. Perpetrou-se o falso ideal: a autorização é materialmente genuína, mas, espúrios são seus conteúdos. No ponto, é bem de ver que, em se tratando de falsidade ideológica, a rigor, prescindível era a confecção de perícia: à materialidade, bastava o corpo de delito em si (CPP, art. 158).” (fls. 528/529).

Já quanto à autoria delitiva, assim consignou o juiz:



A princípio, omissões impregnadas à peça acusatória são passíveis de colmatação, até a prolação da sentença (CPP, art. 569). Fora daí, mantido o pólo passivo, é possível se operar a emendatio libelli (idem, art. 384). Agora, a pretensão de estender a responsa­bilidade penal a pessoas diversas reclama o manejo de denúncia autônoma, cumprida a liturgia do artigo 41 do Estatuto Processual Penal. Daí a impropriedade da arguição ministerial, assacada ao ensejo dos derradeiros colóquios.

Quanto à preliminar de incompetência do juízo federal, sem vida a adução.

A uma, porque lançada serodiamente Sabidamente, cumpre ao réu manejar a exceptio incompetentiae judicis no pra­zo reservado à defesa. É texto expresso de lei (CPP, art. 108). Na espécie versada, o excipiente assim o fez somente ao tempo das alegações finais. Operou-se, pois, a preclusão.

A duas, porque, mesmo se tempestiva fosse a adução, hi­pótese suscitada a título de argumentação, ainda assim, não have­ria como lhe dar abrigo.

Basta dizer que a falsidade teve por escopo burlar a fisca­lização do IBAMA, órgão da administração pública federal. Houve, em tese, ulceração a interesses e bens da União. Incide, pois, a re­gra gizada na Carta Política, art. 109, IV.

E o crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 46) conexo à falsi­dade, desafia a competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 122 do Superior Tribunal de Justiça.

A adução de cerceamento de defesa - decorrente da re­cusa a prova pericial envolvendo assinaturas lançadas nas Autori­zações para Transporte de Produto Florestal ATPF - é matéria im­bricada ao mérito. Com ele, pois, será arrostada.

Já a preliminar de coisa julgada ostenta parcial pertinência.

Contra a empresa P. P MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA., o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Re­nováveis - IBAMA lavrou o auto de infração 1999034, por ‘vender p/ fins comerciais 165,448 m³ de madeira serrada das essências ce­dro-mara, ipê, tauri, garapeira, cedrinho e itaúba utilizando a 1ª via da ATPF n° 5681293, 5681294, 5681317, 5681326, 6415937 e 6841429, em desacordo com a 2ª via da ATPF, contrariando a legislação em vigor. OBS: ATPFs adulteradas’ (f. 180).

A partir daí, no juízo estadual, no bojo dos autos 601.2006.001810-3, teve início a persecução penal por crime ambi­ental (Lei 9.605/98, art. 46). Os infratores, a pessoa jurídica P. P. MA­DEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA., os sócios-proprietários PEDRO CESCO­NETO e PAULO LUIZ CESCONETO e o administrador da empresa CLÉDSON CESCONETO, foram agraciados com transação penal (f. 57, 81 e 139-140: apenso). Relativamente à pessoa jurídica e ao acusa­do PEDRO CESCONETO, até já se decretou extinta a punibilidade (f. 71 e 90: apenso).

Já neste juízo federal, a proemial acusatória irroga à pes­soa jurídica crime ambiental (Lei 9.605/98, artigo 46) e aos acusados PEDRO CESCONETO e PAULO LUIZ CESCONETO a prática de falso documental (CP, artigos 299 e 304). O auto de infração 1999034, envolvendo as ATPF's 5681293, 5681294, 5681317, 5681326, 6415937 e 6841429, é o lastro da increpação.

Neste cenário, em relação à pessoa jurídica, de fato, há repetência da demanda: o crime ambiental já restou apurado no juízo estadual, inclusive com prolação sentença extintiva da puni­bilidade, passada em julgado. Operou-se, pois, a res iudicata (CPP, art. 95, V). Incide, no ponto, a vedação do ne bis in idem. A pes­soa jurídica, de tal sorte, há de ser alijada da relação processual.

Porém, quanto aos acusados PEDRO CESCONETO e PAULO LUIZ CESCONETO, não prospera a exceção suscitada. Basta dizer que, no juízo estadual, a persecução penal se circunscreveu ao crime ambiental, sem abarcar o falso, ora em apuração neste foro federal. Não há espaço à válida evocação do ne bis in idem ou à cláusula do double jeopardy, enraizada no sistema de jurispru­dência anglo-americano, na medida em que outra é a jurisdição.

No mérito, a hipótese veicula a perpetração de falso ideal (CP, art. 299 e 304) e crime ambiental (Lei 9.605/98, art. 46).

Em relação aos acusados propriamente, diversamente, a imputação vestibular ostenta parcial pertinência.” (fls. 525/528).

(...)

A seu turno, a autoria é certa. Recai, contudo, apenas so­bre o denunciado PEDRO CESCONETO.



Na qualidade de sócio-proprietário da empresa P.P. MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA. (cf. atos constitutivos de f. 47-53), era quem a administrava e geria. Cabia-lhe a contratação/demissão de funcionários, a delegação de funções, a atuação junto ao IBAMA, pessoalmente ou mediante procuração, etc.

Tanto promana da prova testemunhal, editada em juízo e sob o crivo do contraditório. Os relatos, encerrando mérito intrín­seco e credibilidade, permeados de minudências, são reveladores:

que analisou diversas prestações de contas relativas à empresa PP MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA.; que o primeiro a­cusado figura como dirigente da em­presa; que não se recorda do nome do segundo acusado; que não tem lem­brança específica a respeito das ATPFs descritas na denúncia constantes na f. 22-34; que o serviço de confronto das ATPFs era feito em seu setor, mas; não tem lembrança específica do caso em questão; que a prática ilícita, em situa­ções parecidas; consistia em inserir da­dos falsos na segunda via, em descon­formidade à primeira via, que acompa­nhava a carga; que, na primeira via, fi­guravam as essências e as quantidades reais, mas, na segunda via, dados diver­sos, embora conformes ao banco de dados do IBAMA. (...) que o IBAMA do destino possui, com certeza, a primeira via das notas fiscais em conformidade às primeiras vias das ATPFs; que o IBA­MA local possui uma das segundas vias das notas fiscais em conformidades às segundas vias das ATPFs; que a primeira e segunda vias das ATPFs devem ser as­sinadas; que a rasura constante da ATPF de f. 24 não a invalida, porque não compromete o controle; que rasuras re­ferentes à essência, data de emissão e volume comprometem a ATPF, invalidando-a; que, contra a empresa relatada na denúncia, há dezoito autos de infra­ção, desconhecendo se há procedimento no Juizado Especial a respeito; que não sabe da situação dos autos de infra­cão; que não sabe se escritórios de ma­deireiras ficam responsáveis pelo con­trole e preenchimento de ATPFs; que o proprietário é sempre o responsável; que é o proprietário ou pessoa autori­zada por ele quem deve assinar as ATPFs; que, entregue a ATPF ao propri­etário, ele é quem se incumbe de de­monstrara existência de instrumento autorizando outrem a assiná-Ia’ (Depoimento da testemunha de acusação Mar­celino Ferreira de Azevedo Filho: f. 221­-222).



que trabalha na P.P. MADElRAS DA AMA­ZÔNIA desde 2002; que é gerente de pá­tio; que era um rapaz, por nome GELSON, pela época dos fatos, quem cuidava da parte referente ao preenchimen­to de ATPF; que ele Foi mandado embo­ra, porque ele cometeu erros no preen­chimento de ATPF’s da empresa, que dali para frente, quem passou a cuidar daquela área foi a funcionária por nome ROSE; que os acusados não preenchiam A TPF's, a incumbência era exclusiva de GELSON; que ele era funcionário de con­fiança; que não sabe onde GELSON pode ser encontrado; que o administrador da empresa era o primeiro réu; que o se­gundo acusado só cuidava da parte de oficina e a parte do mato, obtenção de madeiras. (...) que os acusados foram só­cios por cerca de seis meses ou um ano; que, logo depois, o segundo acusado deixou a sociedade e foi tocar seu negócio sozinho; que o primeiro réu se dedicava mais à compra e venda de madeiras, quem mexia com a papelada era o funcionário GELSON; que nunca ficou sabendo de documentação irregu­lar ou falsa dentro da empresa. (...) que os papéis da empresa eram providenci­ados num escritório dentro da própria empresa’ (Depoimento da testemunha de defesa Odilon Lopes: f. 223-224).

que conheceu os acusados em 2002, época em que trabalhava o depoente, a título de consultor, numa empresa de engenharia florestal, GEOFLORA, sediada na Av. Tiradentes, nesta capital; que eles estavam começando uma madeireira, naquele tempo; que a madeireira tinha sede em Vista Alegre do Abunã; que, daí, como residisse o depoente nesta capital, passou a prestar serviços para a em­presa, P.P. MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA.; que os serviços do depoente eram limi­tados à entrega e ao encaminhamento de documentos do IBAMA à madeireira e vice-versa; que a documentação já vi­nha toda pronta; que não sabe quem era o responsável pelo preenchimento de ATPFs pela madeireira; que o primeiro réu cuidava mais da parte de má­quinas, a parte operacional; que igual atividade era desempenhada pelo se­gundo réu; que o primeiro réu é quem acabou ficando incumbido, sozinho, da madeireira epigrafada; que havia fun­cionários da madeireira encarregados de cuidar da parte da documentação; que, porém, não tem como declinar o nome de algum; que mudava muito o corpo de funcionários; que, inclusive, fora o depoente convidado a ali traba­lhar, mas, não aceito, porque sua ativi­dade era mais rentável economicamen­te; que ouviu dizer de problemas da empresa com funcionários realizando irregularidades, razão pela qual a em­presa estava levando multas; que, den­tre aqueles documentos entregues e encaminhados pelo depoente, havia ATPFs canceladas, por erro no preenchimento; que o depoente não preen­chia ATPFs; que não recebia salário fixo mensal da madeireira; que nada sabe a desabonar a conduta dos réus; que se trata de pessoas trabalhadoras; que a madeireira ainda funciona; que, com e­la, o depoente ainda possui relações comerciais, incluindo contratação para planos de manejo; que não sabe se a madeireira teve um funcionário por nome GELSON; que não sabe se a em­presa ‘esquenta’ madeira; que as suas relações com a madeireira são regula­res. (...) que o segundo acusado foi sócio da empresa por menos de um ano, cer­ca de seis meses; que nunca presenciou os acusados praticando ou solicitando a prática de irregularidades envolvendo ATPFs; que, no seu conhecimento, o primeiro acusado não tinha condições de realizar o expediente de escritório referente à madeireira, até porque ele escreve muito mal; que era o escritório ALFA, cujo o proprietário era ALFREDO, era o responsável pela feitura dos rela­tórios da madeireira a serem entregues ao IBAMA; que assim sendo, naquela sua tarefa de encaminhar documentos ao IBAMA, quando havia necessidade de correção de relatório, por desconfor­midade entre as ATPFs e o próprio to­mou conhecimento de que a empresa possuía grande saldo de madeira em es­toque, ao tempo da denúncia; que, quando havia problemas de relatório constatados pelo IBAMA, o órgão con­tactava o depoente, quem, então, repassava o problema ao escritório ALFA, que fazia a retificação, cabendo ao de­poente proceder a novo encaminha­mento; que o depoente ali atuava por­que conhecia do assunto e poderia, de logo, esclarecer eventuais questões; que, na verdade, aquela atuação do de­poente em prol da madeireira foi a títu­lo duma espécie de assessoria, até por­que a empresa iniciava; que, em troca, o depoente vendia e fazia projetos de manejo envolvendo a empresa; que, di­ante do volume de madeira da empre­sa, não havia necessidade das falsidades relatadas na denúncia. (...) que confecionou cerca de 20 planos de manejo para a P.P. MADEIRAS; que se tratava de projetos de planos de manejo peque­nos; que, depois, a empresa adquiriu cerca de outros 20 planos de manejo de porte médio, todos intermediados pelo depoente; que deixou a GEOFLORA em 2002, quando passou a trabalhar por conta, para diversas madeireiras; que os planos de manejo foram feitos em nome dos proprietários das áreas rurais e, depois de aprovado, o direito de uso é repassado à madeireira ou de quem ti­ver interesse’ (Depoimento da teste­munha de defesa Franciclei Ozéias Ribei­ro: f. 237-240).

que, propriamente dos fatos relatados na denúncia, conhecimento não tem; que conhece os acusados há cerca de seis anos, que ambos eram os responsá­veis pela P.P. MADEIRAS DA AMAZÔNIA, no começo; que, depois, o primeiro réu fi­cou cuidando da empresa sozinho; que o segundo réu foi cuidar de outros ne­gócio; que prestou serviços para o primeiro ré, na condição de laminador; que os serviços são eventuais, duas ou três horas por dia; que, ainda hoje, presta serviços para a empresa; que a parte de escritório nunca foi direta­mente cuidada pelo primeiro ré; que ele tinha um funcionário de escritório, incumbido de toda a papelada; que o nome do funcionário era GELSON, em­pregado da firma; que ele cuidava de toda a parte do escritório; que o pri­meiro réu o mandou embora, depois dele cometer irregularidades envolven­do documentos da firma; que não sabe do paradeiro de GELSON; que o primeiro acusado não mexe muito com ativida­des de leitura, não tem o conhecimento necessário; que o serviço dele é mais com máquina, no pátio; que conhece um tal de FRANCICLEI, mas, não tem de­talhes, ele não era empregado da firma; que nunca teve maior contato com GELSON; que GELSON comentou com o pró­prio depoente que seria mandado em­bora, porque fizera coisas erradas; que nada sabe a desabonar os réus’ (Depoi­mento da testemunha de defesa Jair Calegari de Oliveira: f. 247-248).

Nesta condição, de proprietário e administrador da pes­soa jurídica, conquanto possa até ter se eximido à direta realiza­ção do núcleo do falsum e correlata utilização, a prova é condu­cente ao seu domínio finalístico sobre a manobra orquestrada. Opondo-se aos critérios puramente subjetivos/objetivos e restriti­vos/extensivos de autoria, o critério do domínio do fato reputa autor quem domina, finalisticamente, o decurso do crime e deci­de, preponderantemente, sobre sua prática, interrupção e circunstâncias. É quem decide sobre o ‘se’, o ‘como’, o ‘onde’, dis­tinguindo-se do partícipe, mero cooperador, indutor ou instiga­dor. É autor, pois, quem executa, pessoalmente, o verbo típico e quem, sem realizá-lo diretamente, vale-se de outrem – ‘homem­-de-palha, títere ou laranja - para executá-lo.

E o réu nominado, induvidosamenmte, insere-se no con­ceito de autor: fatos conhecidos e provados, precisamente sua confessada condição de proprietário/gestor da empresa madeirei­ra, em favor de quem se revertia o proveito econômico, arrima a ilação de responsabilidade criminal. Incide, nos limites da espécie, a regra entronizada no Estatuto Processual Penal, artigo 239.

Nesta altura, cumpre sublinhar a absoluta validade dos indícios na formação do convencimento judicial. De muito, Whita­ker assim o exalçava:

Na presunção, há trabalho de raciocínio guiado pela lógica. De um fato certo, de existência incontestável, é extraída, pela relação de causalidade, a prova do fato incerto. O fato certo chama-se indício; o raciocínio que liga o fato certo ao pro­bando é a presunção. Indício e presun­ção, pois, são coisas diversas.



É o entendimento emergente das fontes pretorianas:

Os indícios integram o sistema de articu­lação de provas e valem por sua idoneida­de e pelo acervo de fatores de convenci­mento (art. 239 do CPP)’.



A propósito, é bem de ver a absoluta ausência de prova a lastrear a escusa agitada, de funcionário seu, por nome GELSON, ser o protagonista das ilicitudes: sequer comprovou a existência do próprio, tampouco junto instrumento outorgando-lhe poderes à representação da empresa no âmbito da agência ambiental fe­deral. O réu se descurou do ônus da prova (CPP, art. 156): quem argúi álibi, tem a incumbência de prová-lo.

De mais a mais, o acusado, quando fala exclusivamente em interesse próprio, não pode ser crido. É que, na hipótese, busca engendrar a versão mais conveniente à linha defensiva. Aliás, aqui, a incredulidade mais ganha corpo diante da arguição de preenchimento das ATPFs por funcionário/subordinado - GELSON - à revelia do chefe, em prol de quem, entretanto, repita-se, re­vertia-se o proveito econômico oriundo da prática.

O dolo - elemento subjetivo do tipo - aflora, sem rebu­ços, permeado à conduta do acusado, na medida em que, de for­ma livre e desembaraçada, cônscio da falsidade, fez inserir, em documentos públicos (ATPFs), declarações e dados espúrios, em ordem a alterar a verdade quanto a fato juridicamente relevan­te. Obrou o agente, tudo indica, com dolus directus. No mínimo, atuou informado pelo dolus eventualis (CP, art. 18, I, 2ª parte), ao seriamente considerar a possibilidade de realização do tipo legal e se conformar com ela. A cegueira deliberada com que eventu­almente se houvera - deliberadamente cerrando os olhos à ilici­tude da conduta implementada - é inservível a arredar o elemen­to subjetivo.

De remate, os espúrios documentos ostentam idoneida­de ilusória. Eles enfeixam imitatio veri com efetiva potencialidade de dano. Basta compulsá-Ios. De conseguinte, a falsidade impreg­nada às primeiras vias das ATPFs não era perceptível prima facie, mas, sim, reclamava o cotejo das segundas vias dos documentos, para ser descortinada. Oportuna a dicção pretoriana:

Falsificação grosseira - Não caracteriza­ção - falsificação grosseira ocorre ape­nas, se a qualquer um é dado perceber a adulteração, à vista de singelo exame ocular do documento. Falsificação gros­seira é aquela evidente. Clara, que a to­dos se faz sentir. É a perceptível pelo leigo, é a feita sem nenhum cuidado, com rasuras e alterações grosseiras.’



A falsidade ideológica (art. 299) guarda nítida relação de consunção com o tipo de uso (art. 304). O falseamento anterior consistiu em conduta precedente necessária ao posterior uso. Cuidou-se de crime de passagem, meio hábil à consecução do cri­me-fim: ambos os comportamentos agrediram idêntico bem jurí­dico, de titularidade de um mesmo sujeito passivo (coletividade). Símile é a hipótese de quem causa lesões corporais à vítima (cri­me-meio) como instrumento hábil à produção do resultado morte ao cabo alcançado (crime-fim) ou de quem invade o domicílio a­lheio (meio) a fim de operar a subtração (crime-fim); logo, o der­radeiro (crime consuntivo) absorve o primeiro (crime consunto), na medida em que já se fez valer a proteção à objetividade jurídi­ca. A peculiaridade solidifica a excrescência da prova pericial esboçada pelo acusado.

De referência ao réu Paulo Luiz Cesconeto, a prova hos­pedada ao ventre do processo é insuficiente ao juízo de censura.

Contra ele, a increpação se apoiou, unicamente, na condição de sócio da empresa P.P. MADEIRAS DA AMAZÔNIA LTDA.. É bem verdade que a condição apontada sugere algum concurso de sua parte. Tem-se, aí, neste indício, um ponto de partida. Urgia, porém, sua solidificação por outros elementos de prova, nomea­damente colhidos em juízo, sob o crivo do contraditório. E, aqui, assim não sucedeu. O indício circunstancial quedou isolado e, por isto, não serve a forjar o juízo de certeza inerente à condenação.

Com efeito, nenhuma das testemunhas lhe atribuiu a prá­tica de atos de gestão na sociedade, tanto mais porque, aos 26/01/­2004, passou a deter apenas 5% (cinco por cento) do capital socie­tário, embora persistissem as práticas ilícitas (ATPFs 6415937 e 6841429: f. 30 e 33).

A espécie, no ponto, escapa ao figurino da co­delinquência. Para tanto, sabidamente, faz-se mister (a) unidade de fato, (b) liame subjetivo, (c) pluralidade de condutas e (d) rele­vância causal de cada uma delas.

Enfim, subsiste dúvida razoável a respeito do engajamen­to do réu Paulo Luiz Cesconeto na empreitada ilícita. Daí a inexo­rabilidade do desate absolutório. A orientação é antiga. Já em Es­parta, onde o Senado judicava quanto à maioria da causas criminais, somente prova certa e incontroversa justificava o decreto condenatório, observa Rocco.

Portanto, há de ser parcialmente abrigada a pretensão ministerial.” (fls. 529/543).

Após, registrou no dispositivo do édito condenatório:

NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida:

3.1) No tocante à pessoa jurídica P. P. MADEIRAS DA AMA­ZÔNIA LTDA., acolho a preliminar de existência de coisa julgada e determino a extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos do Código de Processo Penal, artigo 95, inciso V;

3.2) No mérito, arredo as demais preliminares, julgo par­cialmente procedente a prefacial acusatória de f. 04-07 e:

3.2.1) ABSOLVO o acusado PAULO LUIZ CESCONETO, já quali­ficado, à míngua de prova suficiente à sua condenação, nos exatos termos do Código de Processo Penal, artigo 386, inciso VI;

3.2.2) ABSOLVO o acusado PEDRO CESCONETO, já qualifica­do, do crime tipificado no Código Penal, artigo 299, em razão de sua absorção pela conduta capitulada no artigo 304, nos moldes do Código de Processo Penal, artigo 386, inciso III;

3.2.3) CONDENO o acusado nominado no item 3.2.2, nas i­ras do Código Penal, artigo 304, em regime de continuidade deli­tiva (seis vezes).” (fls. 543).

Esses, portanto, os fundamentos da sentença, à cuja vista impõe-se examinar as alegações dos recursos interpostos pela empresa P.P. Madeiras da Amazônia Ltda. e pelo réu Pedro Cesconeto.




  1   2


©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal