Relatório atualizado – união dos auditores federais de controle externo (auditar) – mandado de segurançA n° 28. 944/DF IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA uniãO



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RELATÓRIO ATUALIZADO – UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE EXTERNO (AUDITAR) – MANDADO DE SEGURANÇA n° 28.944/DF IMPETRADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONTRA ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
O mandado de segurança visou o restabelecimento do pagamento do percentual de 11,98% decorrente da recomposição dos valores perdidos quando da conversão da remuneração dos servidores do TCU de cruzeiros reais para URV (unidade real de valor) quando da implantação do Plano Real, cujo pagamento no âmbito do TCU foi efetuado nos termos do Acórdão n°217/2005-Plenário (constante nos autos) que seguiu jurisprudência exarada por esta Corte Suprema nas ADIN’s n°2323-31, n°1.7972 e n°23213, bem como do STJ nos seguintes julgados: RESP 331611 - DJ de 19/12/2003; AGA 385879/RS - DJ de 09/12/2003; RESP 493008 - DJ de 19/12/2003; AGRESP 388715 - DJ de 02/02/2004; RESP 515.153 - DJ de 02/02/2004.
Tais julgados, em suma, são no sentido de reconhecer aos magistrados e servidores o direito à conversão das suas remunerações de cruzeiros reais para URV tendo por base a URV do dia do efetivo pagamento, ou seja, dia 20 de cada mês, conforme art. 168 do CF e não no último dia do mês de competência como tinha sido feito em cumprimento ao art. 22 da Lei n°8.880/94.
O TCU reconheceu administrativamente o direito de seus servidores ao recebimento da parcela em debate desde janeiro de 2002, através do Acórdão n°217/2005 do Plenário do TCU, o que era feito por meio das rubricas denominadas “Venc. Bás. AC 217/05”; “Grat. Desc. AC 217/05” e “Grat. C. Ext. AC 217/05”.
Ocorre que em 17/06/2009 foi editada a Lei n°11.950, que introduziu alterações à Lei n° 10.356/01 (Plano de Carreira do TCU), prevendo a INCORPORAÇÃO do percentual de 11,98% às vantagens chamadas Gratificação de Controle Externo (GCE) e Gratificação de Desempenho (GD), conforme art. 3º.
Com o intuito de regulamentar a aplicação daquela lei (n°11.950/09) o TCU editou a Resolução n°227/09, que, ao tratar da porcentagem em apreço, ao invés de apenas estabelecer a forma em que se daria a sua incorporação, em seu art. 14 foi muito mais além, pois determinou a absorção da parcela de 11,98% pelo aumento concedido às gratificações GCE e GD, extinguindo essa vantagem definitivamente a partir de 1º/7/2010.
Essa extinção caracterizou a violação de direito líquido e certo dos associados visto que ficou evidente na ADI n°2321/MC que:


O percentual (11,98%) não corresponde a aumento de remuneração nem a concessão de nova vantagem pecuniária, mas apenas mera recomposição estipendiária visto que a remuneração foi injustamente lesada por erro do Estado, logo, não se reveste de índole constitutiva. De maneira que não se aplica aqui a vedação prevista na Lei n°12.016/09 (§2º do art. 7º).

A liminar requerida quando da impetração do mandado de segurança foi indeferida nos seguintes termos:


Deixo de me pronunciar sobre a questão da decadência da impetração, dada a complexidade da definição do ato coator e de seu momento efetivo de implementação. Ressalvo, contudo, existir forte possibilidade de seu reconhecimento ulterior, na medida em que se combate a Resolução nº 227/09, em vigor há mais de um ano, mas com eficácia concreta em relação à perda financeira em 30.7.2010.

Feita essa consignação, analiso o pedido de liminar.

A pretensão mediata da impetrante é declarar a inconstitucionalidade de normas legais vigentes - artigo 3º da Lei nº 11.950, de 2009 e do artigo 14, § 4o da Lei no 12.016/2009 -, que foram interpretadas pela autoridade coatora sob a forma de ato normativo. O cerne da argumentação está, portanto, na existência de incompatibilidade vertical dessas regras com o texto magno.

Ora, se em sede de ação direta declaratória de inconstitucionalidade (artigo 10, Lei no 9.868, de 10 de novembro de 1999), o juízo cautelar é dependente de manifestação colegiada, à exceção do recesso ou situações teratológicas iminentes, não se pode, em um feito com pedido incidenter tantum, deferir liminar com esse alcance. Ter-se-ia uma atuação destoante da complexidade da tutela pretendida e um barateamento da jurisdição constitucional, ainda que sob a forma clássica do modelo norte-americano, ainda usual entre nós.

Mais que tudo, as razões da vestibular, que se mostram pouco claras, não trazem elementos satisfatórios a demonstrar a consistência dessa inconstitucionalidade. Arrolam-se diversos princípios constitucionais e doutrinários, de modo genérico, sem que se possa fazer a subsunção com os preceitos legais tidos por incompatíveis.

A alegativa referente ao periculum in mora foi esvaziada pela não apreciação da liminar no recesso forense, porquanto os efeitos do ato impugnado já se fizeram sentir nos contracheques dos substituídos desde 20 de julho de 2010, como a inicial já o declara. A liminar, por conseguinte, teria o feito de retroativamente impedir o desconto. Se não houve o cuidado de se impetrar a ação desde 2009, considerando-se o ano da expedição do ato coator, é pouco aceitável que a tese do perigo da demora seja admitida quando já se fizeram concretos os efeitos do suposto abuso.

A jurisprudência da Corte oferece fundamento nesse sentido:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPESAS. ACESSO. LIMINAR. PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. MEDIDA SATISFATIVA. AGRAVO PROVIDO. LIMINAR INDEFERIDA. I - A concessão de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a ineficácia da medida, caso seja deferida ao final. Além disso, a impetrante não demonstrou urgência na publicação das informações buscadas. II - A medida liminar, ademais, se mostra satisfativa, isto é, esvazia o próprio objeto do mandamus. III - Agravo regimental provido, para indeferir a liminar.”



(MS 28177 MC-AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 18-12-2009)

Ademais, como ressaltou Carlos Alberto Menezes Direito (Manual do mandado de segurança. 2 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1994. p.108), a concessão da liminar possui no periculum in mora seu “elemento de maior substância”, por conta da própria periclitação do direito a que visa proteger. Se a associação autora não teve o cuidado de preservar temporalmente sua pretensão, é evidente que o Poder Judiciário não poderá se subrrogar nessa função, atuando como síndico de interesses privados.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Notifique-se a autoridade impetrada, no prazo legal.

Ciência à Advocacia-Geral da União, nos termos da lei.

Após, com ou sem informações, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 23 de agosto de 2010.

Ministro Dias Toffoli

Relator”.
No DJE n°24, de 04 de fevereiro de 2013 foi publicada decisão monocrática do relator, Ministro Dias Toffoli que negou seguimento ao mandado de segurança por considerar, de maneira equivocada, que o mesmo foi impetrado fora do prazo decadencial de 120 dias.
Em sede de agravo regimental foi reforçada a tese trazida no bojo do mandamus, qual seja:
O mandado de segurança em voga merece ser conhecido e provido, posto que devidamente observado o prazo de 120 dias, sendo patente a necessidade de reforma da r. decisão, até porque estamos diante de prestações de trato sucessivo, que se renova mês a mês, senão vejamos.
Insurge-se a Agravante contra ordem inserta no art. 14 da Resolução n°227, de 24 de junho de 2009, exarada pelo Tribunal de Contas da União, que regulamentou, dentre outros dispositivos da Lei n°11.950/09, o art. 3º, dando interpretação diferente do que foi preconizado na Lei, a qual ensejará exclusão de parcela da remuneração dos servidores que deveria ter sido acrescida à gratificações GCE e GD, conforme a Lei.
Em decorrência da referida Resolução, desde a sua edição em junho de 2009, a parcela de 11,98% correspondente à recomposição do valor perdido em função da conversão dos vencimentos de cruzeiro reais para URV, passou a ser incorporada pelos aumentos concedidos às gratificações (GCE e GD). Todavia, a partir de julho de 2010, conforme § 2º do art. 14 da Resolução n°227/09, tal parcela será extinta.
Tendo em vista que a mencionada extinção concluir-se-á a partir de 1º de julho de 2010 (§2º do art. 14 da Resolução n°227/09-TCU), resta evidente que estamos em sede de MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO,já que o pagamento dos servidores ocorrerá a partir do dia 20 de julho de 2010, quando será posta em prática a exclusão propriamente dita, de maneira que o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias preconizado no art. 23 da Lei n°12.016/2009 começa a contar da daquela data (20/07/2010) e findará em 17/11/2010.
Apesar disso, para que não haja dúvida sobre a tempestividade deste mandamus, cumpre salientar que ato comissivo é aquele expressivo da intenção inequívoca do Poder Público em praticá-lo, de modo que o prazo de 120 dias para impetração conta-se a partir do momento do ato consumado, ou seja, o ato comissivo ora questionado é a exclusão do percentual da remuneração dos servidores do TCU a ser efetivamente praticado no dia do pagamento dos vencimentos e proventos a partir de 1º de julho de 2010.
A bem da verdade é que a Resolução em tela não traduz ato discricionário mas sim ato vinculado de modo que o TCU, como Administrador, ao expedi-la não poderia interferir com apreciação subjetiva, devendo tão-somente promover a incorporação dos 11,98% ás gratificações (GCE e GD), tal como preconizado no art. 3º da Lei n°11.950/09 e não pretender a sua exclusão da remuneração.
Embora a Resolução n°227/09 tenha produzido efeitos imediatos em relação à incorporação do percentual ora em análise a contar da data do efetivo pagamento posterior à sua edição – já que depois disso não houve mais o pagamento das rubricas em separado como era feito anteriormente –, a exclusão em si, prevista no seu §2º do art. 14 somente terá eficácia a partir de 1º de julho de 2010.
E, considerando a hodierna jurisprudência do STF de que cabível mandado de segurança contra ato normativo de efeitos concretos, posto que equivalentes a atos administrativos nos seus resultados imediatos, que não contêm mandamentos genéricos, nem apresentam qualquer regra abstrata de conduta; atuam concreta e imediatamente como qualquer ato administrativo de efeitos individuais e específicos, inquestionável a adequação do presente mandamus ao ora pleiteado.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. RESOLUÇÃO N. 10/2005, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES, POR PARTE DOS MAGISTRADOS, EM TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DESPORTIVA E SUAS COMISSÕES DISCIPLINARES. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA DESLIGAMENTO. NORMA PROIBITIVA DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DO CARGO DE JUIZ COM QUALQUER OUTRO, EXCETO O DE MAGISTÉRIO. 1. A proibição jurídica é sempre uma ordem, que há de ser cumprida sem que qualquer outro provimento administrativo tenha de ser praticado. O efeito proibitivo da conduta - acumulação do cargo de integrante do Poder Judiciário com outro, mesmo sendo este o da Justiça Desportiva - dá-se a partir da vigência da ordem e impede que o ato de acumulação seja tolerado. 2. A Resolução n. 10/2005, do Conselho Nacional de Justiça, consubstancia norma proibitiva, que incide, direta e imediatamente, no patrimônio dos bens juridicamente tutelados dos magistrados que desempenham funções na Justiça Desportiva e é caracterizada pela auto-executoriedade, prescindindo da prática de qualquer outro ato administrativo para que as suas determinações operem efeitos imediatos na condição jurídico-funcional dos Impetrantes. Inaplicabilidade da Súmula n. 266 do Supremo Tribunal Federal. [...] 5. Segurança denegada.

(MS 25938, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24/04/2008, DJe-172 DIVULG 11-09-2008 PUBLIC 12-09-2008 EMENT VOL-02332-02 PP-00370 RTJ VOL-00207-01 PP-00276)
EMENTA: - CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE: NÃO-CABIMENTO. Súmula 266-STF. I. - Se o ato normativo consubstancia ato administrativo, assim de efeitos concretos, cabe contra ele o mandado de segurança. Todavia, se o ato - lei, medida provisória, regulamento - tem efeito normativo, genérico, por isso mesmo sem operatividade imediata, necessitando, para a sua individualização, da expedição de ato administrativo, então contra ele não cabe mandado de segurança, já que, admiti-lo implicaria admitir a segurança contra lei em tese: Súmula 266-STF. II. - Segurança não conhecida.

(RMS 24266, Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 07/10/2003, DJ 24-10-2003 PP-00030 EMENT VOL-02129-02 PP-00481)
Vale também trazer à colação que, segundo a classificação dos atos administrativos elaborada por Celso Antônio Bandeira de Mello4, as resoluções (Resolução n°227/09) incluem-se entre as “denominações que referem-se a ‘fórmulas’, isto é, a meios pelos quais a Administração exterioriza sua vontade. Tais atos não são, em si mesmos, substâncias, conteúdos, mas continentes. São veículos de expedição de atos”. O referido mestre diz ainda que “resolução – é a fórmula pela qual se exprimem as deliberações dos órgãos colegiais”. Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro5“resolução e portaria são formas de que se revestem os atos, gerais ou individuais, emanados de autoridades outras que não o Chefe do Executivo”.
Entendimento contrário no sentido de que a Resolução n°227/09 necessitaria, para sua individualização, da expedição de outro ato administrativo, inegável que este ato seria concretizado no não pagamento da parcela em debate no dia 20 de cada mês (quando há o depósito dos vencimentos ou proventos nas contas bancárias dos servidores), o que acontecerá todo mês a partir de 1º de julho de 2010, sendo incontestável a característica do trato sucessivo.
Logo, ainda que a Resolução n°227 seja de junho de 2009, seu efeito concreto relativo à exclusão da parcela consistente nos 11,98% da recomposição da URV, dar-se-á a partir de 1º de julho de 2010.
De qualquer sorte, caso seja essa tese superada - o que não se acredita - o pagamento da remuneração (vencimentos ou proventos) corresponde a PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO cujas consequências renovam-se a cada mês, logo, aquele prazo decadencial não se aplicaria ao presente mandamus.
A este respeito, já lecionava o mestre Hely Lopes Meirelles6, em sua mencionada obra, in verbis: "Nos atos de trato sucessivo, como no pagamento de vencimentos ou outras prestações periódicas, o prazo renova-se a cada ato e também não corre durante a omissão ou inércia da Administração em despachar o requerido pelo interessado" (destacamos - p. 41).
Outro não é o entendimento exarado por esta Corte e pelo Superior Tribunal de Justiça respectivamente, in verbis:
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATOS OMISSIVOS E COMISSIVOS. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. ART. 18 DA LEI N. 1.533/51. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em se tratando de relação jurídica de caráter continuado, o prazo para impetrar mandado de segurança renova-se a cada omissão da Administração Pública. Tratando-se de ato comissivo, o prazo de 120 dias para a impetração conta-se a partir do momento em que consumado. Precedentes [MS 25.136, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, DJ de 6.5.05 e RMS n. 24.534, Redator para o acórdão o Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJ de 28.5.04]. 2. A decadência não admite suspensão ou interrupção. Precedente [AgR-MS n. 25.816, de que fui relator, DJ de 4.8.06]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(MS 26733 AgR, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2007, DJe-152 DIVULG 29-11-2007 PUBLIC 30-11-2007 DJ 30-11-2007 PP-00028 EMENT VOL-02301-02 PP-00313 RB v. 20, n. 532, 2007, p. 40-41)
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇÃO. INOCORÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PROVIMENTO DO RECURSO. O prazo de impetração do mandado de segurança é de 120 dias, contados da data da ciência do ato impugnado (art. 18 da Lei 1.533/1951). Contudo, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo renova-se a cada ato. Precedentes. Recurso a que se dá provimento.
(RMS 24736, Relator(a):  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 03/05/2005, DJ 05-08-2005 PP-00119 EMENT VOL-02199-2 PP-00219 RJSP v. 53, n. 335, 2005, p. 134 RDDP n. 31, 2005, p. 149-151 LEXSTF v. 27, n. 321, 2005, p. 227-230)

Vide MS n°24.534, de relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 28/05/2004.
ADMINISTRATIVO. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA AFASTADA. REVISÃO ANUAL GERAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS. EXTENSÃO A MILITARES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 339/STF.

1. Esta Corte já firmou a compreensão de que o não reajustamento de vencimentos de servidores públicos configura, em tese,ato omissivo e evidencia a relação de trato sucessivo, razão pela qual os autores não decairam do direito de impetrar a ação mandamental.

Precedentes.

2. As Leis nºs 2.964/2004 e 3.190/2006 revisaram determinados componentes de remuneração das categorias que especificam, sem efetuar um reajuste geral aos servidores estaduais.

3. Se o legislador estadual não incluiu os militares na aludida revisão, ao judiciário descabe tal desiderato sob o fundamento de isonomia (Súmula n.º 339/STF).

4. Recurso ordinário improvido.

(RMS 26.688/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VANTAGEM PESSOAL. OMISSÃO. TERMO A QUO. DATA DO ATO LESIVO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A simples publicação da Lei Estadual 2.380/2001, que determinou a transformação dos vencimentos da impetrante em subsídio, não teve o condão de lhe causar lesão, porquanto, apesar de publicada em 26/12/2001, somente gerou efeitos concretos à impetrante no momento em que a mesma recebeu seus proventos sem o reajuste da vantagem pessoal, que entende devido, em 15/05/2002. Decadência não reconhecida.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 705.699/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25/06/2009, DJe 17/08/2009)
Ademais, não se pode perder de vista que a Agravante, ora Agravante, protocolizou PEDIDO ADMINISTRATIVOjunto ao TCU, o qual recebeu o número TC n° 013.913/2009-9, anexo aos presentes autos, requerendo a RETIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃOora em debate e, consequentemente, a aplicação de interpretação condizente com os ditames estabelecidos na Lei n°11.950/09, todavia, desde a protocolização do pedido, em julho de 2009, o processo teve apenas um parecer contrário da lavra do Secretário-Geral de Administração do TCU, de 30/12/2009, conforme documento em anexo. O Regimento Interno do TCU apregoa que:
Art. 15. Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal:

[...]

IV – deliberar sobre os recursos contra decisões adotadas pelo Presidente sobre matéria

administrativa;

[...]
Art. 16. Compete ainda ao Plenário:

[...]

II – apreciar questões administrativas de caráter relevante;

Art. 28. Compete ao Presidente:

[...]

XIV – decidir as questões administrativas ou, quando considerá-las relevantes, sortear relator

para submetê-las ao Plenário, segundo o inciso IV do art. 154, resguardados os casos de que tratam os

arts. 47 e 74 e a competência da Corregedoria;
Vê-se, portanto, que o Secretário-Geral de Administração do TCU não tem competência para decidir a questão, e, considerando que o parecer por ele lavrado consiste na última movimentação ocorrida no TC n° 013.913/2009-9 indubitável a omissão da Corte de Contas em apreciar o pedido administrativo que lhe foi submetido, em total desrespeito aos arts. 487 e 498 da Lei n°9.784/99 os quais prescrevem que, uma vez concluída a instrução do processo a Administração tem até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, é o que se chama de dever de decidir, ou seja, esse é o prazo legal para que a autoridade competente, in casu o Presidente do TCU, decida no processo, assim, cristalina a omissão do TCU posto que, mesmo na função administrativa, tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações. Nesse diapasão é a jurisprudência do STJ:
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE FINANCIAMENTO APRESENTADO À EXTINTA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE. LEGITIMIDADE DO MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL PARA APRECIAR O PEDIDO ADMINISTRATIVO APÓS A EXTINÇÃO. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE DECIDIR. ARTS. 48 E 49 DA LEI 9.784/1999. OMISSÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

[...]

4. Dessa forma, constatada a omissão injustificável quanto à análise de processo administrativo, é de observar o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999, que prevêem o dever de a Administração decidir sobre os pedidos que lhe são apresentados em até sessenta dias. Precedente: MS 9.190/DF, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 15.12.2003.

5. Segurança parcialmente concedida para determinar à autoridade impetrada o exame conclusivo do processo administrativo em sessenta dias, respeitado seu juízo meritório.

(MS 12.841/DF, Rel. MinistroHERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 05/03/2009)
Essa OMISSÃO ADMINISTRATIVA é reiterada a cada mêsem que não há um posicionamento do TCU sobre o pedido que lhe foi submetido pela ora Agravante ainda em julho de 2009. Tal fato fortalecer a tese do trato sucessivo acima tratada.

Assim, resta evidente que o mandado de segurança em apreço merece ser conhecido, posto que devidamente observado o prazo de 120 dias, até porque, de qualquer forma, estamos diante de prestações de trato sucessivo; sendo patente a necessidade de reforma da r. decisão, de forma a possibilitar seu regular processamento, nos termos das razões doravante ventiladas, sem prejuízo daquelas aduzidas na inicial.
Apesar da robusta tese acerca da tempestividade do writ, em 26 de fevereiro de 2013 a turma negou seguimento ao agravo regimental interposto, cuja decisão foi publicada no DJE n°54, de 20 de março de 2013, vide ementa:
AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.944 (378)

ORIGEM :MS - 28944 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. :DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

AGTE.(S) :UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE

EXTERNO - AUDITAR

ADV.(A/S) :TATIANE ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)

AGDO.(A/S) :TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) :UNIÃO

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO



Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos

termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 26.2.2013.



EMENTA

Agravo regimental em mandado de segurança. Tribunal de Contas da União. Artigo 3º da Lei nº 11.950/09. Resolução nº 227/09. Termo inicial de contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração da segurança. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme na direção de que a decadência, nas obrigações de trato sucessivo, é configurada quando presente ato inequívoco da administração que indefira a pretensão, deixando de ser atestada a caducidade somente quando ausente essa premissa.

Precedentes: RMS nº 24.250/DF, Segunda Turma, Relator o Ministro Cezar Peluzo , DJe de 5/03/10 e MS nº 25.136/PB, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 6/05/05.

2. No caso, foi editada a Resolução nº 227, de 24 de junho de 2009, configurando ato específico e inequívoco do Tribunal de Contas da União. Além disso, os efeitos financeiros decorrentes da Resolução nº 227/09 – TCU ocorreram desde 1º de junho de 2009, momento em que se tornou evidente a ciência do ato impugnado neste mandamus.

3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
Em face do acórdão acima foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados, conforme ata de julgamento publicada no DJE n°1549, de 07 de agosto de 2013.
A negativa do STF havia sido vislumbrada, tanto que consta no contrato firmado conosco que ocorrendo tal fato, teríamos a obrigação de ajuizar ação ordinária com pedido de tutela antecipada na Justiça Federal com o mesmo objetivo buscado no mandado de segurança, sem nenhum novo ônus para a AUDITAR a título de pro labore, salvo as custas processuais, razão pela qual torna-se necessário o fornecimento de nova procuração da AUDITAR, conforme acertado em nossa reunião.
Sem mais para o momento,
Estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
Atenciosamente,
TATIANE ALVES DA SILVA

OAB/DF 26.438


1 ADI 2323 MC, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ 20-04-2001 PP-00105 EMENT VOL-02027-03 PP-00436);


2 ADI 1797, Relator(a):  Min. ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2000, DJ 13-10-2000 PP-00009 EMENT VOL-02008-01 PP-00109);


3 ADI 2321 MC, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2000, DJ 10-06-2005 PP-00004 EMENT VOL-02195-1 PP-00046 RTJ VOL-00195-03 PP-00812)

4 MELLO, Celso Antônio Bandeira de. CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO. 26. ed. Malheiros: São Paulo, 2009. p. 433.

5 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. DIREITO ADMINISTRATIVO. 22. ed. Editora Atlas: São Paulo, 2009.

6 MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 25. ed. São Paulo: Editora Malheiros, 2003.

7Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

8Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

9 EMB.DECL. NO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 28.944 (191)

ORIGEM:MS - 28944 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED.:DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI

EMBTE.(S):UNIÃO DOS AUDITORES FEDERAIS DE CONTROLE

EXTERNO - AUDITAR

ADV.(A/S): TATIANE ALVES DA SILVA E OUTRO(A/S)

EMBDO.(A/S): TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

ADV.(A/S):ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

LIT.PAS.(A/S) :UNIÃO

ADV.(A/S) :ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO



Decisão: A Turma negou provimento aos embargos de declaração,

nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Marco Aurélio. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 25.6.2013.


Setor de Autarquias Sul – Quadra 1 – Lote 1 – Bloco "M" – Edifício Libertas – Sala 907

CEP 70.070-010   Brasília/DF

Telefax: +55 61 3327.3327







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