Relatório 2004 a ouvidoria Pública no Brasil



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Relatório 2004: A Ouvidoria Pública no Brasil

29/03/2005 – Ouvidoria


Fragmentos da palestra proferida no 1º Fórum Nacional de Ouvidorias Públicas por Rubens Pinto Lyra, doutor em Direito (Universidade de Nancy/França) e professor dos cursos de pós-graduação em Sociologia e em Direito da Universidade Federal da Paraíba
A multiplicação das Ouvidorias está estreitamente relacionada à nova sociabilidade política que se expandiu em todo o País, nos anos 80 e 90, construída a partir da resistência de setores da sociedade brasileira ao regime militar. Estes fizeram transportar as experiências societárias da participação cidadã para o ordenamento jurídico-institucional, enquanto instrumentos inéditos de participação popular (...)
No que se refere à Ouvidoria pública, ela se apresenta como um autêntico instrumento da democracia participativa, na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito da administração. Este, por meio da Ouvidoria, nela ganha voz ativa, na medida em que suas críticas, denúncias ou sugestões são acolhidas pela administração, contribuindo, dessarte, para a correção e o aprimoramento dos atos de governo (...)
O primeiro requisito para a autonomia do Ouvidor é de caráter político. Quer dizer, diz respeito à relação de poder entre o titular desse órgão e a instituição que fiscaliza. Relação que se expressa, como vimos, na atribuição de mandato certo e escolha do Ouvidor por um colegiado independente (...)
É indispensável, porém, que outros requisitos de ordem administrativa assegurem ao Ouvidor, na prática, a sua efetiva autonomia. Primeiro, é necessário que o ato normativo que rege a Ouvidoria garanta a obrigação do dirigente da instituição em que atua o Ouvidor de responder, em prazo curto, à interpelação do Ouvidor, sob pena de responsabilidade. Com efeito, não é incomum o gestor não se sentir à vontade com a Ouvidoria (...)
Outro requisito essencial para a autonomia da Ouvidoria diz respeito ao sigilo que deve ser assegurado aos usuários do órgão, que podem, eventualmente, sofrer prejuízos se identificados pelo reclamado (...)
É também imprescindível que as Ouvidorias (todas as suas modalidades, sem exceção) possam ter acesso às informações que necessitem para o encaminhamento de suas demandas (...)
Para que a autonomia não seja uma palavra vã, é igualmente necessário que as normas que regem o funcionamento das Ouvidorias prevejam expressamente a obrigação, sob pena de responsabilidade, de o dirigente institucional garantir os meios materiais e os recursos necessários ao seu funcionamento regular (...)
Uma das atribuições essenciais do Ouvidor é o poder de investigar. Na maioria dos casos, é suficiente garantir aos seus titulares a possibilidade de realizar investigações preliminares, cabendo-lhes requerer ao órgão competente de sua instituição a realização de sindicância, quando houver indícios de irregularidades administrativas ou de ilegalidade (...)
Não é despiciendo acrescentar que os Ouvidores independentes, ao fazer recomendações no sentido da melhoria do funcionamento da administração, de suas normas e práticas, estão realizando um controle preliminar da legalidade ou da qualidade dos atos da administração (...)
Mas a eficácia da ação da Ouvidoria e, portanto, a efetividade da sua ação pública depende, em grande medida, do processo de aprofundamento da democracia, e de uma reforma do Estado orientada para a mudança nas suas relações com a sociedade. Dessarte, afirmar a ação da Ouvidoria, enquanto mecanismo de democratização nas relações Estado-Sociedade, pode contribuir para assegurar a cidadania plena a todos os brasileiros, garantindo a vigência de seus direitos.




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