RelaçÃo nº 255/2005



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'RELAÇÃO Nº 255/2005
Gabinete do Ministro Luj 03, biênio 2005/2006
Relação de processos submetidos ao Plenário, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 93, 94, 95, inciso V, 105 e 143.
Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha
RECURSO DE REVISÃO
Acórdão 2054/2005 – TCU – Plenário
1. Processo TC 012.914/1999-1.
2. Grupo I; Classe de Assunto: I; Recurso de Revisão.
3. Responsável: Hércules Antonio Pessoa Ribeiro – CPF 401.724.494-72.
4. Unidade Jurisdicionada: Prefeitura Municipal de Pitimbu/PB
5. Relator: Auditor Lincoln Magalhães da Rocha.
5.1 Relator da deliberação recorrida: Ministro Adylson Motta
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
7. Unidade Técnica: Serur.
8. Advogados constituídos nos autos: não há.
9. Acórdão:
Vistos e relacionados estes autos de recurso de revisão interposto pelo Sr. Hércules Antonio Pessoa Ribeiro, ex-prefeito de Pitimbu/PB, contra o Acórdãoº 175/2002 - Segunda Câmara - TCU, que julgou irregulares as contas, não restando configurado débito e aplicando-lhe multa;
Considerando que o recurso não atende aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso de revisão previsto no art. 35 da Lei n.º 8.443/92;
Considerando que o responsável não acostou aos autos documentos novos que pudessem elidir sua responsabilidade, limitando-se a apresentar, em sua peça recursal, argumentos com vista a minimizar a gravidade das irregularidades praticadas;
Considerando que o TCU não pode intervir no processo de cobrança executiva após sua remessa aos órgãos/entidades executores competentes, conforme previsto no art. 9º da Resolução TCU n.º 178/2005 e no Acórdão - Plenário - TCU n.º 1.205/2005, não cabendo o deferimento do pedido de parcelamento da dívida interposto pelo responsável;
Considerando que o recurso de revisão não tem efeito suspensivo, não sustando a eficácia da deliberação e, portanto, não respaldando a exclusão da responsabilidade ora solicitada;
Considerando que os pareceres da Serur e do Ministério Público são uniformes no sentido do não-conhecimento da peça recursal apresentada pelo responsável;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer do recurso de revisão ora interposto, com fundamento no art. 35 da Lei n.º 8.443/92;
9.2. indeferir o pedido de parcelamento da dívida interposto pelo responsável, Sr. Hércules Antonio Pessoa Ribeiro, com fulcro no art. 9º da Resolução TCU n.º 178/2005 e no Acórdão - Plenário - TCU n.º 1.205/2005;
9.3. indeferir o pedido de exclusão imediata do Siafi do responsável, Sr. Hércules Antonio Pessoa Ribeiro, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo do recurso de revisão;
dar ciência da presente deliberação ao recorrente.
RELATÓRIO DE MONITORAMENTO
Acórdão 2055/2005 - Plenário - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em 30/11/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II e 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso II, 137, 140 e 143, do Regimento Interno, determinar o arquivamento do seguinte processo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1 - TC 003.430/2004-8 (c/ 3 volumes e 9 anexos)
Classe de Assunto: V
Responsável: Anízio Costa Pedreira (CPF 082.731.381-00)
Interessada: Secretaria de Recursos Hídricos – SRH/TO – Projeto de Irrigação 3º Rio Sampaio
RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO
Acórdão 2056/2005 - Plenário - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em 30/11/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 250, inciso I, do Regimento Interno, em determinar o apensamento do seguinte processo às contas do Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, referentes ao exercício de 2004 (TC 017.860/2005-9), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
1 - TC 004.805/2004-1 (c/1 volume)
Classe de Assunto: V
Interessado: Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia - INTO
Acórdão 2057/2005 - Plenário - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em 30/11/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "a"; 250, inciso I, do Regimento Interno, em determinar o apensamento do seguinte processo às contas do Hospital Geral de Bonsucesso, referentes ao exercício de 2004, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
1 - TC 004.806/2004-9
Classe de Assunto: V
Interessado: Hospital Geral de Bonsucesso/RJ
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Acórdão 2058/2005 - Plenário - TCU
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, em 30/11/2005, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, e 218, parágrafo único, do Regimento Interno, em autorizar o parcelamento do débito/multa imputados à responsável, Casa Alfredo Oliveira Ltda., (CNPJ 05.359.708/0001-57), mediante o Acórdão 176/2001, em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, atualizadas monetariamente e acrescidas dos devidos encargos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na legislação em vigor, alertando ao responsável que a falta do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (§ 2º do art. 217 do Regimento Interno/TCU), de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
MINISTÉRIO DA SAÚDE
1 - TC 001.917/1998-6 (c/19 volumes)
Apenso: TC 006.333/1999-0 (c/2 volumes)
Classe de Assunto: IV
Responsável: Casa Alfredo Oliveira Ltda. (CNPJ 05.359.708/0001-57)
Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde/Coordenação Regional do Pará
Ata n.º 47/2005 – Plenário
Data da Sessão: 30/11/2005 - Ordinária
ADYLSON MOTTA
Presidente
LINCOLN MAGALHÃES DA ROCHA
Relator
Fui presente:
LUCAS ROCHA FURTADO
Procurador-Geral





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