RelaçÃo nº 21/2007



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

RELAÇÃO Nº 21/2007

Gabinete do Ministro Ubiratan Aguiar


Relação de processos submetidos à 2ª Câmara, para votação na forma do Regimento Interno, arts. 134, 135, 137, 138, 140 e 143.
Relator: Ministro Ubiratan Aguiar
ACÓRDÃO Nº 658/2007 - TCU - 2ª CÂMARA
1. Processo TC‑853.793/1997-2 (com 1 Volume)

2. Grupo: I – Classe de assunto: V – Aposentadoria

3. Interessados: Jurandyr Barbosa da Silva (CPF 007.523.474-20) e Virgínia Casado Montenegro (CPF 060.436.584-53)

4. Unidade Jurisdicionada: Superintendência Estadual do INSS em Alagoas

5. Relator: MINISTRO UBIRATAN AGUIAR

5.1. Relator da deliberação original: MINISTRO GUILHERME PALMEIRA

6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico

7. Unidade Técnica: Sefip

8. Advogado constituído nos autos: não há

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessões de aposentadorias de servidores inativos da Superintendência Estadual do INSS em Alagoas consideradas ilegais pela Decisão 196/2002 - 1ª Câmara em virtude da inclusão, nos proventos dos ex-servidores, em caráter permanente, da vantagem pessoal denominada “PCCS” já incorporada aos proventos dos Interessados por força da Lei 8.460/1992.

Considerando que esta Corte de Contas, por meio do Acórdão 1.824/2004 - Plenário, em seu item 9.2, firmou o entendimento de que a Medida Provisória 146/2003, posteriormente convertida na Lei 10.855/2004, regularizou o pagamento da parcela relativa ao “PCCS” aos servidores enquadrados no art. 2º dessa lei, tornando, por conseqüência, regular a inclusão dessa parcela nos atos de aposentadoria dos referidos servidores;

Considerando que, em consulta ao Siape, exemplificada pelas fichas financeiras de fls. 58/59, a Sefip verificou que a parcela “PCCS”, implementada na forma da vantagem pessoal nominalmente identificada - VPNI, vem sendo absorvida, de forma paulatina, pelos aumentos remuneratórios subseqüentes concedidos aos servidores;

Considerando que nos casos ora apreciados restou saneada a questão referente ao pagamento do PCCS, uma vez que os interessados eram ocupantes de cargos abrangidos pelo caput do art. 2º da Lei 10.855/2004;

Considerando que os pareceres da Sefip e do Ministério Público são uniformes ao proporem a revisão de ofício da Decisão 196/2002 - 1ª Câmara para considerar legais os atos de aposentadoria dos Interessados;

Considerando que o Acórdão 1.824/2004 - Plenário, em seu item 9.3, autorizou, excepcionalmente, que as revisões de ofício de deliberações deste Tribunal para julgar legais os atos de aposentadoria e pensão civil que incluam a parcela relativa ao “PCCS” dos servidores enquadrados no art. 2º da Lei 10.855/2004 sejam incluídas em relação, ainda que contenham pareceres divergentes;

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Extraordinária da 2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1. rever de ofício, com fulcro no art. 260, § 2º, do Regimento Interno/TCU, a Decisão 196/2002 - 1ª Câmara para tornar insubsistentes os subitens 8.1 a 8.4;

9.2. considerar legais os atos de aposentadoria dos servidores Jurandyr Barbosa da Silva e Virgínia Casado Montenegro e ordenar o registro dos atos de fls. 1/2 e 3/4;

9.3. dar ciência da presente deliberação aos Interessados e à Unidade Jurisdicionada.


Ata nº 11/2007 – 2ª Câmara

Data da Sessão: 10/4/2007 – Extraordinária



GUILHERME PALMEIRA

UBIRATAN AGUIAR

Presidente

Relator

Fui presente:



MARIA ALZIRA FERREIRA

Subprocuradora-Geral










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