Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais



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Regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais




Dec._Lei n.º 186-A/99, de 31.05



Pelo presente diploma regulamenta-se a Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, a designar abreviadamente por LOFTJ), em execução do preceituado no nº 1 do seu artigo 151º.


Não se anuncia o Regulamento com o optimismo com que, no respectivo preâmbulo, se anunciou o seu predecessor, o Decreto-Lei nº 214/88, de 17 de Junho, optimismo que se acentuou no preâmbulo do Decreto-Lei nº 206/91, de 7 de Junho, que lhe introduziu as primeiras alterações.
A LOFTJ, diploma estruturante da organização judiciária, bem como o respectivo Regulamento, não bastam, de per si, como não bastaram os diplomas editados sobre a matéria a partir da ruptura constitucional de 1976, para fazer inflectir a situação difícil em que, há anos, se encontra a administração da Justiça, consequência de fenómenos de natureza interdisciplinar. Assim, a terapêutica a aplicar tem de incidir sobre o conjunto de causas da persistência de uma situação quase endémica, na certeza de que uma das vias para o aperfeiçoamento do sistema consiste no adequado dimensionamento dos seus tribunais e respectivos quadros de magistrados e de funcionários.
Para tanto, diagnosticadas as distorções, conhecida a curva evolutiva do movimento processual, avaliadas as capacidades em meios humanos e em meios materiais, o presente Regulamento surge como um diploma exequível, no imediato e no curto prazo. Por ele se aplica um tratamento excepcional à comarca de Lisboa, onde em 1998 deu entrada cerca de um terço dos processos instaurados na totalidade dos tribunais, tratamento que, por ora, não é possível aplicar à comarca do Porto, onde os problemas, ainda que com menor grau de relevância, não deixam de constituir motivo de preocupação. Acontece que a prévia necessidade de obtenção de infraestruturas para alargamento dos tribunais sediados nessa comarca, maxime os tribunais cíveis, não permite ainda prever a instalação de varas cíveis, havendo que prolongar a subsistência dos juízos cíveis, com absorção da competência material que a LOFTJ atribui às varas, nos termos do nº 1 do seu artigo 139º.
Não assim na comarca de Lisboa, em que pela primeira vez se afronta a situação gravíssima do seu tribunal cível, convertendo-se os actuais 17 juízos cíveis em outras tantas varas cíveis, as quais, a partir de 15 de Setembro, verão a entrada de processos novos confinada, grosso modo, a acções declarativas ordinárias e a execuções de valor superior a 3.000 contos, permanecendo, por razoável período de tempo, em liquidação dos largos milhares de processos pendentes. Paralelamente, criam-se e instalam-se juízos cíveis, em rigoroso sentido técnico, ampliando-se ainda o número de juízos de pequena instância cível.
No mais, e no plano organizativo, o Regulamento desenvolve as normas relativas às secretarias judiciais constantes da LOFTJ, completando a arrumação de matérias com a autonomização entre o que respeita às secretarias e o que é do âmbito do estatuto dos funcionários judiciais.
Flexibiliza-se o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Organização Tutelar de Menores, simplificação possível com a recente reforma do Código de Processo Penal, em especial das normas relativas ao processo sumário. Reservado o serviço urgente, aos sábados e feriados que não recaiam em domingo, por via de regra, ao interrogatório de detidos por suspeita de crimes graves e a esporádicas intervenções no domínio da acção tutelar, é possível aligeirar o esforço pedido a magistrados e a funcionários, do mesmo passo que se corrige o suplemento remuneratório pela prestação de trabalho extraordinário.
Para além do caso excepcional da comarca de Lisboa, tratam-se desigualmente realidades desiguais, na verificação de que, em Portugal, coexistem dois países judiciários diversos, o de algumas comarcas com enorme movimento processual e o de outras comarcas, embora muito divergentes, em que o movimento se gradua entre o aceitável e o muito reduzido.
Por isso é que, cumprindo o que intencionalmente se previra na LOFTJ, se exporta para fora dos muros das comarcas de Lisboa e do Porto o seu modelo organizativo, desdobrando alguns tribunais cíveis em juízos de competência específica. Não tendo ainda o volume de processos crime, ao invés do que sucede com os processos cíveis, expressão para a criação de varas criminais, criam-se, ao abrigo do nº 2 do artigo 96º da LOFTJ, varas com competência mista, cível e criminal, nas comarcas de Braga, Coimbra, Funchal, Guimarães, Loures, Setúbal, Sintra e Vila Nova de Gaia. Com a criação destas varas não sobrevivem os extintos tribunais de círculo, agora sob outra designação: reparte-se, outrossim, a competência material dos tribunais de acordo com as formas de processo, na área de cada comarca, em casos em que se revela menos conveniente a adopção da regra de círculos judiciais com juízes de círculo. Não é, pois, verdade, que a intenção da LOFTJ de reabilitar a comarca como célula-base da organização judiciária sofra qualquer desvio com a figura das varas cíveis e criminais, que mais não são do que parcelas de tribunais comarcãos.
Com a experiência dos maus resultados do sistema que tem vigorado ao longo dos anos, o da passagem para os novos tribunais criados, entretanto julgados competentes, dos processos que pendem noutros tribunais, estabelece-se o princípio oposto, o de que a competência se fixa no momento em que a acção se propõe, o que faz com que, excepto nos casos de extinção do órgão a que a causa estava afecta, nenhum processo transite para os novos tribunais. Combate-se o efeito perverso do conhecimento antecipado de que os processos irão ser transferidos, como se combatem operações de engenharia estatística com tais transferências, que desvirtuam a verdadeira situação dos tribunais.
Sem que daí resulte a criação de novos distritos judiciais, criam-se os tribunais de Relação de Faro e de Guimarães, ambos justificados pelo movimento processual dos tribunais das áreas de competência territorial que lhes são atribuídas. O Tribunal da Relação de Guimarães vai permitir ainda melhores condições de trabalho ao Tribunal da Relação do Porto, agravadas pela exiguidade das suas instalações.
São criados os tribunais das comarcas de Almeirim, Bombarral, Lagoa, Mealhada, Mira e Sever do Vouga, o Tribunal Central de Instrução Criminal, os tribunais de instrução criminal de Coimbra e de Évora, os tribunais de família e menores de Barreiro, Cascais, Loures, Portimão, Seixal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Em desdobramento de tribunais de comarca, de tribunais de família e menores, de tribunais do trabalho e de tribunais de comércio criam-se 71 novos juízos, além de 12 varas com competência mista.
Convertem-se em juízos de competência especializada cível e criminal os juízos de competência genérica dos tribunais das comarcas do Barreiro, Loulé, Portimão e Vila do Conde.
Convertem-se em juízos cíveis e em juízos criminais (de competência específica) os juízos de competência especializada cível e criminal dos tribunais das comarcas que serão dotados com varas, tribunais que acima se enunciaram, como se convertem, nos termos já citados, em varas cíveis os actuais juízos cíveis do tribunal da comarca de Lisboa. Convertem-se ainda os tribunais de família e os tribunais de menores de Lisboa e do Porto em tribunais de família e menores (competência especializada mista).
Sem embargo da declaração de instalação, pelo presente diploma, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 1999, de 3 novos tribunais, 17 juízos e 8 varas, outros serão, a curto prazo, instalados por portaria. Sê-lo-ão todos, mas apenas, os que podem instalar-se com o mínimo de dignidade e conforto exigíveis para as importantes tarefas que lhes são cometidas. Para tanto, prossegue em ritmo acelerado a renovação do parque judiciário, com a conclusão da construção de vários tribunais, como também o alargamento de espaços pela transferência para outros locais das conservatórias dos registos e dos cartórios notariais (contam-se em algumas dezenas as mudanças já operadas nos últimos três anos e meio).
Por economia de meios, mas constrangendo no mínimo a autorização habilitante concedida pelo nº 3 do artigo 151º da LOFTJ, onde existam varas com competência mista nos círculos judiciais em que as respectivas comarcas têm escassa expressão processual quanto à realização de julgamentos em tribunal colectivo, as funções de juiz de círculo são atribuídas, por inerência, aos juízes das varas. Assim sucederá nos círculos judiciais de Braga, Coimbra, Funchal, Guimarães e Setúbal.
Pela mesma razão, se adia, para momento justificado, em alguns círculos judiciais a sua dotação com, pelo menos, dois juízes de círculo; entre a extinção do círculo, em prejuízo dos cidadãos, e a parcial e temporária sustação de vigência do nº 2 do artigo 86º da LOFTJ, opta-se, razoavelmente, pelo segundo termo da alternativa.
Do mesmo modo, proceder-se-á gradualmente ao preenchimento do quadro de juízes do Supremo Tribunal de Justiça e, sobretudo, de procuradores da República. O aumento de lugares de procurador da República, em obediência ao preceituado no nº 2 do artigo 113º da LOFTJ, que radica no princípio do paralelismo consagrado no nº 1 do artigo 75º da Lei nº 60/98, de 27 de Agosto (Estatuto do Ministério Público) é devido, em parcela significativa, à consagração, pelo nº 1 do artigo 130º da LOFTJ, da equiparação a juízes de círculo dos 80 juízes dos tribunais do trabalho.
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pela Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 198º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:

 
SECÇÃO I


DIVISÃO JUDICIAL E QUADROS DE MAGISTRADOS
 
Artigo 1º
(Divisão judicial)

O território nacional divide-se em quatro distritos judiciais com sede, respectivamente, em Lisboa, Porto, Coimbra e Évora.


Os distritos judiciais dividem-se em círculos judiciais de acordo com o mapa I anexo ao presente diploma.
Os círculos judiciais, constituídos por uma ou mais comarcas, são os constantes do mapa II anexo ao presente diploma.
As comarcas têm a sede e o âmbito territorial definido no mapa III anexo ao presente diploma.
 

Artigo 2º
(Sede, área de competência e composição dos tribunais)

O Supremo Tribunal de Justiça tem sede em Lisboa e área de competência e composição constantes do mapa IV anexo ao presente diploma.


Os tribunais da Relação têm a sede, área de competência e composição constantes do mapa V anexo ao presente diploma.
Os tribunais de 1ª instância têm a sede, área de competência e composição constantes do mapa VI anexo ao presente diploma.

 
Artigo 3º


(Juizes do Supremo Tribunal de Justiça)

O quadro de juizes do Supremo Tribunal de Justiça é o que consta do mapa IV anexo ao presente diploma.


Na fixação do número e composição das secções do Supremo Tribunal de Justiça o Conselho Superior da Magistratura terá em atenção o volume e a complexidade do serviço.
 

Artigo 4º
(Juizes dos tribunais da Relação)

O quadro de juizes dos tribunais da Relação é o que consta do mapa V anexo ao presente diploma.


Na fixação do número e composição das secções dos tribunais da Relação observar-se-á o disposto no nº 2 do artigo anterior.

 
Artigo 5º


(Juizes de círculo)

O quadro de juizes de círculo é o que consta do mapa II anexo ao presente diploma.


A tramitação dos processos da competência dos juizes de círculo cabe às secções de processos em que aqueles correm termos.

 
Artigo 6º


(Magistrados do Ministério Público)

O quadro de magistrados do Ministério Público junto dos tribunais de 1ª instância e dos tribunais da Relação é o que consta do mapa VII anexo ao presente diploma.


Para tribunais instalados na mesma comarca há um número global de procuradores da República e de procuradores-adjuntos.
 

SECÇÃO II
EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DOS JUIZES DE DIREITO

 

Artigo 7º


(Composição e funcionamento do tribunal colectivo)

Na designação dos elementos que constituem o tribunal colectivo, nos termos do nº 4 do artigo 105º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, o Conselho Superior da Magistratura terá em atenção o volume e complexidade do serviço dos respectivos juizes.


Nos círculos judiciais em que exista apenas um juiz de círculo, o tribunal colectivo é constituído por aquele juiz, que preside, tendo como primeiro adjunto o juiz do processo e como segundo adjunto um juiz a designar pelo Conselho Superior da Magistratura.
Fora dos casos de serviço urgente, o julgamento em tribunal colectivo tem preferência sobre o demais serviço.

 
Artigo 8º


(Juizes de instrução criminal)

Os juizes a que se refere o nº 1 do artigo do artigo 131º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, exercem funções, em regra, em todas as comarcas do respectivo círculo judicial.



Artigo 9º
(Funções de juiz de círculo por inerência)

Nos círculos judiciais em que, na comarca sede, existam varas cíveis e criminais ou varas com competência mista as funções de juiz de círculo podem ser atribuídas, por inerência, ao juizes das varas, enquanto o volume ou a complexidade do serviço não justificarem a existência de juizes de círculo privativos.


O serviço a que se refere o número anterior é distribuído pelo Conselho Superior da Magistratura, ouvidos os respectivos juizes.

 
Artigo 10º


(Substituição de juizes)

O juiz presidente do tribunal colectivo é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por outro juiz de círculo, ou, não o havendo, pelo mais antigo dos juizes que compõem o tribunal.


Na impossibilidade de se efectuar substituição de acordo com os critérios fixados nos nºs 2 e 3 do artigo 68º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, a designação é feita pelo Conselho Superior da Magistratura.
A designação a que se refere o número anterior deve recair sobre juiz da mesma circunscrição judicial ou, em caso de impossibilidade, da circunscrição judicial mais próxima.
 

Artigo 11º
(Remuneração de substituição ou acumulação de funções)

O parecer referido no nº 5 do artigo 68º da Lei nº 3/99, de 13 de Janeiro, deve mencionar as circunstâncias em que a substituição ou acumulação se efectuaram, bem como a relação entre a quantidade e a qualidade do serviço prestado.


 

SECÇÃO III
SECRETARIAS JUDICIAIS

 

Artigo 12º


(Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça)

A secretaria do Supremo Tribunal de Justiça compreende serviços judiciais, compostos por secções de processos, serviços do Ministério Público, e serviços administrativos, compostos por uma secção de expediente e contabilidade.



Artigo 13º
(Competência)

Compete às secções de processos dos serviços judiciais:


Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;
Organizar as tabelas de processos para julgamento;
Registar os acórdãos e proceder à sua notificação;
Elaborar as actas de julgamento;
Passar certidões;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
Compete aos serviços do Ministério Público:
Movimentar os processos e efectuar o respectivo registo e expediente;
Coadjuvar os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo de prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações;
Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual;
Passar certidões, cópias e extractos;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
Compete à secção de expediente e contabilidade:
Efectuar o registo dos requerimentos dirigidos à presidência e dos despachos proferidos pelo presidente;
Elaborar os termos de aceitação e posse;
Processar as folhas de vencimento dos magistrados;
Escriturar a receita e despesa do cofre do tribunal;
Processar as despesas da secretaria que não são pagas pelo cofre do tribunal;
Contar os processos e papéis avulsos;
Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções;
Passar certidões;
Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.

 
Artigo 14º


(Secretarias dos tribunais da Relação)

As secretarias dos tribunais da Relação compreendem serviços judiciais, compostos por uma secção central e por secções de processos, serviços do Ministério Público, e serviços administrativos, compostos por secções.


 

Artigo 15º
(Competência)

Compete à secção central dos serviços judiciais:


Efectuar a distribuição dos processos e papéis pelas restantes secções;
Registar a entrada de papéis respeitantes aos processos e distribuí-los pelas secções de processos a que pertençam;
Contar os processos e papéis avulsos;
Escriturar a receita e despesa do cofre do tribunal;
Organizar a tabela dos processos para julgamento;
Organizar os mapas estatísticos;
Passar certidões;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
Compete às secções de processos dos serviços judiciais:
Registar e movimentar os processos;
Apresentar os processos prontos para julgamento;
Passar certidões relativas a processos pendentes;
Preencher verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respectivos mapas;
Efectuar liquidações;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
Compete aos serviços do Ministério Público:
Registar e movimentar os processos;
Coadjuvar o procurador-geral distrital e os procuradores-gerais-adjuntos na movimentação dos processos a cargo das secções, designadamente no controlo de prazos e elaboração de pareceres, alegações e contra-alegações;
Preparar, tratar e organizar os elementos necessários à elaboração do relatório anual;
Passar certidões, cópias e extractos;
Registar e tratar a informação criminal ou de outra natureza;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
Compete aos serviços administrativos:
Elaborar os termos de aceitação e posse;
Processar as folhas de vencimento dos magistrados do respectivo distrito judicial;
Processar as folhas de vencimento do pessoal não oficial de justiça;
Processar as despesas da secretaria que não são pagas pelo Cofre do Tribunal;
Passar certidões;
Executar o expediente que não seja da competência dos serviços judiciais ou dos serviços do Ministério Público;
Organizar a biblioteca;
Organizar o arquivo e os respectivos índices;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
A distribuição de serviço pelas secções dos serviços administrativos faz-se por forma a que a execução do expediente relativo ao Ministério Público caiba em exclusivo a uma ou mais secções.

 
Artigo 16º


(Secretarias dos tribunais de 1ª instância)

1.As secretarias dos tribunais de 1ª instância compreendem:


Serviços judiciais, compostos, consoante a natureza e volume do serviço, por uma secção central e uma ou mais secções de processos, ou por uma única secção central e de processos;
Serviços do Ministério Público, compostos, consoante a natureza e volume do serviço, por uma secção central e secções de processos, por uma única secção central e de processos, ou por unidades de apoio.
Onde a natureza e volume do serviço o justifiquem, haverá secretarias com funções de centralização administrativa, designadas por secretarias-gerais, abrangendo um ou mais tribunais ou um ou mais serviços do Ministério Público.
As secretarias-gerais podem compreender uma secção de expediente geral e uma secção de informações e arquivo.
Podem criar-se secretarias destinadas a assegurar a tramitação do procedimento de injunção, bem como secções com funções de centralização de serviço externo de uma ou mais secretarias.

 
Artigo 17º


(Competência)

Compete à secção central dos serviços judiciais:


Registar a entrada de papéis e distribuí-los pelas secções de processos;
Efectuar a distribuição dos processos e papéis;
Distribuir o serviço externo pelos oficiais de justiça;
Contar os processos e papéis avulsos;
Escriturar a receita e despesa do cofre;
Processar as despesas da secretaria;
Elaborar os termos de aceitação e posse;
Guardar os objectos respeitantes a processos;
Elaborar os mapas estatísticos;
Passar certidões;
Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
Organizar a biblioteca;
Organizar o arquivo e os respectivos índices;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
Compete às secções de processos dos serviços judiciais:
Registar e movimentar os processos;
Passar certidões relativas a processos pendentes;
Preencher os verbetes estatísticos relativos aos processos e fornecer os elementos necessários à elaboração dos respectivos mapas;
Efectuar liquidações;
Coadjuvar o respectivo juiz na movimentação dos processos da secção;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
Compete à secção central dos serviços do Ministério Público:
Registar a entrada de denúncias e papéis;
Efectuar a distribuição de processos, denúncias e papéis;
Registar e tratar a informação criminal;
Registar as armas e objectos apreendidos;
Guardar as armas e objectos apreendidos e, bem assim, quaisquer documentos que não possam ser apensos ou incorporados nos processos;
Escriturar as receitas e despesas orçamentais;
Elaborar os termos de aceitação e posse;
Elaborar os documentos estatísticos;
Executar o expediente que não seja da competência das secções de processos;
Passar certificados de registo de denúncia;
Atender o público e prestar as informações a que este possa ter acesso;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
Compete às secções de processos dos serviços do Ministério Público:
Movimentar os processos;
Passar cópias, extractos e certidões relativos a processos pendentes, nos termos da lei de processo;
Preencher as fichas necessárias respeitantes a processos pendentes;
Coadjuvar o respectivo magistrado do Ministério Público na movimentação dos processos da secção;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.
As unidades de apoio dos serviços do Ministério Público têm as competências previstas no nº 3 e no número anterior, com excepção das referidas nas alíneas d) a g) do nº 3, que cabem à secção central do tribunal.

 
Artigo 18º


(Competência das secções de serviço externo)

Compete às secções de serviço externo:


Receber e registar os papéis que lhe sejam remetidos para execução de serviço externo;
Diligenciar pelo cumprimento do serviço externo que lhe seja cometido;
Devolver, registando, os papéis, após cumprimento do serviço;
Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.

 



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