Regulamento da assistência e proteçÃo a menores abandonados e delinquentes: a classificaçÃo e a educaçÃo dos “menores” na legislaçÃo mineira de 1927



Baixar 92,66 Kb.
Encontro11.09.2017
Tamanho92,66 Kb.



REGULAMENTO DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO A MENORES ABANDONADOS E DELINQUENTES: A CLASSIFICAÇÃO E A EDUCAÇÃO DOS “MENORES” NA LEGISLAÇÃO MINEIRA DE 1927

Eliane Vianey de Carvalho – UFSJ



eliane.vianey@ig.com.br
Palavras-chave: Legislação educacional mineira; menores; higienismo e educação
INTRODUÇÃO
Este trabalho pretende destacar do conjunto de leis, decretos e regulamentos que compõem a extensa ação legislativa do governo de Minas Gerais em 1927 o Regulamento da assistência e proteção a menores abandonados e delinqüentes e dele evidenciar o discurso higienista presente nos discursos legais. Através da leitura do Regulamento, foi feita a análise desses discursos apoiada nos conceitos de Michel Foucault, principalmente, no que diz respeito às relações de poder, à biopolítica e à disciplina.

A década de 1920 no Brasil foi marcada pela atuação de diversos intelectuais e políticos no âmbito social. Eles buscavam empreender ações efetivas, principalmente, nas áreas da saúde e da educação com o objetivo de promover o progresso do país nos moldes dos países da Europa, e visando também, o controle da população para alcançar este objetivo.

Minas Gerais tentava seguir o que acontecia no restante do país. Apesar de ser um estado com características específicas, com uma economia principalmente voltada para a produção rural – embora tivesse focos de industrialização em alguns centros urbanos – os intelectuais e políticos mineiros pautavam suas ações pela aplicação da racionalidade médica e jurídica presentes naquele momento histórico. O governo de Antônio Carlos (1926-1930) foi marcado por várias intervenções e reformas nos segmentos públicos, principalmente, naqueles ligados à educação. Com a ajuda de seus secretários, criou 3.355 escolas primárias (dessas 2.482 eram rurais); promoveu o I Congresso de Mineiro de Instrução Primária (1927); realizou a Reforma do Ensino Primário (1927); a Reforma do Ensino Normal (1928) 1; reorganizou os serviços sanitários no estado, criou a Universidade de Minas Gerais (UMG) e aprovou vários regulamentos, dentre eles, o da assistência e proteção a menores abandonados e delinqüentes, fonte deste trabalho.

Embora o Regulamento mineiro de 1927 tenha sido explorado anteriormente por outros pesquisadores2 com diferentes olhares, isto não significou o esgotamento da fonte. São muitas as tramas que os discursos e enunciados presentes nos documentos legais oferecem à pesquisa.

Neste contexto, torna-se pertinente evidenciar as propostas higienistas presentes no Regulamento através da análise do texto legal.

Como se trata de medidas regulamentares legais voltadas tanto para o indivíduo quanto para a população, o uso dos conceitos de biopolítica e disciplina, elaborados por Foucault, no livro Em defesa da sociedade se fazem pertinentes.

Em relação à biopolítica Foucault diz que...
suas áreas intervenção de saber e de poder ao mesmo tempo: é da natalidade, da morbidade, das incapacidades biológicas diversas, dos efeitos do meio, é disso tudo que a biopolítica vai extrair seu saber e definir o campo de intervenção de seu poder.[...] A biopolítica lida com a população, e a população como problema político, como problema a um só tempo científico e político, como problema biológico e como problema de poder (FOUCAULT, 1999, p. 292-293).
Foucault considera que no século XIX houve uma ação do poder sobre o homem enquanto ser vivo. Nesse caso, a biopolítica se insere no âmbito das “ações positivas de poder”, por abranger aquelas voltadas para “fazer viver” e o “como viver” do corpo “múltiplo” que é a população, por isso, ações dos mecanismos do biopoder (FOUCAULT, 1999).

Embora sua formulação tenha antecedido aos mecanismos do biopoder, o poder disciplinar, que tem como objeto o corpo individual, também está presente. Estes “dois conjuntos de mecanismos, um disciplinar e outro regulamentador de poder, os mecanismos disciplinares do corpo e os mecanismos regulamentares da população, são articulados um com o outro” (FOUCAULT, 1999, p. 299).

Ao tomar como exemplo a cidade operária no século XIX, Foucault afirma que é possível encontrar mecanismos disciplinares que incidem sobre o corpo, e mecanismos regulamentares que incidem sobre população, como por exemplo:
Sistemas de seguro-saúde ou de seguro velhice; regras de higiene que garantem a longevidade ótima da população; pressões que a própria organização da cidade exerce sobre a sexualidade, portanto sobre a procriação; as pressões que se exercem sobre a higiene das famílias; os cuidados dispensados às crianças; a escolaridade, etc. (o grifo é meu). Logo, vocês têm mecanismos disciplinares e mecanismos reguladores (FOUCAULT, 1999, p. 300).
Ao apontar a valorização médica da sexualidade, Foucault descreve a teoria da degenerescência3 em que o “saber técnico como o da medicina, ou melhor, o conjunto constituído entre medicina e higiene” vai estabelecer influências científicas sobre os processos biológicos e orgânicos. “A medicina é um saber-poder que incide ao mesmo tempo sobre o corpo e a população”, portanto, contém “efeitos disciplinares e efeitos regulamentadores” (FOUCAULT, 1999, p. 301-302).

Foucault descreve ainda que o elemento que circula entre o poder disciplinar e o regulamentador é a norma. “A norma é o que pode tanto se aplicar a um corpo que se quer disciplinar quanto a uma população que se quer regulamentar”. Seu funcionamento resulta na sociedade de normalização (FOUCAULT, 1999, p. 302).

As transcrições acima, demonstram a pertinência da análise foucaultiana pelo fato de o Regulamento se colocar como mecanismo de poder regido pela norma voltado tanto para o indivíduo, quanto para a população.
ANÁLISE DO REGULAMENTO
DECRETO N. 7.680 – DE 3 DE JUNHO DE 1927

Approva o regulamento da assistencia e protecção a menores abandonados e delinqüentes (p. 553).


O decreto 7.680 é um dos mais importantes relacionados ao discurso higienista voltados para as crianças e adolescentes na legislação mineira de 1927. Abrange uma série de medidas classificatórias previstas para o abrigo, educação, medidas higiênicas e eugênicas dos “menores” visando tornar os indivíduos compatíveis com o projeto de nação voltado para “ordem e o progresso” idealizado pela sociedade brasileira nas primeiras décadas do século XX.

A preocupação com o destino das crianças abandonadas no Brasil já é marcante no período colonial. A roda4 dos expostos era um sistema de atendimento às crianças abandonadas como mostra Marcílio (1997):


A roda dos expostos foi uma das instituições brasileiras de mais longa vida [...]. Criada na Colônia, perpassou e multiplicou-se no período imperial, conseguiu-se manter-se durante a República e só foi extinta definitivamente na recente década de 1950! (MARCILIO, 1997, p. 51).
A concepção original da roda dos expostos era de cunho caritativo e missionário e foi trazida para o Brasil por irmandades religiosas vindas da Europa ligadas, principalmente, à igreja católica. Ela funcionava, sobretudo, nas Casas de Misericórdias das principais capitais, mas não conseguia atender toda a demanda de crianças recém nascidas em estado de abandono (MARCILIO, 1997).

No século XIX no Brasil, a exemplo como ocorrido na Europa, sob a influência da filosofia das luzes, do utilitarismo, da medicina higienista mudam as formas de exercer a caridade com as crianças abandonadas. Em meados do século XIX, se inicia o movimento pela extinção das casas de expostos, encabeçado por “médicos higienistas, horrorizados com os altíssimos níveis de mortalidade reinantes dentro das casas de expostos”. Neste período, o auxílio do Estado foi muito insipiente, colaborando raramente com pequena ajuda financeira (MARCILIO, 1997, p. 62- 66).

Devido à ineficácia da roda, surgem novas propostas vindas de médicos e juristas como a criação de instituições de internamento para receberem as crianças, dando-lhes abrigo e afastando-as do que eram considerados fatores causadores da delinqüência presentes, principalmente, nas ruas, locais onde se encontravam a maior parte das crianças abandonadas. Nessa proposta de asilo está presente a biopolítica entendida como atuação na população como medida de “fazer viver” evitando a mortalidade infantil e também a “delinqüência e o vício” vindo das ruas.

Corrêa (1997) ao discutir a condição da criança vista sob a ótica de parâmetros legais, afirma que uma das ações importantes após a Primeira Guerra Mundial, foi a aprovação da Declaração dos Direitos da Criança, resultado de um dos tratados internacionais entre os países membros da Sociedade das Nações na Conferência de Genebra, em 1921 (CORRÊA, 1997, p. 79).

Em relação ao Brasil, Londoño afirma que até a aprovação do Código de Menores em 1927...
vários foram os planos e projetos de lei de menores apresentados ao congresso que foram reprovados ou simplesmente não foram discutidos. Mas a recusa do Legislativo, quanto à promulgação de uma lei geral, não impediu que fosse criado por decreto, tanto em nível federal como estadual, uma série de instituições, destinadas a albergar crianças abandonadas e julgadas criminosas (LONDOÑO, 1996, p. 140-141).
No Regulamento da assistência e proteção a menores abandonados e delinqüentes mineiro há pelo menos três indícios que confirmam Londoño sobre a criação de decretos. O primeiro, é a justificativa de Bias Fortes sobre a idéia da assistência à infância abandonada ser uma “velha aspiração, de que cogitaram os nossos legisladores desde 1896” (Exposição dos motivos, p. 549). O segundo, são os decretos criados anteriormente5, citados no Art. 286, para que fossem usados como subsídio, nos casos omissos no atual Regulamento (p. 615). E por fim, o terceiro indício demonstra que o Regulamento 7.680 se encontra de acordo com a “legislação federal e o Código de Menores, instituído pelo decreto n. 5.083, de 1.º de dezembro de 19266” (p. 572- 573). Embora o Regulamento mineiro cite o decreto federal n. 5.083 de 1926, ele só será constituído pelo decreto n º 17.943 A, de 12 de outubro de 1927. Entretanto - embora tenha se antecipado ao Código de menores federal de 1927 – é provável que tenha se inspirado no primeiro decreto n. 5.083 de 1926 para nortear sua elaboração.

O conceito de menor é marcado pela descontinuidade, pois como aponta Londoño, até o século XIX eram considerados “menores” crianças e adolescentes impedidos pelos limites etários de ter emancipação paterna ou assumir responsabilidades civis ou canônicas. Após a Independência, “os termos menor e menoridade foram utilizados pelos juristas na determinação dos critérios que definiam a responsabilidade penal dos indivíduos pelos seus atos”. A pessoa ficava sobre o pátrio poder até o 21 anos (LONDOÑO, 1996, p. 130-131). A República, a partir do código Penal de 1890 “estabeleceu em 9 anos o limite mínimo da imputabilidade do agente do crime”. Deveriam ficar submetidos a regime educativo disciplinar os maiores de 9 anos e os menores de 14 anos. Este assunto foi preocupação dos juristas, como Tobias Barreto, que defendia que a menoridade deveria ser estendida para os 18 anos. Alegando que o problema do Brasil não era a idade, mas, a falta de instrução que impedia que o menor tivesse consciência do bem e do mal. Várias tentativas foram realizadas para tirar os menores das ruas, e também afastá-los das prisões de adultos considerados também um locais que corrompia os jovens. Somente a partir da década de 1920, começaram a surgir leis voltadas para assistência e proteção, com o objetivo de cuidar e educar as crianças. Houve também a extensão da menoridade de 14 para os 18 anos. Londoño afirma que “na passagem do século, menor deixou de ser uma palavra associada à idade para designar crianças pobres abandonadas ou que incorriam em delitos” (LONDOÑO, 1996, p. 130-143).

No texto da Legislação mineira de 1927, há um ofício nas páginas anteriores ao decreto n. 7.680, destinado ao presidente do Estado, em que o Secretário de Segurança e Assistência Pública José Francisco Bias Fortes expõe os motivos pelos quais pede a aprovação do Regulamento. Este ofício é uma pequena amostra das questões que serão tratadas no referido Regulamento. Bias Fortes argumenta:
Com a fundação de institutos destinados ao recolhimento de menores abandonados, tanto moral, como materialmente, de modo a tornal-os uteis á patria e á sociedade, terá v. exc., como íntegro magistrado, que trabalha para o bem publico, resolvido o importante problema do amparo e da educação de seus assistidos, que , orientados a tempo, e a tempo arrancados ao ambiente de ar rarefeito em que se esterilizam, são conveniente encaminhados para o trabalho honesto, que os transformará em valores moraes, intellectuaes e economicos. [...] Ao Estado corre, pois, o dever de contribuir, por meio da chamada hygiene social, em pról da ordem e do bem commum. [...] A presente organização (dos estabelecimentos) cujo relevante officio é evitar por todos os meios que menores de indole defeituosa, por influencias e cargas formidaveis, hereditarias e atavicas, ou em consequencia de erros ou deficiencia na educação, se contaminem, engrossando no futuro, as fileiras de deliquentes profissionaes e dos pertubadores da paz e do progresso social. [...] O governo tem o direito e o dever de adoptar medidas que norteiem a conducta dos mancebos em sociedade, evitando todas as possibilidades de se enveredarem elles pelo caminho do crime. O avanço das idéas no domínio da sociologia criminal nos faz crer na possibilidade da substituição gradual dos castigos e das penas pelas praticas tendentes a remover os factores da delinquencia. É assim que, nos paizes prosperos e cultos, reprime-se a vadiagem; restringe-se a fabricação e venda do alcool e impede-se, dentro do possível, o uso de toxicos; organizam-se sociedades cooperativas, caixas de socorro e colonias agricolas. [...] mais vale prevenir que remediar [...] Cogita o regulamento do problema dos menores anormaes, materia que muito de perto interessa o futuro da nacionalidade e a integridade do genero humano (p. 549-552).
O ofício de Bias Fortes está impregnado de adjetivos depreciativos e sugestivos pela força da persuasão para nomear os “menores” como: delinqüentes ou delinqüentes profissionais, abandonados moral e materialmente, de índole defeituosa, com educação deficiente, perturbadores da paz, entre outros.

Ele afirma que com base na “sociologia criminal” é possível fazer uso de práticas que tendem a remover os fatores de delinqüência. Esta constatação parte do pressuposto que os “menores” ou nascem com índole defeituosa, causada por fatores hereditários, ou se transformam em delinqüentes através do meio em que vivem. Desta forma, cabe ao Estado a responsabilidade de prevenir para que os menores não se “contaminem”, e ainda, recupere aqueles que já foram “contaminados”.

O Regulamento é dividido em duas partes: a primeira, chamada “parte geral” possui onze capítulos com disposições gerais; a segunda chamada de “parte especial” possui trinta e nove capítulos e contêm disposições específicas.

Estavam listados no Regulamento, vários profissionais para prestar assistência aos menores. Dentre eles havia juizes, curadores (promotor de justiça), escrivões, oficiais de justiça, médicos, dentistas, comissários de vigilância, diretores, inspetores, delegados, professores primários, chefes de disciplina, inspetores-vigilantes, porteiros serventes, zeladores, mestres de cultura, entre outros, que trabalhariam nos estabelecimentos de assistência.


A CLASSIFICAÇÃO DOS MENORES
O Regulamento descreve detalhadamente a classificação que o menor de qualquer sexo, abandonado ou delinqüente, recebia, de acordo com suas características físicas, sociais, morais, mentais, intelectuais e até mesmo econômicas, como será visto a seguir.

Art. 1. º O menor, de qualquer sexo, abandonado ou delinquente, será submettido pela auctoridade competente ás medidas de assistencia e protecção instituidas neste regulamento (p. 554).


Eram considerados abandonados os menores de 18 anos de ambos os sexos: aqueles que não tivessem habitação certa, nem meios de subsistência, seja por indigência, enfermidade, ausência ou prisão dos pais, tutor ou pessoa que tenha por qualquer título a guarda do menor; aqueles cujo pai, mãe ou tutor fossem considerados incapazes de cumprir seus deveres para com os ditos menores. Ou ainda, os que vivessem em companhia de pai, mãe, tutor ou pessoa que se entregasse a atos contrários à moral e aos bons costumes; aqueles que se encontrassem em estado de vadiagem, mendicidade ou libertinagem; aqueles fossem vítimas de maus tratos físicos; privados dos alimentos e cuidados com a saúde; empregados em profissões proibidas, contrárias à moral e aos bons costumes, ou que causassem riscos à vida e à saúde.

Os menores pervertidos recebiam três classificações diferentes: vadios, mendigos ou libertinos.

Eram considerados vadios aqueles menores que mesmo morando com os pais ou pessoa responsável se negassem a receber instrução ou entregar-se ao “trabalho sério e útil, vagando pelas ruas e logradouros públicos”; ou aqueles que tivessem abandonado a casa dos pais ou responsável sem “causa legítima” e vagassem pelas ruas sem ter como se mantiver ou se sustassem através de “ocupação imoral ou proibida”.

Os libertinos para o Regulamento seriam aqueles que se encontrassem em via pública perseguindo ou convidando os companheiros à prática de atos obscenos; se encontrassem em prostituição, seja na própria casa, na casa de outra pessoa, ou em lugares de prostituição; ou ainda aqueles que vivessem da prostituição de outrem.

Eram definidos como mendigos aqueles que pedissem esmolas, seja para ele, ou para outra pessoa, mesmo que fossem os pais; ou pedissem donativos “sob venda ou oferecimento de objetos”.

Outra definição para os menores era a de delinqüentes. Eram considerados delinqüentes os menores com mais de 14 anos de idade que fossem indiciados como “autores ou cúmplices de fato qualificado pela lei como crime ou contravenção”.

No Regulamento eram considerados menores anormais, todas as crianças que, por uma razão qualquer, se achassem em condições de inferioridade, e não pudessem se adaptar ao meio social em que se destinassem a viver. Estava previsto para serem assistidos e receberem tratamento especial:
a) os anormaes por deficit physico;

b) os anormaes por deficit sensorial;

c) os anormaes por deficit intellectual;

d) os anormaes por deficit das faculdades afectivas (p. 557).

A classificação presente no discurso do regulamento pretende evidenciar tipos de menores com problemas, e ao denominar suas característica, separá-los, mas não excluí-los da sociedade; apenas direcioná-los para seus devidos lugares, evitando os transtornos do convívio de pessoas ditas de bem com crianças pobres, mau vestidas, famintas, raquíticas, doentes, com mau hábitos morais e de higiene, vagando pelos espaços públicos. Para isso, era preciso criar espaços e formas de conter este incômodo. É neste ponto que se entende com clareza a necessidade de se utilizar o conceito de biopolítica desenvolvido por Foucault. Caracterizado como uma tentativa dos dirigentes em criar mecanismos de controle, normas, regulamentos, dizer quem são e como são os anormais, não apenas os anormais propriamente ditos, descritos nesse Regulamento, mas todos os outros anormais que não se encaixassem nos padrões europeus pretendidos para o Brasil e que recebiam outras classificações com base na falta de “valores morais, intelectuais e econômicos”. Se lhes faltassem esses “valores” era preciso criar formas de tentar introduzi-los aos que não possuíam, ou recuperá-los nos que os tivessem perdido. Desta forma, medidas foram definidas, como será visto a seguir.
AS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS MENORES
O Regulamento descreve quais as medidas deveriam ser aplicadas aos menores abandonados:
Art. 7. º A auctoridade, a quem incumbir assistencia e protecção aos menores, ordenará a aprehensão daquelles de que houver noticia, ou lhe forem presentes, como abandonados, os depositará no Abrigo para Menores ou em logar conveniente, e providenciará sobre sua guarda, educação e vigilancia, podendo conforme a edade, instrução, profissão, saude, abandono ou perversão do menor, e situação social, moral e economica dos paes, ou tutor ou pessoa encarregada de sua guarda, adoptar umas das seguintes decisões:


  1. entregal-os aos paes, tutor ou pessoa em cuja guarda o mesmo vivia, sem condição alguma ou sob as que parecerem necessarias á saude, segurança e moralidade do menor;

  2. entregal-o a pessoa idonea ou internal-o em hospital, asylo, instituto de educação, officina, escola de preservação ou de reforma;

  3. ordenar as medidas adequadas aos que necessitem de tratamento especial, por soffrerem de qualquer doença physica ou mental;

  4. decretar a suspensão ou perda do patrio poder ou a destituição da tutela (p. 557).

As medidas previstas para os menores abandonados se baseavam principalmente em princípios morais e de saúde, tanto em relação ao menor, quanto em relação ao responsável por ele. Portanto, se fosse constatado que o responsável não era capaz de propiciar ao menor um ambiente saudável e moralmente apropriado, ele poderia perder o pátrio poder, sofrer multas ou ser indiciado criminalmente. No caso da perda do pátrio poder ou de o menor não ter um responsável, ele seria entregue as instituições previstas no Regulamento de acordo com a classificação descrita anteriormente.

A apreensão do menor poderia ser feita por qualquer pessoa como está determinado no art. 12:
O menor que for encontrado abandonado, nos termos deste regulamento, será levado ao juizo de menores, para o que toda auctoridade judicial, policial ou administrativa deve, e qualquer pessoa pode apprehendel-o ou detel-o.

[...]


§ 2.º Recebendo o menor, o juiz o fará recolher ao Abrigo de Menores, mandará, submettel-o a exame médico e iniciará o processo que na especie couber (p. 559).
O exame médico deveria diagnosticar doenças físicas e mentais e características morais. Verificar se o menor possuía “índole pervertida”, deformação do caráter, se era consumidor de bebidas alcoólicas, consideradas fator degenerativo, tanto da saúde, quanto da moral. Estes exames eram realizados por médicos especializados, como psiquiatras, que utilizavam uma série de testes, alguns elaborados, inclusive, pela psicologia para detectar, por exemplo, fatores que apontassem “inclinação para o crime ou degeneração da raça”.

As medidas aplicáveis aos menores delinqüentes eram elaboradas pelo juiz de direito de acordo com a autoria, participação no crime ou contravenção que se encontrasse o menor. Era considerado ainda, seu estado físico, mental e moral, como fica evidente no art. 14:


O menor de 14 annos, indigitado auctor ou cumplice de facto qualificado crime ou contravenção, não será submettido a processo penal de especie alguma; a auctoridade policial tomará sómente as informações precisas, reduzindo-as a escripto, sobre o facto punivel e seus agentes, o estado physico, mental e moral do menor, e a situação social, moral e economica dos paes, ou tutor ou pessoa cuja guarda vivam, e remetterá as investigações com o menor ao juiz.

§ 1.º Si o menor soffer de qualquer fórma de alienação ou deficiencia mental, for epileptico, surdo-mudo, cego, ou, por seu estado de saude, precisar de cuidados especiaes, o juiz ordenará seja elle submettido a tratamento apropriado.

§ 2.º Si o menor for abandonado, pervertido ou estiver em perigo de o ser, o juiz promoverá a sua collocação em asylo, casa de educação, escola de preservação, ou confiará a pessoa idonea, por todo o tempo necessario á sua educação, comtanto que não ultrapasse a edade de 21 annos.

§ 3.º Si o menor não for abandonado, nem pervertido, nem estiver em perigo de o ser , nem precisar de tratamento especial, o juiz o deixará com os paes, ou tutor ou pessoa sob cuja guarda viva, podendo fazel-o mediante as condições que julgar uteis.

§ 4.º São responsaveis pela reparação civil do damno causado pelo menor os paes ou a pessoa a quem incumbia legalmente a sua vigilancia, salvo si provarem que não houve da sua parte culpa ou negligencia. (Cod. Civil. arts. 1.521 e 1.523) (p. 560).
A longa citação acima mostra três indícios importantes em relação às medidas previstas para os menores delinqüentes. O primeiro é que nem todo menor delinqüente era considerado abandonado. O segundo refere-se à autoridade policial que deveria entregar ao juiz as investigações sobre o menor de acordo com o “fato punível”, ou seja, o ato cometido e também os “agentes” que atuavam sobre o indivíduo, como o “estado físico, mental e moral” do menor, pois estes eram considerados fundamentais para traçar o perfil do menor. O terceiro indício está no parágrafo terceiro, ao determinar que se o menor não fosse considerado abandonado, nem pervertido, o juiz poderia autorizar que ficasse sob a guarda dos pais ou responsáveis.

Essa norma, provavelmente, poderia favorecer o menor, filho de família com recurso financeiro, que por ventura se envolvesse em algum ato contrário à lei, uma vez que este não se encaixaria em nenhum dos perfis traçados anteriormente, ou seja, ele não seria considerado nem abandonado nem pervertido. Assim os pais poderiam pagar a fiança e levá-lo para casa e não haveria repercussão social da notícia, pois, a lei exigia sigilo de todos os processos envolvendo menores. Neste caso, menores abandonados e delinqüentes seriam preferencialmente os pobres, pois estes não teriam nenhum tipo de proteção social e econômica. Estavam condenados a viver à margem da sociedade, ou presos em instituições tirando-os do convívio social para não incomodarem as pessoas ditas de bem. Desta forma, separados sob o disfarce da “proteção e da assistência,” na verdade era uma (bio)política de higienização social, uma limpeza das ruas, uma segregação, colocando em um lugar os que tinham permissão para circular, e em outro, nas instituições de reclusão os que eram considerados prejudiciais, ficando isolados até que fossem purificados (isto é, higienizados) de todas as suas mazelas físicas, morais e mentais.

Os discursos do Regulamento contêm efeitos de verdade. Na perspectiva foucaultiana...
Cada sociedade tem seu regime de verdade, sua “política geral” de verdade: isto é, os tipos de discurso que ela acolhe e faz funcionar como verdadeiros; os mecanismos e as instâncias que permitem distinguir os enunciados verdadeiros dos falsos, a maneira como sanciona uns e outros; as técnicas e os procedimentos que são valorizados para a obtenção da verdade; o estatuto daqueles que têm encargo de dizer o que funciona como verdadeiro (FOUCAULT, 1979, p. 12).
Desta forma, o porta voz da verdade são as normas do Regulamento e as decisões que seriam executadas pelo juiz de direito. Seriam eles que diriam, por exemplo, se a família ou pessoa em com quem o menor fosse viver era “considerada idônea”. No caso de liberdade vigiada, se o julgado fosse considerado “moralmente regenerado”, o juiz decidiria se o menor estaria “apto a ganhar honradamente a vida”. Competiria também ao magistrado, autorizar fazer parte do Conselho de Assistência e Proteção aos Menores as “senhoras respeitáveis e reconhecidas pelo seu espírito de caridade e altruísmo”. Ele nomeava ainda seus auxiliares, que deveriam ser “pessoas idôneas do sexo masculino ou feminino, e que merecessem a confiança do juiz”.

Percebe-se que a verdade era produzida nesse mecanismo (bio)político, que por sua vez reproduzia efeitos de verdade. A questão principal é: Como é possível declarar se uma pessoa é “idônea”, “moralmente regenerada”, “respeitável”, com “espírito de caridade e altruísta”, apta a “ganhar honradamente a vida” se não por um conjunto de regras e normas estabelecidas por aqueles que se dizem portadores da verdade? Sendo assim, estes dizeres se caracterizam pela força da persuasão e fraqueza epistemológica, por não passarem apenas de convenções adotadas por uma determinada sociedade com base nos que se julgavam portadores da verdade.


OS ESTABELECIMENTOS DE ASSISTÊNCIA
O Regulamento previa quatro tipos diferentes de estabelecimentos destinados à assistência e à educação conforme a situação dos menores abandonados e delinqüentes:
Art. 84. As escolas destinadas ao recolhimento de menores privados de assistencia e protecção serão:

  1. abrigos de menores;

  2. escolas de preservação;

  3. escolas de reforma;

  4. escolas para anormaes (p. 578).

Cada estabelecimento tinha uma função específica “adequada à índole de cada” menor. Este seria encaminhado a partir de sua classificação, ou seja, se fosse considerado abandonado, pervertido, anormal ou delinqüente.

O Abrigo de menores destinava-se a recolher menores de ambos os sexos com mais de 07 anos e menos de 18 anos que se encontrassem em estado de abandono. Estava previsto que houvesse duas seções: uma masculina e outra feminina que deveriam comportar até 100 alunos cada uma. Os menores do sexo masculino seriam aproveitados em trabalhos de jardinagem e horticultura e freqüentariam uma classe do ensino primário. Enquanto as menores seriam aproveitadas no serviço doméstico e também freqüentariam uma classe de primeiras letras.

As informações sobre a idade, a residência anterior, lugar em que foi encontrado, grau de instrução, se teve alguma ocupação, nome dos progenitores e situação social de cada menor ficariam arquivadas em uma ficha individual fornecida pelo médico do juízo de menores e a esta poderiam ser reunidas outras informações que surgissem sobre o menor. A permanência do menor abandonado no Abrigo deveria ser no menor prazo possível, pois o objetivo era que o menor permanecesse no local até que o juiz definisse seu destino. Era ainda proibido recolher neste estabelecimento, menores delinqüentes. As escolas de preservação destinavam-se:


a recolher e cuidar dos menores desprovidos de assistencia, para tratal-os preventivamente, dando-lhes educação moral, religiosa, physica, intellectual e profissional. [...] A instrucção ministrada no estabelecimento será a indispensavel á integração do menor na vida social (p. 581).

Este estabelecimento, como demonstra a citação, tinha por objetivo receber menores com mais de 08 anos e menos de 18 “desprovidos de assistência”, principalmente aqueles, “desprovidos de recursos” como consta em um dos requisitos para realização da “internação”. Outras exigências eram que o menor passasse por avaliação médica, tivesse “certidão de vacina”, não sofresse “moléstia infecto-contagiosa”, nem padecesse de “deficiência orgânica” que o impossibilitasse “do serviço do campo ou dos trabalhos nas oficinas”.

Era proibida a internação de menores “pervertidos ou delinqüentes”, caracterizando o estabelecimento como uma escola de regime interno destinada à educação de hábitos civilizados - principalmente para menores pobres - orientada pela educação moral, religiosa, física, intelectual, e reforçada pela disciplina, higiene e pelo trabalho metódico com objetivo de criar “corpos dóceis” que a pátria necessitava para o seu projeto de nação inspirado nos modelos europeus.

As escolas de reformas deveriam ser de dois tipos: para menores pervertidos e para menores delinqüentes. As escolas para menores pervertidos, deveriam “recolher os menores vadios, mendigos ou libertinos, de 08 a 18 anos, para tratá-los regenerativamente” por encaminhamento do juiz de direito. Enquanto a escola para delinqüentes, como o próprio nome diz, deveria receber menores que cometessem ações consideradas crime ou contravenção. Aparentemente teria um regime prisional, por conter celas de isolamento, regime de penas e recompensas, embora, fosse proibido pelo Regulamento, qualquer tipo de punição física nos estabelecimentos de assistência.

Por fim, as escolas e asilos para menores anormais seriam destinados ao internamento de loucos, epiléticos, cegos, surdos, mudos, “desprovidos de assistência natural”, mas, seriam separados anteriormente de acordo com a deficiência e encaminhados a instituições específicas:
Art. 217. Ficam destinados pavilhões especiaes no Instituto “Raul Soares”, na Assistencia e na Colonia de Alienados para os epilepticos, os loucos e etc., que ahi receberão tratamento adequado.

§ 1.º Os cegos, surdos, mudos, desprovidos de assistência natural, serão recolhidos ao Instituto “S. Raphael”.

§ 2.º Neste estabelecimento receberão, os menores educação physica, moral, civica, intellectual, artistica e profissional (p. 602).
Nota-se assim mais uma vez estratégias de (bio)política perversas e eugenistas ao criar estabelecimentos também para os ditos anormais cujo único ato contrárioà sociedade era o fato de terem nascidos com alguma disfunção orgânica ( surdez, cegueira, por exemplo) e não terem assistência natural (leia-se pais ou responsáveis em situação sócio-econômica digna de sustentarem esses menores).

REGRAS COMUNS A TODOS OS ESTABELECIMENTOS


Algumas disposições eram comuns a todos os estabelecimentos, como o regime educacional, oferecendo ensino primário; e o regime profissional que deveria abranger, principalmente, os serviços braçais no campo e em oficinas diversas, como por exemplo, em marcenaria, salvo, em casos específicos, de menores considerados anormais, que não fossem capazes de realizar tais atividades.

O Regulamento descreve minuciosamente como deveria ser ministrado o ensino da educação física, moral, cívica, intelectual e profissional em cada estabelecimento. Pode-se notar que as propostas de ensino de tais disciplinas eram praticamente iguais para todos os estabelecimentos, com exceção do regime disciplinar, que deveria ser elaborado conjuntamente ao regime interno de cada escola. Chama a atenção, o regime disciplinar previsto para a escola de reforma destinada aos menores delinqüentes:


Art. 155. Aos alumnos podem ser applicadas as seguintes penas: reprehensão, privação de recreio, privação de recreio com trabalho, separação temporaria do nucleo de alumnos, reclusão em cellulas (p. 591).

[...]


Art. 193. O regime disciplinar da escola será severo e adequado á indole e á condição dos menores. [...] haverá no estabelecimento uma ou mais cellulas para a reclusão dos menores que, conforme a falta praticada, a ellas serão recolhidos (p. 597).
Para Foucault o que caracteriza um sistema disciplinar é o conjunto de métodos, regras, técnicas e meios para executá-lo. Esse sistema define ainda de que maneira são utilizados os instrumentos técnicos e junto a eles os conceitos que os sustentam (FOUCAULT, 2009).

Estava previsto ainda para a escola de reforma a classificação e a separação dos delinqüentes de acordo com sua conduta moral e desempenho no trabalho:


Os alumnos permaneceram divididos por alojamento ou secções, que serão:

a) secção dos bons;

b) secção de prova;

c) secção de punição.

[...]

Todos os menores, ao serem internados, serão classificados na “secção de prova” e dahi transferidos para qualquer das outras secções, conforme a conducta que tiverem e o desempenho que derem a trabalhos nas classes, nas officinas, nos campos de cultura, etc. (p. 597).


Esta citação deixa claro o juízo de valor a que deveria ser submetido o menor, como demonstra o próprio nome das seções: dos “bons”, de “prova”, de “punição”. As autoridades jurídicas e policiais é quem determinariam, a partir de valores estabelecidos por eles, quem seriam considerados “bons” ou quem deveriam ser “punidos”.

Em todas as escolas, o ensino de educação física deveria voltar-se para o desenvolvimento físico do aluno; entretanto, somente há prescrição de alimentação “sadia” e “suficiente” para as escolas de menores abandonados e anormais que seria...


garantido por alimentação sadia e sobria, pela hygiene domiciliar e individual, pelo trabalho methódico no campo e nas officinas, pelos jogos esportivos, pela natação e pelas excursões a pé (p. 584).

[...]


O desenvolvimento physico do alunno será garantido por alimentação sadia e sufficiente, pela hygiene individual e domiciliar, pelo trabalho methodico, por excursões periodicas e por exercicios desportivos adequados (p. 605).
Além das modalidades citadas, estava previsto ainda “o ensino militar, ministrado de acordo com a legislação federal” daquele período para complementar a formação física dos alunos.

A proposta de educação moral seria baseada nos exemplos que os docentes dariam aos educandos, através de seus próprios comportamentos, no julgamento em público do comportamento dos internos, no uso de histórias de fundo moralista e do ensino católico:


Aos educandos o pessoal docente inspirará a pratica habitual da verdade e da lealdade, o sentimento de dignidade, de autonomia, de responsabilidade, de altruismo, de dedicação, de aversão aos vicios e aos maus costumes (p. 584).

[...]


A educação moral será dada pelo ensino da moral pratica, abrangendo os deveres do homem para comsigo, a familia, a escola, a sociedade e a patria (p. 596).

[...]


Aos domingos será ministrado aos allumnos o ensino da doutrina christã de accordo com a tradicção catholica e o sentir do povo mineiro. [...] Este ensino, sem cunho official, não será ministrado aos alumnos cujos paes ou responsaveis a isto se opuzzerem (p. 606).

[...]


No ensino de moral, para que apprendam a discernir o bem do mal, os alumnos devem ser chamados para resolver as questões que se suscitam sempre na vida social e na vida da escola, exercitando-lhes as faculdades pelas quaes discriminamos a legitimidade ou illegitimidade de uma acção dada. Este ensino será completado pelos livros de leitura, cuja escolha deve merecer especial cuidado (p. 613).

No livro Genealogia da moral, Nietzsche afirma que não há uma origem para o conceito do que é justo e bom. O juízo de valor “bom” e “bondade” não se reconhece naturalmente. Na verdade foram os auto-intitulados “bons”,


isto é, os nobres, poderosos, superiores em posição e pensamento, que sentiam e estabeleceram a si e a seus atos como bons, ou seja, de primeira ordem, em oposição a tudo que era baixo, de pensamento baixo, e vulgar e plebeu (NIETZSCHE, 2009, p. 16-17).
As citações sobre o ensino da moral parecem confirmar Nietzsche ao propor que fossem “exercitadas as faculdades que discriminam a legitimidade ou ilegitimidade de uma ação”. Este julgamento, por sua vez, somente poderá ser feito, através de parâmetros, ou seja, regras morais ensinadas como doutrinas nas instituições para menores. Mas, se o conceito de moral é relativo a um tempo, uma cultura ou sociedade, ele não pode ser um conceito universal, atemporal, nem válido para sempre, e nem para toda e qualquer sociedade.

Nos estabelecimentos para menores, a educação cívica deveria ser ensinada principalmente através de:


Licções de história, de geographia, nos hymnos patrioticos, no culto á Bandeira, na commemoração das datas nacionaes e mineiras, nas conferencias e nos exercicios militares (p. 585).
O ensino da década de 1920 era inspirado pelo movimento positivista, sua proposta de ensino era voltada para a história geral, o patriotismo, culto aos grandes nomes que se diferenciavam na sociedade, seja através da área política, militar, jurídica, médica e etc. Na época as autoridades intelectuais e governamentais consideravam que esta formação era fundamental para criar o espírito nacionalista nos indivíduos.

A educação intelectual abordaria:


Ensino de leitura, escripta linguagem, geographia, arithmetica, geometria, historia do Brasil, historia natural, desenho figurado, desenho geometrico e noções de sciencias physicas e naturaes e hygiene. [...] Este ensino será ministrado de maneira simples e intuitiva (p. 591).

A seleção dos conteúdos a serem ministrados no ensino primário nas instituições de assistência para menores, era feita com base nas escolas convencionais do Estado. Desta forma, nota-se a variedade de conteúdos no programa escolar, inclusive o conteúdo de higiene, que fazia parte dos currículos escolares no período, justamente, devido à preocupação de médicos higienistas com a aquisição de hábitos saudáveis, que resultassem em indivíduos fortes para o trabalho e para a melhoria da raça, além do objetivo de conter despesas do Estado com doenças e contaminações epidêmicas.

O Regulamento prevê ainda a divulgação pelo instituto de menores anormais da “vulgarização das causas próximas ou remotas de quantas moléstias podem causar a surdez, a cegueira, etc.”. Para isso,...
Serão organizadas, de accordo com a Directoria de Hygiene, instrucções que, impressas nas officinas typographicas do Instituto, serão espalhadas, largamente em prospectos e folhetos, por todos os pontos do Estado, especialmente pelos estabelecimentos de ensino, devendo ser remettidos exemplares aos vigarios das diversas parochias, ás pharmacias, etc. (p. 610).

Para o regime profissional, estava previsto o ensino da agricultura, com trabalho obrigatório no campo7, e o ensino de um ofício, de caráter facultativo, de acordo com a vocação manifestada pelo menor. O trabalho não deveria exceder oito horas diárias, sendo previsto “um ou mais intervalos para descanso, nunca inferior a 45 minutos”.

Nas escolas e asilos para menores anormais, como cegos, surdos e mudos, haveria educação profissional diferenciada com dois tipos de curso: o geral com duração de dois anos, e o especializado com duração de três anos. Os alunos começariam pelo curso geral, que compreenderia “desenho, música, jardinagem, horticultura, prendas domésticas e arte culinária”. E por último, o curso especializado, em que os menores...
Se exercitarão nos seguintes mistéres: fabrico de vassouras, escovas, espanadores e artigos similares, empalhação, colchoaria, tapeçaria, tecelagem, encadernação, typographia, carpintaria, afinação de pianos, dactylographia, stecnographia, musica, e tantas oficcinas quantas sejam necessariasá realização efficiente do curso profissional (p. 608).
O exemplo acima, não deixa dúvida, sobre o objetivo da formação profissional nos estabelecimentos de assistência para menores: formar mão de obra qualificada para trabalhar no campo e nas indústrias que começavam a despontar nos centros urbanos. Neste caso, seria necessário preparar, de todas as formas possíveis, os indivíduos, inclusive aqueles com deficiência, para se tornarem “valores econômicos” na sociedade e evitar que se tornassem um transtorno, vagando pelas ruas e causando despesas ao Estado. Desta forma, a determinação no Regulamento era de que...
Na execução dos programmas de cada uma das disciplinas, terá o professor sempre em vista e como objectivo essencial que o preparo dos alumnos seja destinado ao trabalho profissional. Assim:

No ensino da leitura serão, de preferencia usados livros de assumpto rural;

Em lingua patria fará o alumno a maior copia do vocabulario peculiar á profissão, obtido nas suas composições e nos livros manuseados em classe;

No ensino de arithmetica as applicações praticas versarão em calculos de quantidades que representem coisas da vida profissional;

No ensino de geographia se especializarão os conhecimentos dos productos de industrias agricolas, extractiva vegetal, zonas apropriadas a cada um delles, seu valor commercial;

As noções de chimica versarão especialmente no ensinamente pratico de tudo quanto possa apparelhar o alumno para conhecer a terra, os adubos chimicos, as tintas e vernizes;

As de physica serão dadas de modo que o educando tenha o conhecimento exacto dos phenomenos mais communs e se familiarize com o uso e manejo dos apparelhos que o habilitem a conhecer as variações atmosphericas;

No ensino moral [...] apprendam a discernir o bem do mal [...].



Além dos hymnos patrioticos, apprenderão os alumnos canticos á terra, ao trabalho e á vida rural (p. 612-613).
O programa de ensino e as autorizações de internação deveriam ser aprovados pelo Secretário da Segurança e Assistência Pública. A nomeação dos principais cargos dos funcionários era realizada de forma hierárquica, a começar pelo Presidente do Estado, em seguida, pelo Secretário da Segurança, e por último, pelo diretor do instituto. Isto demonstra o caráter centralizador de poder desse governo.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
Este trabalho teve por propósito evidenciar indícios e intenções higienistas nas ações da (bio)política mineira presentes no Regulamento. O que chama bastante a atenção no Regulamento é sua tentativa de claramente definir e identificar as mazelas da população de menores que seria capaz de prejudicar o bom andamento e convívio da sociedade. Para isto o Regulamento tentar apontar minuciosamente categorias para classificar, separar e interferir na vida de crianças e adolescentes supostamente perigosos. A ação mais eficaz do Estado era a proposta de internamento e reclusão da população pobre; ou seja, aquela cujos pais ou responsáveis não possuíssem condições de cuidar de seus filhos da forma estipulada pelo Regulamento. Para isso se propunha a atuar tanto no corpo individual, quanto no corpo múltiplo da população constituída pelos menores que fossem matriculados nos estabelecimentos de assistência. O objetivo era obter corpos saudáveis através de alimentação adequada, exercícios físicos, divulgação de cuidados com a saúde e prevenção de doenças; disciplina individual e grupal através de regras de comportamento e normas de socialização impostas pelo regime escolar; formação do caráter, por ensinamentos morais, formação profissional a partir de trabalhos braçais e manuais na agricultura e nas oficinas. Desta forma, pretendia-se que o menor ao sair do estabelecimento estivesse saudável, educado, disciplinado, sóbrio, trabalhador, ordeiro, regenerado e adestrado, com base nos valores considerados adequados a eles. Ao atingir estes propósitos, o menor estaria apto a assumir o posto de cidadão e contribuir com o progresso social e econômico da nação.


1 Em 1928, Minas Gerais foi palco da Segunda Conferência Nacional de Educação, que aconteceu em Belo Horizonte de 04 a 11 de novembro.

2 SILVA (2007).

3 Teoria elaborada na França, em meados do século XIX, (por) alienistas [...]. Essa teoria da degenerescência, fundamentada no princípio da transmissibilidade da tara chamada “hereditária”, foi o núcleo do saber médico sobre a loucura e a anormalidade na segunda metade do século XIX. Muito cedo adotada pela medicina legal, ela teve efeitos consideráveis sobre as doutrinas e as práticas eugênicas e não deixou de influenciar toda uma literatura, toda uma criminologia e toda uma antropologia (Foucault, 1999, p. 301).

4 “O nome da roda provém do dispositivo de madeira onde se colocavam os bebês que queriam abandonar. Sua forma cilíndrica, dividida ao meio por uma divisória, era afixada no muro ou janela da instituição”. Na parte exterior colocava-se a criança e girava a roda e a criança ia para o outro lado do muro, sem que o expositor fosse identificado (MARCILIO, 1997, p. 55).

5 “O decreto n. 1.127, de 14 de abril de 1898; o decreto n. 2.416, de 9 de fevereiro de novembro de 1911; o decreto n. 5.387, de 22 de julho de 1922, 0 decreto n. 7.262, de 22 de junho de 1926”( Decreto n. 7.680, p. 615).

6 Decreto que constitui o código: “O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do artigo I do Decreto de n º 5.083 de 1 de dezembro de 1926, resolve consolidar as leis de assistência e protecção a menores, as quaes ficam constituido o Codigo de Menores” ( Decreto n º 17.943 A, de 12 de outubro de 1927).

7 Nas escolas de reforma os trabalhos no campo seriam obrigatórios para todos os menores do primeiro ao último ano.
REFERÊNCIAS
Fontes Primárias
CÓDIGO DE MENORES DE 1927. Lei n º17943 – A de 12 de outubro de 1927.
LEIS E DECRETOS DE MINAS GERAIS DE 1927. Exposição de motivos. Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1928, p. 549-553.
LEIS E DECRETOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1927. Decreto n. 7.680 – de 03 de junho de 1927. Aprova o regulamento da assistência e proteção a menores abandonados e delinqüentes. Belo Horizonte: Imprensa Oficial, 1928, p. 553-618.
Fontes Secundárias
CORRÊA, Mariza. A cidade dos Menores: uma utopia dos anos 30. In: FREITAS, Marcos Cezar de. (org.). História Social da Infância no Brasil. Bragança Paulista: Editora da Universidade São Francisco, 1997, p. 77-95.

FOUCAULT, Michel. Em defesa da sociedade: Curso no Collège de France (1975-1976). São Paulo: Martins Fontes, 1999.



___________. Microfísica do poder. Rio de Janeiro: Edições Graal, 1979.
_________ . A ordem do discurso: aula inaugural no Collège de France, pronunciada em 2 de dezembro de 1970. 18. ed. São Paulo, SP: Loyola, 2009.
LONDOÑO, Fernando Torres. A origem do conceito Menor. In: DEL PRIORE, Mary (Org.). História da Criança no Brasil. São Paulo: Contexto. 4. ed., 1996, p. 129-145.
MARCILIO, Maria Luiza. A roda dos expostos e a criança abandonada na História do Brasil (1726-1950). In: FREITAS, Marcos Cezar de. (org.). História Social da Infância no Brasil. Bragança Paulista: Editora da Universidade São Francisco, 1997, p. 51-76.
SILVA, Wesley. Por uma História sócio-cultural do abandono e da delinqüência de menores em Belo Horizonte (1921-1941). Tese (Doutorado em Educação). São Paulo: Faculdade de Educação/ USP, 2007 (p. 344).





©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal