Regulamento cec competência Judiciária



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Artigo 61.o

Sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis, as pessoas domiciliadas no território de um Estado-Membro e contra quem decorre processo por infracção involuntária nos tribunais com competência penal de outro Estado-Membro de que não sejam nacionais podem entregar a sua defesa a pessoas para tanto habilitadas, mesmo que não compareçam pessoalmente. Todavia, o tribunal a que foi submetida a questão pode ordenar a comparência pessoal; se tal não ocorrer, a decisão proferida na acção cível sem que a pessoa em causa tenha tido a possibilidade de assegurar a sua defesa pode não ser reconhecida nem executada nos outros Estados-Membros.



Artigo 62.o

Na Suécia, nos processos simplificados de "injunção de pagar" (betalningsföreläggande) e nos "pedidos de assistência" (handräckning), os termos "juiz", "tribunal" e "órgão jurisdicional" abrangem igualmente o serviço público sueco de cobrança forçada (kronofogdemyndighet).



Artigo 63.o

1. Qualquer pessoa domiciliada no território do Luxemburgo e demandada perante um tribunal de outro Estado-Membro em aplicação do ponto 1 do artigo 5.o, pode arguir a incompetência desse tribunal, quando o local final da entrega da mercadoria ou fornecimento do serviço se situar no Luxemburgo.

2. Quando, em aplicação do n.o 1, o local final da entrega da mercadoria ou fornecimento do serviço se situar no Luxemburgo, qualquer pacto atributivo de jurisdição só tem validade se for estabelecido por escrito ou verbalmente com confirmação escrita, na acepção do n.o 1, alínea a), do artigo 23.o

3. O disposto no presente artigo não se aplica aos contratos relativos à prestação de serviços financeiros.

4. O disposto no presente artigo é aplicável por um prazo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 64.o

1. Nos litígios entre um capitão e um membro da tripulação de um navio de mar matriculado na Grécia ou em Portugal, relativos às remunerações ou outras condições de serviço, os tribunais de um Estado-Membro devem verificar se o agente diplomático ou consular com autoridade sobre o navio foi informado do litígio. Os tribunais podem deliberar logo que esse agente tiver sido informado.

2. O disposto no presente artigo é aplicável por um período de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 65.o

1. A competência especificada no ponto 2 do artigo 6.o e no artigo 11.o que implica o chamamento de um garante à acção ou qualquer incidente de intervenção de terceiros não pode ser invocada na Alemanha e na Áustria. Qualquer pessoa domiciliada no território de um outro Estado-Membro pode ser chamada perante os tribunais:

    a) Da República Federal da Alemanha, em aplicação dos artigos 68.o, 72.o, 73.o e 74.o do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung) relativos à litis denuntiatio;

    b) Da Áustria, de acordo com o artigo 21.o do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung) relativo à litis denuntiatio.

2. As sentenças proferidas em outros Estados-Membros por força do ponto 2 do artigo 6.o e do artigo 11.o serão reconhecidas e executados na Alemanha e na Áustria em conformidade com o capítulo III. Quaisquer efeitos que as sentenças proferidas nestes Estados possam produzir em relação a terceiros por aplicação das disposições do n.o 1 serão também reconhecidos pelos outros Estados-Membros.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Artigo 66.o

1. As disposições do presente regulamento só são aplicáveis às acções judiciais intentadas e aos actos autênticos exarados posteriormente à entrada em vigor do presente regulamento.

2. Todavia, se as acções no Estado-Membro de origem tiverem sido intentadas antes da entrada em vigor do presente regulamento, as decisões proferidas após essa data são reconhecidas e executadas, em conformidade com o disposto no capítulo III:

    a) Se as acções no Estado-Membro tiverem sido intentadas após a entrada em vigor das Convenções de Bruxelas ou de Lugano quer no Estado-Membro de origem quer no Estado-Membro requerido;

    b) Em todos os outros casos, se a competência se baseou em regras correspondentes às previstas no capítulo II ou numa convenção celebrada entre o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido e que estava em vigor quando as acções foram intentadas.


CAPÍTULO VII

RELAÇÕES COM OS OUTROS INSTRUMENTOS

Artigo 67.o

O presente regulamento não prejudica a aplicação das disposições que, em matérias específicas, regulam a competência judiciária, o reconhecimento e a execução de decisões, contidas nos actos comunitários ou nas leis nacionais harmonizadas nos termos desses actos.



Artigo 68.o

1. O presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, a Convenção de Bruxelas, à excepção dos territórios dos Estados-Membros que são abrangidos pela aplicação territorial da convenção e que ficam excluídos do presente regulamento por força do artigo 299.o do Tratado.

2. Na medida em que o presente regulamento substitui entre os Estados-Membros as disposições da Convenção de Bruxelas, as referências feitas a esta entendem-se como sendo feitas ao presente regulamento.

Artigo 69.o

Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 66.o e no artigo 70.o, o presente regulamento substitui, entre os Estados-Membros, as convenções e o tratado seguintes:

    a Convenção entre a Bélgica e a França relativa à competência judiciária, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Paris em 8 de Julho de 1899,

    a Convenção entre a Bélgica e os Países Baixos relativa à competência judiciária territorial, à falência, bem como ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bruxelas em 28 de Março de 1925,

    a Convenção entre a França e a Itália relativa à execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 3 de Junho de 1930,

    a Convenção entre a Alemanha e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 9 de Março de 1936,

    a Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria de obrigação alimentar, assinada em Viena em 25 de Outubro de 1957,

    a Convenção entre a Alemanha e a Bélgica relativa ao reconhecimento e execução recíprocos, em matéria civil e comercial, de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinada em Bona em 30 de Junho de 1958,

    a Convenção entre os Países Baixos e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 17 de Abril de 1959,

    a Convenção entre a Alemanha e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 6 de Junho de 1959,

    a Convenção entre a Bélgica e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 16 de Junho de 1959,

    a Convenção entre a Grécia e a Alemanha relativa ao reconhecimento e execução recíprocos de sentenças, transacções e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Atenas em 4 de Novembro de 1961,

    a Convenção entre a Bélgica e a Itália relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 6 de Abril de 1962,

    a Convenção entre os Países Baixos e a Alemanha relativa ao reconhecimento e execução mútuos de decisões judiciais e outros títulos executivos em matéria civil e comercial, assinada em Haia em 30 de Agosto de 1962,

    a Convenção entre os Países Baixos e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Haia em 6 de Fevereiro de 1963,

    a Convenção entre a França e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 15 de Julho de 1966,

    a Convenção entre a Espanha e a França sobre o reconhecimento e execução de sentenças e decisões arbitrais em matéria civil e comercial, assinada em Paris, em 28 de Maio de 1969,

    a Convenção entre o Luxemburgo e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução de decisões judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada no Luxemburgo em 29 de Julho de 1971,

    a Convenção entre a Itália e a Áustria relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e actos autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Roma em 16 de Novembro de 1971,

    a Convenção entre a Espanha e a Itália em matéria de assistência judiciária e de reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil e comercial, assinada em Madrid, em 22 de Maio de 1973,

    a Convenção entre a Dinamarca, a Finlândia, a Islândia, a Noruega e a Suécia relativa ao reconhecimento e à execução de sentenças em matéria civil, assinada em Copenhaga em 11 de Outubro de 1977,

    a Convenção entre a Áustria e a Suécia relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Estocolmo em 16 de Setembro de 1982,

    a Convenção entre a Espanha e a Alemanha sobre o reconhecimento e execução de decisões e transacções judiciais e de actos autênticos e executórios em matéria civil e comercial, assinada em Bona, em 14 de Novembro de 1983,

    a Convenção entre a Áustria e a Espanha relativa ao reconhecimento e à execução recíprocos de decisões e transacções judiciais e de actos executórios autênticos em matéria civil e comercial, assinada em Viena em 17 de Fevereiro de 1984,

    a Convenção entre a Finlândia e a Áustria relativa ao reconhecimento e execução de sentenças em matéria civil, assinada em Viena em 17 de Novembro de 1986, e

    na medida em que esteja em vigor, o Tratado entre a Bélgica, os Países Baixos e o Luxemburgo relativo à competência judiciária, à falência, ao valor e execução de decisões judiciais, sentenças arbitrais e actos autênticos, assinado em Bruxelas em 24 de Novembro de 1961.



Artigo 70.o

1. O tratado e as convenções referidos no artigo 69.o continuarão a produzir efeitos quanto às matérias a que o presente regulamento não seja aplicável.

2. Esse tratado e essas convenções continuarão a produzir efeitos relativamente às decisões proferidas e aos actos autênticos exarados antes da entrada em vigor do presente regulamento.

Artigo 71.o

1. O presente regulamento não prejudica as convenções em que os Estados-Membros são partes e que, em matérias especiais, regulem a competência judiciária, o reconhecimento ou a execução de decisões.

2. Para assegurar a sua interpretação uniforme, o n.o 1 será aplicado do seguinte modo:

    a) O presente regulamento não impede que um tribunal de um Estado-Membro que seja parte numa convenção relativa a uma matéria especial se declare competente, em conformidade com tal convenção, mesmo que o requerido tenha domicílio no território de um Estado-Membro que não seja parte nessa convenção. Em qualquer caso, o tribunal chamado a pronunciar-se aplicará o artigo 26.o do presente regulamento;

    b) As decisões proferidas num Estado-Membro por um tribunal cuja competência se funde numa convenção relativa a uma matéria especial serão reconhecidas e executadas nos outros Estados-Membros, nos termos do presente regulamento.

Se uma convenção relativa a uma matéria especial, de que sejam partes o Estado-Membro de origem e o Estado-Membro requerido, tiver estabelecido as condições para o reconhecimento e execução de decisões, tais condições devem ser respeitadas. Em qualquer caso, pode aplicar-se o disposto no presente regulamento, no que respeita ao processo de reconhecimento e execução de decisões.



Artigo 72.o

O presente regulamento não prejudica os acordos por meio dos quais os Estados-Membros se comprometeram antes da entrada em vigor do presente regulamento, nos termos do artigo 59.o da Convenção de Bruxelas, a não reconhecer uma decisão proferida, nomeadamente noutro Estado contratante da referida convenção, contra um demandado que tenha o seu domicílio ou residência habitual num Estado terceiro quando, em caso previsto no artigo 4.o desta convenção, a decisão só possa fundar-se numa competência referida no segundo parágrafo do artigo 3.o dessa mesma convenção.


CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 73.o

O mais tardar cinco anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório relativo à aplicação do presente regulamento. O relatório será acompanhado, se necessário, de propostas destinadas a adaptar o regulamento.



Artigo 74.o

1. Os Estados-Membros notificarão à Comissão os textos que alteram as listas constantes dos anexos I a IV. A Comissão adaptará os correspondentes anexos em conformidade.

2. A actualização ou a introdução de alterações técnicas aos formulários que constam dos anexos V e VI serão efectuadas de acordo com o processo consultivo previsto no n.o 2 do artigo 75.o

Artigo 75.o

1. A Comissão será assistida por um comité.

2. Sempre que se faça referência ao presente número são aplicáveis os artigos 3.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

3. O comité aprovará o seu regulamento interno.



Artigo 76.o

O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 2002.


O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia.

Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.

Pelo Conselho


O Presidente
C. Pierret

(1) JO C 376 de 28.12.1999, p. 1.

(2) Parecer emitido em 21 de Setembro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).

(3) JO C 117 de 26.4.2000, p. 6.

(4) JO L 299 de 31.12.1972, p. 32.

JO L 304 de 30.10.1978, p. 1.

JO L 388 de 31.12.1982, p. 1.

JO L 285 de 3.10.1989, p. 1.

JO C 15 de 15.1.1997, p. 1.

Para a versão consolidada ver JO C 27 de 26.1.1998, p. 1.

(5) JO L 204 de 2.8.1975, p. 28.

JO L 304 de 30.10.1978, p. 1.

JO L 388 de 31.12.1982, p. 1.

JO L 285 de 3.10.1989, p. 1.

JO C 15 de 15.1.1997, p. 1.

Ver texto consolidado no JO C 27 de 26.1.1998, p. 28.

(6) JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.

(7) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 181 de 20.7.2000, p. 65).

(8) JO L 172 de 4.7.1988, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2000/26/CE.

(9) JO L 330 de 29.11.1990, p. 44.

(10) JO L 160 de 30.6.2000, p. 37.

ANEXO I

Regras de competência nacionais referidas no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o

As regras de competência nacionais mencionadas no n.o 2 do artigo 3.o e no n.o 2 do artigo 4.o são as seguintes:

    na Bélgica: o artigo 15.o do Código Civil (Code civil Burgerlijk Wetboek) e o artigo 638.o do Código Judiciário (Code judiciaire Gerechtelijk Wetboek),

    na Alemanha: o artigo 23.o do Código de Processo Civil (Zivilprozessordnung),

    na Grécia: o artigo 40.o do Código de Processo Civil (>ISO_7>Êþäéêáò ðïëéôéêÞò äéêïíïìßáò),

    >ISO_1>em França: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil),

    na Irlanda: as disposições relativas à competência com base no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente na Irlanda,

    em Itália: os artigos 3.o e 4.o da Lei n.o 218, de 31 de Maio de 1995,

    no Luxemburgo: os artigos 14.o e 15.o do Código Civil (Code civil),

    nos Países Baixos: o terceiro parágrafo do artigo 126.o e o artigo 127.o do Código de Processo Civil (Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering),

    na Áustria: o artigo 99.o da lei da competência judiciária (Jurisdiktionsnorm),

    em Portugal: os artigos 65.o e 65.oA do Código de Processo Civil e o artigo 11.o do Código de Processo do Trabalho,

    na Finlândia: capítulo 10, artigo 1.o, primeiro parágrafo, segunda, terceira e quarta frases, do Código de Processo Judiciário (oikeudenkäymiskaari/rättegångsbalken),

    na Suécia: capítulo 10, artigo 3.o, primeiro parágrafo, primeira frase, do Código de Processo Judiciário (rättegångsbalken),

    no Reino Unido: as disposições relativas à competência com base:

    a) no acto que iniciou a instância comunicado ou notificado ao requerido que se encontre temporariamente no Reino Unido,

    b) na existência no Reino Unido de bens pertencentes ao requerido,

    c) no pedido do requerente de apreensão de bens situados no Reino Unido.
ANEXO II

Os tribunais ou as autoridades competentes a que deve ser apresentado o requerimento mencionado no artigo 39.o são as seguintes:

    na Bélgica, o "Tribunal de première instance" ou "Rechtbank van eerste aanleg" ou "erstinstanzliches Gericht",

    na Alemanha, o presidente de uma câmara do "Landgericht",

    na Grécia, ">ISO_7>ÌïíïìåëÝò Ðñùôïäéêåßï",

    >ISO_1>em Espanha, o "Juzgado de Primera Instancia",

    em França, o presidente do "Tribunal de grande instance",

    na Irlanda, o "High Court",

    em Itália, a "Corte d'appello",

    no Luxemburgo, o presidente do "Tribunal d'arrondissement",

    nos Países Baixos, o presidente de "Arrondissementsrechtbank",

    na Áustria, o "Bezirksgericht",

    em Portugal, o "Tribunal de Comarca",

    na Finlândia, o "käräjäoikeus/tingsrätt",

    na Suécia, o "Svea hovrätt",

    no Reino Unido:

    a) na Inglaterra e no País de Gales, o "High Court of Justice", ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Magistrates' Court", por intermédio do "Secretary of State",

    b) na Escócia, o "Court of Session", ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Sheriff Court", por intermédio do "Secretary of State",

    c) na Irlanda do Norte, o "High Court of Justice", ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Magistrates' Court", por intermédio do "Secretary of State",

    d) em Gibraltar, o Supremo Tribunal de Gibraltar, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Magistrates' Court", por intermédio do "Attorney General" de Gibraltar.



ANEXO III

Os tribunais dos Estados-Membros onde devem ser interpostos os recursos previstos no n.o 2 do artigo 43.o são os seguintes:

na Bélgica:

    a) no que se refere ao recurso do requerido: o "Tribunal de première instance" ou "Rechtbank van eerste aanleg" ou "erstinstanzliches Gericht",

    b) no que se refere ao recurso do requerente: a "Cour d'appel" ou "Hof van beroep",

    na Alemanha, o "Oberlandesgericht",

    na Grécia, o ">ISO_7>Åöåôåßï",

    >ISO_1>em Espanha, a "Audiencia Provincial",

    em França, a "Cour d'appel",

    na Irlanda, o "High Court",

    em Itália, a "Corte d'appello",

    no Luxemburgo, a "Cour supérieure de justice", decidindo em matéria civil,

    nos Países Baixos:

    a) para o requerido: o "Arrondissementsrechtbank",

    b) para o requerente: o "Gerechtshof",

    na Áustria, o "Bezirksgericht",

    em Portugal, o "Tribunal de Relação",

    na Finlândia, o "hovioikeus/hovrätt",

    na Suécia, o "Svea hovrätt",

    no Reino Unido:

    a) na Inglaterra e no País de Gales, o "High Court of Justice", ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Magistrates' Court",

    b) na Escócia, o "Court of Session", ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Sheriff Court",

    c) na Irlanda do Norte, o "High Court of Justice", ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Magistrates' Court",

    d) em Gibraltar, o Supremo Tribunal de Gibraltar, ou, tratando-se de decisão em matéria de obrigação alimentar, o "Magistrates' Court".

ANEXO IV

A decisão proferida no recurso previsto no artigo 44.o apenas pode ser objecto:

    na Bélgica, na Grécia, em Espanha, na França, na Itália, no Luxemburgo e nos Países Baixos, de recurso de cassação,

    na Alemanha, de uma "Rechtsbeschwerde",

    na Irlanda, de recurso restrito a matéria de direito para o "Supreme Court",

    na Áustria, de um "Revisionsrekurs",

    em Portugal, de recurso restrito a matéria de direito,

    na Finlândia, de recurso para o "korkein oikeus/högsta domstolen",

    na Suécia, de recurso para o "Högsta domstolen",

    no Reino Unido, de um outro recurso apenas sobre uma questão de direito.



ANEXO V

Certidão referida nos artigos 54.o e 58.o do regulamento relativa às decisões e transacções judiciais

(Português, Portugais, Portuguese, ...)

1. Estado-Membro de origem

2. Órgão jurisdicional ou autoridade competente que emite a certidão

2.1. Nome

2.2. Endereço

2.3. Telefone/fax/e-mail

3. Tribunal que proferiu a decisão/aprovou a transacção judicial(1)

3.1. Tipo de órgão jurisdicional

3.2. Sede do órgão jurisdicional
4. Decisão/transacção judicial(2)

4.1. Data

4.2. Número de referência

4.3. Partes na causa(3)

4.3.1. Nome(s) do(s) requerente(s)

4.3.2. Nome(s) do(s) requerido(s)

4.3.3. Nome(s) da(s) outra(s) parte(s), sendo caso disso

4.4. Data da citação ou notificação do acto que determinou o início da instância, no caso de a decisão ter sido proferida à revelia

4.5. Texto da decisão/transacção(4) anexo à presente certidão

5. Nome das partes que beneficiaram de assistência judiciária

A decisão/transacção judicial(5) é executória no Estado-Membro de origem (artigos 38.o e 58.o do regulamento) contra:

Nome:


Feito em ..., em ...

Assinatura e/ou carimbo ...


(1) Riscar a menção inútil.

(2) Riscar a menção inútil.

(3) Riscar a menção inútil.

(4) Riscar a menção inútil.

(5) Riscar a menção inútil.



ANEXO VI

Certidão referida no n.o 4 do artigo 57.o do regulamento relativa aos actos autênticos

(Português, Portugais, Portuguese, ...)

1. Estado-Membro de origem

2. Autoridade competente que emite a certidão

2.1. Nome

2.2. Endereço

2.3. Telefone/fax/e-mail

3. Autoridade que confere autenticidade ao acto

3.1. Autoridade que interveio na prática do acto autêntico (se for caso disso)

3.1.1. Nome e designação da autoridade

3.1.2. Localidade

3.2. Autoridade que registou o acto autêntico (se for caso disso)

3.2.1. Tipo de autoridade


3.2.2. Localidade
4. Acto autêntico

4.1. Descrição do acto

4.2. Data

4.2.1. em que o acto foi praticado

4.2.2. se não for a mesma: aquela em que o acto foi registado

4.3. Número de referência

4.4. Partes na causa

4.4.1. Nome do credor

4.4.2. Nome do devedor

5. Texto da obrigação executória anexo à presente certidão

O acto autêntico é executório contra o devedor no Estado-Membro de origem (n.o 1 do artigo 57.o do regulamento).

Feito em ..., em ...



Assinatura e/ou carimbo ...





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