Registros públicos



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CURSO PREPARATÓRIO PARA CONCURSO – ANOREG/BR

DIREITO NOTARIAL E DE RE REGISTRO

Tema: Registro Civil das Pessoas Naturais

Professor: Hercules Alexandre da Costa Benício
REGISTROS PÚBLICOS

(Registro Civil das Pessoas Naturais)
O Registro Civil das Pessoas Naturais tem por finalidade comprovar os fatos e atos da vida civil, RELACIONADOS AO ESTADO CIVIL, capazes de gerar direitos e obrigações.
NOVIDADES:
Possibilidade de mencionar o número de inscrição no CPF no Registro Civil de Nascimento. Ver Instrução Normativa RFB 1.042, de 10 de junho de 2010. DOU 14/06/2010, arts. 4º, II, “c”; e art. 40.
Decreto 7.166, de 05 de maio de 2010. Regulamenta a Lei nº 9.454/97. Fica criado o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil com a finalidade de implementar o número único de identidade civil – RIC e o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.
Decreto 6.828, de 27 de abril de 2009. Provimento CNJ nº 02, de 27 de abril de 2009. Provimento CNJ nº 03 de 17 de novembro de 2009.
Em breve, será publicado o Decreto para a criação do SIRC - Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, destinado a coletar informações originadas pelas serventias de registro civil de Pessoa Natural. O Ministério da Previdência Social, por intermédio da Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, atenderá às despesas de desenvolvimento, manutenção, operação e demais atividades de tecnologia da informação do SIRC com dotações ou recursos próprios.
PL 5022/2009. Visa a assegurar validade nacional à DNV – Declaração de Nascido Vivo.

PLS 386/2009. Habilitações para casamento on-line. Art. 1º O art. 1.525 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar acrescido do seguinte artigo: “Art. 1.525 (...)Parágrafo único.O requerimento de habilitação parao casamento de que trata o caput poderá ser apresentado ao oficial do Registro Civil competente por via eletrônica, aplicando-se, no que couber, as disposições da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.” Art. 2º Esta lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

PL 464/2008. Separações e Divórcios on-line.
PLC 131/2009. Separações e Divórcios em consulados brasileiros. Aprovação pelo Senado em 02 de junho de 2010.
Reformulação do Manual de Serviço Consular e Jurídico do Brasil.

Breve Histórico.

Período Colonial e início do Período Imperial. Atribuição da Igreja Católica. Registro Paroquial. Ver Lei nº 8.159/91 (art. 16). Os registros civis de arquivos de entidades religiosas produzidos anteriormente à vigência do Código Civil de 1916 ficam identificados como de interesse público e social.

Complexificação da sociedade brasileira. Imigração. Registros em livros próprios dos Escrivães dos Juízos de Paz (Lei nº 1.144, de 11 de setembro de 1861, e Regulamento nº 3.069, de 17 de abril de 1863). Ver Decreto nº 5.604, de 25 de abril de 1874, editado para a execução do art. 2º da Lei nº 1.829, de 9 de setembro de 1870.
ATIVIDADE DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
Atos registráveis – CC, art. 9º e LRP, art. 29.

Atos averbáveis – CC, art. 10 e LRP, art. 29, § 1º. Sempre que houver qualquer alteração posterior ao ato cuja certidão é pedida, deve o oficial mencioná-la, obrigatoriamente, não obstante especificações do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvadas as hipóteses de reconhecimento de paternidade e adoção.
LRP. Art. 29. Serão registrados no RCPN:

I - os nascimentos;

II - os casamentos;

III - os óbitos;

IV - as emancipações;

V - as interdições;

VI - as sentenças declaratórias de ausência (e de morte presumida);

VII - as opções de nacionalidade;

VIII - as sentenças que deferirem a legitimação adotiva (pelo CC, averba-se a adoção);
LIVROS DO RCPN

A - para o registro de nascimentos e para as averbações dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, bem como para a averbação dos atos judiciais ou extrajudiciais de adoção (CC, arts. 9º e 10);

B - para o registro de casamentos e para as averbações das sentenças que decretarem a nulidade ou anulação do casamento, o divórcio, a separação judicial e o restabelecimento da sociedade conjugal (CC, arts. 9º e 10);

B Auxiliar - para o registro de casamento religioso para efeitos civis (CC, art. 1.515 e 1.516 - efeitos gerados a partir da celebração) e, no DF, conversão de união estável em casamento;

C - para o registro de óbito e da sentença declaratória de morte presumida;

C Auxiliar - para o registro de natimorto (CC, art. 9º);

D - para o registro dos proclamas (art. 33, VI, da Lei 6.015/73);

E - para os registros dos demais atos relativos ao estado civil, tais como emancipação, interdição, sentença declaratória de ausência e opção de nacionalidade (arts. 9º e 10, do CC e 33, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73).
Livro de Cartas em protocolo. Comunicações de ofício. LRP, art. 106, p.u.
Capacidade para declarar o nascimento e para casar.

Capacidade para reconhecer paternidade. CC, art. 1860, p.u. e art. 1.609, inc. III.



O problema do adultério. CC, art. 1.600 (Não basta o adultério da mulher, ainda que confessado, para ilidir a presunção legal da paternidade.) e art. 1.602 (Não basta a confissão materna para excluir a paternidade.)

Ilegitimidade de questionamento por parte de terceiro, que se diz pai de menor havido na constância do casamento. Preservação do interesse público nas relações familiares. TJRJ – 11ª Câmara Cível, AC 7902/99, Rel. Des. Edson Scisinio, julg.: 17/8/2000; TJSP – 3ª Câmara de Direito Privado, AC 238.224-1, Judiai, Rel. Des. Toledo César, julg: 27/12/95.

Ação negatória/contestatória de paternidade. CC, art. 1.601. Imprescritibilidade. CC de 16, art. 178, §§ 3º e 4º (dois meses e três meses, se o marido era presente ou ausente).

Todavia, o reconhecimento de paternidade é irrevogável, CC, art. 1.609.

Ação investigatória de paternidade. ECA, art. 27. Súmula STF 149. Imprescritibilidade.

Ação impugnatória de paternidade. CC, art. 1.614, in fine. REsp 765.479/RJ .


A imutabilidade do nome. LRP, arts. 55 e 56. CC, art. 1.565, §1º.

Casamento. STJ, 3ª T, REsp 662.799/MG. Jul.: 08/11/2005. Rel. Min. Castro Filho.

Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO. NOME CIVIL. SUPRESSÃO DE PATRONÍMICO. POSSIBILIDADE. DIREITO DA PERSONALIDADE. Desde que não haja prejuízo à ancestralidade, nem à sociedade, é possível a supressão de um patronímico, pelo casamento, pois o nome civil é direito da personalidade. Recurso especial a que não se conhece.
STJ. REsp 1.069.864/DF. Relatora Mina. Nancy Andrighi. Julg: 18/12/2008.

TJDFT. APC 2007.01.1.009352-5. Relatora Desa. Vera Andrighi. Julg: 10/10/2007.


Registro de natimorto. I Jornada de Direito Civil no STJ. Enunciado 1: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.
Registro tardio: For a do prazo legal. LRP, art. 46 (com a redação dada pela Lei 11.790 de 02 de outubro de 2008) e Provimento-Geral da Corregedoria do TJDFeT, art. 229, § 1º. LRP. Art. 46.  As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal serão registradas no lugar de residência do interessado. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008). § 1o  O requerimento de registro será assinado por 2 (duas) testemunhas, sob as penas da lei. (Redação dada pela Lei nº 11.790, de 2008).

PGC TJDFT. Art. 229. Para fins de registro de nascimento, habilitação de casamento e óbito o Distrito Federal é considerado circunscrição registral única.

§ 1º. As declarações de nascimento, fora do prazo legal, dependerão de requerimento assinado por duas testemunhas, salvo se o registrando tiver menos de doze anos de idade, caso em que ficam dispensadas as assinaturas de testemunhas, observado o disposto no art. 54, item 9º, da Lei nº 6.015/73.
Casamento por procuração. Instrumento público. CC, art. 1.542.

Separação e Divórcio. Procuração. Resolução CNJ nº 35/07, art. 36. Validade: 30 dias.


Retificação de assentamento no Registro Civil. Nova redação da LRP, art. 110.

PL 1801/2007 (Dep. Cláudio Magrão – PPS/SP). A retificação de erros evidentes (que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção) poderá ser feita de ofício, a qualquer tempo.

Ver LRP, art. 213 (Retificação em Registros Imobiliários) e Lei 9.492/97, art. 25 (retificação em Tabelionatos de Protestos)
A gratuidade nos Registros Civis. CF, art. 5º, incs. LXXVI e LXXVII. Lei nº 9.534/97. CC, art. 1512, parágrafo único. No antigo (já revogado) Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT de 2007. Art. 219. O oficial deve garantir a gratuidade dos seguintes atos e registros, sob pena de incorrer em falta grave: I - nascimentos e óbitos e emissão da respectiva certidão; II - averbações decorrentes de reconhecimento de paternidade; III - averbações decorrentes de processos judiciais em que se concedeu a gratuidade da justiça; e IV - relativos a habilitação para o casamento, inclusive publicação dos proclamas, bem como a primeira certidão, para as pessoas que se declararem pobres.
REGISTRO. TRASLADO. AVERBAÇÃO. ANOTAÇÃO.

A LRP é atécnica. Por exemplo, no art. 13, § 2º, menciona-se em anotação para a emancipação. Na realidade, a lei deveria ter feito referência ao registro da emancipação (art. 89 da LRP).
OPÇÃO DE NACIONALIDADE

A opção pela nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, I, “c”, da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 54/2007, pressupõe que a pessoa não seja registrada no consulado brasileiro (“São brasileiros: I ¾ natos: (....) c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;”). Se for registrada, é considerada brasileira nata, não havendo necessidade de manifestar essa opção. Nesse sentido decidiu o Supremo Tribunal Federal: RDA 116:230, RTJ 66:284 e 67:260. A certidão de nascimento emitida pelo consulado constitui título de nacionalidade brasileira, pois os agentes consulares têm “qualidade de notário e oficial de registro civil”, conforme a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, art. 5º, “f”, promulgada pelo Decreto 61.078, de 26.06.1967. Ver LRP, art. 32.


ATOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE

Portaria nº 116, de 11 de fevereiro de 2009 – Secretaria de Vigilância em Saúde. Expedição de Declarações de Nascido Vivo e Declarações de Óbito.

Portaria nº 938/GM, de 20 de maio de 2002 (Postos avançados e repasse pelo SUS)
LEI DISTRITAL Nº 2.190, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação da certidão de registro civil do nascimento para liberação de recém-nascidos dos estabelecimentos de saúde onde houver ocorrido o parto.

Art. 1º Observadas as normas relativas ao direito de família e ao registro civil das pessoas naturais, os estabelecimentos de saúde em funcionamento no Distrito Federal somente adotarão as providências necessárias à liberação de crianças neles recém-nascidas quando requeridas pela mãe ou, na falta ou impedimento desta:

I – pelo pai;

II – pelo parente mais próximo presente ao estabelecimento, desde que maior de idade;

III – pela pessoa responsável pela guarda do menor.

§ 1º Nos casos previstos nos incisos I a III, a criança somente será liberada do estabelecimento mediante a apresentação da certidão de registro civil de nascimento, acompanhada do documento hábil à comprovação da paternidade, do parentesco ou da responsabilidade pela guarda do menor.
LEI DISTRITAL Nº 3.358, DE 15 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre os Serviços de Verificação de Óbitos no Distrito Federal e dá outras providências. Art. 6º Os oficiais de Registro Civil e seus prepostos não registrarão declaração de óbito com a causa da morte natural mal definida ou indeterminada, fornecida por médicos de hospitais públicos ou privados.
Lei nº 8.935/94, art. 12 versus Provimento-Geral TJDF, art. 229

Todos os Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão proceder ao registro de nascimento de pessoas nascidas no Distrito Federal, independentemente do local do parto ou residência dos pais.


A naturalidade dos nascidos no Distrito Federal. Todos são brasilienses?

Determinação da Corregedoria do TJDFT.


CC, art. 1.526. Juiz de paz x Juiz de Direito
Art. 1.526. A habilitação será feita perante o oficial do Registro Civil e, após a audiência do Ministério Público, será homologada pelo juiz.

Art. 1.526.  A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 12.133, de 2009)  Vigência

Parágrafo único.  Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz. (Incluído pela Lei nº 12.133, de 2009)  Vigência
CF, art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.


Antes da Lei 12.133/2009

Em São Paulo, o juiz que homologa o procedimento de habilitação é o juiz-corregedor (capítulo CVII das Normas de Serviços do Extrajudicial – item 65). E mais: o Juiz Corregedor Permanente pode, por portaria, dispensar essa homologação judicial.

No Paraná, o Código de Normas, na Seção 3 (Item 15.3.12), estabelece a competência do Juiz da Vara de Registros Públicos para homologar casamentos.

Em Minas Gerais, o Aviso nº 11/GACOR/2003 – DIFIX dispõe que a competência para homologação de casamentos é do Juiz de Direito.

Por outro lado, em Mato Grosso, o item 14.3.1.2 da Seção 3 da Consolidação das Normas Gerais sobre atividades notariais e registrais determina que a habilitação será homologada pelo Juiz de Paz.


Provimento Geral da Corregedoria do TJDF, art. 232: A conversão da união estável em casamento depende de prévia homologação pela autoridade judiciária competente e será registrada no livro "B Auxiliar", independentemente do ato de celebração do casamento. No DF, a conversão é autorizada pelo Juízo de Família.
Conversão de união estável em casamento. Indicação do início da união estável

Ver TJMG, Provimento Corregedoria nº 133/2005, art. 6º: “O Juiz de Direito, a pedido dos nubentes, poderá fixar o prazo a partir do qual a união estável restou caracterizada.”


Impedimento para casamento entre colaterais

CC, art. 1521, IV, in fine. O legislador não ressalvou que os colaterais até 3º grau podem se casar, se não houver risco de atavismo. Ver DL nº 3.200/41.
Causas Suspensivas e Regime da Separação Legal

CC, arts. 1.523 e 1.641. Súmula STF 377: “No regime da separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.”


Retificação é feita por averbação e, até o advento da Lei 12.100, de 27 de novembro de 2009, devia sempre passar pelo juiz (arts. 40, 57 e 110 da LRP). Qualquer retificação dependia de vênia judicial. Aprovação do PL 1801/2007.

Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.
O art. 21 da LRP determina que toda e qualquer alteração no registro civil implicará que as futuras certidões contenham, em um campo de observações, a expressão “esta certidão possui elementos de averbações à margem do registro”. Indaga-se: no reconhecimento de paternidade, deverá aparecer ou não na certidão de nascimento que há elementos de averbações? LRP, art. 21, p.u. versus Lei 8.560/02, art. 6º.
Documentos para casamento. Certidão de nascimento atualizada?

MPDFT, Atos editados pelas Câmaras de Coordenação e Revisão. Matéria de Competência Cível. Enunciado nº 08: É incabível exigência, por parte dos Promotores de Justiça em exercício nas Promotorias de Registros Públicos, de apresentação de certidão de nascimento atualizada até o último ano, bem como as de casamento para nubentes divorciados para instruir a habilitação de casamento. Afronta às leis civis, que não fazem tal exigência, bem como às normas constitucionais insertas nos artigos 226, §§ 3º e 5º, inciso II. (PA nº 08190.001338-2/94, antigo enunciado nº 02 da 1ª Câmara Cível). Publicado no DJ, Seção 1, de 17/05/2002, p. 541.
Registro de Óbito. LRP, art. 80: rol exaustivo?

RESP 419.475/DF (4ª Turma do STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, julg.: 09/10/2007).

PCG TJDFeT. Art. 233. No registro de óbito, além dos requisitos previstos no art. 80 da Lei nº 6.015/73, constarão a data do nascimento do falecido e o número de sua inscrição eleitoral, quando existente ou conhecido do declarante.

Parágrafo único. A união estável, previamente reconhecida por sentença declaratória ou escritura pública, poderá ser consignada no assento do óbito.
Projetos de lei para desburocratizar o procedimento de casamento

a) PL 6672/06 – fim da homologação judicial (OKay – Lei 12.133/2009)

b) PL 640/07 – fim da publicação dos proclamas, mas mantém a afixação por 15 dias



c) PL 639/07 – fim da escrituração dos proclamas

d) PL 420/07 – fim da afixação e da publicação dos proclamas



e) PL 1735/07 – dispensa a participação do Ministério Público
Qualificação registral de título judicial

LRP. Art. 100. No livro de casamento, será feita averbação da sentença de nulidade e anulação de casamento, bem como do desquite, declarando-se a data em que o Juiz a proferiu, a sua conclusão, os nomes das partes e o trânsito em julgado.

§ 3º A averbação a que se refere o parágrafo anterior será feita à vista da carta de sentença, subscrita pelo presidente ou outro Juiz do Tribunal que julgar a ação em grau de recurso, da qual constem os requisitos mencionados neste artigo e, ainda, certidão do trânsito em julgado do acórdão.
Registro Civil de Uniões Homoafetivas

Atividades notariais e registrais (CF, art. 236 – garantia de publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos)

Função do registrador. Documentar fatos, usos e costumes. Direito consuetudinário como fonte de direito. Os usos e costumes documentados devem caminhar na vanguarda do direito consuetudinário para elaboração de novas figuras jurídicas.

Estado civil na união estável (solteiro x consorte/convivente/parceiro. PL 674/2007)

O registro civil de uniões estáveis (PL 7086/2010; PL 2285/2007 – Estatuto das Entidades Familiares). Requisitos para a caracterização de uma união estável. Conversão de união estável em casamento.

Uniões homoafetivas. Projeto de compartilhamento de vida com pessoa do mesmo sexo. Intimidade. Requisitos: afetividade, estabilidade, publicidade. Relativização da função procriadora da família. Adoção por pessoas do mesmo sexo. Percepção de benefícios previdenciários. STF: ADIn 3300 (Lei 9.278/96, art. 1º) e ADPF 132 (união homoafetiva = união estável). STJ. Competência: Vara Cível x Vara de Família: REsp 323.370/RS x REsp 820.475/RJ.

Formas de reconhecimento das uniões homoafetivas: Parceria Doméstica Registrada; União Civil (Dinamarca, Noruega, Suécia, Islândia, Suíça); Casamento (Holanda, Bélgica, Espanha, Reino Unido, Canadá, África do Sul). Vantagens e desvantagens.



As uniões homoafetivas como indubitável espécie de entidade familiar (PL 5167/2009 – busca a incorporar parágrafo único ao art. 1521 do CC, para explicitar que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se a casamento ou a entidade familiar”). Função do direito (gestão normativa de expectativas). Função da família (realização pessoal dos membros – concepção eudemonista de família x potencialidade para procriação/para socialização de futuros cidadãos). Sociedade hipercomplexa. Pluralismo abrangente. Sujeitos sociais merecem igual respeito e consideração (importância de que suas vidas tenham resultado, em vez de serem desperdiçadas). Evolução dos costumes. Viabilização da realização das necessidades existenciais básicas. Não prejuízo para terceiros (não malefício). Liberdade de escolha na definição de projetos de vida afetivos (exercício autônomo das pretensões de felicidade). Inclusão pela integração. Hermenêutica construtiva.
Possibilidade jurídica do registro de casamento de nubente transexual

Definição de transexualismo. Segundo a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID, transexualismo é um transtorno de identidade sexual que se expressa como "um desejo de viver e ser aceito enquanto pessoa do sexo oposto. Este desejo se acompanha em geral de um sentimento de mal-estar ou de inadaptação por referência a seu próprio sexo anatômico e do desejo de submeter-se a uma intervenção cirúrgica ou a um tratamento hormonal, a fim de tornar seu corpo tão conforme quanto possível ao sexo desejado." Situação que implica processo de sofrimento e de adoecimento a que estão sujeitos os transexuais. Necessidade de distinguir transexualismo dos demais transtornos da identidade sexual. Necessidade de garantir a eqüidade do acesso e orientar as boas práticas assistenciais, primando pela humanização e pelo combate aos processos discriminatórios como estratégias para a recuperação e a promoção da saúde.

Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1.652/2002 (revoga a Resolução CFM nº 1.482/97). Portaria GM/MS nº 1.707, de 18 de agosto de 2008 (define as Diretrizes Nacionais para o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde – SUS). Portaria SAS/MS nº 457, de 19 de agosto de 2008 (aprova a regulamentação do Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS).

Função do registrador civil. Segurança jurídica.

Necessidade de prévia RETIFICAÇÃO no registro de nascimento. Mudança de prenome e de sexo. Possibilidade jurídica. Jurisprudência. Dignidade da pessoa. Hermenêutica construtiva (não meramente formal; mas, sim, real, humana, socialmente útil). Obrigatoriedade de prévia decisão judicial (LRP, arts. 40, 57 e 110, mesmo com a redação dada pela Lei nº 12.100/2009). Técnica administrativa para averbações no registro civil das pessoas naturais (LRP, art. 21, p.u.). Constrangimento. Recomendável aplicação do art. 6º da Lei nº 8.560/92.

STJ. Admissibilidade de alteração de nome e da designação do gênero em caso de transexual que se submete à cirurgia de transgenitalização. REsp 1.008.398/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/11/2009) e REsp 737.993/MG (Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 18/12/2009).



De lege ferenda: PL 5872/2005 (veda mudança de nome em caso de transexualismo); PL 6655/2006 (trata da averbação de mudança de nome e de sexo para transexuais); PL 4508/2008 e 7018/2010 (vedam adoção por casal homossexual).

CC, art. 1556. O casamento pode ser anulado (no prazo de três anos a contar da data da celebração) por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.



Vantagens e desvantagens da autorização de casamento de nubente transexual. Possibilidade jurídica do registro de casamento de nubente transexual.

PROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA DO TJDFeT
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS E DE INTERDIÇÕES E TUTELAS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 227. Ao lado do quadro demonstrativo dos valores constantes das tabelas de emolumentos, será afixado outro, de idênticas dimensões, com a transcrição do art. 30, caput, da Lei nº 6.015/73, e seus parágrafos 1º, 2º e 3º.

Art. 228. Nos serviços de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas são obrigatórios os livros previstos na Lei de Registros Públicos e outros que forem exigidos pela Corregedoria, abertos, rubricados, numerados e encerrados pelo titular.

Parágrafo único. O registro de nascimento de filho de pais estrangeiros a serviço de seu país será feito no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal, no Livro E, constando do assento essa circunstância.

Art. 229. Para fins de registro de nascimento, habilitação de casamento e óbito o Distrito Federal é considerado circunscrição registral única.

§ 1º. As declarações de nascimento, fora do prazo legal, dependerão de requerimento assinado por duas testemunhas, salvo se o registrando tiver menos de doze anos de idade, caso em que ficam dispensadas as assinaturas de testemunhas, observado o disposto no art. 54, item 9º, da Lei nº 6.015/73.

§ 2º. Quando os nubentes residirem no Distrito Federal, a habilitação para casamento poderá ser processada em qualquer serventia, devendo o edital de proclamas ser publicado, sem nenhum ônus, uma única vez no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e afixado no ofício da habilitação.

§ 3º. Se um dos nubentes residir fora do Distrito Federal, o edital de proclamas será publicado e afixado na circunscrição registral de sua residência.

Art. 230. É dispensado o reconhecimento das firmas dos nubentes e das testemunhas, quando lançadas no requerimento de habilitação em presença do oficial de registro ou de seu substituto.

Art. 231. Devem constar do termo do casamento religioso, com efeitos civis, as assinaturas do celebrante, dos nubentes e das testemunhas.

Art. 232. A conversão da união estável em casamento depende de prévia homologação pela autoridade judiciária competente e será registrada no Livro B-Auxiliar, independentemente do ato de celebração do casamento.

Art. 233. No registro de óbito, além dos requisitos previstos no art. 80 da Lei nº 6.015/73, constarão a data do nascimento do falecido e o número de sua inscrição eleitoral, quando existente ou conhecido do declarante.

Parágrafo único. A união estável, previamente reconhecida por sentença declaratória ou escritura pública, poderá ser consignada no assento do óbito.

Art. 234. O oficial comunicará aos órgãos governamentais, na forma e nos prazos previstos em lei, o registro de óbitos, nascimentos e casamentos.

Art. 235. Incumbe ao oficial comunicar às respectivas repartições consulares ou embaixadas o registro de casamento e de óbito de pessoa estrangeira, sem a incidência de quaisquer ônus.

Art. 236. Dentro de cinco dias do registro da adoção, será remetida ao juízo onde se processou o feito a certidão do novo assento de nascimento.

Art. 237. Nos casos de investigação de paternidade de que trata a Lei n° 8.560/92, os oficiais encaminharão ao Juízo da Vara de Registros Públicos certidão integral, quando a mãe informar, voluntariamente, os dados do suposto pai.

Parágrafo único. Nas hipóteses em que não for declarado o nome do suposto pai, o oficial comunicará ao Ministério Público, informando a qualificação, endereço e telefone do declarante.



Art. 238. É dispensado o “cumpra-se” do juízo local no mandado de averbação expedido em outras unidades da federação e relativo ao reconhecimento de paternidade na forma da Lei nº 8.560/92.

Parágrafo único. O instrumento particular de reconhecimento de paternidade ou o termo firmado perante o órgão do Ministério Público será averbado após o reconhecimento da firma do genitor ou do promotor de justiça.

Art. 239. Os serviços manterão plantão, no horário das nove às dezessete horas, nos dias em que não houver expediente, observando-se a seguinte escala de revezamento mensal:

I – o 1º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos nos meses de janeiro, abril, julho e outubro;

II – o 2º Ofício de Registro Civil e Casamento, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos nos meses de fevereiro, maio, agosto e novembro;

III – o 1º Ofício de Registro Civil e Casamento, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos nos meses de março, junho, setembro e dezembro;

IV – o 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos nos meses de janeiro, março, maio, julho, setembro e novembro;

V – o 5º Ofício de Registro Civil, Pessoas Jurídicas, Títulos e Documentos nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro.

§ 1º. Os demais serviços de registro civil manterão plantão nos dias em que não houver expediente, no horário das nove às dezessete horas, durante todo o ano.

§ 2º. Os oficiais afixarão, internamente, quadro de aviso com a escala de plantão. Caso não estejam de plantão, ficam obrigados a manter aviso indicativo do plantonista, com endereço e telefone, afixando-o na parte externa de sua serventia e em local visível.

Art. 240. Será juntada ao processo de habilitação de casamento, para controle, cópia do comprovante de pagamento dos emolumentos, discriminados a natureza do ato, o valor e a identificação na tabela de emolumentos.

Art. 241. Todas as dúvidas, devidamente fundamentadas e formalizadas pelo oficial suscitante, serão submetidas ao Juízo da Vara de Registros Públicos.

Seção II
Dos Juízes de Paz
Da Indicação e da Nomeação
Art. 242. Os juízes de paz, enquanto não for editado ato normativo sobre a sua eleição, na forma do art. 98, inciso II, da Constituição Federal, serão indicados pelo corregedor e nomeados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, para atuar junto aos serviços de registro civil do Distrito Federal.

Art. 243. O interessado na indicação formulará ao corregedor requerimento com os seguintes requisitos:

I – indicação da vaga pretendida;

II – certidão de distribuição cível, criminal e de protesto de títulos da Justiça do Distrito Federal;

III  certidão de distribuição cível e criminal das Justiças Federal, Eleitoral e Militar dos lugares em que residiu nos últimos dez anos;

IV – prova de ser bacharel em Direito;

V – indicação, em ordem cronológica, dos diversos períodos de atuação profissional, apresentando cartas de referência de três autoridades que abonem sua conduta e atestem a sua idoneidade;

VI – currículo atualizado e duas fotos 3x4cm.

Parágrafo único. A ausência de qualquer dos requisitos acima relacionados implicará o indeferimento sumário do pedido.

Art. 244. Apresentada toda a documentação, e aprovado o requerimento pelo Corregedor, encaminhar-se-á a indicação ao Presidente do Tribunal para a nomeação.

Art. 245. Concorrendo vários pretendentes à mesma vaga, terão preferência os juízes de paz suplentes, segundo a ordem de antigüidade, desde que assim o requeiram no prazo de trinta dias.
Do Procedimento de Habilitação para o Casamento
Art. 246. Os procedimentos de habilitação de casamento serão distribuídos aos juízes de paz pelo oficial de registro civil.

§ 1º. A distribuição será feita igualitariamente entre todos os juízes de paz do respectivo ofício, utilizando-se como critério a ordem de numeração dos processos.

§ 2º. Os procedimentos de habilitação serão autuados e tramitarão de acordo com o Código Civil e a Lei de Registros Públicos, além das disposições previstas neste Livro II, Título IV, Capítulo IV.

Art. 247. Após manifestação do Ministério Público, e não oferecida impugnação ao casamento, o procedimento de habilitação será encaminhado sucessivamente ao juiz de paz, para homologação, e ao oficial para emissão do certificado de habilitação.

Parágrafo único. Havendo irregularidade no procedimento de habilitação, ou impugnação ao pedido dos contraentes ou à documentação apresentada, os autos serão encaminhados ao Juízo da Vara de Registros Públicos, observado o disposto no art. 67, § 5º da Lei nº 6.015/73.


Da Celebração do Casamento
Art. 248. O casamento será celebrado em ato solene e individual, enunciando o juiz de paz a declaração prevista no art. 1.535 do Código Civil, depois de ouvir dos nubentes a afirmação de que pretendem casar por livre e espontânea vontade.

§ 1º. A solenidade do casamento será realizada na sede da serventia, ou em outro prédio público ou particular escolhido pelos contraentes e aceito pelo juiz de paz, com toda publicidade e a portas abertas.

§ 2°. Deverão estar presentes pelo menos duas testemunhas na hipótese de solenidade de casamento realizada na sede da serventia ou em prédio público. Serão quatro as testemunhas quando for realizada em edifício particular ou quando algum dos contraentes não souber ou não puder escrever.

§ 3º. Os contraentes poderão escolher a data da solenidade do casamento.

§ 4º. O juiz de paz não poderá realizar solenidades coletivas de casamento, como tais entendidas quaisquer situações em que os contraentes expressem coletivamente o propósito de se casarem, simultânea ou sucessivamente.

§ 5º. Na hipótese de solenidade em local escolhido pelos contraentes, deverão ser recolhidas, por meio de guia própria, as despesas devidas ao juiz de paz, correspondentes ao dobro do valor fixado no inciso III da Tabela I do Decreto-Lei nº 115/67.

§ 6º. O recebimento de valores em desacordo com o disposto no parágrafo anterior ensejará apuração de responsabilidade administrativa.

Art. 249. Nas celebrações, os juízes de paz deverão usar trajes compatíveis com a solenidade do ato e portar faixa verde e amarela, de aproximadamente dez centímetros de largura, partindo do ombro direito em sentido transversal.

Art. 250. Impedido para o ato ou impossibilitado de comparecer à cerimônia, o juiz de paz comunicará antecipadamente o ocorrido ao oficial do respectivo registro civil, em prazo hábil para a convocação do suplente.

§ 1º. Nas hipóteses de falta, ausência ou impedimento dos juízes de paz titulares e suplentes, a solenidade será realizada de acordo com ato editado pelo corregedor.

§ 2º. A celebração de casamento por juiz de paz localizado em ofício diverso do domicílio dos contraentes dependerá de autorização do Juízo da Vara de Registros Públicos.
Seção III
Dos Registros Civis das Pessoas Naturais
Realizados no Estrangeiro
Art. 251. O registro dos casamentos realizados no exterior, por autoridade estrangeira, dependerá dos seguintes requisitos:

I  apresentação de documento de legalização emitido pela autoridade consular, com reconhecimento de sua firma no Brasil;

II  tradução oficial da certidão estrangeira;

III consignação do regime de bens e do nome que qualquer dos nubentes passou a adotar após o casamento;

IV  não contrariar o ato a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

Parágrafo único. Deverá ser feita anotação no Livro E, previsto no art. 33, parágrafo único, da Lei n° 6.015/73, e nos demais registros exigidos pela lei brasileira.

Art. 252. O registro de casamento celebrado no exterior observará as formalidades e os requisitos da lei brasileira, inclusive quanto à consignação do regime de bens e ao nome que qualquer dos cônjuges passou a adotar.



Parágrafo único. O registrador civil no Brasil não realizará a trasladação quando não observados os requisitos previstos neste artigo.

Art. 253. A trasladação dos assentos de nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro será feita no 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito Federal.



Parágrafo único. Não serão cobrados emolumentos das trasladações de nascimento e de óbito, sendo os de casamento cobrados com base no valor fixado na alínea b do inciso VII da Tabela I do Decreto-Lei n° 115/67.



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