Regimento do instituto joaquim nabuco



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REGIMENTO DO INSTITUTO JOAQUIM NABUCO
TÍTULO I

Da Estrutura
CAPÍTULO I

Dos Objetivos
Art. 1º O Instituto Joaquim Nabuco (I.J.N.), criado pela Lei número 770, de 21 de julho de 1949, alterada pela Lei nº 1.817, de 23 de fevereiro de 1953, e ao qual foi pela Lei número 3.791, de 2 agosto de 1960, concedida personalidade jurídica e autonomia financeira e administrativa, tem por objetivos:

I - estudar os problemas sociais relacionados direta ou indiretamente com a melhoria das condições de vida do trabalhador brasileiro, inclusive do pequeno lavrador das regiões agrárias do Norte, assim definidas as áreas de agricultura que se estendem da Bahia à Amazônia;

II - colaborar nos estudos de qualquer outro problema social nordestino, ou deles participar, desde que essa atividade não prejudique a referida no item anterior;

III - promover o ensino das ciências e das técnicas de pesquisas sociais, através de conferências e cursos, devendo estes, sempre que possível, ser organizados em torno da execução de trabalhos de campo;

IV - realizar atividades em colaboração com Universidades, com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, com o Instituto de Açúcar e do Álcool e outras entidades públicas ou privadas para o estudo científico dos problemas rurais da região;

V - servir de centro de treinamento em técnicas de pesquisas sociais para estudantes de Universidades e Escolas Superiores e Técnicas, especialmente as situadas no norte do Brasil; e

VI - divulgar o resultado dos seus trabalhos, publicando monografias, separatas, ensaios e estudos de autoria dos componentes dos seus diversos setores técnicos ou de especialista nacionais e estrangeiros.

CAPÍTULO II


Da Organização
Art. 2º O I.J.N. tem a seguinte organização:

a) Conselho Diretor;

b) Diretor Executivo;

c) Departamentos Técnicos-Científicos, assim discriminados:

Departamento de História Social,

Departamento de Sociologia,

Departamento de Psicologia Social,

Departamento de Antropologia,

Departamento de Economia,

Departamento de Geografia Humana; e

Departamento de Estatística e Cartografia; e

d) Departamento Administrativo, compreendendo os seguintes serviços:

Serviço de Administração,

Serviço de Biblioteca e de Documentação; e

Serviço de Contabilidade.
CAPÍTULO III

Do Conselho Diretor
Art. 3º O I.J.N. será administrado por um Conselho Diretor, designado pelo Presidente da República, composto de cinco membros, escolhidos dentre pessoas de ilibada reputação, que se dediquem a estudos e pesquisas científicas de natureza social, e por um Diretor Executivo.

Art. 4º Os membros do Conselho Diretor exercerão o mandato por seis anos.

Parágrafo único. De três em três anos haverá, alternadamente, renovação de dois e três membros, mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelo Conselho Diretor e submetida, pelo Ministro da Educação e Cultura, ao Presidente da República, para escolha e designação.



Art. 5º A indicação de que trata o parágrafo do artigo anterior, bem como a que se fizer necessária em caso de vaga, será precedida de eleição, em escrutínio secreto, por maioria simples de votos, tendo o Presidente, ainda, o voto de qualidade.

Art. 6º Compete ao Conselho Diretor:

I - apreciar os assuntos de sua alçada e os que lhe forem encaminhados por intermédio do Diretor Executivo;

II - escolher, por votação secreta, em escrutínios sucessivos, três para cada vaga, os nomes para constituição da lista destinada à designação dos Conselheiros Diretores e do Diretor Executivo;

III - aprovar a proposta da despesa anual do I.J.N.;

IV - aprovar o plano de aplicação de recursos para realização de estudos e pesquisas para cada exercício, até o último dia do mês de dezembro de cada ano;

V - fiscalizar a execução do orçamento e autorizar transferências de verbas, desde que devidamente justificadas em exposição do Diretor Executivo.

VI - autorizar despesas que ultrapassem de Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros);

VII - realizar a tomada de contas do Diretor Executivo;

VIII - controlar o balanço físico anual e dos valores patrimoniais do Instituto;

IX - examinar o relatório anual do Diretor Executivo;

X - tomar conhecimento dos relatórios trimestrais apresentados ao Diretor Executivo pelos Diretores dos vários Departamentos;

XI - encaminhar anualmente, ao Ministro da Educação e Cultura, o pedido de dotação global para inclusão da proposta orçamentária da União.



Art. 7º Dois dos membros do Conselho Diretor eleitos na forma do art. 5º, exercerão, respectivamente, as funções de Presidente e de Vice-Presidente do Conselho.

Art. 8º O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, num máximo de duas vezes por mês, e, extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou mediante requerimento subscrito pelo menos por três de seus membros.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Diretor proporá ao Presidente da República, por intermédio do Ministro da Educação e Cultura, a substituição do Conselheiro que, sem causa justificada, faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis reuniões durante o ano.



Art. 9º O Conselho Diretor sòmente poderá reunir-se e deliberar com o número mínimo de 3 (três) membros, inclusive o Presidente.

§ 1º As decisões do Conselho Diretor serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.

§ 2º Quando se tratar de matéria omissa neste Regimento, o Conselho Diretor sòmente poderá deliberar com o quorum de quatro membros.

Art. 10. Os membros do Conselho Diretor perceberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação de Cr$2.000,00 (dois mil cruzeiros), até o máximo de 8 (oito) sessões por mês.

Art. 11. O Conselho Diretor terá um Secretário escolhido entre os servidores do I.J.N.

Parágrafo único. Ao secretário competirá redigir as atas, proceder à sua leitura e manter em ordem todo o expediente do Conselho Diretor, que lhe arbitrará uma gratificação por sessão.



CAPÍTULO IV


Da Diretoria Executiva
Art. 12. A Diretoria Executiva coordenará e superintenderá as atividades técnicas e administrativas do I.J.N., de acordo com os poderes que lhe forem atribuídos por este Regimento, ou pelo Conselho Diretor.

Art. 13. O Diretor Executivo será escolhido pelo Presidente da República, de lista tríplice organizada pelo Conselho Diretor e encaminhada por intermédio do Ministro da Educação e Cultura.

Parágrafo único. A escolha do Diretor Executivo, cujo mandato será de cinco anos recairá preferentemente entre especialistas em ciências sociais.



Art. 14. O Diretor Executivo do I.J.N. terá um Assistente Técnico e um Secretário.

Art. 15. Os órgãos técnicos e administrativos que integram o I.J.N. funcionarão perfeitamente articulados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do Diretor Executivo.
CAPÍTULO V

Dos Departamentos Técnico-Científicos
Art. 16. Os Departamentos Técnicos-Científicos são os seguintes:

1 - Departamento de História Social,

2 - Departamento de Sociologia,

3 - Departamento de Psicologia Social,

4 - Departamento de Antropologia,

5 - Departamento de Economia,

6 - Departamento de Geografia Humana; e

7 - Departamento de Estatísticas e Cartografia.

Parágrafo único. Cada Departamento terá um Diretor.

Art. 17. Os Diretores dos Departamentos Técnicos-Científicos, por convocação e sob a presidência do Diretor Executivo reunir-se-ão, ordinariamente, de dois em dois meses, e, extraordinariamente, toda vez que se fizer necessário para:

a) apresentar planos de análise, levantamentos, estudos e pesquisas e serem cumpridos;

b) discutir e analisar projetos de estudo e pesquisa;

c) dar parecer sobre a prioridade de estudos e pesquisas; e

d) opinar sobre assuntos ligados às finalidades do I.J.N.

CAPÍTULO VI


Dos Departamentos Técnicos
Art. 18. Ao Departamento de História Social compete:

I - levantar e interpretar a documentação histórica das áreas agrárias do Norte;

II - estudar a vida social da região norte do país em seus múltiplos aspectos, especialmente nos assuntos dependentes do processo histórico; e

III - recolher a documentação histórica necessária aos estudos dos demais departamentos.



Art. 19. Ao Departamento de Sociologia compete:

I - estudar grupos, organização social e instituições;

II - estudar o padrão de vida regional;

III - analisar a população; e

IV - estudar a ecologia social e os processos sociais.

Art. 20. Ao Departamento de Psicologia Social compete:

I - estudar os problemas ao mesmo tempo psicológicos e sociais das populações regionais;

II - dar preferência, dentro das possibilidades das ciências aplicadas a assuntos que interessem ao educador, ao higienista, ao legislador, ao líder religioso, ao psiquiatra, ao administrador, ao industrial, ao orientador de relações humanas em indústrias, na agricultura e em outras atividades regionais; e

III - orientar os seus estudos através de técnicas e métodos especificamente psico-sociais desenvolvidas pela Psicologia em conjunto com a Sociologia e com outras Ciências Sociais.



Art. 21. Ao Departamento de Antropologia compete:

I - estudar os aspectos da cultura e a integração cultural;

II - estudar os processos dinâmicos da cultura;

III - estudar a relação da cultura-indivíduo;

IV - estudar e incentivar o folclore regional em suas várias manifestações;

V - realizar levantamentos e organizar a documentação da cultura mediante o emprego de processos adequados; e

VI - supervisionar e coordenar as atividades do Museu Cultural do Nordeste mantido pelo I.J.N.

Art. 22. Ao Departamento de Economia compete:

I - estudar as condições, formas e técnicas de trabalho;

II - estudar os problemas de aplicações de capital de interesse local e regional;

III - estudar tipos de empresas;

IV - estudar as formas de propriedades;

V - estudar mercados e preços e os custos da produção;

VI - estudar problemas fiscais;

VII - estudar as instituições econômicas e as formas locais de cooperativismo;

VIII - estudar o crédito agrícola; e

IX - estudar as repercussões regionais de conjuntura econômica nacional, da política externa e da conjuntura internacional.



Art. 23. Ao Departamento de Geografia Humana compete:

I - estudar as regiões naturais;

II - estudar a população, a migração e a colonização;

III - estudar as paisagens natural e cultural e as formas de adaptação;

IV - estudar a habitação e a alimentação;

V - estudar a geografia agrária; e

VI - estudar o habita rural.

Art. 24. Ao Departamento de Estatística e Cartografia compete:

I - estudar e analisar o estado e o provimento da população rural e respectiva situação social;

II - estudar, analisar as estatísticas agrícolas, industriais e de consumo da zona rural;

III - estudar e analisar as estatísticas de comércio das rendas da riqueza e dos preços;

IV - colaborar no planejamento das tarefas atribuídas aos demais Departamentos e executar os trabalhos estatísticos que a eles se tornem necessários;

V - executar serviços de cartografia; e

VI - fornecer os dados estatísticos que lhe forem solicitados pelos demais Departamentos e colaborar diretamente com estes nos trabalhos de pesquisas.

Art. 25. As atividades dos vários Departamentos incluirão o exame de problemas urbanos, cujo estudo se torne necessário ao esclarecimento das questões rurais.

CAPÍTULO VII


Do Departamento Administrativo
Art. 26. Ao Departamento Administrativo compete:

I - executar os serviços de administração geral, documentação e contabilidade, que se fizerem necessários ao desenvolvimento dos trabalhos do I.J.N.;

II - presidir o processamento de concorrência, coletas ou tomadas de preços;

III - encaminhar processos de pagamento ao Diretor Executivo; e

IV - assinar por seu Diretor com o Diretor Executivo, os cheques para movimentação dos fundos bancários;

V - fornecer os elementos de elaboração orçamentária anual ao Diretor Executivo;

VI - executar os serviços de administração que lhe forem determinados por designação do Diretor Executivo; e

VII - presidir os trabalhos de seleção de pessoal administrativo e subalterno.

Parágrafo único. A Direção do Departamento Administrativo caberá a um Diretor de livre escolha da Diretoria Executiva.

Art. 27. O Departamento Administrativo compreende os seguintes serviços:

a) Serviço de Administração;

b) Serviço de Documentação; e

c) Serviço de Contabilidade.



Art. 28. Ao Serviço de Administração compete prestar os serviços referentes a pessoal, material, obras, orçamento, concorrências e tomadas de preços, organização de cursos, comunicações, mecanografia, portaria, limpeza e conservação.

§ 1º Haverá, no Serviço de Administração, uma Tesouraria.

§ 2º A Tesouraria, além de suas atribuições específicas, compete o controle da venda de publicações do I.J.N.

Art. 29. Ao Serviço de Documentação compete:

a) coligir, ordenar, classificar, guardar, conservar e divulgar os textos documentários e elementos estatísticos referentes às atividades abrangidas pelo I.J.N.;

b) coligir os dados necessários à elaboração do relatório anual do Diretor Executivo;

c) divulgar obras e estudos referentes aos diversos aspectos da atividades do I.J.N.;

d) encaminhar ao Diretor Executivo, devidamente informadas, propostas de aquisição de material bibliográfico formuladas pelos Diretores de Departamentos;

e) realizar os serviços de Biblioteca e bem assim as permutas das publicações do I.J.N., com outras de seu interesse;

f) coordenar e executar os serviços relativos às publicações de interesse do I.J.N.; e

g) executar desenhos, fotografias e impressos necessários ao desempenho das atividades do Instituto.



Art. 30. Ao Serviço de Contabilidade compete:

a) executar a escrituração contábil do I.J.N.;

b) realizar a tomada de contas dos responsáveis pelos bens e dinheiros do I.J.N.;

c) dentro do seu campo específico, orientar o pessoal do I.J.N na execução de despesas sob regime de adiantamento, auxílio e cooperação e na respectiva prestação de contas;

d) exercer controle contábil;

e) acompanhar e controlar a execução do orçamento do I.J.N.;

f) executar, em livros próprios , a escrituração contábil de doações e de outros fundos;

g) manter atualizado um inventário de bens do I.J.N.;

h) preparar a prestação de contas ao Ministério da Educação e Cultura em uma demonstração de aplicação de recursos, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, de acordo com o artigo 45 deste Regulamento.
TÍTULO II

Do Pessoal
CAPÍTULO I

Dos Quadros do Pessoal
Art. 31. O I.J.N. terá uma quadro de pessoal, organizado de acordo com as normas legais vigentes.

Art. 32. As condições gerais de administração dos servidores públicos, lotados no I.J.N., são regidas pela legislação federal.

Art. 33. Sempre que conveniente, o Conselho Diretor baixará instruções complementares, gerais ou específicas, para conciliação dos deveres do pessoal com os interesses do serviço.

Art. 34. O arbitramento de representações, diárias e outras vantagens legais do pessoal do I.J.N. será objeto de deliberação do Conselho Diretor, por proposta do Diretor Executivo.

Art. 35. O horário normal do trabalho será fixado de acordo com a legislação federal que regula a matéria, atendidas as conveniências específicas do serviço.

Art. 36. As pessoas convidadas ou designadas pelo Diretor Executivo, para a realização de curso, conferências ou palestras, trabalharão sob o regime de honorários, que lhes serão arbitrados, tendo, quando necessário, custeio de passagem.
CAPÍTULO II

Das Atribuições do Pessoal
Art. 37. Ao Diretor Executivo do I.J.N. incumbe:

I - coordenar e superintender as atividades do Instituto, incentivando o seu trabalho, para reduzi-lo à plena realização de seus objetivos;

II - utilizar os poderes que lhe são conferidos neste Regimento sempre visando ao melhor desenvolvimento das atividades do I.J.N.;

III - indicar o seu substituto eventual ao Conselho Diretor;

IV - representar o Instituto nas suas relações com outros órgãos, assinar convênios, contratos, termos de ajuste, receber subvenções, auxílios e doações, bem como representá-lo em juízo e fora dele, ativa e passivamente;

V - despachar com o Presidente do Conselho Diretor;

VI - participar das reuniões do Conselho Diretor;

VII - sugerir ao Conselho Diretor a vinda de professores e técnicos, nacionais ou estrangeiros, para a realização de cursos, conferências, pesquisas, levantamentos e análises, ou para consultas, bem como quaisquer outros elementos cuja formação especializada se torne necessária à execução de serviços a cargo do Instituto;

VIII - determinar a instauração de processos administrativos cujas conclusões serão submetidas ao Conselho Diretor;

IX - expedir portarias, instruções e ordens de serviço;

X - receber os relatórios das pesquisas e dos estudos realizados pelos vários Departamentos e encaminhá-los ao Conselho Diretor e às demais entidades interessadas;

XI - apresentar ao Conselho Diretor relatório anual sobre as atividades do Instituto, sugerindo as medidas necessárias ao aperfeiçoamento do serviço;

XII - consultar o Conselho Diretor sobre as medidas que resultem de questões surgidas e omissas no presente Regimento;

XIII - distribuir e redistribuir, pelos vários órgãos, o pessoal em exercício no Instituto;

XIV - promover as alterações que julgar necessárias na lotação do Instituto;

XV - admitir e dispensar o pessoal do Instituto, com as ressalvas previstas em lei;

XVI - elogiar os servidores em exercício no Instituto e aplicar-lhes penas disciplinares, de acordo com as normas legais em vigor;

XVII - antecipar ou prorrogar o período normal de trabalho no Instituto;

XVIII - fiscalizar a aplicação dos créditos orçamentários e de quaisquer outros recursos concedidos ao Instituto;

XIX - expedir boletins de merecimento dos servidores que lhe forem diretamente subordinados;

XX - organizar e alterar a escala de férias dos servidores a que se refere o item anterior e aprovar a dos demais servidores em exercício no Instituto;

XXI - designar o seu Secretário, o Assistente Técnico e o Encarregado de Relações Públicas, bem como os Diretores de Departamentos do Instituto.

XXII - organizar, de comum acordo com o Presidente do Conselho Diretor, o quadro do pessoal do Instituto, fixando-lhe a modalidade e a importância dos salários, com a aprovação do mencionado Conselho;

XXIII - elaborar proposta de orçamento da despesa anual para apresentação ao Conselho Diretor até o último dia útil do mês de outubro;

XXIV - elaborar plano de aplicação anual de recursos referentes ao setor de pesquisa, previsto no item III do art. 6º deste Regimento, para apresentação ao Conselho Diretor, até o último dia de outubro;

XXV - arbitrar o preço de venda de publicações do Instituto;

XXVI - autorizar despesas até Cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros);

XXVII - abrir contas bancárias e emitir cheques com o Diretor do Departamento Administrativo;

XXVIII - prestar contas ao Conselho Diretor, até 31 de janeiro, das despesas realizadas no ano anterior.

Art. 38. Aos Diretores de Departamentos incumbe, no que lhes for aplicável:

I - coordenar, orientar e fiscalizar os trabalhos do Departamento, expedindo ordens e instruções necessárias ao desempenho das suas atribuições;

II - atribuir, no interesse do Instituto, a máxima importância aos trabalhos de campo e procurar realizá-los com eficiência;

III - distribuir aos servidores que lhes ficarem diretamente subordinados as tarefas que devem executar;

IV - expedir boletins de merecimento dos servidores que lhes forem diretamente subordinados;

V - organizar e alterar a escola de férias dos servidores a que se refere o item anterior e submetê-la à aprovação do Diretor Executivo;

VI - elogiar os servidores em exercício no Departamento e aplicar-lhes penas disciplinares, inclusive a de suspensão, até 15 dias, representando ao Diretor, nos casos de aplicação de penalidades maior;

VII - propor a antecipação ou a prorrogação do expediente, bem como a execução de serviço externo, relativamente aos servidores do Departamento;

VIII - indicar o seu substituto eventual ao Diretor Executivo;

IX - apresentar ao Diretor Executivo relatórios trimestrais dos trabalhos afetos ao Departamento; e

X - comparecer às sessões solenes, aberturas de cursos, conferências e outras atividades de natureza técnica ou cultural, promovidas pelo Instituto.

Art. 39. Ao Secretário do Diretor Executivo incumbe:

I - preparar o expediente para o Diretor Executivo;

II - auxiliar o Diretor Executivo nos trabalhos que lhe forem afetos;

III - atender às pessoas que procurarem o Diretor Executivo;



Art. 40. Ao Assistente Técnico do Diretor Executivo incumbe:

I - auxiliar o Diretor Executivo nos trabalhos de assessoria técnica;

II - reunir elementos necessários ao preparo de relatórios e de informações ao Diretor;

III - opinar, em caráter preliminar, sobre projetos de pesquisas, estudos, levantamento e análises, encaminhados ao Diretor Executivo;

IV - coordenar e secretariar as reuniões previstas no art. 17 deste Regimento.

Art. 41. Ao Encarregado das Relações Públicas incumbe:

I - representar o Presidente do Conselho Diretor e o Diretor Executivo, quando designado;

II resumir detalhes e aulas gravadas, para publicação;

III - redigir notas, editais etc., e encarregar-se da divulgação das atividades do Instituto;

IV - manter um livro de autógrafos para visitantes; e

V - auxiliar o Diretor Executivo nos trabalhos que lhe forem determinados.



CAPÍTULO III


Das Substituições
Art. 42. O Presidente do Conselho Diretor será substituído, em suas férias e em seus impedimentos eventuais, automaticamente, pelo Vice-Presidente.

Art. 43. Serão substituídos, automaticamente, em suas férias e impedimentos eventuais, até 30 (trinta) dias:

I - O Diretor Executivo, pelo Assistente Técnico ou por um Diretor do Departamento Técnico de sua indicação ao Conselho Diretor e pelo Presidente deste designado por Portaria; e

II - Os Diretores de Departamentos, por um servidor do respectivo Departamento, de acordo com o artigo 38, item VIII, deste Regimento.

Parágrafo único. Em caso de falta ou impedimentos eventuais superiores a 30 (trinta) dias, o Diretor Executivo fará indicação, que o Conselho Diretor aceitará ou não.



TÍTULO III


Do Regimento Financeiro
CAPÍTULO I

Do Orçamento
Art. 44. Anualmente, o I.J.N. apresentará a proposta de seu Orçamento, para inclusão na proposta orçamentária do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 45. Até o dia 28 de fevereiro, o I.J.N. organizará a prestação de contas do exercício anterior, a ser encaminhada, em três vias ao Ministério da Educação e Cultura, após a aprovação do Conselho Diretor, e com os seguintes elementos:

a) balanço patrimonial;

b) balanço financeiro;

c) quadro comparativo entre a receita prevista e a arrecadada; e

d) quadro comparativo entre a despesa autorizada e a realizada.
CAPÍTULO II

Do Patrimônio e das Rendas do I.J.N.
Art. 46. O patrimônio do I.J.N será constituído:

a) de auxílios, subvenções ou contribuições federais, estaduais e municipais;

b) de legados, doações e subvenções de instituições públicas ou privadas e de particulares; e

c) de renda própria, do seu patrimônio e dos seus serviços.



Art. 47. O I.J.N. poderá cobrar taxas de inscrição em cursos que promover.

Art. 48. Para a realização de pesquisas, análises e levantamentos ligados aos seus objetivos, o I.J.N. poderá estabelecer contratos com terceiros ou entidades interessadas, mediante pagamento antecipado do orçamento respectivo, renda essa que reverterá em benefício do seu patrimônio, nos termos da alínea c do artigo anterior.

Art. 49. A execução dos trabalhos a serem empreendidos pelo I.J.N. poderá ser objeto de ajustes, convênios, acordos e contratos, mediante proposta ao Conselho Diretor.

Art. 50. A correspondência do I.J.N., dentro do território nacional, gozará de franquia postal e telegráfica.

Art. 51. O I.J.N. remeterá aos órgãos administrativos federais, estaduais, municipais ou autárquicos, aos órgãos de classe, e às instituições especializadas, cópias ou exemplares dos trabalhos que realizar, contendo contribuições para o conhecimento ou a solução de problemas de seu interesse.

Art. 52. O I.J.N. publicará, anualmente, um Boletim, contendo trabalhos realizados pelas suas Seções por pesquisadores nacionais ou estrangeiros que tiverem cooperado com os seus Departamentos, ou ainda, por colaboradores especialmente convidados.

Parágrafo único. Além do Boletim anual, o I.J.N. poderá editar publicações avulsas sobre assuntos ligados às suas atribuições.



Brasília, em 10 de abril de 1961.
Brígido Tinoco



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