Reforma política proposiçÕes legislativas



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REFORMA POLÍTICA
PROPOSIÇÕES LEGISLATIVAS

I - Lista Fechada...........................................................................................................pág. 1
II - Financiamento Público Exclusivo.......................................................................pág. 11
III – Fidelidade Partidária.........................................................................................pág. 22
IV - Inelegibilidade.....................................................................................................pág. 26
V – Coligações.............................................................................................................pág. 29
VI – Cláusula de Desempenho...................................................................................pág. 33

26/08/08

I - LISTA FECHADA

O eleitor deixa de votar nominalmente no candidato, e vota só no partido. O preenchimento dos lugares com que cada partido ou federação partidária for contemplado far-se-á segundo a ordem em que seus candidatos forem registrados nas respectivas listas partidárias. Após o preenchimento dos eleitos, faz-se com esta mesma lista o preenchimento dos suplentes. Sistema adotado na Espanha, África do Sul, Israel e Portugal.



Proposição Legislativa:

  • Projeto de Lei alterando dispositivos da Lei n° 4737/65 (Código Eleitoral) e da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

Principais pontos:

  • Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados aos partidos.

  • Determina-se para cada partido o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos obtidos. A partir de então, estarão eleitos tantos candidatos quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem pré-estabelecida pela lista partidária.

  • A cédula eleitoral, eletrônica ou não, terá apenas espaço para que o eleitor indique a sigla ou o número do partido em cuja lista pretende votar.

  • Serão considerados suplentes os candidatos não eleitos, na ordem estabelecida na lista partidária.

  • Cada partido poderá registrar, para as eleições proporcionais, uma quantidade de candidatos que represente até cento e dez por cento do número de vagas em disputa.

  • Estabelece que os candidatos sejam definidos por covenção partidária, com voto direto e secreto de, pelo menos, 15% dos filiados, sob pena de indeferimento do registro da respectiva lista.

  • Cada partido deverá garantir, ao menos na primeira metade de sua lista partidária, a existência de ambos os gêneros a cada três candidatos, sob pena de indeferimento do registro da respectiva lista.

Justificativa:

A adoção de listas partidárias pré-ordenadas e bloqueadas por certo contribui para o fortalecimento e a maior institucionalização dos partidos e de seus ideários. A mudança traz redução brusca da carga de personalismo eleitoral e o fim da disputa entre candidatos de uma mesma legenda no pleito, com óbvio incremento do debate programático-ideológico. Há, pois, consonância com o modelo de democracia partidária definido pela Constituição de 1988.

De se salientar, entretanto, o principal ponto negativo apontado pelos opositores da idéia: há de se ter cuidado para evitar o chamado “caciquismo”, a perpetuação de líderes partidários e a manutenção de distorções e desigualdades historicamente arraigadas. Para combater ou minimizar os riscos levantados, pois, faz-se fundamental prever e assegurar mecanismos de efetiva democracia intrapartidária, com a previsão, inclusive, de regras de transição para os atuais detentores de mandato, de modo a acentuar o caráter democrático dos partidos e das decisões partidárias, sem atentar contra sua autonomia.

No que tange à proporcionalidade de gênero, aliás, há alternativas mais ou menos radicais, que podem ser mobilizadas conforme a amplitude da reforma escolhida. O fato é que exemplos internacionais como o recente caso argentino comprovam que elementos de indução forçada de proporcionalidade de gênero nas listas partidárias alteram significativamente a representação nesses paises, com incremento de representatividade e impacto direto na qualidade de debates legislativos.

Esquematicamente, os principais pontos a favor da Lista Fechada são:


  • Fim da indução do eleitor a erro, como ocorre atualmente, onde o indivíduo pensa que vota no candidato, mas de fato vota no partido.

  • Fim da distorção atual que acaba por colocar no parlamento um grupo pouco representativo frente ao total de votos da eleição, devido ao mecanismo de “transferência” de votos.

  • Fortalecimento do papel dos líderes partidários e maior coesão partidária com conseqüente melhoria na governabilidade, haja vista a superação da atual necessidade de negociação individual com cada parlamentar

  • Incentiva o engajamento dos candidatos na vida partidária, evitando oportunismos.

  • Desestimula a migração partidária, já que a presença na lista tende a ser mais segura na agremiação pela qual o parlamentar foi eleito na eleição anterior.

  • Com os Partidos mais fortes, as campanhas tendem a ficar mais baratas. Além disso, a fiscalização e controle de gastos são facilitados, visto que há centralização administrativa das campanhas em torno dos partidos, não mais havendo movimentação financeira individual por parte dos candidatos.

  • Fim da competição intrapartidária entre candidatos.

LISTA FECHADA

ANTEPROJETO DE LEI

 





Dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas, alterando a Lei n° 4737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).
 

 

 



 

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o  Esta Lei dispõe sobre o voto em listas partidárias pré-ordenadas.

Art. 2o  A Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 93. O prazo para dar entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de lista partidária pré-ordenada ou de candidatura a cargo majoritário terminará, improrrogavelmente, às dezoito horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.

......................................................” (NR)

“Art. 104.................................................

§ 5° Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para que o eleitor indique a sigla ou o número do partido em cuja lista pretende votar.” (NR)

“Art. 107 Determina-se para cada partido o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos obtidos, desprezada a fração.”

“Art. 108 Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem estabelecida na lista partidária.”(NR)

“Art. 109 ..............................

I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares obtidos, mais um, cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

..............................................

§ 1º O preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado far-se-á segundo a ordem estabelecida na lista partidária.

§ 2º - Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.” (NR)

“Art. 111 - Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, os lugares serão distribuídos de acordo com o critério das maiores médias de votos, na forma estabelecida no art. 109, I e II.” (NR)

“Art.112. Considerar-se-ão suplentes os candidatos não eleitos, na ordem estabelecida na lista partidária.” (NR)

“Art. 186........................................

§ 1° .......................................................

...............................................................

VII – a votação de cada lista partidária;

........................................................” (NR)

“Art. 207........................................

.......................................................

IV – a votação de cada lista partidária e de cada candidato majoritário;

........................................................” (NR)

Art. 3o  A Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A escolha dos candidatos pelos partidos, assim como ordem dos mesmos estabelecida na lista partidária, deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições.

..............................................

§ 3º Os candidatos integrantes da lista partidária serão definidos por covenção partidária, com voto direto e secreto de, pelo menos, 15% dos filiados, sob pena de indeferimento do registro da respectiva lista.” (NR)

“Art. 10. Cada partido poderá registrar, para as eleições proporcionais, uma quantidade de candidatos que represente até cento e dez por cento do número de vagas em disputa.

§ 1o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido deverá garantir, ao menos na primeira metade de sua lista partidária, a existência de ambos os gêneros a cada três candidatos, sob pena de indeferimento do registro da respectiva lista.” (NR)

“Art. 12. Os partidos, no pedido de registro da lista partidária de candidatos às eleições proporcionais, indicará, além de seus nomes completos, eventual variação nominal com a qual os candidatos devem ser registrados.

Parágrafo único. Quando a opção de nome indicada puder confundir o eleitor ou causar qualquer distúrbio no processo eleitoral, a Justiça Eleitoral poderá exigir do partido prova de que o candidato é conhecido pela opção de nome indicada, ou solicitar ao partido a indicação de nova opção para a denominação do candidato.” (NR)

“Art. 13. ........................................

........................................................

§ 3º Nas eleições proporcionais, o substituto ocupará o último lugar na lista definida pelo partido.” (NR)

“Art. 15. Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior.

§ 1° Os candidatos aos cargos majoritários, com ou sem coligação, concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;

§ 2° Nas eleições proporcionais, as listas partidárias concorrerão com o número identificador do partido.” (NR)

Art. 4°. Ficam revogados o art. 100, o § 4° do art. 101, o art. 105, o art. 110, o § 2° do art. 175, o art. 176 e o art. 177 da Lei n° 4737, de 15 de julho de 1965, o parágrafo 1° do art. 8°, o parágrafo 1° e seus incisos I, II, III, IV e V, o parágrafo 2°, o parágrafo 3°, o parágrafo 4° e o parágrafo 5° e seus incisos I e II da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

QUADRO COMPARATIVO - LISTA FECHADA


Lei no 4.737/65

Anteprojeto de Lei

Art. 93. O prazo da entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogavelmente, às dezoito horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.

Art. 93. O prazo para dar entrada em cartório ou na Secretaria do Tribunal, conforme o caso, de requerimento de registro de lista partidária pré-ordenada ou de candidatura a cargo majoritário terminará, improrrogavelmente, às dezoito horas do nonagésimo dia anterior à data marcada para a eleição.

Art. 104.................................................

§ 5° Para as eleições realizadas pelo sistema proporcional a cédula conterá espaço para que o eleitor escreva o nome ou o número do candidato de sua preferência e indique a sigla do partido.



Art. 104.................................................

§ 5° Nas eleições realizadas pelo sistema proporcional, a cédula terá espaços para que o eleitor indique a sigla ou o número do partido em cuja lista pretende votar.



Art. 107 - Determina-se para cada Partido ou coligação o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou coligação de legendas, desprezada a fração.

Art. 107 Determina-se para cada partido o quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o número de votos válidos obtidos pela legenda, desprezada a fração.

Art. 108 - Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um Partido ou coligação quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem da votação nominal que cada um tenha recebido.

Art. 108 Estarão eleitos tantos candidatos registrados por um partido quantos o respectivo quociente partidário indicar, na ordem estabelecida na lista partidária.

Art. 109 .........................................................................

Art. 109 .........................................................................

I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada Partido ou coligação de Partidos pelo número de lugares por ele obtido, mais um, cabendo ao Partido ou coligação que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

I - dividir-se-á o número de votos válidos atribuídos a cada partido pelo número de lugares obtidos, mais um, cabendo ao partido que apresentar a maior média um dos lugares a preencher;

§ 1o - O preenchimento dos Iugares com que cada Partido ou coligação for contemplado far-se-á segundo a ordem de votação recebida pelos seus candidatos.

§ 1o O preenchimento dos lugares com que cada partido for contemplado far-se-á segundo a ordem estabelecida na lista partidária.

§ 2o - Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os Partidos e coligações que tiverem obtido quociente eleitoral.

§ 2o - Só poderão concorrer à distribuição dos lugares os partidos que tiverem obtido quociente eleitoral.

Art. 111 - Se nenhum Partido ou coligação alcançar o quociente eleitoral, considerar-se-ão eleitos, até serem preenchidos todos os lugares, os candidatos mais votados.

Art. 111 - Se nenhum partido alcançar o quociente eleitoral, os lugares serão distribuídos de acordo com o critério das maiores médias de votos, na forma estabelecida no art. 109, I e II.

Art.112. Considerar-se-ão suplentes da representação partidária:

Art.112. Considerar-se-ão suplentes os candidatos não eleitos, na ordem estabelecida na lista partidária.




Art. 186.................................................

§ 1º O presidente da Junta fará lavrar, por um dos secretários, a ata geral concernente às eleições referidas neste artigo, da qual constará o seguinte:

VII – a votação dos candidatos a vereador, incluídos em cada lista registrada, na ordem da votação recebida;


Art. 186.................................................

§ 1º O presidente da Junta fará lavrar, por um dos secretários, a ata geral concernente às eleições referidas neste artigo, da qual constará o seguinte:

VII – a votação de cada lista partidária;


Art. 207 Recebidos os resultados de cada Estado, e julgados os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais, o relator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seu relatório, com as conclusões seguintes:

IV – a votação de cada candidato;



Art. 207 Recebidos os resultados de cada Estado, e julgados os recursos interpostos das decisões dos Tribunais Regionais, o relator terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar seu relatório, com as conclusões seguintes:

IV – a votação de cada lista partidária e de cada candidato majoritário;



Lei 9.504/97

Anteprojeto de Lei

Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos e a deliberação sobre coligações deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral.

§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de Vereador, e aos que tenham exercido esses cargos em qualquer período da legislatura que estiver em curso, é assegurado o registro de candidatura para o mesmo cargo pelo partido a que estejam filiados.

§ 2º Para a realização das convenções de escolha de candidatos, os partidos políticos poderão usar gratuitamente prédios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento.


Art. 8o A escolha dos candidatos pelos partidos, assim como ordem dos mesmos estabelecida na lista partidária, deverão ser feitas no período de 10 a 30 de junho do ano em que se realizarem as eleições.

.................................................

§ 3º Os candidatos integrantes da lista partidária serão definidos por covenção partidária, com voto direto e secreto de, pelo menos, 15% dos filiados, sob pena de indeferimento do registro da respectiva lista.


Art. 10. Cada partido poderá registrar candidatos para a Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa, Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinqüenta por cento do número de lugares a preencher.

Art. 10. Cada partido poderá registrar, para as eleições proporcionais, uma quantidade de candidatos que represente até cento e dez por cento do número de vagas em disputa.

§ 3o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação deverá reservar o mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta por cento para candidaturas de cada sexo.

§ 1o Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido deverá garantir, ao menos na primeira metade de sua lista partidária, a existência de ambos os gêneros a cada três candidatos, sob pena de indeferimento do registro da respectiva lista.




Art. 12. O candidato às eleições proporcionais indicará, no pedido de registro, além de seu nome completo, as variações nominais com que deseja ser registrado, até o máximo de três opções, que poderão ser o prenome, sobrenome, cognome, nome abreviado, apelido ou nome pelo qual é mais conhecido, desde que não se estabeleça dúvida quanto à sua identidade, não atente contra o pudor e não seja ridículo ou irreverente, mencionando em que ordem de preferência deseja registrar-se.

Art. 12. Os partidos, no pedido de registro da lista partidária de candidatos às eleições proporcionais, indicará, além de seus nomes completos, eventual variação nominal com a qual os candidatos devem ser registrados.

Parágrafo único. Quando a opção de nome indicada puder confundir o eleitor ou causar qualquer distúrbio no processo eleitoral, a Justiça Eleitoral poderá exigir do partido prova de que o candidato é conhecido pela opção de nome indicada, ou solicitar ao partido a indicação de nova opção para a denominação do candidato.



Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 3o Nas eleições proporcionais, a substituição só se efetivará se o novo pedido for apresentado até sessenta dias antes do pleito.



Art. 13. É facultado ao partido ou coligação substituir candidato que for considerado inelegível, renunciar ou falecer após o termo final do prazo do registro ou, ainda, tiver seu registro indeferido ou cancelado.

§ 3o Nas eleições proporcionais, o substituto ocupará o último lugar na lista definida pelo partido.



Art. 15. A identificação numérica dos candidatos se dará mediante a observação dos seguintes critérios:

Art. 15. Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior.

§ 1o Aos partidos fica assegurado o direito de manter os números atribuídos à sua legenda na eleição anterior, e aos candidatos, nesta hipótese, o direito de manter os números que lhes foram atribuídos na eleição anterior para o mesmo cargo.

§ 1o Os candidatos aos cargos majoritários, com ou sem coligação, concorrerão com o número identificador do partido ao qual estiverem filiados;

§ 2o Aos candidatos a que se refere o § 1º do art. 8º, é permitido requerer novo número ao órgão de direção de seu partido, independentemente do sorteio a que se refere o § 2º do art. 100 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

§ 2o Nas eleições proporcionais, as listas partidárias concorrerão com o número identificador do partido.


II - Financiamento Público Exclusivo

Veda qualquer doação privada às campanhas eleitorais. Todo o financiamento virá de dotação no Orçamento Geral da União ao Tribunal Superior Eleitoral, que distribuirá os recursos na forma da lei. Não está necessariamente vinculado à proposta da Lista Fechada.



Proposição Legislativa:

  • Projeto de Lei alterando dispositivos da Lei 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

Principais pontos:

  • Fica vedado ao partido receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, nacional ou estrangeira.

  • Em ano eleitoral, a lei orçamentária incluirá dotação, em rubrica própria, consignada ao Tribunal Superior Eleitoral, no anexo referente ao Poder Judiciário, destinada ao financiamento de campanhas eleitorais, tendo por referência o eleitorado existente em 30 de abril do ano da elaboração da lei orçamentária.

  • O Tribunal Superior Eleitoral fará a distribuição dos recursos aos órgãos de direção nacional dos partidos políticos, da seguinte forma: – um por cento, dividido igualitariamente entre todos os partidos com estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; dezenove por cento, divididos igualitariamente entre os partidos com representação na Câmara dos Deputados; oitenta por cento, divididos entre os partidos, proporcionalmente ao número de eleitos na última eleição para a Cãmara dos Deputados.

Justificativa:

O atual modelo de financiamento das campanhas eleitorais é diagnosticado como protetor do elemento econômico em detrimento do sócio-político e facilitador de canais de corrupção. A proposta de financiamento público almeja, pois, diminuir de forma acentuada tais deformações. O financiamento público de campanhas permite instrumentos de controle mais adequados eficazes, diminui a vinculação direta óbvia entre grande financiador e eleito, oferece maior isonomia ao pleito e transfere parcela definidora da eleição do elemento econômico para o elemento programático-ideológico. Trata-se, ainda, de elemento de reafirmação da democracia partidária: reforça os partidos (em detrimento das campanhas pessoais) e imprime o caráter público essencial às disputas eleitorais.

Mister apontar, a propósito, que o mesmo só é compatível com o sistema de lista fechada, em que o recurso é destinado a partidos e não a candidatos. O contrário ensejaria grande distribuição desordenada e desvinculada de recursos públicos a candidaturas individuais, desfigurando por completo o objetivo que embasa a alteração proposta.

Existe ainda, por fim, a hipótese bastante provável de redução de custos eleitorais (públicos e privados), ainda que para o senso comum o impacto orçamentário para o país seja maior. É que é fulcral alertar a sociedade para a necessidade de se incluir na conta atual, para além do próprio fundo partidário existente e das doações em caixa 1 e em caixa 2, a quantidade estimada de recursos públicos perdidos em corrupção derivada da vinculação direta entre agente público e financiador1.



FINANCIAMENTO PÚBLICO EXCLUSIVO

ANTEPROJETO DE LEI

 





Dispõe sobre o financiamento público exclusivo de campanhas eleitorais, alterando a Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995 e a Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997.


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