Recurso especial nº 363



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RECURSO ESPECIAL Nº 363.939 ‑ MG (2001/0117474‑5)


RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE ROBERTO SOARES DE SOUZA LIMA

ADVOGADO DANILO FERNANDES ROCHA E OUTRO

RECORRIDO FIAT AUTOMOVEIS S/A

ADVOGADO DANIEL RIBEIRO PETTERSEN E OUTROS
EMENTA
Consumidor. Recurso especial. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor.

O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.

Constatado pelo eg. Tribunal a quo que o fornecedor, através de publicidade amplamente divulgada, garantiu a entrega de veiculo objeto de contrato de compra e venda firmado entre o consumidor e uma de suas concessionárias, submete‑se ao cumprimento da obrigação nos exatos termos da oferta apresentada.

Diante da declaração de falência da concessionária a responsabilidade pela informação ou publicidade divulgada recai integralmente sobre a empresa fornecedora.


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, dar‑lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Sustentou, oralmente, a Dra. Sara de Sousa Coutinho, pelo recorrido.

Brasília (DF), 04 de junho de 2002 (Data do Julgamento).

MINISTRO ARI PARGENDLER

Presidente


MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI


RELATóRIO
Cuida‑se de recurso especial, interposto por Roberto Soares de Souza Lima, contra acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Alçada de Minas Gerais.
O ora recorrente propôs ação de conhecimento sob o rito ordinário em face de Fiat Automóveis S/A. Sustentou que firmou contrato de compra e venda de veículo pelo sistema denominado "Palio On Line" com a Concessionária Scala Veículos S/A, representante da recorrida em Bom Despacho ‑ MG.
Comprometeu‑se ao pagamento de 20% do valor do bem a título de reserva, ao mesmo tempo que a concessionária contratante se obrigou a entregar o veículo em dois meses da data de assinatura do contrato, ocasião em que os 80% restantes do preço, inclusive despesas e acréscimos relativos ao negócio, deveriam ser pagos pelo recorrente.
Ocorreu que, na data aprazada, o veículo não fora entregue pela concessionária, embora o requerente, segundo afirmou, houvesse quitado a totalidade do saldo devedor, mediante o pagamento de parcelas mensais, das quais juntou os respectivos comprovantes (fls. 16/21). A sua situação restou ainda mais agravada com a declaração de falência da concessionária com a qual havia celebrado o contrato.
Nos termos da oferta publicitária amplamente divulgada (fls. 58/60), a fornecedora Fiat S/A, ora recorrida, garantira a entrega do bem. Assim sendo, com lastro nos arts. 30, 34 e 35 do CDC, pugnou pela sua condenação ao cumprimento da obrigação, ainda que na condição de solidária à concessionária, e nos termos da peça informativa a que teve acesso, e em razão da qual firmara o contrato. Alternativamente, pugnou pela rescisão do contrato e restituição da quantia antecipada com a devida atualização monetária.
O d. Juízo a quo julgou o pedido procedente para condenar a recorrida ao cumprimento da obrigação concretizada no contrato de reserva de veículo firmado entre as partes, determinando que fosse entregue ao recorrente o veículo, devendo ele, contudo, arcar com o pagamento dos valores previstos na avença, ainda não pagos, a título de quitação integral do contrato.
Inconformadas, as partes recorreram ao eg. Tribunal a quo. Ao recurso interposto pela recorrida foi dado provimento, por maioria, para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, e prejudicado o recurso interposto pelo recorrente, nos termos da ementa infra:
"Contrato de reserva on line de veículo ‑ Falência da concessionária ‑ Inadimplemento do contrato ‑ Inexistência de obrigação solidária por parte do fabricante.

Não logrando a parte fazer prova de ser a concessionária preposta ou representante da fábrica de veículos, não há que se falar em responsabilidade desta por contrato com aquela firmado.

A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes (Art. 896 do CC)."
Aproveitando‑se da não unanimidade de julgamento, o recorrente interpôs embargos infringentes, que foram rejeitados por maioria, nos termos da ementa abaixo:
"Embargos infringentes ‑ Contrato com reserva de veículo ‑ Concessionária e fábrica ‑ Solidariedade ‑ Ausência.

Ausente a prova de que seja a concessionária preposta ou representante da fábrica respectiva, não se há que falar na solidariedade desta pelo contrato firmado entre aquela e o autor, diante da falta de presunção a respeito.

Recurso rejeitado. "
Irresignado, o recorrente interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, sob a alegação de ofensa aos arts. 6º, VIII, 30, 34 e 35 do CDC.
Afirmou que a conclusão do acórdão contém manifesto erro de direito ao deixar de reconhecer a solidariedade existente entre a fornecedora, então recorrida, e a concessionária, bem como que não seria dele o ônus de provar qual seria a relação jurídica estabelecida entre ambas para verificação da solidariedade. Tal incumbência seria da recorrida.
Sustenta que, independentemente da forma característica da relação comercial entre as duas empresas, a recorrida se obrigou à entrega do veículo objeto do contrato, por meio da publicidade que divulgara.
É o relatório.
Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

VOTO
O presente recurso especial merece conhecimento, porquanto presentes todos os requisitos indispensáveis a sua admissibilidade.
A questão posta a desate pelo recorrente consiste em aferir a responsabilidade da Fiat Automóveis S/A pelo inadimplemento do contrato de compra e venda de veículo firmado entre o recorrente e uma de suas concessionárias.
A recorrida, mediante ampla divulgação publicitária (fls. 58/60), levou ao conhecimento de todos os consumidores informações acerca da venda de veículos Palio pelo sistema “on line”.
De acordo com a peça publicitária veiculada, garantiu a entrega do automóvel que viesse a ser adquirido, por tal sistema, nos termos da cláusula V.1.1. do contrato de reserva de veículo firmado com a concessionária (fls. 10/14), do qual faz parte integrante, segundo a cláusula IX.1, o Regulamento do Programa “PALIO ON LINE” às fls. 39/43, que na cláusula quinta, parágrafo primeiro, possui estipulação no mesmo sentido.
No caso, despicienda se faz qualquer discussão acerca da solidariedade existente entre o fornecedor e seus prepostos ou representantes para o fim de responsabilização, nos termos do art. 34 do CDC.

A responsabilidade da recorrida há de ser constatada diante das práticas comerciais que utilizara para promover a venda de seu produto. Acrescente-se que, no caso dos autos, tal responsabilidade deve se dar de forma integral, diante da declaração de falência da concessionária com a qual o recorrente assinou o contrato.


As práticas comerciais abrangem as técnicas e métodos utilizados pelos fornecedores para fomentar a comercialização dos produtos e serviços destinados ao consumidor. Acabam, pois, por alimentar a sociedade de consumo. Entre essas encontra-se o marketing, que além dos mecanismos de incentivo às vendas (liquidações, promoções, descontos, cupons, ofertas combinadas, etc.), compreende também a publicidade.
Na medida em que, na sociedade de consumo, as relações jurídicas travadas ascendem do nível pessoal ao social, inserindo em seu contexto interesses comuns, se tornou imperiosa a intervenção do Estado nessas relações de modo a compatibilizar o exercício do marketing pelo fornecedor com a defesa do consumidor.
A publicidade realizada pelo fornecedor tem o objetivo de divulgar seus produtos e/ou serviços e ofertá‑los aos consumidores. A oferta, nesse caso, difere da oferta a que faz alusão o art. 1080 do CC. Porquanto destinada à sociedade de consumo, fez‑se necessário atribuir à publicidade certo valor contratual, ainda que não fosse instrumento do contrato e tivesse mero conteúdo indicativo.
Atento à possibilidade de que a veiculação desvirtuada da publicidade viesse a prejudicar os consumidores, o legislador assegurou a tutela da sociedade de consumo através do preceito legal insculpido no art. 30 do CDC, verbis:
"Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado."
Trata‑se do princípio da vinculação, um dos princípios informadores do marketing, que se aplica não somente à oferta, mas também à publicidade. Segundo o escólio de Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin (Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, Rio de Janeiro, Ed. Forense Universitária, 1995, pp. ­176‑177),
"dois requisitos básicos devem estar presentes para que o princípio atue. Em primeiro lugar, inexistirá vinculação se não houver 'exposição'. Uma simples proposta que, mesmo colocada no papel, não chegue ao conhecimento do consumidor, não obriga o fornecedor. Em segundo lugar, a oferta (informação ou publicidade) deve ser suficientemente precisa, isto é, o simples exagero (puffing) não obriga o fornecedor.

(...)

A vinculação age de duas maneiras: obrigando o fornecedor mesmo quando ele se nega a contratar ou, diferentemente, introduzindo‑se em contrato eventualmente assinado."
No caso sub examine, o eg. Tribunal a quo reconhecera a declaração da recorrida no sentido de garantir a entrega do veículo, independentemente de qualquer fato atinente às relações jurídicas operadas entre os consumidores e suas concessionárias o que se infere pela análise dos seguintes excertos do v. acórdão recorrido:
"De fato, incontroverso é o fato de que a propaganda veiculada pela ré afirmava que a entrega do veículo era garantida pela fábrica, sob pena de multa moratória, o que, aliás, é previsto pela cláusula sétima do Regulamento do Programa Palio On‑Line, pela qual a Fiat Automóveis S.A. 'declara que o veículo será entregue pelo concessionário contra o pagamento do saldo do preço." (p. 122)
"Pelo que se depreende dos autos, pretendeu o recorrente atribuir a responsabilidade solidária à Fiat Automóveis S/A, ora recorrida, pelo contrato que firmou com a empresa Scala Veículos Ltda ‑ para entrega do veículo identificado na inicial, mediante o pagamento de um sinal, que teria resultado da publicidade veiculada pela mesma no sistema de vendas on line, em que garante a entrega dos veículos, vendidos pelas suas concessionárias, nesta modalidade de negócio jurídico. " (p. 162).
Verifica‑se, pois, que a oferta foi suficientemente precisa, sem qualquer exagero ou absurdidade, e chegou ao conhecimento do recorrente que, seguro da garantia de entrega do veículo pela própria recorrida, firmou contrato de compra e venda com uma de suas concessionárias.
Dada a força vinculativa da oferta divulgada pela recorrida, aplica‑se ao caso em análise o art. 35, I ou III, do CDC, nos temos dos pedidos sucessivos formulados pelo recorrente na petição inicial (fls. 06/07).
Contudo, também restou decidido pelo eg. Tribunal a quo que o recorrido não procedera à completa quitação do valor do contrato para que tivesse direito ao recebimento do veiculo. Confira‑se:
"Por outro lado, ao contrário do que quer fazer crer o autor, não há, também, prova de que tenha ele quitado o preço avençado entre as partes contratantes.

Os documentos de f. 16‑21/TA não têm o condão de dar a quitação do preço por ele pretendida. Vários são os defeitos desses documentos.

Primeiramente, verifica‑se que, não obstante o contrato sub examine ter sido firmado aos 11.7.97, vários recibos têm data de vencimento anterior, começando em 25.3.96. Portanto, nenhum recibo anterior ao negócio jurídico sub judice tem a eficácia que lhe pretende imprimir o autor.

Mesmo que todos os recibos fossem posteriores ao contrato analisado, ainda assim não poderiam surtir efeito em relação a ele, pois, da forma como trazidos aos autos, não guardam qualquer prova de relação com o negócio jurídico, o que deveria ser explicito, haja vista que a forma de pagamento pactuado não fora aquela alegada pelo autor.

Ademais, muitos desses recibos sequer apresentam autenticação mecânica comprobatória do pagamento do valor nele contido, o que invalida totalmente a sua eficácia. (sic)

Por fim, até mesmo o cheque de fl.2I/TA não serve para demonstrar o pagamento alegado, pois não há prova de que ele tenha‑se revertido em favor da concessionária (observe‑se que apenas o verso foi apresentado, não existindo qualquer prova de sua apresentação ou compensação).

Portanto, em relação ao preço há, tão‑somente, quitação em relação aos 20% do sinal, dada no próprio instrumento contratual."
De fato, o contrato firmado entre as partes previu que o restante do preço, inclusive os custos decorrentes de transporte, seguro e eventuais acréscimos, seria pago até o dia seguinte ao da confirmação da chegada do veículo no estabelecimento da concessionária, o que seria comunicado ao cliente por telegrama (cláusula IV.2 do contrato às fls. 10/14 e cláusula quarta do Regulamento do Programa Palio "On Line" às fls. 39/43). Não há notícia nos autos que tal comunicação tenha se efetivado.
Posta a situação nesses termos, ainda que a recorrida deva submeter‑se ao cumprimento forçado da obrigação, em virtude de publicidade pela qual garantiu a entrega do veículo, o recorrente deve efetuar o pagamento do saldo devedor do contrato para que tenha direito ao recebimento do bem objeto da avença.
Na petição inicial, o recorrente formulou pedido de cumprimento forçado da obrigação nos termos da publicidade de oferta e, sucessivamente e de forma subsidiária, pedido de rescisão do contrato, com direito à restituição do preço pago e perdas e danos. Constatada a vinculação da recorrida à entrega do veículo, impõe‑se a procedência do primeiro.
Forte em tais razões, CONHEÇO do presente recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, e DOU‑LHE PROVIMENTO, para julgar parcialmente procedente o pedido de cumprimento forçado da obrigação formulado pelo recorrente, devendo ele, contudo, cumprir a sua obrigação de pagar, dentro do prazo convencionado, o saldo devedor previsto na cláusula IV.2 do contrato, a título de quitação integral, condicionando‑se a entrega do veículo pela recorrida ao pagamento do preço na forma avençada.
Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários advocatícios de seus patronos. Custas processuais pro rata.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO

TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2001/0117474‑5 RESP 363939 / MG
Números Origem: 024980141642 3021472 980141642
PAUTA: 28/05/2002 JULGADO: 04/06/2002
Relatora

Exma. Sra. Ministra NANCY ANDRIGHI


Presidente da Sessão

Exmo. Sr. Ministro ARI PARGENDLER


Subprocurador‑Geral da República

Exmo. Sr. Dr. JOSÉ ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO


Secretária

Bela. SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO


AUTUAÇÃO
RECORRENTE ROBERTO SOARES DE SOUZA LIMA

ADVOGADO DANILO FERNANDES ROCHA E OUTRO

RECORRIDO FIAT AUTOMOVEIS S/A

ADVOGADO DANIEL RIBEIRO PETTERSEN E OUTROS


ASSUNTO: Civil ‑ Contratos ‑ Compra e Venda
SUSTENTAÇÃO ORAL
Sustentou, oralmente, a Dra. Sara de Sousa Coutinho, pelo recorrido.
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, conheceu, em parte, do recurso especial e, nessa parte, deu‑lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."

Os Srs. Ministros Castro Filho, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
O referido é verdade. Dou fé.
Brasília, 04 de junho de 2002.

SOLANGE ROSA DOS SANTOS VELOSO



Secretária

Fonte: DJ, 1º/07/2002.



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