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ESTADO DE RONDÔNIA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO

Decreto Municipal nº. 4716 de 25 de abril de 2006

PREGÃO PMA

FLS. _______

__________




PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 203/PREGÃO/2014
PROCESSO Nº 10.092/SEMSAU/2014

A PMA – Prefeitura Municipal de Ariquemes, conforme autorização expedida pelo Sr. Prefeito, em Decreto Municipal nº. 10.721 datado de 31 de Julho de 2.014, torna pública a abertura da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N.º 203/SEMPOG/14, TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, tendo por finalidade Aquisição de materiais de consumo tipo: Colar cervical Resgate-NEO, PP, P, M e G, Imobilizador Lateral de Cabeça, Jogo de cinto para prancha longa, jogo de tala fixa adulto, jogo de tala E.V.A aduto, Kit maleta, manta térmica aluminizada, mochila resgate paramédico, Kit aspirador manual a vácuo de resgate, imobilizador Ked adulto e pediátrico, prancha plástica ou polietileno e maca em fibra, para atender o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU do Município de Ariquemes, Conforme Termo de Referência – Anexo I deste Edital. Esta licitação será regida pelas Leis Federais 8.666/1993 e 10.520/2002; Decreto Municipal 4047, de 20 de janeiro de 2005 e suas alterações. Considerando os itens do Art. 6º. Incisos III – compra e VII – Execução Direta. A digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento das propostas de preços poderá ser feito das 09h30min do dia 30/10/2014 até às 09h30min do dia 12/11/2014, HORÁRIOS DE BRASÍLIA-DF, no portal eletrônico www.cidadecompras.com.br;


Abertura das “PROPOSTAS DE PREÇOS” será às 09h31min do dia 12/11/2014
Início da sessão de disputa de preços será às 10h00min do dia 12/11/2014
HORÁRIOS DE BRASÍLIA - DF.
Abertura para fase de lances disputa de preços terá duração de até 10 (dez) minutos, seguida de um tempo aleatório de 05 (cinco) a 10(dez) minutos.


  1. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo tipo: Colar cervical Resgate-NEO, PP, P, M e G, Imobilizador Lateral de Cabeça, Jogo de cinto para prancha longa, jogo de tala fixa adulto, jogo de tala E.V.A aduto, Kit maleta, manta térmica aluminizada, mochila resgate paramédico, Kit aspirador manual a vácuo de resgate, imobilizador Ked adulto e pediátrico, prancha plástica ou polietileno e maca em fibra, para atender o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU do Município de Ariquemes, Conforme Termo de Referência – Anexo I deste Edital.


2. DA PARTICIPAÇÃO
2.1 - Poderá participar desta licitação qualquer empresa legalmente constituída, especializada no ramo, desde que satisfaça às exigências deste edital e devidamente cadastradas no portal da Confederação Nacional dos Municípios. Site www.cidadecompras.com.br

2.2 - Não poderá participar desta licitação a empresa que:

a) estiver impedida ou temporariamente suspensa de participar em licitação ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, salvo se comprovar a sua reabilitação;

b) incidir no estipulado no art. 9.º da Lei n.º 8.666/93;

c) estiver incluída no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Municipal de Ariquemes;

d) incorrer em outros impedimentos previstos em lei.

2.3 - A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha relativa ao licitante e subseqüente encaminhamento de proposta de preço nas datas e horários previstos neste edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.
3. DO CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO CIDADECOMPRAS.COM.BR.

3.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de um cadastro prévio, adquirindo login e senhas pessoais (intransferíveis), obtidas junto a Confederação Nacional dos Municípios pelo web site: www.cidadecompras.com.br

3.2 - As empresas licitantes deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Sistema de Licitações de Pregão Eletrônico. Sendo sócio-proprietário ou dirigente da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.
3.3 - É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo à Prefeitura Municipal de Ariquemes – Rondônia e ao Portal da CNM – Confederação Nacional dos Municípios, a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. O credenciamento junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal do licitante e de seu representante legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico.
3.4 – O login e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado, por iniciativa desta Prefeitura Municipal de Ariquemes e Portal Cidadecompras.com.br, devidamente justificada, ou em virtude de sua inabilitação.
4 - DO PROCEDIMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO
4.1 - Do envio das propostas de preços pelo sistema eletrônico.

4.1.1 - Os fornecedores credenciados interessados em participar do pregão eletrônico, deverão enviar suas propostas de preços, utilizando, para tanto, exclusivamente, o sistema eletrônico, sendo consideradas inválidas as propostas apresentadas por quaisquer outros meios.

4.1.2 - O representante credenciado observará as condições do Edital, disponível na lista de editais, observará as condições e exigências previstas e condicionantes do objeto do certame, manifestará, em campo próprio do sistema, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação prevista neste edital e inserirá sua proposta inicial para o objeto deste certame, até a data e horário previsto no preâmbulo deste ato convocatório, contendo a razão social da empresa, CNPJ, endereço, telefone e o nome do responsável, a falta de algum destes, implicará na desclassificação da mesma.

4.1.3 - A empresa licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances.

4.1.4 - Caberá à empresa licitante acompanhar todas as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

4.1.5 - Ao oferecer sua proposta no sistema eletrônico, o licitante deverá preencher o campo MENOR PREÇO POR ITEM, encontrado na tela, com o preço por ITEM, proposto especificado no Anexo I deste edital, em moeda nacional, com apenas duas casas decimais, sendo consideradas apenas as duas primeiras casas decimais, caso a proposta seja apresentada com três ou mais;

4.1.6 - Nos preços cotados na proposta deverão estar incluídos todos os valores incidentes, tais como taxas, impostos, fretes, inclusive o ICMS, os quais deverão ser os praticados na data da abertura da proposta.

4.1.7 - Para efeito da disputa na Sessão de Lances, os preços deverão ser cotados com o ICMS, taxas, impostos, fretes e outras despesas, de forma que o objeto do certame não tenha ônus para a Prefeitura Municipal de Ariquemes.
4.2 - DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS
4.2.1 - Na data e horário previstos no preâmbulo deste edital serão abertas as propostas de preços, passando o pregoeiro a avaliar a aceitabilidade das mesmas, verificando a sua conformidade com os requisitos estabelecidos neste instrumento convocatório.
4.2.2 – O pregoeiro efetuará o julgamento das propostas pelo critério tipo MENOR PREÇO POR ITEM.
4.2.3 - O prazo de validade da proposta comercial não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias consecutivos, contados da data marcada para abertura das propostas. Em caso de omissão do licitante, considerar-se-á o prazo mínimo exigido.
4.2.4 - Será desclassificada a proposta que estiver elaborada em desacordo com os termos deste edital, que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente ou que contenha preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis, preços simbólicos ou irrisórios, ou com valor zero e ainda, vantagens ou preços baseados nas ofertas dos demais licitantes. Também não serão consideradas as propostas que impuserem condições diferentes das dispostas nesta licitação, que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento ou que não atenderem aos requisitos mínimos discriminados neste edital, bem como a condição do certame:
4.2.5 - propostas não cotadas serão DESCLASSIFICADAS.
4.2.6 - Serão desclassificadas as propostas que não atenderem às especificações e exigências do presente Edital e de seus Anexos e que apresentem omissões, irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento.
4.3 - DA SESSÃO DE DISPUTA E DA FORMULAÇÃO DE LANCES
4.3.1 - A partir do horário previsto neste edital, terá início à sessão pública do pregão eletrônico, com a divulgação das propostas de preço recebidas e em perfeita consonância com as especificações e condições de fornecimento detalhadas pelo edital.

4.3.2 - Aberta a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e respectivo horário de registro e valor.

4.3.3 - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos.

4.3.4 – Os lances serão sucessivos e decrescente com os registros via sistema.

4.3.5 - Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.

4.3.6 - Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado que tenha sido apresentado pelos demais licitantes, vedada a identificação do detentor do lance.

4.3.7 - A etapa de lances da sessão pública, prevista no edital, será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico aos licitantes, após o que transcorrerá período de tempo de até quinze minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrado o recebimento de lances.

4.3.8 - Alternativamente ao disposto no item anterior, poderá ocorrer o encerramento da sessão pública, por decisão do pregoeiro, mediante encaminhamento de aviso de fechamento iminente dos lances e subseqüente transcurso do prazo, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, de até trinta minutos, findo o qual será encerrado o recebimento de lances.

4.3.9 - Encerrada a etapa competitiva o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor, para que possa ser obtido preço melhor, bem como decidir sobre sua aceitação.

4.3.10 – O pregoeiro anunciará o licitante detentor da melhor proposta imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após negociação e decisão do pregoeiro sobre a aceitação do lance de menor valor. Caso não haja lances, o licitante vencedor será aquele que houver ofertado a melhor proposta inicial.

4.3.11 - No caso de haver desconexão do pregoeiro com o sistema eletrônico, no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema poderá permanecer acessível aos licitantes para o recebimento dos lances, retomando o pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados.

4.3.12 - Quando a desconexão persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes.

4.3.13 - Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do pregoeiro de data diversa.

4.3.14 - Caso a empresa detentora da melhor proposta venha a ser desclassificada ou inabilitada, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes na ordem de classificação e assim sucessivamente até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.
4.4 - DOS RECURSOS E IMPUGNAÇÕES
4.4.1 – As impugnações devem ser feitas exclusivamente no site www.cidadecompras.com.br em até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá propor impugnação do ato convocatório do Pregão Eletrônico. Não serão aceitas impugnações enviadas via fax ou via e-mail;

4.4.2 – Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a impugnação, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas;

4.4.3 – Acolhida à impugnação contra o ato convocatório e ultimadas as providências dela decorrentes, será definida e publicada pelo Pregoeiro nova data para realização do certame;

4.4.4 – Declarado (s) o (s) vencedor (es), qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, sendo-lhe (s) concedido prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões do recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contra – razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses;

4.4.5 – A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência deste direito, promovendo o Pregoeiro a adjudicação do objeto ao (s) licitante (s) declarado (s) vencedor (es);

4.4.6 – O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

4.4.7 – Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente.

4.4.8 – Não serão conhecidas as impugnações e os recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou não identificado no processo para responder pelo proponente, ou enviados via fax ou e-mail;

4.4.9 – Decairá do direito de impugnar os termos deste edital, o licitante que o tendo aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura das propostas de preços, falhas ou irregularidades que o viciarem, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso;

4.4.10 – A manifestação de interposição do recurso e contra-razão, somente será possível por meio eletrônico (campo próprio do sistema cidadecompras.com.br), devendo o licitante observar as datas registradas.;


4.5 - DO ENVIO DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO E DA PROPOSTA DE PREÇOS DETALHADA DO DETENTOR DA MELHOR OFERTA.

4.5.1 - Imediatamente após o encerramento da etapa de lances, da sessão pública virtual, o detentor da melhor oferta deverá encaminhar a documentação por e-mail: pregaopma@hotmail.com, uma prévia da documentação exigida de habilitação e Proposta de Preços devidamente ajustada em conformidade com o lance eventualmente ofertado, sob pena de desclassificação da empresa, no prazo de 04 (quatro) horas.

4.5.2 - O prazo de entrega dos originais e/ou cópias autenticadas em cartório da documentação exigida para habilitação, bem como do detalhamento da proposta de preços, será de 03 (três) dias, contados da data da sessão pública virtual com tolerância de 01 (um) dia por motivos fortuitos, desde que o mesmo seja justificado em tempo hábil, sob pena de desclassificação da empresa. No endereço da Prefeitura Municipal de Ariquemes, situada a Avenida Tancredo Neves, n.º 2.166, Setor Institucional, C.E.P-76.872-854, Município de Ariquemes, Estado de Rondônia, fone 69-3516-2022, A/C PREGOEIRO: ADRIANO DOS SANTOS, referente ao Pregão Eletrônico n.º 203/SEMPOG/14.

4.53 – A justificativa solicitando 01 (um) dia de Tolerância, deverá ser enviada via e-mail: pregaopma@hotmail.com, aos cuidados de Adriano dos Santos.
4.5.4 - O Detalhamento da Proposta de Preços deverá ser apresentado datilografado ou digitado, contendo a razão ou denominação social, o número do CNPJ, todas as folhas rubricadas e numeradas, o endereço com CEP e os números de veículos de comunicação à distância (telefone, fax, e-mail) da empresa, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, borrões não ressalvados, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da empresa (se Procurador acompanhado da respectiva Procuração), folhas rubricadas e numeradas e conter expressamente as informações exigidas no respectivo anexo II.
4.5.5 – Todos os documentos exigidos para habilitação deverão estar no prazo de validade do dia da licitação. Caso o órgão emissor não declare a validade do documento, esta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data de emissão.
4.6 – DOS ENVELOPES
4.6.1 – O envelope da Proposta de Preços em conformidade com o lance eventualmente ofertado. Deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:
ENVELOPE 1 - PROPOSTA DE PREÇOS

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PREGÃO ELETRÔNICO No ...../2014

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE

ENDEREÇO E TELEFONE
4.6.2 Deverá ser parte integrante da proposta conforme solicitação, sob pena de desclassificação da proposta:
4.6.3 – O envelope dos Documentos de Habilitação deverá ser apresentado fechado, contendo em seu exterior as seguintes informações:
ENVELOPE 2 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIQUEMES

PREGÃO ELETRÔNICO No ....../2014

RAZÃO SOCIAL E No DO C.N.P.J. DO LICITANTE

ENDEREÇO E TELEFONE
4.6.4 – Os envelopes deverão ser opacos, estarem devidamente lacrados e, deverão conter junto ao lacre, carimbo do CNPJ da firma, bem como assinatura de seu representante legal.

4.6.5 – Todos os documentos de habilitação deverão ser contínua, em volumes com todas as folhas rubricadas e numeradas, de modo a não permitir folhas soltas, em ordem crescente (1, 2, 3, ...), apresentando na primeira folha titulação do conteúdo, o nome da Licitante, o número do Edital, dia e hora de abertura e o objeto a ser licitado, ao final deverá ser apresentado, ainda: Termo de Encerramento.
4.6.6 - A habilitação do licitante será aferida por intermédio dos seguintes documentos:


  • HABILITAÇÃO JURÍDICA;

  • REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA;

  • QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

  • QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA - FINANCEIRA;



4.6.7 Das Declarações :




a) - Declaração expressa de que não existe fato superveniente impeditivo da habilitação, sujeitando-se às penalidades cabíveis caso algum seja comprovado, conforme anexo III;




b) – Declaração de autenticidade dos documentos contidos nos envelopes 01 e 02, conforme anexo IV;




c) – Declaração de plena submissão às condições e exigências deste Edital, em todas as fases da licitação, conforme anexo V.




d) declaração que não tenha em seu quadro de funcionários servidor público, conforme anexo VI.



e) - Declaração de cumprimento do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (declaração que não emprega menor de 16 anos, salvo nas condições de menor aprendiz 14 anos, conforme anexo VII;




f) – Declaração de Micro e Pequena Empresa, conforme anexo IX.




As Declarações deverão ser em papel timbrado da firma, estarem assinadas pelo representante legal da empresa.




4.6.8 Documentação relativa a qualificação jurídica:



a) - Ato constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e alterações; Havendo consolidação do contrato social, apenas a última alteração devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhados de documentos de eleição da última administração.




b) - No caso de sociedade civil, ato constitutivo e respectivas alterações, devidamente registrados, acompanhados de prova de investidura da Diretoria em exercício.




c) - Registro Comercial, no caso de empresa individual.




d) - Decreto de Autorização, devidamente arquivado em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País.




e) Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual/Municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual ou Alvará de funcionamento para o exercício vigente, caso o alvará seja definitivo, apresentar cópia da taxa de recolhimento exercício vigente.




f) Cópia cédula de identificação dos sócios, ou do diretor, ou do proprietário legal da empresa autenticada em cartório ou por servidor publico da CPL/Ariquemes, do respectivo documento do sócio proprietário da empresa, no qual estejam expressos poderes para exercer direitos e assumir obrigações no documento relativo ao item 4.6.8 alínea A.




g) No caso de cópias destes documentos, as mesmas deverão ser autenticadas por cartório, ou pelo pregoeiro (a), ou por servidor integrante da Equipe de Apoio da Prefeitura Municipal de Ariquemes, à vista do original.







4.6.9 Documentação Relativa à Regularidade Fiscal e Trabalhista:




a) - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas do MF (CNPJ/MF);




b) - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da Lei, conforme:



b.1) Certidão de Regularidade com a Divida Ativa da União/Receita Federal;

b.2) Certidão Negativa de Tributos Estaduais;

b.3) Certidão Negativa de Tributos Municipais;

c) Certidão de Regularidade /FGTS (Lei 8.036/90);

d) Certidão de Regularidade /INSS (Lei 8.212/91);

e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (Lei 12.440 de 07 de Julho 2011 – Emitida no site http://www.tst.jus.br/certidao).

– As certidões emitidas via Internet, mesmo que originais, poderão ser consultadas através dos respectivos endereços eletrônicos, para verificação de sua autenticidade;

As certidões de que trata os itens anteriores, deverão conter expressamente os prazos de validade, ou quando ausentes serão consideradas válidas por um período de 30 (trinta) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente.



      1. Documentação relativa à qualificação técnica:

4.6.10.1 - ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, declarando que o licitante prestou ou está prestando, a contento, fornecimento com características técnicas, quantidade e prazos compatíveis com o objeto licitado na forma do Inc. II, do Art. 30, da Lei nº 8.666/93, observando as peculiaridades do objeto deste Pregão. conforme anexo VIII (caso empresa privada reconhecer firma em cartório).
4.6.10.2 - Cópia autenticada da Licença de funcionamento expedida pelo Órgão Sanitário Local

(Estadual/Municipal) que comprove o licenciamento da empresa para exercer as atividades de comercialização referente ao objeto deste certame, quando for o caso;


4.6.10.3 – Certificado de Registro dos produtos expedidos pelo Ministério da Saúde, podendo ser cópia da publicação no Diário Oficial da União ou cópia autenticada do certificado, conforme Resolução ANVISA - RDC nº 185, de 22 de outubro de 2001, identificando o número do item Correspondente, quando o item necessitar.

4.6.10.4- Caso o produto esteja dispensado de Registro, a licitante deverá encaminhar Declaração de Notificação de Dispensa de Registro ou Certificado de Dispensa de Registro, emitidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária-ANVISA, ou outro documento oficial apto a comprovar a dispensa do registro, ficando a cargo da licitante a comprovação de que o produto não esta sujeito ao regime de Vigilância Sanitária.
4.6.10.5 – Cópia do Certificado de Boas Práticas de Fabricação, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, quando o item necessitar;

4.6.10.6 - Parágrafo Único - No caso de produto importado é também necessária à apresentação do Certificado de Boas Práticas de Fabricação e Controle, emitido pela autoridade sanitária do país de origem, ou laudo de inspeção emitido pela autoridade sanitária brasileira. (Alteração dada pela Portaria 3.765, de 25 de outubro de 1998).

4.6.11 – Documentação relativa à qualificação econômico - financeira:
a) Certidão negativa de pedido de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;

- A certidão de que trata o item 4.6.11 “a”, devera conter expressamente o prazo de validade, ou quando ausentes será considerada válida por um período de 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua emissão pelo órgão expedidor, salvo disposição legal em contrário comprovada pelo proponente;

b) Serão inabilitadas as empresas licitantes que não apresentarem os documentos elencados do item 4.6.7 ao item 4.6.11.
c) Caso não seja habilitada a licitante classificada em primeiro lugar, será verificada a habilitação da licitante classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que se obtenha uma licitante que atenda às condições de habilitação (art. 25, § 5º do Decreto nº 5.450/2005)


4.7 - DA LEI DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

4.7.1 - Nos termos dos artigos da Lei Complementar nº. 123/06, alterado pela Lei Complementar 147/14 art. 43, após a classificação final dos preços propostos, como critério de desempate, será dada preferência à contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, desde que o menor preço ofertado não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

4.7.2 - O empate mencionado no caput deste item será verificado na situação em que a proposta apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, ocasião na qual proceder-se-á da seguinte forma:

4.7.3 - A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada, de acordo com o disposto, poderá, no prazo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

4.7.4 - O Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação definida no subitem 25.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

4.7.5 No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

4.7.6 Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos subitens anteriores, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame, na própria sessão pública, após verificação da documentação de habilitação.

4.7.7 As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeitos de habilitação, conforme item 4.6.6 deste Edital, sob pena de inabilitação, ainda que essa apresente alguma restrição.

4.7.8 Havendo alguma restrição na documentação para comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da declaração de vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, devendo a empresa interessada apresentar as respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

4.7.9 A não-regularização da documentação no prazo previsto implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas deste Edital, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.



4.8 - DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS

4.8.1 - A empresa vencedora se compromete em entregar o objeto da licitação conforme o solicitado em quantidade solicitada e qualidade igual ou superior se forem o caso.

4.8.2 - Os serviços e/ou produtos deverão ser entregues em conformidade com o Termo de Referência anexo I do presente edital.
4.9 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

4.9.1 - Os recursos decorrentes da presente aquisição correrão à conta da Secretaria Municipal de:

Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Saúde;

Programação: 10.302.0058.2.398 – Implantação e Manut. do SAMU-Serviço de Atendimento Móvel de Urgeência;

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo;

Fonte de Recurso: SUS - 107.
4.10 - DO PRAZO DE ENTREGA, QUALIDADE, GARANTIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA

4.10.1 - O prazo de entrega dos materiais não poderão ser superiores ao estipulado no Anexo I do Presente Edital.

4.10.2 - O prazo de validade/garantia, não poderão ser inferiores ao estipulado no Anexo I do Presente Edital.

4.10.3. O prazo de garantia e a assistência técnicas deverão obedecer fielmente o Anexo I do Presente Edital.



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