Área da Economia e Finanças



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Área da Economia e Finanças



INTRODUÇÃO

Em 2005, a economia de Macau mantém-se numa tendência ascendente, cujos níveis de crescimento positivo tem vindo a reduzir, indiciando o seu abrandamento, devido ao elevado valor de crescimento económico verificado no ano transacto, fazendo subir a respectiva base de comparação. Em simultâneo, tem-se verificado um melhoramento contínuo da situação do emprego, prosseguindo ainda o sector financeiro em situação de elevada estabilidade e de salubridade. O ambiente de negócios tem vindo a ser aperfeiçoado e a cooperação económica e comercial com o exterior intensificada. Os trabalhos desenvolvidos no âmbito do “Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau” (CEPA) alcançaram resultados preliminares satisfatórios e as construções do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau têm vindo a ser concretizadas a bom ritmo. Em termos gerais, no decurso deste ano, todos os trabalhos traçados para as diversas áreas desta tutela foram, basicamente, realizados e concretizados de acordo com os programas previstos, exceptuando os que cujos planos têm sido entretanto alterados. Assim, será de continuar a proceder à elevação e melhoria da nossa qualidade de governação.


“Solidificar, partilhar, ajustar e melhorar” são as linhas gerais de governação traçadas para a área da economia e finanças do ano 2006, as quais, em termos concretos, se traduzem no cumprimento do objectivo geral que consiste na elevação do padrão de vida da população e o aproveitamento das oportunidades favoráveis para assegurar a harmonização entre o crescimento económico e o desenvolvimento económico; os desenvolvimentos económico e social; os desenvolvimentos parcial e integral, bem como os desenvolvimentos a longo prazo e a curto prazo, empenhando-se ainda na solidificação das bases de desenvolvimento, no sentido de permitir, de forma gradual, a partilha de benefícios inerentes ao crescimento económico por parte de um maior número de residentes. Em simultâneo, serão acelerados os trabalhos conducentes ao ajustamento da estrutura industrial, por forma a elevar a competitividade geral da economia local. Desenvolver-se-ão esforços para promover a economia, no sentido da sua diversificação, normalização e adequação aos padrões regional e internacional para que toda a economia possa alcançar um desenvolvimento saudável e sustentado.
Prioridades da acção governativa para o ano 2006: consolidação da implementação do “CEPA”; promoção da diversificação sectorial adequada; melhoria do ambiente de negócios para a elevação da competitividade económica geral; reforço da prestação dos serviços governamentais para apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas; intensificação das acções de formação profissional e melhoria da segurança e higiene ocupacional; fomento da cooperação com o exterior e integração no desenvolvimento económico regional.
Objectivos da acção governativa para o ano 2006: desenvolvimento estável e sustentado da economia; melhoria contínua da situação do emprego da população; manutenção da estabilidade e solidez das finanças públicas e da situação financeira; optimização gradual da estrutura sectorial e melhoramento do ambiente de negócios.

PARTE I



BALANÇO DAS ACÇÕES GOVERNATIVAS NO ANO 2005

1. Ajustamento do ritmo do crescimento económico geral
A economia mundial, após forte crescimento em 2004, sofreu, no ano de 2005, um abrandamento no seu ritmo de expansão, mantendo-se no entanto, um nível positivo. Apesar da subida do preço do petróleo e a implementação de determinadas políticas, por parte de alguns países e territórios para a prevenção do sobre-aquecimento da economia terem provocado um impacto relativamente negativo para todo o desenvolvimento económico mundial, este tem mantido uma tendência de forte crescimento. No relatório “Previsão da Conjuntura Económica Mundial de 2005”, publicado pelas Nações Unidas, foi prevista uma taxa de crescimento de 3,25% para a economia mundial durante o ano de 2005, representando uma ligeira diminuição em relação ao nível verificado em 2004, que se situou em 4%. Em relação aos Estados Unidos da América (EUA), a previsão da mesma taxa apontava para 3%, enquanto que para a China Continental, a taxa prevista era de 8.75%, afigurando-se estes dois países como os principais motores impulsionadores da economia do mundo. Beneficiado do acentuado crescimento económico da China, o Sudeste Asiático tem mantido o seu estatuto da região com desenvolvimento económico mais rápido do mundo, cuja taxa de crescimento prevista para 2005 se situa nos 6,5%. A economia nipónica, por outro lado, evidenciou uma fraca recuperação, indiciando, mesmo de acordo com previsões mais optimistas, um ligeiro crescimento. Em termos gerais, a economia global do mundo, apesar de ter apresentado um comportamento menos favorável em relação ao verificado no ano transacto, continua a ter um desenvolvimento moderado. Quanto a Macau, as condições externas continuam a ser relativamente favoráveis, mantendo-se a China Continental como o maior motor propulsionador para a dinamização da economia do Território.
No decurso deste ano, a economia geral de Macau tem apresentado ajustamentos no seu ritmo de crescimento, após um desenvolvimento económico notório verificado no ano transacto. As taxas de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) nos 1º e 2º trimestres do ano em curso, situaram-se, respectivamente, nos 8,6% e 8,2%, tendo a mesma taxa do 1º semestre, registado um valor de cerca de 8%. O comportamento do investimento privado tem mantido dinâmico, enquanto que o número de novas sociedades aumentou bruscamente. Entre Janeiro e Setembro do ano em questão, constituíram-se 2 351 sociedades, equivalendo a um acréscimo de 43,8%, em comparação com o período homólogo do ano precedente. O capital social dessas sociedades cifrou-se em 527 milhões de patacas, representando um aumento de 46,7%, face ao idêntico período do ano transacto. O sector do jogo e turismo e o investimento de capital fixo continuam a ser o principal dinamizador para o crescimento da economia local. Todavia, em comparação com o aumento apurado no ano de 2004, o crescimento verificado nas receitas do jogo e as despesas de visitantes deste ano abrandou. Desde Janeiro até Setembro do ano em análise, o valor total das receitas do jogo atingiu 34,177 mil milhões de patacas, traduzindo um aumento de 10,1%, em termos reais, representando um decréscimo significativo quando comparado com o registado no período homólogo do ano passado. As despesas “per-capita” dos visitantes, durante os 1º e 2º trimestres deste ano, desceram 0,5% (1 490 patacas) e 12,1% (1 334 patacas), respectivamente, face ao mesmo período do ano precedente. O valor total das despesas dos visitantes (excluindo as do jogo) no 1º semestre do ano, desceu, em termos reais, 0,6% relativamente ao do ano passado. Além disso, verificou-se ainda um forte crescimento no domínio do investimento de capital fixo, tendo o valor da formação bruta de capital fixo sido registado, nos 1º e 2º trimestre deste ano, acréscimos de 38,8% e de 61,1%, respectivamente, e um aumento de 50,6% no 1º semestre do ano em análise. O investimento privado subiu também 55,3%, devido, essencialmente, ao aumento substancial do investimento de 110,1%, em obras de construção. No decurso deste ano, a abolição do sistema de quotas impostas aos produtos de vestuário e têxteis a nível mundial, provocou um impacto directo nas exportações de Macau. Assim, com um peso de mais de 70% nas exportações domésticas do Território, as mercadorias acima descritas registaram um decréscimo significativo. Entre Janeiro e Setembro do corrente ano, as exportações locais atingiram um valor de 13,37 mil milhões de patacas, ou seja, uma quebra de 20,6% face ao registado no igual período do ano anterior.
Em termos globais, prevê-se a manutenção do crescimento positivo para o Território no ano em questão, situando-se a sua taxa de crescimento real num nível inferior ao observado no ano transacto.
2. Melhoria contínua da situação de emprego
2.1 No decurso deste ano, o crescimento económico tem continuado estável, sobressaindo a situação verificada no sector do jogo e turismo e as actividades com ele relacionadas e o sector da construção civil, com a criação de mais oportunidades de emprego e juntamente com as medidas de fomento do emprego e a articulação activa promovida por diversas partes, observou-se um contínuo aumento de novos postos de trabalho e da população empregada, situando-se a taxa de desemprego num nível relativamente baixo. De acordo com os resultados estatísticos, entre Julho e Setembro do corrente ano, a população activa foi estimada em 250 mil indivíduos, dos quais cerca de 240 mil eram população empregada, aumentando cerca de 20 mil novos postos de trabalho, face ao período homólogo do ano transacto. A taxa de desemprego foi de 4,1%, significando uma redução de 0,6 pontos percentuais quando comparada com a de igual período do ano anterior; a taxa de subemprego foi de 1,5%, correspondendo a uma diminuição homóloga de 0,2 pontos percentuais. Atento à situação do desenvolvimento económico na nova era, com a melhoria da situação geral do emprego, e a questão do problema de desemprego estrutural bastante relevante por solucionar, foram adoptadas, neste ano, as seguintes medidas para fomentar o emprego e atenuar as dificuldades decorrentes do desemprego:
2.1.1 Reforço e aperfeiçoamento dos serviços prestados na área do emprego:1) Reforço do serviço de prestação de apoio na área de emprego e melhoramento das acções de conjugação entre a procura e a oferta de emprego, nomeadamente: aperfeiçoamento dos serviços da rede informática e aumento da eficiência do serviço de colocação profissional, alargando a sua cobertura; promoção e incentivo da auto-conjugação entre a procura e a oferta de emprego, elevando a eficácia da conjugação; intensificação da comunicação com as associações de trabalhadores e de empregadores, visando uma conjugação adequada a nível da oferta e procura de recursos humanos das partes laboral e patronal, e prestando apoio na conjugação de ambas as partes, especialmente em casos de novos investimentos ou especiais. Até finais de Junho, 13 293 pessoas dirigiram-se à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) para se inscreverem como candidatos na bolsa de emprego, tendo promovido 25 257 encontros para entrevista, permitindo a colocação de 835 indivíduos. 2) Acompanhamento regular e prestação de apoio aos que concluiram os cursos de formação profissional, na sua integração no mercado de trabalho. 3) Implementação do “Plano de Reabilitação Ocupacional para Deficientes”. Até finais de Junho, o “Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento de Capacidades”, responsável pela colocação profissional de pessoas deficientes, recebeu ofertas de emprego correspondentes a 1 541 postos de trabalho vagos, tendo conseguido a colocação de 49 pessoas com deficiência. 4) Reforço do serviço de prestação de apoio e orientação na área do emprego, destinado aos novos imigrantes. 5) Continuação da execução dos regulamentos de apoio e de incentivo aos desempregados locais, auxiliando os desempregados com dificuldades particulares.
2.1.2 Ajustamento e aperfeiçoamento da formação profissional, especialmente para o aumento de conhecimentos e de técnicas da população local, através de cursos de formação diversificados, no sentido de possibilitar uma melhor adaptação às novas conjunturas do desenvolvimento económico e do mercado de recursos humanos. Para o efeito, foram tomadas as seguintes medidas: 1) Deu-se continuidade ao desenvolvimento e aperfeiçoamento da formação inicial que incluiu as formações em regime de Aprendizagem e de Qualificação Profissional. A formação em regime de Aprendizagem compreendeu os cursos de “Electrónica e Telecomunicações”, “Instalações Eléctricas” e “Electromecânica na área Automóvel”, tendo, em Junho, dado início à abertura de inscrições para os 9º cursos. Quanto à Qualificação Profissional, até finais de Junho foram organizados 3 cursos, compreendendo o “11o Curso de Mecânica Auto”, o “2o Curso de Culinária (nível elementar)” e o “2o Curso de Preparação de Dim Sum (nível elementar)”. 2) Realizaram-se cursos em regime de Aperfeiçoamento, destinados a indivíduos empregados. Nos primeiros 6 meses, foram organizados 42 cursos nesse regime, e juntamente com outros 11 cursos supra-anuais a serem concluídos neste ano, foram totalizados 53 cursos, onde se inscreveram 1 668 formandos, tendo 907 concluídos os respectivos cursos. Estes cursos incidiam nas seguintes matérias: “Formação de croupiers”, “Elevação das Técnicas de Venda de Telemóveis”, “Carta de Condução para Veículos de Tracção (E+C)” e “Formação Básica para Recepcionista em Convenções e Exposições”. Em simultâneo, encontra-se em estudo para a implentação do “Plano de Criação de Actividades Económicas por Conta-Própria destinado aos Jovens” que os irá proporcionar mais possibilidades em termos de saídas profissionais. O “Programa de Valorização de Recursos Humanos” tem como objectivo encorajar o pessoal empregado a valorizar-se. No âmbito desse programa, aos que completarem os cursos de formação respectivos com a classificação exigida, serão reembolsados, no máximo, 80% das propinas já entretanto pagas. 3) Foi dado seguimento à realização do “Programa de formação gratuita a desempregados”, ajudando-os a elevar as capacidades para efeitos de re-emprego. Além disso, de acordo com a realidade do mercado de emprego, foram cessadas as acções de formação de “Apoio ao Emprego”. Até finais de Junho, organizaram-se 113 turmas, com 3 939 alunos, tendo o período de formação terminado oficialmente em 2 de Agosto. A realização dessas acções tem desempenhado um papel muito positivo não só para efeitos de elevação da qualidade dos formandos, como de promoção da colocação dos mesmos no mercado de trabalho, fomentando assim, a estabilidade social. 4) Criação gradual do “Regime de Avaliação da Qualificação Profissional” adequado à realidade de Macau. Foi também prestado apoio à “Associação dos Empregados de Lojas de Artigos Eléctricos de Macau”, na organização do curso de “Formação Preparatória do Exame para a Obtenção do Certificado Nacional de Qualificação Profissional Destinado aos Reparadores de Equipamentos Eléctricos, de Nível Primário”. Neste momento, encontram-se a realizar consultas e trabalhos preparativos para a criação do regime de avaliação da qualificação profissional dos sectores de reparação de automóveis, reparação de sistemas de condicionamento de ar, entre outros. 5) Reforçaram-se as relações de cooperação com a China Continental no domínio de certificação da qualificação profissional, ajudando os residentes de Macau na obtenção da respectiva qualificação profissional, a nível nacional. Com o apoio do Ministério do Trabalho e Segurança Social e dos respectivos departamentos da Província de Guangdong, foi estabelecida, junto do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, uma unidade coordenadora para efeitos de realização de “Exames para a Certificação Profissional Nacional”, que tem como missão a promoção em Macau do regime de certificação nacional de qualificação profissional da China, bem como a organização de residentes de Macau para a participação dos exames atrás referidos. A primeira ronda de exames de qualificação profissional e as aulas de preparação para os mesmos exames já foram sucessivamente lançadas em Setembro p.p.; as profissões envolvidas incluíam: cozinheiros de culinária chinesa, cozinheiros de “sopa de fitas” e “dim-sum”, esteticistas, cabeleireiros, técnicos de logística e técnicos de informática, etc. Além disso, está planeada também a organização de exames de qualificação profissional em outras áreas, de acordo com a realidade local. Por outro lado, ainda foi prestado auxílio a formadores para a participação na formação e no exame para a obtenção da certificação da qualificação profissional da China Continental, conseguindo muitos deles a obtenção da tão desejada qualificação. Além disso, intensificou-se a cooperação com o Hong Kong Construction Industry Training Authority no âmbito da criação de mecanismos de reconhecimento de qualificações profissionais, tendo ainda participado activamente em acções de intercâmbio regional e internacional sobre qualificações profissionais.
2.1.3 Controlo rigoroso da importação de TNR’s, de acordo com a política de “importação de TNR’s apenas para suprir a inexistência ou insuficiência de trabalhadores residentes”. Foram investigadas e punidas, nos termos da lei, as acções de contratação de trabalhadores ilegais, permitindo a manutenção eficaz da ordem do mercado de trabalho. Em simultâneo, tendo em conta a situação do mercado de trabalho, foram desenvolvidos esforços para a elevação da eficiência na examinação dos pedidos de importação de TNR´s, e a simplificação das respectivas formalidades e procedimentos.
2.1.4 Conciliação de conflitos laborais, de modo a garantir os interesses legais de ambas as partes, e promoção de relações laborais harmoniosas. Até finais de Junho, foram constituídos 1 465 processos de conflitos laborais e de acidentes de trabalho, para os quais os serviços competentes têm desenvolvido inúmeros esforços para a sua conciliação, procurando sempre encontrar soluções por acordo mútuo, reduzindo assim, o número de casos com recurso a procedimentos judiciais.
2.2 Intensificação gradual dos trabalhos sobre a segurança e saúde ocupacional, visando a criação de um ambiente de trabalho seguro, higiénico e saudável para a população empregada. O trabalho desenvolvido neste ano foi principalmente o seguinte: 1) Divulgação e promoção do regime sobre o “Cartão de Formação em Segurança Ocupacional para a Construção Civil”, tendo em conta a revisão do “Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil”. Organização do “Curso de Formação para a Obtenção do Cartão de Formação em Segurança Ocupacional para a Construção Civil”, tendo sido atribuídos, no 1o semestre deste ano, 1 330 destes Cartões aos formandos aprovados. 2) Aumento de rastreios de segurança e saúde ocupacional, dando prioridade aos do sector de construção civil e prestando aos respectivos locais de trabalho recomendações de melhoria. 3) Continuação das investigações sobre saúde ocupacional e exames de saúde aos trabalhadores dos diversos sectores, sobretudo aos do sector terciário. 4) Realização dos trabalhos preparativos para pedido da Certificação ISO, para o Laboratório de Análises de Saúde Ocupacional e o Gabinete Médico de Saúde Ocupacional. Além disso, prestação de apoio às empresas na criação do regime de “auto-gestão” na área de segurança e saúde ocupacional, incentivando as partes laboral e patronal a assinarem o “Acordo de Segurança e Saúde Ocupacional”, para conjuntamente assumirem o compromisso e a responsabilidade de melhorar as condições de segurança e higiene nos locais de trabalho.

3. Manutenção da estabilidade e solidez das finanças públicas e da situação financeira
3.1 Neste ano prosseguiu-se a gestão das finanças públicas em função do princípio “adequar as despesas às receitas arrecadadas, de forma a alcançar o equilíbrio entre as ambas”. Ao longo do ano, o funcionamento das finanças públicas da Região apresentou basicamente um comportamento favorável, com crescimento contínuo nas receitas arrecadadas; o aumento foi, porém, menor do que no ano anterior, devido principalmente ao abrandamento registado na taxa de crescimento das receitas provenientes dos impostos sobre o jogo. De Janeiro a Setembro do ano em análise, as receitas públicas (não incluindo as das entidades com autonomia financeira) foram de 16,5 mil milhões de patacas, representando um acréscimo de 17,3% comparativamente ao período idêntico do ano passado, das quais, as oriundas dos impostos sobre o jogo ascenderam a 12,5 mil milhões de patacas, traduzindo um aumento de 17,7% em relação ao período homólogo do ano anterior e representando 76% das receitas públicas. No que diz respeito às despesas públicas (não incluindo as das entidades com autonomia financeira), o respectivo valor foi na ordem dos 8,8 mil milhões de patacas, subindo 20,6% sobre o período idêntico do ano passado. Para todo o ano em análise, prevê-se que seja possível a obtenção de um saldo positivo na execução das finanças públicas, alcançando, assim, o objectivo previamente definido.
3.2 O mercado financeiro manteve-se estável e o sector financeiro registou um desenvolvimento constante. No mercado monetário, a massa monetária M2 atingiu 132,191 mil milhões de patacas no final de Agosto, tendo crescido 15,7% comparativamente à do ano transacto. No igual período de tempo, o valor total dos depósitos da população local situou-se na ordem dos 129,3 mil milhões de patacas, enquanto que os depósitos das empresas e particulares atingiram o montante de 175,929 mil milhões de patacas, traduzindo, respectivamente, acréscimos de 15,8% e de 36,6%, em relação ao idêntico período do ano transacto. Os créditos concedidos a favor das empresas e particulares, por seu turno, cifraram-se em 41,7 mil milhões de patacas, significando um aumento de 20,6% relativamente aos registados no idêntico período do ano anterior. Desde o início do ano em curso, os trabalhos efectuados para o reforço da supervisão financeira têm sido os seguintes:
3.2.1 Supervisão bancária: 1) Continuação das inspecções “on-site” e “off-site” e das investigações especiais às instituições bancárias e às entidades sujeitas a fiscalização, combatendo as actividades financeiras ilegais, garantindo, desta forma, o desenvolvimento saudável do mercado financeiro de Macau. Para assegurar o funcionamento saudável e a estabilidade do sistema bancário de Macau e promover o desenvolvimento contínuo do sector bancário, tem sido aperfeiçoadas as políticas e as medidas de supervisão, para além de fiscalizados o funcionamento e as operações das instituições devidamente autorizadas, como, por exemplo, estudo sobre o estabelecimento do rácio crédito/valor de aquisição de imóveis em regime de hipoteca, medida que já obteve o apoio geral dos bancos, prevendo-se que a elaboração da proposta do diploma legal relativo a acções de fiscalização seja finalizada até o final do corrente ano, procedendo posteriormente à consulta de opiniões junto dos operadores do sector; 2) Elaboração de orientações para a gestão do risco de actividades bancárias electrónicas, nomeadamente, orientações gerais relacionadas com a gestão do risco geral, o combate ao branqueamento de capitais, o sigilo bancário, a segurança de sistemas (de bancos electrónicos), a atribuição de recursos e as acções de formação, entre outras. (3) Em conformidade com o novo acordo de Basileia II, procedeu-se ao estudo sobre a introdução de novas exigências no que se refere ao valor do capital, em função do risco de mercado, dando início aos trabalhos preliminares para a implementação do acordo atrás referido. Por outro lado, foram efectuadas acções de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, de acordo com as normas internacionalmente definidas para o referido fim.
3.2.2 Supervisão seguradora: 1) Deu-se seguimento à realização de inspecções “on-site” e “off-site” das seguradoras; 2) Em relação aos problemas relacionados com os limites mínimo e máximo de indeminizações do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, e a inclusão de actos terroristas no âmbito do seguro, pelo Fundo de Garantia Automóvel e Marítimo, efectuaram-se com operadoras do sector, várias reuniões e encontros para consulta de opiniões, alcançando resultados consensuais e concluindo a revisão da respectiva proposta de diploma legal antes do final de Setembro do ano em curso; 3) No segundo semestre do ano, iniciar-se-á a elaboração do novo quadro legal da mediação de seguros, estando prevista a sua conclusão antes do termo de 2005; por outro lado, em coordenação com a Comissão de Reforma Jurídica, elaborar-se-á o projecto de revisão do contrato de seguro integrado no Código Comercial, prevendo-se a sua conclusão no final de 2006.
3.2.3 Gestão da Reserva Cambial e do Fundo de Reserva da RAEM: Persistência na gestão orientada por regras prudenciais e uma estratégia segura de aplicação de fundos. Até finais de Setembro, os activos (não auditados) da Reserva Cambial eram estimados em 49,194 mil milhões de patacas, com o resultado líquido de exploração nessa data a ascender a 303 milhões de patacas. Por outro lado, quanto ao Fundo de Reserva, os activos (não auditados) atingiram o nível de 10,987 mil milhões de patacas, com o resultado líquido de exploração a atingir o montante de 104 milhões de patacas. No decurso deste ano, face às constantes alterações verificadas no mercado financeiro internacional, o respectivo departamento gestor tem executado uma estratégia de aplicações dos dois fundos, caracterizada pela flexibilidade, no intuito de que os investimentos efectuados possam alcançar um resultado positivo, com lucros de nível correspondente ao previsto para todo o ano em análise.
3.2.4 Intensificação dos trabalhos estatísticos e dos estudos financeiros. Para além de se continuar a publicar regularmente resultados de estudos e investigação, e dados sobre a economia e do mercado financeiro de Macau, foi efectuado um estudo preliminar, neste ano, relativamente ao indicador de estabilidade financeira, elaborado pelo Fundo Monetário Internacional; por outro lado, no 1º trimestre, publicou-se a primeira edição da “Monetary and Financial Stability Review” de periodicidade semestral, para efeitos de aprofundamento dos conhecimentos dos operadores sobre a actividade financeira e os diversos riscos existentes, reforçando, desta forma, a segurança e a estabilidade do sistema financeiro. Em simultâneo, relacionando-se a macroeconomia com o sector económico do jogo e turismo e as actividades financeiras, serão efectuados estudos e publicados relatórios respectivos.

4. Melhoria do ambiente de negócios
4.1 Aceleração contínua do ritmo de execução dos trabalhos respeitantes à revisão dos diplomas e regulamentos legais da área económica. Para o efeito, foram objecto de revisão, alteração ou definição, neste ano, de vários diplomas e regulamentos jurídicos relacionados essencialmente com as áreas do comércio externo, da indústria, do investimento estrangeiro, da tributação e finanças públicas, do trabalho, da segurança social e dos direitos e interesses dos consumidores. Os diplomas já promulgados durante o corrente ano incluem os seguintes : “Alteração ao Regime de Actividade Transitória”, que tem como objectivo a promoção do desenvolvimento do sector logístico de Macau; Actualização da tabela das taxas devidas pelos actos previstos no Regime Jurídico da Propriedade Intelectual, no sentido da redução das mesmas taxas, tendo em conta o papel significativo desempenhado por parte das pequenas e médias empresas locais e a nova conjuntura resultante do desenvolvimento sócio-económico do Território; “Alteração ao Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos” para reduzir a carga fiscal das empresas, elevar a capacidade competitiva da economia de Macau e fomentar a diversificação do desenvolvimento sectorial; “Regime de fixação de residência temporária de investidores, quadros dirigentes e técnicos especializados”, com vista a atrair investidores de qualidade, dando ainda resposta à nova conjuntura resultante do desenvolvimento sócio-económico; e “Definição dos nomes específicos de aditivos alimentares”, no sentido de assegurar o direito ao acesso da informação e proteger os interesses legais dos consumidores.
Os diplomas que se encontram na fase de produção legislativa contemplam o seguinte : “Normas de Relato Financeiro” que tem por objectivo definir um relato financeiro com critérios e processos não só adequados aos padrões internacionais, mas também correspondentes às exigências da realidade de Macau; “Regime de Administração Financeira“ que tem por objectivo alargar os poderes quanto à inspecção da situação financeira das entidades autónomas e unificar os regimes adoptados quer pelas entidades autónomas, quer pelas não autónomas, em matérias de gestão financeira. Os diplomas cujos projectos se encontram em fase de redacção são os seguintes: “Regulamento sobre o Regime de Certificação de Qualificação Profissional” para regular as actividades de certificação profissional promovidas em Macau; “Regulamento de Inspecção do Trabalho” no sentido de reforçar o funcionamento das actividades dessa natureza e de definir as competências do pessoal responsável pela execução dos referidos trabalhos, e “Fundo de Garantia Salarial” no intuito de assegurar prestações salariais endividadas aos trabalhadores pelos respectivas entidades empregadoras, através de criação de um fundo autónomo para o efeito.
4.2 Continuação dos trabalhos destinados à revisão e optimização da prestação dos serviços administrativos no sentido de elevar a eficiência da Administração: 1) Prosseguimento, pelos serviços competentes, das acções tendentes à revisão de actuais procedimentos administrativos, simplificando-os e tornando-os mais racionalizados. 2) Revisão, aperfeiçoamento e alargamento do âmbito do programa “Carta de Qualidade”, tendo em conta as solicitações dos cidadãos e dos sectores industrial e comercial relativamente a esse respeito. 3) Implementação por parte dos serviços envolvidos, do serviço do “governo electrónico” no intuito de elevar a transparência e a eficiência dos seus trabalhos. Foram proporcionados por alguns serviços facilidades de consulta de determinadas informações através de internet por parte do público, tais como as relacionadas com o registo de marcas, dados estatísticos sobre exportações de vestuários e produtos têxteis, certificados de origem, entre outras. 4) Desenvolvimento de esforços para o apetrechamento dos serviços públicos e o melhoramento das suas funções de prestação de serviços, por forma a dar resposta às necessidades resultantes do desenvolvimento sócio-económico bem como às exigências da população.
5. Reforço e aperfeiçoamento da fiscalização do sector do jogo

A liberalização do sector do jogo de Macau, nomeadamente a entrada de investimentos externos propiciou o surgimento de um leque de novas situações e problemas para a fiscalização das actividades do sector. Face à nova conjuntura resultante da evolução da indústria do jogo, os serviços competentes têm reforçado e melhorado as suas acções de inspecção, no sentido de fomentar um desenvolvimento saudável e estável deste mesmo sector. As medidas adoptadas foram:




  1. Ajustar e aperfeiçoar o sistema de monitorização computadorizada, tendo em conta as novas situações criadas pelas novas concessionárias depois de ter sido introduzidos aos casinos locais modelos de gestão modernos.




  1. Reforçar a fiscalização das receitas do jogo e proceder, de forma gradual, ao registo computadorizado dos dados de jogos (particularmente os dados sobre o valor de apostas e as receitas brutas que são elementos essenciais para o Governo determinar as receitas de jogos a arrecadar), com vista a encurtar o tempo de registo desses dados e aumentar o grau de exactidão dos mesmos dados inseridos em computador.




  1. Reforçar, conforme planeado, os trabalhos de auditoria das contas das concessionárias, efectuando periodicamente análise da sua situação financeira e examinando o valor em numerário dos seus depósitos a fim de avaliar as capacidades financeira e de rentabilidade das mesmas.




  1. Verificar o cumprimento das normas contratuais por parte das concessionárias, designadamente no que respeita ao cumprimento do pagamento das contribuições previstas.




  1. Contabilizar os activos imobilizados das concessionárias durante o mês de Julho, nos termos do nº 1 do artº 44º do Contrato de Concessão para a Exploração dos Jogos de Fortuna ou Azar ou Outros Jogos em Casino, de forma a assegurar que o património da RAEM esteja a ser bem conservado pelas concessionárias.




  1. Sujeitar as máquinas de jogo instaladas no interior dos casinos das concessionárias à respectiva certificação, conforme directiva previamente emitida. Até à entrada em vigor de uma legislação específica da matéria, as concessionárias interessadas só são admitidas a explorar máquinas de jogos se as sujeitar a uma certificação feita por um dos quatro laboratórios reconhecidos pelo serviço fiscalizador do sector do jogo. Se as concessionárias optarem por outras entidades de certificação, os serviços competentes reservam-se o direito de analisar o relatório de certificação emitido por estas e de fazer testes às máquinas, a fim de assegurar a fidelidade de tal certificação e garantir o cumprimento de padrões internacionais. Até à promulgação do novo diploma legal, os serviços competentes irão acompanhar os processos de certificação e de aprovação, de forma a assegurar que as respectivas instruções estejam a ser rigorosamente cumpridas pelas concessionárias exploradoras das máquinas de jogos.




  1. Intensificar os intercâmbios e os contactos com o exterior e tirar proveito das experiências estrangeiras no que diz respeito à fiscalização do jogo. O serviço responsável pela inspecção de jogos foi admitido como membro da International Association of Gaming Regulators a partir de 2004, tendo mantido constantes contactos com as entidades congéneres de vários países, bem como trocado informações com as mesmas, nomeadamente com o órgão competente do estado da Nevada dos E.U.A., através do qual se tem conseguido recolher informações mais exactas relacionadas com as actividades exploradas, a forma de exploração e gestão e as técnicas de monitorização do jogo adoptadas pelas duas empresas americanas no país de origem, empresas estas que se encontram a desenvolver as suas actividades em Macau. Além disso, tem-se mantido bons laços quer com as entidades de inspecção quer com as entidades exploradoras de jogos da Austrália, da Inglaterra e de Portugal, visando a troca de informações com as mesmas. Graças a estes laços, os serviços responsáveis pela inspecção do sector do jogo local têm tido acesso às novidades sobre as técnicas de fiscalização e controlo e as medidas de monitorização do jogo a nível internacional. Estas informações servem de exemplo para melhorar gradualmente as técnicas e a qualidade da monitorização local.




  1. Intensificar as formações a fim de enriquecer os conhecimentos do pessoal. Foram proporcionados ao pessoal cursos de formação, conforme planeado, a fim de elevar, em particular, a sua capacidade em auditoria de jogo e reforçar, por conseguinte, os trabalhos no âmbito desta matéria. Além disso, foram contratados novos funcionários para fazer face às necessidades sentidas no âmbito da fiscalização, inspecção, apreciação de contas e análise de dados dos casinos.




  1. Iniciar os trabalhos de registo e licenciamento dos promotores de jogos. Os serviços fiscalizadores do jogo criaram uma equipa especializada em virtude do previsto no Regulamento Administrativo nº 6/2002, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar, tendo sido concluída a apreciação e aprovação dos primeiros requerimentos e emitidas as respectivas licenças nos meses de Julho e de Agosto do corrente ano. Por outro lado, os serviços fiscalizadores têm vindo a aperfeiçoar constantemente os meios electrónicos de controlo síncrono e à distância, em relação às actividades das lotarias desportivas, lotarias chinesas e das corridas de cavalo, de modo a garantir a fidelidade e a exactidão dos dados obtidos (particularmente dos dados sobre o valor de apostas e sobre as receitas brutas que são elementos essenciais para determinar o valor das receitas a arrecadar pelo Governo).



6. Apoio ao sector industrial para fazer face à nova conjuntura resultante da abolição do regime de quotas
Em conformidade com o Acordo de Têxteis e Vestuário da Organização Mundial do Comércio (OMC), a partir de 1 de Janeiro de 2005, foram canceladas as restrições quantitativas impostas aos produtos têxteis e vestuário de todos os membros da OMC, voltando assim o comércio destes produtos a ser liberalizado. Assim, o panorama do comércio externo de Macau apresentou uma mudança brusca sem precedência, tendo-se registado uma queda visível nas exportações de têxteis e vestuário, que ocupavam mais de 70% das exportações totais de Macau, resultante do cancelamento das quotas. Comparado com o período homólogo do ano passado, entre Janeiro e Setembro de 2005, as exportações de têxteis e vestuário de Macau para a Europa e os Estados Unidos da América (EUA), calculadas em valores, desceram 48,2% e 19,7%, respectivamente. Ao mesmo tempo, as medidas comerciais impostas pelos principais países importadores mundiais aos têxteis e vestuário exportados da China Continental também têm produzido influências correspondentes a Macau. Por isso, as entidades envolventes efectuaram estudos temáticos e avaliação sobre o sector dos têxteis e vestuário de Macau, adoptando as respectivas medidas, ajudando a indústria transformadora para exportação para enfrentar a mudança derivada do cancelamento das quotas para têxteis e vestuário. Além disso, a China Continental, face ao cancelamento de regime de quotas, passou a cobrar taxas de exportações para os têxteis e vestuário desde o início do corrente ano, constituindo também matéria colectável os produtos semi-acabados transportados para Macau depois de terem sido transformados na China Continental nos termos das regras do processo produtivo no exterior (PPE), aumentando assim o custo dos produtos de PPE de Macau, tornando ainda mais difícil o exercício do sector do têxteis e vestuário. Perante esta situação, foram reflecidas ao Continente Chinês as reivindicações do sector, esperando que pudesse isentar do pagamento das taxas de exportação relativas aos produtos têxteis e vestuário com Certificado de Origem (CO) de Macau. Mediante consultas realizadas no âmbito do mecanismo estabelecido pelo Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Continente Chinês e Macau (CEPA), o Continente Chinês concordou em isentar do pagamento das taxas de exportação relativas aos produtos têxteis e vestuário, cujo fabrico esteja em conformidade com as regras do PPE e que tenham obtido o CO de Macau. Para dar conhecimento ao sector sobre o conteúdo concreto destas novas medidas, foi realizada, em princípio de Junho pelas entidades envolventes, uma “Sessão de Esclarecimento sobre Isenção de Taxas de Exportação dos Produtos Têxteis de Macau Transformados no Continente Chinês”.

7. Aceleração na construção do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau
A construção da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau está a avançar a bom ritmo, tendo sido concluídas as obras de aterro em Abril do ano corrente. Foram já iniciadas, de forma sucessiva, as obras de construção do complexo de controlo fronteiriço e dos estabelecimentos fabris em terrenos concedidos em regime de arrendamento na Zona de Macau do Parque Industrial, cujas conclusões estão previstas para o princípio do próximo ano. Entretanto, a concepção e construção da ponte que liga as Zonas de Macau e Zhuhai do Parque Industrial estão a ser realizadas pela parte de Zhuhai. A primeira fase da promoção de investimentos na Zona de Macau do Parque Industrial já foi concretizada no ano passado, tendo sido recebidas 68 propostas de investimento, das quais 42 requereram a concessão de terreno para construção de fábricas, e 26 o arrendamento das instalações fabris desenvolvidas pela Sociedade para o Desenvolvimento dos Parques Industriais de Macau, Lda. (Sociedade). A Comissão de Apreciação dos Projectos da Zona de Macau do Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau, com base nos quatro princípios, ou seja, “favorável à diversificação industrial de Macau, à transformação e elevação da indústria local, ao aumento de postos de trabalho e ao desenvolvimento sustentável”, recomendou para serem os primeiros projectos, um total de 23, a entrarem no Parque Industrial, dos quais 7 foram propostos para a concessão de terreno para construção de fábricas, e 16 para o arrendamento das instalações fabris. De entre os 23 projectos referidos, 7 dedicam-se ao fabrico de medicamentos e alimentação macrobiótica (cerca de 27%); 6 a produtos têxteis e vestuário (cerca de 23%). Assim, estas duas indústrias absorvem 50%, sendo as indústrias dominantes na Zona de Macau do Parque Industrial. Seguidamente, 3 projectos dedicam-se ao fabrico de produtos alimentícios (cerca de 11%); outros à tecnologia informática (2 projectos), ao fabrico de equipamento de jogo (2 projectos) e à indústria química. Em Julho passado, a Sociedade celebrou contratos de subconcessão de terreno com os investidores dos 6 primeiros projectos, incluindo 3 companhias de fabrico de medicamentos e alimentação macrobiótica, 1 de partes e componentes de computador, 1 de produtos químicos e 1 de equipamento de jogo.
Nas Zonas de Macau e de Zhuhai do Parque Industrial Transfronteiriço, tantos os trabalhos de construção como as respectivas operações estão a decorrer numa forma articulada, sendo excelente a comunicação entre as duas partes integradas no Grupo de Trabalho do Parque Industrial e que a cooperação bilateral se mantém sempre boa. Actualmente, as duas partes estão a realizar as consultas para determinar o modelo de operação e gestão dos fluxos das pessoas, mercadorias e veículos entre as duas Zonas do Parque Industrial. Segundo os princípios de “simplificação, facilitação, eficácia”, estudam a adoptação de um modelo específico de operação e gestão dos fluxos das pessoas, mercadorias e veículos entre as duas Zonas do Parque Industrial.

8. Promoção e implementação do CEPA
8.1 Divulgação do CEPA ao exterior. Para o efeito, as entidades envolventes organizaram, juntamente com as respectivas entidades provinciais e municipais da China Continental, várias sessões de esclarecimento que incluem entre outras, as seguintes: “Sessão de Esclarecimento da Política e Implementação do CEPA”, “Sessão de Esclarecimento sobre os Procedimentos de Declaração e de Desalfandegamento da China Continental” e “Sessão de Esclarecimento sobre o Investimento em Pequim no Âmbito do CEPA”. Foi aperfeiçoada constantemente a página electrónica dedicada exclusivamente ao tema do CEPA, publicando-se, periodicamente, o Boletim CEPA a fim de fornecer informações relacionadas. E através do Centro de Informação do CEPA, proporcionaram-se aos diversos sectores interessados serviços de consultadoria, facilitando aos mesmos o aproveitamento do CEPA.
8.2 Implementação bem sucedida do CEPA
8.2.1 Relativamente ao comércio de mercadorias, até agora, um total de 509 itens de produtos com origem de Macau foi prometido pela China Continental a isenção do pagamento dos direitos aduaneiros no âmbito do CEPA e do seu Protocolo Suplementar. Parte desses produtos já foi posta em comercialização na China Continental, com tendência de expansão de negõcios desta natureza. Entre Janeiro e Setembro do corrente ano, os produtos que foram exportados para o mercado da China Continental com isenção de direitos aduaneiros cresceram 2.9 vezes, em valor, em relação aos registados no período homólogo do ano anterior. Ao abrigo do CEPA e tendo em conta os pedidos das empresas produtoras locais, o Governo da RAEM apresentou, em Maio do corrente ano, ao Ministério do Comércio a 3ª lista de mercadorias que poderão beneficiar da isenção dos direitos aduaneiros a partir de 1 de Janeiro de 2006. Na qual incluem as mercadorias actualmente produzidas ou as que se planeiam produzir. Mediante consultas e negociações, foi assinado, em Outubro último, o Segundo Protocolo Suplementar ao CEPA, introduzindo mais 91 mercadorias com isenção de direitos alfandegários ao entrarem no mercado da China Continental. E a partir de 2006, a China Continental isentará de direitos aduaneiros a todas as mercadorias importadas, com origem em Macau, desde que reúnam os requisitos mutuamente estipulados em matéria de critérios de origem, com excepção das discriminiadas na lista de produtos cuja importação é expressamente proibida pelo Governo Chinês, simplificando ainda os respectivos procedimentos.
8.2.2 No que diz respeito ao comércio de serviços, foram já liberalizados pela China Continental a Macau 26 sectores de serviços no âmbito do CEPA e do seu Protocolo Suplementar. Desde 1 de Janeiro de 2004, data do início de recebimento de pedidos de Certificado de Prestador de Serviços, até finais de Setembro do corrente ano, foram emitidos 222 certificados, principalmente às empresas dedicadas aos serviços de agenciamento de cargas, transportes, conservação e armazenamento, logísticos, telecomunicações, publicidade, comércio a retalho, jurídicos, convenções e exibições, transporte terrestre de mercadorias em veículos pesados e ligeiros, serviços de estiva de contentores. No período entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro do corrente ano, foram apresentados 13 pedidos por 11 empresas, tendo sido emitidos 40 “Certificados de Prestador de Serviços”, envolvendo actividades económicas de convenções e exibições, agenciamento de cargas, transportes, jurídicas, entre outras. Até finais de Setembro do corrente ano, a Direcção dos Serviços de Identificação de Macau emitiu 375 certificados de residente permanente, para efeitos de instalação de estabelecimentos industriais e comerciais a título individual na China Continental, em localidades que, até agora, incluem, entre outras, as Províncias de Guangdong, Jiejiang, Sichuan, Fujian, Liaoling e Guizhou, bem como o Muncípio de Shanghai. O CEPA facilitou, para o sector de serviços de Macau, as condições de acesso ao mercado do Continente Chinês, alargando o espaço de desenvolvimento daquele sector de Macau. Além disso, com a tendência de cada vez mais residentes de Macau obterem qualificação profissional na China Continental, ampliou-se o espaço para os profissionais de Macau funcionarem como intermediários de serviços, contribuindo, ainda mais, para demonstração da função de Macau como plataforma regional de serviços. Conforme o Segundo Protocolo Suplementar ao CEPA, de entre os 26 sectores de serviços ora liberalizados na sequência das duas fases anteriores para a concessão de facilidades a Macau, a China Continental irá reduzir os requisitos de acesso ao seu mercado de serviços em 9 sectores que abarngem, entre outros, serviços jurídicos, de contabilidade, audiovisuais, de construção, de distribuição, bancários, de turismo, de transportes e estabelecimentos industriais e comerciais em nome individual.
8.2.3 No que toca à facilitação do comércio e investimento, sob a colaboração e coordenação dos diferentes serviços envolventes, os resultados positivos dos trabalhos desenvolvidos estão bem distintos em diferentes áreas, das quais: 1) Promoção de comércio e investimento: foi realizada uma série de actividades de intercâmbio económico e comercial visando intensificar a ligação e o intercâmbio entre os sectores industriais e comerciais de Macau e da China Continental, bem como ajudar os empresários das duas partes a procurarem oportunidades de cooperação e desenvolvimento. 2) Facilitação das formalidades alfandegárias: em Maio, ocorreu pela primeira vez a passagem das mercadorias de Macau por via terrestre do porto de COTAI ao porto Yantian de Shengzhen, donde foram transportadas para os EUA, permitindo assim a Macau, além da utilização dos portos de Hong Kong como intermediários, os de Guangdong como opção alternativa, constituindo um novo marco miliário para a evolução do sector logístico local. Em relação ao reforço de cooperação em termos de desalfandegamento entre os serviços de alfândega de Guangdong e Macau, foi organizado em Macau pelos Serviços de Alfândega de Macau e Serviços Provinciais de Alfândega da RPC um “Encontro Geral do Pessoal de Ligação dos Serviços de Alfândega de Macau e Guangdong”, no qual foram abordados temas como uniformização dos modelos das declarações alfandegárias de Guangdong e Macau, troca de dados electrónicos, modelo de funcionamento sobre as formalidades alfandegárias no Parque Industrial Transfronteiriço Zhuhai/Macau, modelo de funcionamento sobre transporte conjunto de mercadorias por vias marítima, terrestre e aérea entre Guangdong e Macau, reforço na protecção da propriedade intelectual de marcas de renome, entre outros. 3) Inspecção de mercadorias, inspecção e quarentena de animais e plantas, segurança alimentar, controlo sanitário, certificação, acreditação e gestão padronizada: no enquadramento do CEPA, foram assinados, entre Macau e a China Continental, o Acordo de Cooperação na Área de Segurança e Origem dos Produtos e o Acordo de Cooperação nas Áreas de Inspecção, Quarentena e Segurança Alimentar, tendo as duas partes criado os respectivos grupos de trabalho e estabelecido mecanismos para a realização de reunião periódica. Por outro lado, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais assinou com o Centro de Inspecção de Mercadorias China (Macau), Limitada um memorando de cooperação, essencialmente nas áreas de serviços de avaliação dos mecanismos de inspecção e quarentena dos dois lados, de exames laboratoriais e de consultadoria e formação, etc. Além disso, as duas partes já organizaram actividades de estudo e intercâmbio para os técnicos e especialistas. Por outro lado, o pedido de licença de importação para as mercadorias sujeitas a quarentena declaradas em Macau já é actualmente processado pelo Sistema Electrónico de Declaração e Desalfandegamento (serviço de EDI). 4) Comércio electrónico: realizou-se uma reunião de trabalho específico entre a Direcção dos Serviços de Informatização do Ministério do Comércio da RPC e a respectiva entidade governamental de Macau, na qual as duas partes concordaram em coorganizar cursos de estudo e seminários sobre comércio electrónico e actividades de visita de estudo e intercâmbio. Em Setembro, foram organizados grupos com personalidades envolventes para se deslocarem a Pequim para participação no “Seminário de Alto Nível sobre Comércio Sem Papel” e outras actividades de intercâmbio. Foi considerada ainda a possibilidade de convidar especialistas da China Continental para efectuar estudos temáticos sobre o aumento do nível de utilização e técnicas do comércio electrónico de Macau. 5) Transparência dos diplomas legais: no sentido de reforçar a transparência dos diplomas legais das duas localidades, após negociação e troca de opiniões entre os serviços envolvidos, tais como DSAJ, DSE e IPIM, foi definido um plano preliminar para a construção de uma site destinado para o efeito, com a integração da informação de diversos sites do CEPA. 6) Cooperação entre as pequenas e médias empresas: o ponto chave consiste em promover as visitas de estudo entre as pequenas e médias empresas de Guangdong e Macau, para promover o conhecimento mútuo e investimentos e outras actividades económicas e comerciais entre as mesmas. Assim, foram organizadas delegações de empresários das cidades da Zona Oeste da Província de Guangdong para visita de estudo e actividades de promoção em Macau, etc. 7) Cooperação entre as indústrias: o ponto principal consiste na promoção da cooperação na indústria de medicamentos tradicionais chineses. Para o efeito, já foram feitas várias propostas pelos Serviços de Saúde de Macau à China Continental, incluindo: problemas ligados aos procedimentos fundamentais e à inspecção para efeitos de registo e comercialização na China Continental dos medicamentos tradicionais chineses fabricados em Macau; reforço na cooperação entre as instituições de inspecção de medicamentos e de investigação científica da China Continental e Macau; desenvolvimento de intercâmbio técnico e cooperação na área de critérios para a determinação da qualidade dos medicamentos tradicionais chineses.
9. Avanço na cooperação económica e comercial com o exterior




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