Quando Conde de Lippe esteve por aqui também chegou lá



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Da enumeração dos Artigos de Guerra
No Capítulo XXVI do Regulamento Para a Infantaria vem relacionado os artigos de guerra. Antes de iniciar nos tipos ilícitos propriamente ditos, abre o Soberano de Schaumbourg, o Capítulo com o título de “Advertencia” através do qual destaca que: “Os Artigos de Guerra obrigarão a todo o militar de qualquer gráo que feja, e fem excepção alguma; e fervirão de base, ou de Leis fundamentaes em todos os Conselhos de Guerra.”
Na parte referente a “Advertencia”, ficou estipulado ainda que os mencionados artigos deveriam ser lidos em todos os dias de pagamento, devendo ainda o Auditor lembrar aos Soldados, os “caftigos Divinos, e humanos, com que são punidos os perjuros”. Tal pronunciamento por parte do Auditor deveria se dirigir aos Soldados, Recrutas e aqueles militares que depois de terem desertado, por tal crime foram perdoados.
Quanto aos Artigos de Guerra em si estes seguem abaixo:

I. Aquelle, que recufar por palavras, ou difcurfos, obedecer ás ordens dos feus fuperiores, concernentes ao ferviço, ferá condemnado a trabalhar nas Fortificações; porém fe fe lhe oppuzer, fervindo-fe de qualquer arma, ou ameaço, ferá arcabuzado.


  1. A todo o Official de qualquer graduação que feja, que eftando melhor informado, der aos feus fuperiores por efcrito, ou de boca, fobre qualquer objecto militar, alguma falfa informação, ferá expulfo com infamia.




  1. Todo o Official de qualquer graduação que feja, ou Official inferior, que fendo atacado pelo inimigo defamparar o feu pofto fem ordem, ferá punido de morte. Porém quando for atacado por hum inimigo fuperior em forças, ferá precifo provar perante hum Confelho de Guerra, que elle fez toda a defenfa poffivel, e que não cedeo, fenão na maior, e ultima extremidade: mas fe tiver ordem expreffa para fe não retirar, fucceda o fucceder, nefte cafo nada o poderá efcufar; porque he melhor morrer no feu pofto, do que deixallo.




  1. Todo o Militar, que commetter huma fraqueza efcondendo-fe, ou fugindo, quando for precifo combater, ferá punido de morte.




  1. Todo o Militar, que em huma batalha, acção, ou combate, ou em outra occafião de guerra, der hum grito de efpanto, como dizendo: = O inimigo nos tem cercado = Nós fomos cortados = quem puder efcapar-fe, efcape-fe = ou qualquer palavra femelhante, que poffa intimidar as Tropas, no mefmo instante o matará o primeiro Official mais proximo que o ouvir: e fe por acafo ifto lhe não fucceder, ferá logo prezo, paffará armas por fentença do Conselho de Guerra.




  1. Todos são obrigados a refpeitar as fentinellas, ou outras guardas: e aquelle, que o não fizer, ferá caftigado rigorofamente; e aquelle, que atacar qualquer fentinella, ferá arcabuzado.




  1. Todos os Officiais inferiores, e Soldados devem ter toda a devida obediencia, e refpeito aos feus Officiais, do primeiro até o ultimo em geral.




  1. Todas as differenças, e disputas são prohibidas, fob pena de rigorofa prizão: mas fe fucceder a qualquer Soldado ferir o feu Camarada á traição, ou o matar, ferá condemnado ao carrinho perpetuamente,150 ou caftigado com pena de morte, conforme as circunftancias.151

  2. Todo o Soldado deve achar-fe onde for mandado, e á hora, que fe lhe determinar, pofto que lhe não toque, nem murmurar, nem pôr difficuldades; e fe entender que lhe fizerão injuftiça, depois de fazer o ferviço fe poderá queixar; porém fempre com toda a moderação.




  1. Aquelle, que fizer eftrondo, ruido, bulha, ou gritaria ao pé de alguma guarda, principalmente de noite, ferá caftigado rigorofamente, conforme a intenção,com que o houver feito.




  1. Aquelle, que faltar a entrar de guarda, ou que for á Parada tão bebado,que a não poffa montar, ferá castigado no dia fucceffivo com fincoenta pancadas de efpada de prancha.




  1. Se algum Soldado fe deixar dormir, ou fe embebedar, eftando de fentinella, ou deixar o feu pofto antes de fer rendido, fendo em tempo de paz, ferá caftigado com fincoenta pancadas de efpada de prancha, e condemnado por tempo de feis mezes a trabalhar nas Fortificações: porém fe for em tempo de guerra, ferá arcabuzado.




  1. Nenhuma peffoa, de qualquer gráo, ou condição que feja, entrará em qualquer Fortaleza, fenão pelas portas, e lugares ordinários, fob pena de morte.




  1. Todo aquelle que defertar, ou que entrar em confpiração de deferção; ou que fendo informado della a não delatar: fe for em tempo de guerra, ferá enforcado: e aquelle que deixar a fua Companhia, ou Regimento, fem licença, para ir ao lugar do feu nafcimento, ou a outra qualquer parte que feja, ferá caftigado com pena de morte, como fe defertaffe para fóra do Reino; e fendo em tempo de paz, ferá condemnado por feis annos a trabalhar nas Fortificações.




  1. Todo aquelle, que for cabeça de motim, ou de traição, ou tiver parte, ou concorrer para eftes delictos, ou fouber que fe urdem, e não delatar a tempo os aggreffores, ferá infallivelmente enforcado.




  1. Todo aquelle, que fallar mal do feu fuperior nos Corpos de Guarda, nas Companhias, ferá castigado aos trabalhos da Fortificação; porém fe na indagação, que fe fizer, fe conhecer que aquella murmuração não fora procedida fómente de huma fotura de lingua, mas encaminhada a rebellião, ferá punido de morte, como cabeça de motim.




  1. Todo o Soldado fe deve contentar com a paga, com o quartel, e com o uniforme que fe lhe der; e fe fe oppuzer, não o querendo receber, tal qual fe lhe der, ferá tido, e caftigado como amotinador.




  1. Todos os furtos, e affim mefmo todo o genero de violencias para extorquir dinheiro, ou qualquer genero, ferão punidos feveramente; porem aquelle furto, que fe fizer em armas152, munições, ou outras coufas pertencentes a Sua Mageftade: ou aquelle, que roubar o feu camarada, ou commetter furtos com fracção, ou for ladrão de eftrada, perderá a vida conforme as circunftancias: ou também fe qualquer fentinella commetter furto, ou confentir que alguem o commetta, ferá castigado feveramente, e conforme as circunftancias incurfo em pena capital.




  1. Todo o Soldado, que não tiver cuidado nas fuas armas, no feu uniforme, e em tudo o que lhe pertence; e que o lançar fóra, que o romper, ou arruinar de propofito, e fem neceffidade, e que o vender, empenhar, ou jogar, ferá pela primeira, e fegunda vez prezo; porém a terceira punido de morte.153




  1. Todo o Soldado deve ter fempre o feu armamento em bom eftado, e fazer o ferviço com as fuas proprias armas; aquelle fe fervir das alheias, ou as pedir empreftadas ao feu camarada, ferá castigado com prizão rigorofa.




  1. Aquelle Soldado, que contrahir dividas ás efcondidas dos feus officiais, ferá punido corporalmente.




  1. Todo aquelle, que fizer paffaportes falfos, ou ufar mal da fua habilidade, por qualquer modo que feja, ferá punido com rigoroza prizão; porém fe por efte meio facilitar a fuga a qualquer defertor, ferá reputado, e punido como defertor.




  1. Todo o Soldado, que occultar hum criminofo, ou bufcar meios para fe efcapar aquelle, que eftiver prezo como tal, ou o deixar fugir: ou fendo encarregado de o guardar, não puzer todas as precauções para efte effeito, ferá pofto no lugar do criminofo.




  1. Se qualquer Soldado commetter algum crime eftando bebado, de nenhum modo o efcufará do caftigo a bebedice; antes pelo contrário ferá punido dobradamente, conforme as circumftancias do cafo.




  1. Todo o Soldado, que de propofito, e deliberadamente fe puzer incapaz de fazer o ferviço, ferá condemnado ao carrinho perpetuamente.




  1. Nenhum Soldado poderá empreftar dinheiro ao feu camarada, nem ao fuperior.



XXVII. Nenhum Soldado fe poderá cafar fem lifença do

feu Coronel.
XXVIII. Todo o Official de qualquer graduação que feja, que fe valer do feu emprego para tirar qualquer lucro, por qualquer maneira que feja, e de que não puder inteiramente verificar a legalidade, ferá infallivelmente expulfo.154


  1. Todo o Militar deve regular os feus coftumes pelas regras da virtude, da candura, e da probidade: deve temer a Deos; reverencear, e amar ao feu Rei; e executar exactamente as ordens, que lhe forem prefcritas.” Grifos do original.

Vale mencionar que em 2 de janeiro de 1763, Conde de Lippe proferiu ordem no sentido que os inferiores não ficavam autorizados a castigar na presença dos oficiais de patente, nem mesmo no local em que ao superior fosse possível visitar, perceber ou sentir.


Interessante notar que, enquanto eram proferidos os Regulamentos com seus Artigos de Guerra, Beccaria lançava em Itália a sua obra dos Delitos e das Penas. Entrementes, grifa-se que perante a legislação até então em vigor os Artigos de Guerra foram um avanço. Além de condensar praticamente toda a legislação penal militar, expôs os delictos de forma clara, enumerando e relacionando a maioria dos tipos penais em relação a atribuição dos agentes. Eliminou a discriminação que até então existia para cumprimento de sanções, por parte dos nobres e demais, como também, praticamente eliminou os castigos arbitrários.
Erradicou os tratos a polé, sendo que a própria inserção das pancadas por espadas, vulgarmente denominadas pranchadas, ao que tudo indica, gerou na doutrina satisfação, no sentido de uma diminuição do sofrimento do apenado.155
Este último ponto se observa em crítica produzida no Jornal de Coimbra, ano de 1812, número I, quando, por quem, tudo indica, seria o redator da obra, em resposta a análise efetuada por um médico inglês, ANDREW HALLIDAY, lançadas em Londres no ano de 1811,156 referentes a organização do Exército português, e colacionada aqui, ao que interessa mais proximamente, a resposta disciplinar a consecução de ilícitos.
Em razão das observações ora produzidas, abre-se agora, alguns parágrafos, com transcrição, onde poderá ser sentida a versão daquele estudioso português sobre o tema. “Desagrada muito ao investigador o castigo das pranchadas introduzidas pelo Conde de Lippe, e as chebatadas arbitrárias: O Conde de Lippe, introduziu he verdade, as pranchadas mas antes delle havia – passar a vareta (*), polé (+), galilha (§), tornilho (!!) e pão e água – Castigos muito mais crueis, e perigosos, que os da pranchadas.”157
Mais à frente prossegue aquela obra, demonstrando o cuidado que havia158 na execução das penas propostas pelo Comandante Lippe: “Nos conhecemos Comandantes de Corpos, que, para estabelecerem o número de pranchadas, fazem primeiro examinar por seus Officiais de saude com quantas pranchadas o delinquente póde, sem prejuízo da sua saude, diminuindo ainda no numero votado (...)” 159
Continuando, oferece a justificativa para tais punições: “¿ chebatadas arbitrárias? Temos ouvido a Commandantes de Corpos mui humanos, e igualmente intelligentes até da natureza moral do homem, que, tirada a chebata da mão do Cabo de Esquadra, hum regimento perde. Hum Coronel não pode ser bom Coronel, sem bons Capitães; hum Capitão sem bons Sargentos; hum Sargento sem bons Cabos, a que os Soldados respeitem, e temão, e a chebata faz o caso.

Nisto, assim como em tudo, deve respeitar-se o costume das Nações. Os Alemães erão em outro tempo (hoje não sei) mui liberaes com bengaladas; os Francezes com murros, e pontapés; entre nos há os chebatados. A cada huma destas Nações desagrada muito a prática de todas as outras. A nossa chebata he de lei, mas he de lei que seja delgada, que vergue bem, e que com ella nunca se dé pela cara, etc. Com a chebata nunca se pode fazer mal, e há Soldado, que só ao medo de chebata, aprende e faz cousas bem.”160


Ao se comparar os Artigos de Guerra com a legislação anteriormente em vigor, não se pode afirmar que o último instituto tenha se caracterizado pela crueldade. Em grande parte era mais ameno que os diplomas legais pretéritas, além do que, foi idealizado e criado em um período de grande indisciplina e desorganização das forças portuguesas. Todavia, deve-se entender que as críticas calorosas verificadas no Brasil, quanto a execução dos dispositivos penais de autoria do Conde de Lippe talvez encontrem eco na justificativa, de que aquela então colônia, ainda não havia se encontrado com legislação tão rigorosa, principalmente por ser colônia e estar distante da metrópole (esta última por razões histórico geográficas em constantes conflitos com o país vizinho), bem como, sobre o Brasil, não existir até então sequer um exército que assim se possa chamar seja em comparação com que idealizou o Marechal Reinante, seja mesmo, em análise ao que se verificava na metrópole. Basta exemplificar que os holandeses foram expulsos de São Salvador, praticamente na força dos habitantes locais em batalhas de guerrilha. Talvez isso, justifique, como brusca a inserção dos estatutos de Conde de Lippe naquele País, quando até então, tais prognósticos de disciplina militar passavam ao largo de seu litoral.
Pois os Artigos de Guerra ficaram em Portugal até a data de 1º de setembro de 1875,161 haja vista que, em 9 de abril daquele ano, foi aprovado “para regerem n’estes reinos e seus domínios, o código de justiça militar, que começaria a ter vigor no continente do reino, ilhas adjacentes e Cabo Verde, no 1.º de setembro seguinte”. Antes de se alcançar o abril de 1875, Alvará de 7 de agosto de 1820, aprovou e confirmou um código penal militar, que entretanto não chegou a entrar em vigor.162

Com o Código de 1875, algumas alterações no que se refere a aplicação das penas, foram inseridas no corpo legislativo. As normas referentes às sanções viam elencadas no Capítulo II, daquele Instituto Legal, onde se percebe a procura por parte do legislador na medida do possível, de se compatibilizar com àquelas previstas na legislação penal comum.


As penas previstas pelo Cód. Penal Militar de então eram: morte, trabalhos públicos, prisão maior, degredo, exautoração militar, demissão, presídio de guerra, deportação militar e prisão militar. Destas, por agora se destaca o que abaixo segue.
A pena de morte era prevista apenas por meio de fuzilamento, e jamais poderia ser aplicada a menores de dezessete anos. Nesta hipótese, a sanção seria convertida em encarceramento perpétuo. Como conseqüência também, da sanção capital, sofria automaticamente a exautoração o militar condenado.
Os trabalhos públicos, no que diz respeito a sua execução deveriam obedecer ao disposto no Estatuto Repressivo Comum (como, aliás, a prisão maior e o degredo), sendo que, não poderia ser aplicada aos menores de dezessete e maiores de sessenta anos, como ainda, aqueles que contassem com enfermidade que os impossibilitasse a prática laboral. Na hipótese de vir o sentenciado atingir durante o cumprimento da pena a idade de sessenta anos, esta seria automaticamente convertida em prisão, a partir da data do natalício, sem trabalhos.
Com a exautoração se verificava a perda dos direitos enumerados no Cód. Penal Comum, como também, a perda do posto e do direito de usar uniformes, distintivos e insígnias militares, e ainda, a proibição de recompensas ou pensões por serviços anteriores e inabilitação definitiva para o serviço militar.
Já a demissão, se diferenciava, por permitir o recebimento de pensões e o reaproveitamento posterior ao serviço militar, salvo se agravada com a pena de prisão militar de um a três anos, hipótese que inabilitado ficava o demitido (em ambas as hipóteses, exautoração e demissão, salvaguardado ficava o pagamento do montepio).
A pena de presidio de guerra, com duração que variava de dois a dez anos deveria ser acompanhada de trabalhos, e deveria ser executada no continente da Metrópole, ilhas adjacente ou então, em Cabo Verde. Uma vez condenado, traria ao militar a baixa do posto.
A deportação, por sua vez, implicava na transferência do militar da Península Ibérica para alguma colônia ultramarina, por prazo entre três a dez anos, além da baixa do posto. Os menores de dezessete anos ficavam a salvo da deportação, mas deveriam por sua vez, cumprir a pena de prisão militar por seis meses a dois anos.
Já a pena de prisão militar, era dedicada a sanções cujos limites se verificavam em três meses e cinco anos, sendo que, os trabalhos eram determinados apenas as praças de pret.
Convém registrar que o oficial condenado por ofensa ao art. 465 do Cód. Penal Ordinário, em hipótese de prisão correcional, sofreria, na esfera militar a perda do posto.
Interessante ilustrar, que mesmo com o advento do novo Código, este admitiu sanções diversas a serem obedecidas quando envolvesse o Exército e ainda à Força Naval, conforme se percebe da leitura do art. 35, in verbis: “Em caso de cumplicidade em crimes militares entre réus sujeitos á jurisdicção dos tribunais militares, do exercito de terra ou da marinha, e ordinários, serão pelo tribunal competente applicadas as penas estabelecidas na lei militar aos militares e mais pessoas pertencentes ao exercito; as penas estabelecidas nas leis marítimas aos individuos pertencentes á marinha; e a todos os outros individuos as penas estabelecidas no codigo penal ordinario, uma vez que outra cousa se não ache determinada no presente codigo.”. E se o agente que atuou em cumplicidade fosse civil e sua prática delituosa não configurasse crime comum, como se procedia? “(...) será condemnado pelo tribunal competente nas penas estabelecidas para esse crime na lei militar (...)”, conforme artigo 36 daquele Diploma.

Mas, antes de se atingir a data de 1875, muita, muita, muita coisa ainda, ocorreu em relação a legislação penal militar portuguesa, no que se refere aos vários desdobramentos da normatização apresentada por Conde de Lippe.

A presença dos Artigos de Guerra prefalados, foi tamanha, que apesar de inicialmente idealizados para serem aplicados as forças de terra, foram aos depois estendidos em parte a Marinha, como se conclue pelo disposto em Decreto de 15 de novembro de 1783, onde se preceitua que os “delinquentes da marinha sejam processados e julgados na conformidade do regulamento das tropas de terra, na parte que lhes for aplicável”, fato este que somente veio a ser alterado por força de Alvará de 26 de abril de 1800, ao qual se criaram artigos de guerra para a armada.
Por uma série de fatores de ordem externa e também intestina, a estruturação de uma legislação penal militar, devidamente codificada que viesse a substituir os Artigos de Guerra foi tentada repetidas vezes mas sem muito sucesso. Em 21 de março de 1802, é criada uma junta com o objetivo entre outros de estudar um Código Penal Militar. 163 sendo que em 27 de maio de 1816, por decreto é proferida a criação de outra junta para revisão para o Código Penal Militar.164. Em 1820, o já referido Código Penal Militar que não alcançou a publicação. Decreto das Cortes Gerais, Extraordinárias e Constituintes de 9 de março de 1821, abolindo as penas infamantes e cruéis. Em 3 de fevereiro de 1825, determina ao Conselho da Marinha a composição de um código para a Armada. Portaria de 15 de novembro de 1838, ordena que se proponha um novo projeto para ordenanças da Marinha. Decreto de 18 de setembro de 1846, novamente cria uma comissão para elaboração de um Código Penal Castrense, o que se repete em 2 de julho de 1851. Por Decreto de 10 de dezembro de 1852, publica-se o Código Penal Comum165 Decreto de 23 de Julho de 1855, fica estipulado o surgimento de uma comissão para estudo de um novo Estatuto Penal Militar, comissão esta, que teve seus afazeres ampliados, pelo Decreto de 1857, visando a elaboração de um Código de Processo Penal Militar e uma nova organização judiciária para as matérias tratadas, fato que se segue em 25 de julho de 1862, destinado a reorganização dos Tribunais Militares. Nova comissão em 15 de setembro de 1865. Decreto de 3 de maio de 1866, aprova as novas ordenanças para a Marinha. Decreto de 10 de novembro de 1869 nomeia uma comissão para realização de um Código de Justiça para a Marinha (militar) e por fim, no que se limita a explanação neste tópico, a Carta de lei de 9 de abril de 1875.

Em que pese a legislação em vigor, ELIANA GERSÃO166, trouxe a informação de que devido ao extremo rigor de suas normas, era comum restarem inaplicadas. São delas as palavras, sobre o período de vigor dos mencionados Artigos de Guerra: “(...) manifestava tal dureza na punição que os próprios tribunais fugiam de a aplicar, do que resultava frequentemente a impunidade dos crimes militares. Por outro lado, nos casos em que a aplicavam, tornava-se muitas vezes necessário recorrer ao poder moderador, em circunstâncias nas quais tal recurso não seria necessário (...).”. Prossegue aquela autora, citando como justificativa legal, Decreto de 13 de Novembro de 1790, pelo qual se conferia ao Conselho de Guerra a faculdade de minorar ao seu arbítrio as penas impostas pelos Conselhos em primeiro grau, bem como, legislação publicada em 1809, pelo qual, se aliviava o rigor das penas impostas aos desertores. A inexequibilidade da aplicação de alguns dispositivos repressivos elaborados por Guilherme, ao que parece, na prática, também, foi sentida no Brasil, como dá mostras, MARIO TIBURCIO GOMES CARNEIRO167, em protesto oferecido por Caxias, no sentido que se alterasse rapidamente a legislação penal militar, fato que mais a frente se mencionará de maneira mais explícita.




A LEGISLAÇÃO PENAL MLITAR PORTUGUESA NO BRASIL

O Conde de Lippe chega ao Brasil em 1767, segundo NELSON WERNECK SODRÉ, em determinações enviadas aquela então colônia, “Em 1767, ordenava-se que o Regimento de Artilharia do Rio de Janeiro moldasse os seus exercícios pelos seus congêneres europeus”, o autor, depois, buscou apoio nas letras trazidas por ADAILTON SAMPAIO PIRASSUNUGA que escreveu: “que o dito Regimento seja reduzido à mesma formatura, aos mesmos estudos, aos mesmos exercícios e às mesmas manobras em que os Regimentos de Artilharia deste Reino se acham já tão destros como os de Inglaterra e de França e com grande e conhecida superioridade aos da Espanha”, para a seguir transcrever: “Manda El-Rei Nosso Senhor que V.Ex. no Seu Real Nome declare a todos os oficiais do dito Regimento nos termos mais significantes e mais positivos que sua Majestade não quer absolutamente nem por uma parte que esse Regimento de Artilharia tenha outra formatura, outros exercícios, outras manobras, outra forma de serviço, senão em tudo e por tudo os mesmos que se praticam nos mais Regimentos de Artilharia deste Reino; nem por outra parte que na Aula desse se ditem ou estudem outras doutrinas, se façam outros ou se leia por outros livros que não sejam os do referido Bellidoro e dos mais autores que foram prescritos nas Instruções Particulares ordenadas por Sua Majestade para as referidas lições e estudo (...)”168 .A descoberta do ouro, e conseqüente volume de riquezas que trazia para a Metrópole, a interiorização da população e seu aumento demográfico, fizeram com que a Corte se preocupasse com o envio e estabelecimento de tropas regulares na sua Colônia, a fim de se assegurar da situação que nascia.


Antes deste período, a legislação se mostrou bastante displicente quanto ao tema, sendo movida mais pela circunstâncias do que por uma idéia de permanência.
Apesar de oficialmente terem ao Brasil chegados os Portugueses no ano de 1500, pode-se dizer que efetivamente a colonização se iniciou no ano de 1530, com a presença de Martim Afonso de Souza. Em prazo anterior, os portugueses mais se interessaram pela conquista de Goa, na Índia, Malaca, na Malásia e Ormuz, na região do Golfo. Prejudicados pelas freqüentes ações dos corsários em litoral brasileiro, retomou Portugal seu interesse pelas terras brasileiras.
Ao donatário da terra era conferida a segurança da área. Como não tinha acesso ao mar, este ficava a guarda da Marinha que se incumbia de proceder a proteção e ao comércio para a metrópole. A Coroa, delegava aos donatários o poder militar (não estensivo a atividade náutica). SODRÉ traz a notícia de documento fornecido a Duarte Coelho, quando da doação da Capitania de Pernambuco, carta de 10 de março de 1534, onde se encontra entre mais disposições: “(...)dito Duarte Coelho e todos os seus herdeiros e sucessores que a dita terra herdarem e sucederem se possam chamar e chamem capitães e governadores dele169. No foral, de 4 de setembro daquele ano, esclarece “(...) os moradores e povoadores e povo da dita capitania serão obrigados em tempo de guerra a servir nela com o capitão se lhe necessário for.”170

Em 1540, passa a entrar em vigor, o Regimento das Ordenanças, cuja aplicação tanto no Brasil como em Portugal foi bastante reduzida.


Quando, Tomé de Souza, desembarca, traz consigo o Regimento do Governador Geral, de 17 de dezembro de 1548, onde mais uma vez aqui, se socorrendo de SODRÉ, pode-se verificar em seu teor as seguintes informações: devia chegar “(...) fazendo guerra a quem quer vos resistir (...)”. A formação da tropa se constituiria com as seguintes responsabilidades: “(...) hei por bem e mando que os capitães das capitanias da dita terra e senhores de engenho e moradores da terra tenham artilharia e armas seguintes: cada capitão, em sua capitania, será obrigado a ter ao menos dois falcões e seis berços e seis meio-berços e vinte arcabuzes ou espingardas, e pólvora para isso necessária, e vinte bestas, e vinte lanças ou chuças, e quarenta espadas, e quarenta corpos de armas de algodão das que nas ditas terras do Brasil se costumam (...)”. A incorporação ao exército foi assim composta: “(...) E todo morador das ditas terras do Brasil, que nela tiver casas, terras, ou águas, ou navio, terá ao menos bestas, espingarda, espada; lança ou chuça; e este capítulo fazeis notificar e apregoar em cada uma das ditas capitanias, com declaração de que os que não tiverem a dita artilharia, pólvora e armas se provejam delas, da notificação de um ano. E passado o dito tempo, e achando-se que as não tem, pagarão em dobro a valia das armas que lhe falecerem das que são obrigados a ter, a metade para os cativos e a outra metade para quem os acusar (...).171 Para auxílio aquela empreitada, foram enviados junto a Tomé de Souza, quatrocentos soldados regulares do Reino Português.
E assim perdurou até os idos do ciclo do ouro, mesmo com as várias mudanças ocorridas no Reino de Portugal. Claro que, com grupamentos militares tão limitados, em situações de beligerância mais intensa, como por exemplo, a investida dos franceses no litoral do Rio de Janeiro, necessário foi a presença das tropas regulares portuguesas, juntamente com a Marinha, ora portuguesa, ora luso-castelã, conforme a época incidisse a presença dos Felipes.
Os Regulamentos do Conde de Lippe, no que se refere aos seus Artigos de Guerra, quando no Brasil surgiram, foram logo inaugurados na Declaração de Guerra a França, com a tomada de Gaiena, na Guiana, sobreviveram a Independência e a queda do Império, permanecendo atuantes até a entrada em vigor do Código Penal da Armada em 1891.

Deixando aqui de traduzir as preocupações em se ver modificado aquele corpo legal até a data da independência do Brasil, 7 de setembro de 1822, por já terem sido elencadas em parágrafos anteriores, eis que então, Pedro de Araújo Lima172 (Marquês de Olinda), e Sebastião do Rego Barros173, resolvem compreender a aplicação dos artigos de guerra acima mencionados em qualquer hipótese de conflito (que não apenas externo), envolvendo inclusive revoltas civis. Tal se dá pelo Decreto N.º 61, de 24 de Outubro de 1838, cuja transcrição é trazida por AMADOR CYSNEIROS,174 de quem agora, peço emprestado:

“O regente, em nome do Imperador o Senhor D. Pedro II, decreta o seguinte:



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