Quando Conde de Lippe esteve por aqui também chegou lá



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5º (...) todo aquelle que não guardar os passaportes e salvos conductos dos meus generaes ou dos meus alliados.
6.º Qualquer official ou soldado que, der causa a algum motim, sublevação ou desordem no exercito, será castigado com a mesma pena de morte natural; e haverão a mesma pena todos os que constar se ajuntarem para o dito effeito ou proferirem palavras que o possam causar, e também terão a mesma pena os officiais, que tendo notícia do referido, não procurarem evitar o motim e dar conta a quem devem dar.
7.º Todo o official ou soldado, que não obedecer ao seu superior em tudo o que pertence ao meu serviço e á boa disciplina, será castigado com a mesma pena de morte natural; o que com maior razão se praticará, se quizer resistir com qualquer arma que seja, quando outro official estiver na execução do seu offício.”
8.º Todo o official, que quizer dar ou offender com qualquer arma ao seu official superior, seja qualquer que for o pretexto, incorrerá na mesma pena de morte natural.
10.º Todo o soldado, que matar ou furtar, incorrerá na dita pena de morte natural.
11.º Qualquer official ou soldado que, na marcha ou formado o exercito em batalha, offender alguem com qualquer arma que seja, não sendo aos inimigos, incorrerá na mesma pena (...)
12.º A mesma pena terão os officiais ou soldados que, sem licença ou justa causa, se deixarem ficar atrás do exercito em distancia de uma legua.
13.º Qualquer official ou soldado que desertar do campo, marcha, quartel ou guarnição, terá a mesma pena (...)
16.º Todo o official ou soldado, que desamparar o seu posto, bandeira ou estandarte, que é obrigado a defender, será condemnado á mesma pena de morte natural.
17.º Na mesma pena incorrerão todos os officiais e soldados, que na occasião da peleja contra o inimigo, seja em campanha ou presidio, não cumprirem com a sua obrigação ou fallarem algumas palavras que induzam a fugir ou a entregar a praça, e também serão castigados com a mesma pena os que não executarem as ordens que pelos seus superiores lhe forem dadas.

18.º Em qualquer occasião que Deus for servido que o meu exercito vença ao do inimigo, todo o soldado seguirá o seu official no alcance do mesmo, e o que o fizer o contrário, divertindo-se com algum saqueio antes do exercito inimigo estar totalmente desfeito, será condemnado á mesma pena de morte natural, e tudo o que for tomado contra o disposto n’este capítulo será confiscado e applicado aos hospitais.


25.º Qualquer pessoa, que descobrir o santo sem ordem ou der outro differente do que lhe deu o official, incorrerá na mesma pena (...)

26.º (...) terá o sentinella que se achar dormindo no seu posto, presidio, trincheira ou outra qualquer parte; como também se se retirar antes de ser mandado ou rendido, e se deixar de dar conta de que vem o inimigo, descobrindo-o.
27.º Todo o official ou soldado, que maltratar a qualquer pessoa que trouxer mantimento para o exercito ou presidio, tomando-lhe as suas cavalgaduras ou cargas, será condemnado na sobredita pena de morte natural; e na mesma pena incorrerão os que se provar que forçaram alguma mulher, ainda que esta pertença aos inimigos.
38.º Todo o soldado, que depois de preso por qualquer culpa, arrombar a cadeia para fugir, será condemnado a referida pena de morte natural.”
As sanções arbitrárias se relacionavam aos seguintes tópicos:

“2.º Qualquer official ou soldado, que estando de guarda faltar a ella, será castigado conforme parecer, sem que o releve da culpa que tiver commetido, o dizer que estava toldado de vinho; porque esta mesma allegação aggrava mais o seu delicto.
3.º Se algum official ou soldado injuriar a qualquer general ou official que governar o exercito ou proferir palavras em seu descredito, será castigado rigorosamente.
9.º Quando o exercito marchar ou se pozer em batalha ou aquartelar, observarão os soldados um grande silencio, para que possam ouvir e executar as ordens dos seus officiais, e o que o contrario fizer será prezo e castigado conforme parecer.
21.º Nenhum official estará toda a noite fora do seu campo ou quartel, sem licença do seu official superior, e o que o contrario fizer, será castigado como parecer; a mesma pena terá o official ou soldado, que for ao campo ou quartel por caminho desviado ou outro qualquer que não seja a estrada destinada para todos.
22.º A mesma pena terá o soldado, que tocar arma falsa nos quartéis ou disparar arma não sendo contra o inimigo.
23.º Qualquer soldado, que fizer briga com qualquer

arma que seja no campo, posto ou presidio, terá a mesma pena arbitrária.
24.º Todas as vezes que se fizer o signal para se sentar a guarda com caixa ou trombeta, se algum soldado se ausentar sem legitima causa, será castigado com pena arbitrária; a mesma pena haverá o que não tiver as suas armas limpas e concertadas.
28.º Qualquer official ou soldado que espancar ao dono da casa em que estiver aquartelado, ou sua mulher, filhos ou creados, será castigado como parecer, e satisfará o damno que der; e o que reincidir terá mais severo castigo.

34.º Todo vivandeiro ou assentista, que trouxer ao exercito ou ás praças mantimentos corruptos, que possam causar doença, será castigado como parecer.
35.º A mesma pena terá o official ou soldado que se metter a ser vivandeiro.
36.º Nenhum vivandeiro ou taberneiro consentirá na sua casa ou barraca a official ou soldado algum, depois de disparada a peça de signal ou de se tocar o tambor de recolher; e o que fizer o contrário, será castigado como parecer.
37.º Nenhum official ou soldado impedirá ao preboste ou ao seu tenente e ministros a excecução que forem fazer, antes lhe darão toda a ajuda e favor, pedindo-lho’a; e o que o contrário fizer, incorrerá na pena arbitrária.
39.º Todo o official ou soldado, quer armar alguma pendencia nos quartéis ou presidio, será castigado conforme a qualidade da sua culpa.
40.º Qualquer official inferior, que se queixar calumniosamente do seu superior, será castigado conforme a justiça.
41.º Se algum coronel, tenente coronel ou capitão tomar por força alguma cousa ao seu soldado, será castigado conforme a qualidade da sua culpa, queixando-se o tal soldado; porém, se elle quizer tomar a satisfação por si mesmo, será castigado como parecer.”

Alguns ilícitos tanto admitiam a pena de morte como a pena arbitrária, como se vê:



“1.º Todo o official ou soldado, que profanar e não tiver o devido respeito ás igrejas ou qualquer outro logar deputado para o culto divino, e ás cousas sagradas, como também aos capellães e religiosos, será castigado conforme a gravidade do crime; e se commetter furto algum nas ditas igrejas ou logares sagrados, será castigado com pena de morte natural.

15.º Qualquer official ou soldado, que tomar quartel por força ou causar algum damno nas casas ou quartéis, quintas ou coutadas ou herdades, será castigado asperamente, e no caso em que o propósito ponha fogo a alguma casa, celleiro ou seára, barca, carreta ou palheiro, outra qualquer cousa que tenha serventia no exercito, sem ter ordem do seu superior, será condemnado a morte natural.

33.º Nenhum official venda ou descaminhe as munições, que lhe forem entregues; fazendo-o, será castigado com a dita pena de morte natural, ou com o que parecer, segundo o valor da cousa.”
Em razão da hipótese poderia ocorrer a pena de morte e perda do posto conforme a categoria do agente, como se descreve abaixo:
“14.º Nenhum official ou soldado passará de um regimento para outro, sem primeiro ser desobrigado por escrito do seu coronel ou commandante, nem será acceito, sob pena de que o soldado terá a mesma pena de morte natural, e o official que o acceitar será privado do seu posto.
“29.º Nenhum official ou soldado poderá desafiar a outrem; e o que fizer incorrerá nas penas estabelecidas contra os que desafiam.”
Vale ainda vislumbrar que algumas situações prescreviam penas de ordem pecuniária ou arbitrária, de acordo com o texto que segue:
“31.º Se algum soldado de cavallo ou dragão perder ou maltratar o seu cavallo, ou se algum soldado infante perder ou vender as suas armas, será condemnado a servir de gastador até satisfazer pelo seu soldo o damno que deu; e se algum soldado, por negligencia ou vontade, quebrar as suas armas ou quaesquer instrumentos necessários para a guerra, será castigado como parecer.
32.º Qualquer pessoa, que comprar cavallo, armas, fazenda ou instrumento pertencente á guerra, lhe será confiscado, e a mesma pessoa condemnada em dez cruzados, que se applicarão ás despezas dos hospitais da provincia em que se achar.”
Suspensão do Posto:
“42.º Todos os officiais e soldados, que não observarem o conteúdo de cada um dos refereidos capítulos, serão suspensos e incorrerão nas mais penas, que parecerem convenientes.

Por fim, o conteúdo do último parágrafo exposto na norma quando: “E para que ninguém possa allegar ignorancia do sobredito: hei por bem que, na fórma que tenho declarado, se publique todos os mezes ao som de caixas e trombetas na frente de cada regimento, cuja publicação encarrego aos sargentos móres d’elles; e ordeno e mando que todos os generaes de qualquer condição que sejam, cumpram, guardem e obedeçam ao que aqui ordeno; e assim o encarrego ao meu conselho de guerra para o fazer observar; e a todos os tribunaes e justiças d’estes reinos e senhorios; e todo o referido, sendo por mim assignado, quero que valha como lei passada pela chancellaria, sem embargo de qualquer lei ou costumes em contrário, que para este effeito hei por derrogado.”


Em que pese às duas normas acima expostas trazerem como penas além da sanção capital, apenas a figura da polé, deve-se lembrar que outras sanções eram aplicadas, como traz o registro a história. A pena de degredo, por exemplo, em muito foi utilizada, inclusive após os Regulamentos do Conde de Lippe.
Ao se observar as normas acima, vê-se que, para diversos atos praticados, os agentes seriam simplesmente trateados (de tratear = dar tratos a:, atormentar; afligir), sem qualquer explicação quanto ao suplício a ser vivenciado. Em outras situações o legislador coloca de forma clara a apenação arbitrária. Aqui se quer crer, que esta última forma poderia admitir uma graduação de castigos que por que não, chegariam a própria morte. Quanto a primeira, se explicitamente não impôs a norma qual o tipo de reprimenda a ser sofrida, a história da época traz notícias de algumas punições, como não, se de forma mais clara poderiam ser enquadradas no trateamento, o também poderiam se dar nas penas arbitrárias.
Consultando o Jornal de Coimbra, ano de 1812, em seu número 1, em que pese, não constar o artigo tratado a autoria do seu mentor, nele fica claro, em resposta a uma crítica produzida por um médico inglês relativa às sanções que por esta península se anunciavam, que as reprimendas utilizadas no período objeto de exame legislativo acima, eram de maior elastério que o contido na letra simples da norma. A essa conclusão se persegue quando observa o mentor do artigo o cotejo com as sanções apresentadas pelo Marechal Reinante e os seus Artigos de Guerra.

Naquela obra, se menciona a realidade até então. Além da pena de polé, no que se referem aos tratos corporais, mais três punições eram frequentes: “Passar a Vareta”; “Galilha” e o “tornilho”. Ali se explica em que consistiam cada uma.

Segundo aquele periódico, o passar a vareta significava em se postar duas fileiras de cinqüenta soldados, aproximadamente, todos em pequenos intervalos de espaço, uma fileira em frente da outra, tendo os militares varas nas mãos “(...) o delinquente, nu da cintura para cima, fazia-se passar o número de vezes, que se tinha previamente determinado e cada fila descarregava sobre elle hum golpe, com as suas varas.”118

Já a Galilha, resumia-se em “Duas madeiras ajustando-se exactamente por huma face, e tendo cada hum delles, e em correspondéncia hum do outro; huma excravação semicircular, faz-se um circulo perfeito, aonde cabe o pescoço de hum homem. Ajustando-se ao semicirculo de huma das madeiras o pescoço do delinquente, e ou outra madeira em correspondéncia, e elevando-se tudo mais ou menos, mas nunca de maneira, que o Soldado fique perfeitamente pendente (...)”.119

Por derradeiro o tornilho, “Huma espingarda em cruz sobre as espaduas do criminoso, seus braços sobre ella; outra espingarda pela parte posterior das côxas; ligadas com violéncia as duas espingardas pela parte anterior do Soldado, a quem se não consente sentar-se, ou deitar-se: eis aqui o tornilho.”120
Interessante notar a forma contumaz em que se mencionava a oração delinquente naquele período. Isso bem demonstrava a mentalidae então em vigor, quanto a figura daquele que cometera o ilícito. Fácil perceber também, o extrato social que conduzia a formação militar. Não havendo uma carreira previamente disposta, e exercendo a linha de comando em quase a sua totalidade senão em sua inteireza, integrantes da nobreza, chegava-se a maioria do corpo de militares a pessoas despreparadas para tal e categorias sociais ditas, na época, de um nível inferior.

Registre-se que eram frequentes as batalhas, seja para aquisição de fortunas pessoais e agora também surgindo em defesa de um interesse mercantilista a favor do Estado, ou então, como verificado por essas eras, para consolidação do novo Estado Nacional, seja no Continente, seja na sua expansão de além-mar, pelos quais, nem sempre estavam os convocados para a luta dispostos a seguirem.

O despreparo do legislador para a realidade em mutação era evidente, tanto que os Conselhos de Guerra, só foram instituídos em 1610, muito após, portanto, a consolidação de terras separadas pelos oceânos. O Conselho foi criado de forma urgente, tendo o seu regimento sido instaurado depois, motivado, sobretudo pelos grandes problemas disciplinares. Como estes não se estancavam, mais normas com vasta severidade eram proferidas. A preocupação quanto a força militar, como instituição ou mesmo como força administrativa organizada, somente veio a surgir bem mais tarde, o que sem dúvida, contribuíu para a permanência dos problemas.

A Marinha recebe suas normas penais

Como demonstrado, até então a preocupação do legislador se fazia intensamente sobre as forças terrestres (se assim pode-se dizer), natural, frente ao inimigo próximo e constante, a Espanha e os mouros, bem como, pelo valor e poder conferido a cavalaria. Todavia, com o avanço da Marinha na área mercantil e militar resolveu o Governo da sua parte disciplinar, cuidar. Para tanto, foi alcançado aqui, neste trabalho, como primeira medida legal de ordem penal, Regimento de 19 de janeiro de 1735, “que haviam de guardar os capitães de mar e guerra e mais officiais que embarcassem nas fragatas de Sua Magestade.” Neste documento, nove itens são destinados a pena de morte, outros vários a galés e o tratear, além de diversos dispositivos referentes a perda do soldo e do posto. Nota-se pela leitura, que a deserção na armada deveria ser em número evidente, pois há uma extensa preocupação com a prática do desertor e daqueles que com ele tivessem contato. Tal prática delituosa, apesar das constantes restrições legais, somente se acentuou, atingindo o seu ápice quando da descoberta de ouro no território brasileiro.121
Como já exposto anteriormente, a nobreza vem há muito perdendo de maneira gradual seu espaço nas fileiras militares, haja vista a inserção de novas tecnologias no campo de batalha “(...) o mesmo se passa na Marinha, onde os nobres vão sendo progressivamente substituídos no comando dos navios por capitães-de-mar-e-guerra e por oficiais estrangeiros, sobretudo ingleses (...)”122, sendo também, distribuídas as funções conforme os novos postos surgiam.

Vale transcrever aqui as palavras de ANTONIO LUIZ PORTO E ALBUQUERQUE, ao esclarecer que: “Embora engajados na grande e épica gesta marítima dos séculos XV e XVI, em que descobriram “novos mundos para o mundo”,os portugueses não tiveram, até a segunda metade do século VIII, qualquer estabelecimento que visasse à formação regular, científica e profissional, dos oficiais de Marinha.”123 O que somente veio a se solidificar em 5 de agosto de 1779, por carta de lei exarada por D.Maria I.124


Ocorreu também, uma substituição dos comandantes de navios mercantes para os navios militares. A frota bélica se prestava mais a proteger o comércio. Neste sentido, diversas disposições e estudos foram processados, no sentido de se realizar o comércio com o Brasil (principalmente quando da ocupação holandesa de Pernambuco), por frotas e comboios. Tal fato se transmitia maior segurança para o transporte das mercadorias, por outro lado, incomodava vários comerciantes na colônia, que adstritos a períodos certos para envio das mercadorias, por vezes amargavam prejuízos enquanto ocorria o armazenamento dos produtos até a data aprazada, o que na prática sempre se procurou excepcionar (por lei) ou mesmo, burlar (quando não autorizado).125
É de se mencionar também, que o Regimento em questão procurou disciplinar os ilícitos segundo a graduação dos militares integrantes daquela Força. Por isso, para o Capitão estimou que: “Não se ausentará da cidade sem licença de Sua Magestade, sob pena de tres mezes de prisão, pela primeira vez, e perdimento de posto pela Segunda.”, conforme item 4º. O perdimento do posto, também era conferido, (item 6º), na hipótese de embarcar algum voluntário ou passageiro sem licença expressa e por escrito, como também, descumpria a proibição de receber a bordo, fazendas ou praticar o capitão algum comércio, isso de acordo com o item de número sete.
Quando se chega ao item 14º, vem autorizada a pena arbitrária: “Estando o navio fóra da sua amarração, o capitão o não poderá deixar durante a noite, seja nos portos ou bahias do reino, ou dos estrangeiros, nem dormir em terra ou a bordo de outro navio, por qualquer causa ou pretexto que haja, sob pena de suspensão, e de maior castigo se o merecer.

Ficava também explicitado que àquele oficial deveria proceder ao total ressarcimento quando ocorresse na embarcação grande consumo de mantimentos (item 24º), como também, se fazendo “alguma presa” dela deixasse alguém furtar (item seguinte) e ainda, quando despedisse algum marinheiro, soldado ou qualquer outra pessoa da sua guarnição “no decurso de viagem”, pois teria que restituir, no caso, todo o soldo e mantimento do soldado ou marinheiro despedido. Para este item (31º), sofria também o capitão a suspensão do posto.

A suspensão ou perda do posto também se daria quando entrasse nos portos sem necessidade. Para a hipótese anterior, quando permitisse o furto de “alguma presa”. Para a circunstância de receber alguma gratificação “dos navios mercantes, que comboiar”, ou por fim, quando descesse a terra dos reinos sem licença do comandante. Itens. 25º, 29º, 30º e 35º, respectivamente.
Haveria também a pena de prisão (item 34º), quando: “Se deixar ou largar o navio de bandeira ou flamula que deva obedecer, incorrerá na pena de prisão, pela primeira queixa que fizer o commandante ou pelo primeiro aviso que vier dos portos a que chegar; e em caso que se ache por informação, que se tirar, que se separou voluntariamente ou por má navegação, o julgará o conselho de guerra, e será castigado segundo as circumstancias do caso.”.
As disposições acima eram as mesmas submetidas ao segundo capitão.
Aos tenentes, pouco se reclamava, a não ser a presença nos dias de aula e exercícios, ou então de descer à terra sem a devida licença. Para os dois primeiros fatos, a sanção era apenas de cunho financeiro, quanto ao último, restava a suspensão, estando tudo previsto nos itens 1º e 13º.
Ao cirurgião era vedado pedir ou mesmo receber qualquer coisa de quem abordo estivesse, pois neste caso, as haveria de restituir e seria suspenso do posto.
Descriminou o Regimento um título com trinta e nove itens referente aos castigos e penas, onde aqui se descreve:

No que tange a deserção:


1.º Os officiais, marinheiros, soldados e artilheiros, convencidos no crime de deserção, serão condemnados a galés perpetuas.”. Seriam tratados como desertores todos os que deixassem o serviço, sem licença, independentemente do pretexto, como também, aqueles que fossem sem licença, encontrados a duas léguas do porto onde desembarcou, como estipulado ficaria pelos dois itens seguintes.
Punidos como se estivessem desertados, também eram aqueles que não comparecessem abordo quando o navio se fizesse a vela. Os soldados, marinheiros e artilheiros que sentassem praça em diferentes partes. Os soldados de alguma companhia que passassem a mostra de outra, cabendo o perdimento do posto ao oficial que o introduzisse em outra companhia durante a mostra.
Ao oficial que largasse o seu navio, seria castigado como se desertor fosse, entretanto, a pena não mais seriam as galés, e sim a pena de morte. Reprimenda esta que se repetia “Aquelle que estiver encarregado de comboiar navios mercantes, e que os desamparar (...)”. Já o capitão do “navio mercante, que for debaixo do comboio se separar sem razão legítima, será condemnado a galés”. Item 35º.
A pena de morte também era conferida ao desertor que levantasse armas contra aqueles que fossem prendê-lo.
Aos civis que auxiliassem de alguma maneira os desertores seriam condenados pecuniariamente, ressaltando o item de número dez que tal se aplicaria inclusive os “officiais da camara, juiz de fora e principaes moradores d’ella (...)”.
Aos vassalos do rei ficavam obrigados a ajudarem aqueles que conduzissem os desertores aos seus postos de origem, sob pena de gozarem de “um castigo exemplar”, item, 11º. Já para aqueles que retirassem os desertores dos cuidados dos condutores, seriam condenados a morte. Aos vassalos ficava vedado a compra de qualquer vestimenta pertencente ao desertor, sofrendo pelo ato, pena pecuniária.
A pena maior era também executada, além dos casos acima lembrados, para as situações em que: o militar deixasse o seu posto em situação de combate, com o fim de se esconder.
Como também, sobre os “patrões de lancha sejam de navios de guerra ou de burotoles” (item 30º), que as abandonassem em circunstância de combate. Qualquer, oficial, soldado, marinheiro ou artilheiro que insurgisse contra o seu superior. Os que sugerissem a rendição ou incentivassem o motim, ou sabendo da preparação deste nada alertassem. Aos oficias que realizassem tratativas com os inimigos sem autorização do General Comandante da Armada ou esquadra. Aquele que fosse visto fazendo algum sinal e por último, a todo o capitão ou comandante de navio de guerra que se rendesse ao inimigo “por qualquer razão que possa haver, querendo que se defenda até a extremidade, e que se deixe forçar com a espada na mão, e ainda queimar (...)”. Conforme item 33º.
As galés eram concedidas, fora as situações envolvendo a deserção, aqueles que simplesmente levantasse alguma arma contra qualquer companheiro de Força, não se exigindo que ocorresse a lesão. A pena se repetia, quando tendo acontecido atrito entre os companheiros de farda, satisfeita ficasse a situação pela reconciliação e algum deles após esse ato ferisse o colega. As sentinelas que se achassem dormindo em terra no caso de desembarque ou quando próximas ao inimigo, hipótese em que a galé se daria ao restante da vida. Na circunstância de ser encontrada dormindo no porto, a punição era diversa (se resumiria a três anos).
Restaram também previsto no regimento as sanções de trateados e prisão a ferro. Essas situações ocorriam quando o agente provocasse bulha com seus companheiros, estivessem abordo ou em terra (nesta última hipótese a punição se daria quando retornassem ao navio). Aos marinheiros que deixassem o seu quarto de hora para irem a coberta da artilharia para dormir. Os soldados que deixassem os seus quartos de hora, como também, os marinheiros, soldados e artilheiros que em serviço se ausentassem do convés. Por fim, ao sentinela do tombadilho que deixasse de avisar ao oficial da aproximação de alguma lancha ou barco.
Não há porque se desprezar a hipótese de que na Marinha também se utilizou dos tratos a polé como sanção rotineira. Não só, porque tal tipo de ilícito ao que tudo informa foi originário das forças navais (a francesa), como também, nos traz notícia MAX JUSTO GUEDES, ao se referir as tentativas de contenção das freqüentes deserções que ocorriam no período colonial, em trecho que agora se toma a liberdade de recorrer: “Múltiplas tentativas foram feitas visando a, especialmente, impedir as deserções. Brandas umas: só permitir o engajamento de homens casados, drásticas outras: ordenando “que todos os comboios que forem à Bahia.... conservem a bordo os ditos oficiais, soldados e marinheiros, porque desta sorte não fugiriam”; terríveis algumas: por exemplo, o bando do Governador de Pernambuco Manuel de Souza Tavares, pelo qual os fugitivos das embarcações seriam apoleados
A respeito deste bando, que logo na primeira aplicação deixara-os “bastantes maltratados e por essa causa não puderam voltar para este Reino”, o Conselho Ultramarino sugeriu ao rei que mantivesse a autoridade dos governadores na aplicação da pena, mas ressaltou que não fossem “os tratos de baraço solto, porque desta forma ficam os homens estropiados e incapazes de servir.”126
Em 24 de março do ano de 1736, é exarado novo Regimento acrescentando ao antecedente vinte e nove ilícitos, cujas penas variavam da suspensão do posto, ressarcimento financeiro, trateados, prisão a ferro concomitante a pão e água. Não se prevendo nenhuma pena capital.
Neste novo diploma, uma preocupação muito maior com a rotina que deveria ser seguida a bordo da nave, destacando-se apenas um crime para aqueles que quando em terra praticassem furto, e poucos, destinados ao desembarque sem licença ou sem a presença de determinado número de oficiais que deveriam ficar retidos no navio.


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