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Do Conselho de Guerra

Em 11 de Dezembro de 1640, é criado o Conselho de Guerra, para que “tratassem das cousas tocantes á Guerra, e entendessem na execução dellas (...)”, onde pela primeira vez, surge a expressão exército, em Portugal. Três anos após, em 22 de Dezembro de 1643, instaura-se o seu Regimento. Neste além das matérias concernentes ao julgamento dos militares faltosos, distribuiu aquele Alvará disposições sobre a sua organização interna, aspectos administrativos da atividade castrense, matérias condizentes ao escalonamento de hierarquia e patente além de alguns esclarecimentos sobre delitos considerados graves ou não.


Aqui se destaca, para melhor compreensão de algumas determinações exaradas em normas penais militares posteriores, alguns itens daquele Regimento.
No que toca a vizinhança do Direito Penal Militar, vale ressaltar algumas passagens daquele Regimento, aqui se iniciando pelo item XIX “Que, quando os Generaes, e Mestres de Campo, ou outras pessoas de muita qualidade commettessem algum delicto militar em seu desserviço, poderia o Conselho fazer-lhe Consulta com a relação do delicto, para serem presos; o que se entenderia, não estando os Sobreditos Exércitos, ou lugares,em que houvessem Generaes; porque a elles pertencerião as prisões nos casos, em que fosse prejudicial a dilação.”
No item XXII: “Mandou, que houvesse sempre no Conselho de Guerra hum Ministro Letrado com o titulo de Juiz Accessor delle, de satisfação em letras, e procedimento, (...) e que, sendo possivel, seria Desembargador do Paço. (...) e que ao Despacho dos crimes leves, (quaes erão os que pelas Leis do Reino não tinhão maior pena, que até cinco annos de degredo), assistissem com o Accessor os dous Conselheiros mais antigos: e que despacho de culpas graves, (que erão as que tinhão maior pena que cinco annos de degredo), assistissem com o Acessor mais dous Letrados (...) e, que, havendo dúvida, se o caso era leve, ou grave, ficasse a resolução no arbitrio do Acessor.”

No item imediato “E por fazer mercê aos Militares nas cousas de que não resultasse escandalo, Mandou, que os Soldados pagos, e alistados para servirem nas Fronteiras, ou na Armada, e Presidios do Reino, nos crimes que commettessem depois de alistados, e terem assentado Praça nos Armazens, com Certidão dos Officiais delles, gozassem do privilegio do fóro para serem julgados em primeira instancia por seus Auditores, dos quaes haveria appellação para o Auditor Geral,e Conselho de Guerra (...)”.


Para no item seguinte esclarecer que: “Para evitar multiplicação, e competencia de Ministros, Mandou, que nos lugares, em que houvesses Soldados pagos, servissem de Auditores os Juízes de Fora; e não havendo Juízes de Fora, os Corregedores, ou quem seus Cargos servissem (...)”.
No item XXV, vem anunciado: “Que nas desobediencias, e culpas militares, que succedessem, terião os Capitães móres, e Governadores das Armas com cada hum dos ditos Auditores a jurisdicção necessária para a prisão, e castigo summariamente, como o caso pedisse: e que nos motins, rebelião, traição, e casos semelhantes, que não soffressem dilação, o Governador das Armas com o Auditor, e outro Julgador, Provedor, ou outro mais proximo, tivessem Alçada até morte natural inclusive, se o crime não soffresse dilação, excepto aos Fidalgos, e Capitães, de que se lhe deveria dar conta, mandando-os trazer presos, como a qualidade do caso pedisse.
No item XXVI, lembrou que o “privilégio do foro” somente era concedido aos Soldados pagos, e alistados nas fronteiras, pois o mesmo não se daria aqueles pertencentes as companhias das Ordenanças.
Quando chega ao item XXVII, afirma: “Que ao Auditor geral, e Juiz Acessor do Conselho pertenceria conhecer das appellações, e aggravos, que a elle viessem nos casos deste Regimento (...)
No que diz respeito a participação do Ministério Público, sua atuação, como “custus legis” veio colacionada no item XXIX, onde se lê: “Que as applellações, e aggravos, que viessem ao Conselho, fossem vistas pelo Promotor, allegando elle por parte da Justiça o que entendesse, que era conveniente, em quanto o Mesmo Senhor não nomeasse outra pessoa para o fazer, e que, indo ao Conselho assistir a algum dos ditos despachos, tivesse o lugar, que ficava apontado.

A procura de uma sistematização (1708/1710)

Pode se dizer que apenas em 1708, com D. João V, tentou-se dar uma sistematização, pelo menos no que se referia ao Exército, envolvendo normas sobre preferências hierárquicas e matérias de organização administrativa. Para tal, organizou no ordenamento jurídico as formas de punições, destacando ainda neste diploma, um capítulo próprio, somente para o crime de deserção.


No Regimento agora tratado, “Do regimento dado para o Exercito em 20 de Fevereiro de 1708” (de 20 de Fevereiro de 1708 111), em termos de sistematização penal militar, anunciou após o item CXLV, o seguinte título: “Fórma, em que se hão de castigar os Officiais, e Soldados, que delinquirem, assim em Campanha, como nas Praças, e Quartéis”, sendo que mais à frente, “Regra, e ordem que hade ter na subordinação, e disciplinas da Gente da Guerra”. Aquelas, demonstrando claramente o caráter de exemplo que as punições deveriam obter frente a aos demais militares, se circunscreveram mais ao âmbito processual, no que tange principalmente a forma de execução, esta em seus 53 itens, mais os 20 destinados a deserção, elencou o que seriam os ilícitos militares. Em tudo, abaixo, vai resumidamente descrito.
Quanto as normas referentes a forma de castigar, vale aqui grifar o preceituado no item CXLVI, quando afirmou: “Não sendo possível conservar na devida obediência, e disciplina a gente de guerra, sem prompto castigo dos delictos, que commetterem, e não se podendo conseguir por hum dilatado processo, como ordinariamente se fazia, resultando desta dilação, ou ficarem sem castigo, ou executar-se tão tarde, que já não fazia impressão nos Soldados; foi servido resolver que, achando-se o Exercito em Campanha, e deliquindo qualquer oficial, ou Soldado, fosse logo preso, e o Sargento mór, ou Ajudante, na sua ausencia, se informasse do delicto, que commetteo o Soldado do seu Regimento, e soubesse o nome, e terra do delinquente, e fosse de tudo dar parte ao Governador das Armas, e ao Auditor geral do Exercito, o qual faria no termo de vinte e quatro horas summario, ou processo do dito delinquente, e daria conta ao General, de que estava em termos, para que o Mestre de Campo General, que estivesse de semana, logo o sentenciasse.112
No item seguinte, destaca-se o fato que se os delitos anteriores se sujeitassem a pena capital, o réu deveria ser preso, fazendo-se a prova perante o Auditor, sendo que, quando os crimes se referissem a “pena extraordinária”, não se deveria prender o acusado. Neste caso, a sentença se executaria sem apelação ou agravo, salvo a hipótese do fato versar sobre a pessoa de algum Fidalgo ou aquele que estivesse no posto de “Capitão de Infantaria para sima inclusive”.
Ocorrendo a determinação da pena de morte para algum infrator, este deveria ser trazido ao local onde estivessem as “Tropas em batalha, e se tocarião os tambores, e se mandaria lançar bando, em que se proihibisse com pena de morte a todos os Soldados de qualquer qualidade que fossem darem vozes pelo perdão do delinquente; e que, lida a Sentença na frente das mesmas Tropas, seria conduzido ao lugar do supplicio; e se o Réo fosse condenado a ser arcabuzeado, se ataria ao poste, e o destacamento, que o houvesse conduzido, se poria em tres fileiras diante delle; e quando o Sargento, que viesse com o dito destacamento, fizesse o sinal, se chegaria a primeira fileira tres, ou quatro passos, e daria a carga, e tocarião os tambores, e o destacamento, que tivesse pegado nas armas para assistir a esta execução, desfilaria por quatro, passando diante do morto, que depois disto seria levado a enterrar.” Item CXLVIII. O desfile da tropa também se daria, quando a morte fosse provocada por enforcamento ou qualquer outro meio.
Tratando-se de execução de penas extraordinárias, se fosse no Exercito, essas ocorreriam na frente das linhas, “e nas Praças, nas partes públicas”.

Antes mesmo de adentrar no titulo relativo aos ilícitos da “subordinação e disciplina da Gente de Guerra”, vale sublinhar que aquele Regimento prescreveu diversas normas com sanções variadas, o que alías, se repetiu após a enumeração dos crimes mencionados no item CLI.


Já no item II, ao tratar da hierarquia que deveria ser seguida pelos Regimentos de Infantaria e Cavallaria, após lembrar aos integrantes, que deveriam obedecer a antiguidade em suas Patentes “e nombramentos”, determinou que a falta de documentos autênticos, fosse alegada sem fundamento a antiguidade, o reclamante poderia ser suspenso, ou privado do Posto. O perdimento do posto também era aplicado nas hipóteses de desrespeito ao estipulado no item XXII, que traçava regras referentes aos preenchimentos dos Postos existentes nas Companhias. A importância dada ao preenchimento dos Postos também veio sentida no item imediato, quando vedado ficou a qualquer Coronel “a tirar algum homem das Companhias vagas para preencher a sua, sob pena de desobediencia, e restituição.”
No item XI, prescreveu a observância pontual por parte dos Capitães, Oficiais e Soldados, das ordens emitidas pelos Coronéis, Tenentes Coronéis e na ausência, os Sargentos móres, no que se refere a matéria de serviço, sob o risco de incidirem no crime de desobediência.
Preocupação com a disciplina e rapidez em seu restabelecimento, permitiu “a todo o Official, que mandasse hum destacamento, no caso em que lhe não obedecessem alguns Officiais, quando os mandasse, para que os prendesse (...)” de acordo com o item XIII.

Como não havia um Exército permanente e edificado em carreiras,113 razoável que se impedisse certos abusos envolvendo uma “mercantilização” dos Postos. Para tal, se estipulou, no item XXIV a pena de privação e restituição financeira por parte daqueles Officiais de Infantaria, Cavallaria, Dragões114 e Artilharia que vendessem algum emprego em seus Regimentos, e Companhias. A primeira sanção (privação do posto), deveria também ser aplicada aquele Oficial que adquirisse o Posto, seguido no caso, pela inabilitação para ocupar qualquer outro.


Em inciso seguinte, vê-se a hipótese de rebaixamento do Posto, conforme a falta praticada por algum Sargento-mór (que aliás na época era considerado Oficial).
Para as hipóteses de ausência desautorizada por parte de Oficial ou daquele que deixou em seu lugar, a sanção poderia alcançar a privação do Posto, como também a retenção do soldo, conforme item XXXVII. A privação do Posto, também era sentida, no item imediato, quando em tempo de guerra, se ficasse o corpo sem as partes dos Oficiais devidas.
Já o item XXXIX trouxe regra referente a guarda em Vilas e Praças, onde houvesse tropas de guarnição, extraindo a punição para os ausentes ou para aqueles que deveriam fiscalizar a ausência, sem no entanto especificar a pena, afirmando apenas que “serião castigados”.
A relevância penal quanto a segurança dos Postos foi mantida no item XLII, onde os Sargentos móres das Praças deveriam fiscalizar minuciosamente se os Oficiais, Sargentos e Esquadras estavam em seus Postos, pois na circunstância negativa, a eles seriam aplicadas a prisão e privação dos Postos. No item adiante, prometeu a pena de prisão de um mês aquele Oficial que se ausentasse do Corpo da Guarda, estando previsto o seu serviço de guarda nas Praças. Ao depois, determinou a pena de quinze dias de prisão, mais a privação do soldo e conseqüente envio da pecúnia para os Hospitais, àquele Oficial da guarnição que não procedesse a ronda como determinado.
Nos itens XLV a LI, elencou uma série de normas sobre condutas envolvendo aqueles escalados a prestarem serviços de guarda, desde o tempo em que se daria tal serviço, até a maneira de se ausentarem para irem a outra guarnição, afirmando no item LI, que se os Oficiais desobedecessem as estipulações anteriores seriam privados do soldo por quinze dias (na primeira vez) e definitivamente do Posto (na Segunda ocasião). Aos Cabos d’Esquadra, a prisão se daria por prazo de um mês e reincidindo no fato, “seriam postos em praça de simples soldados”. Quanto as “Sentinellas, as que se deixassem mudar por outros, que não fossem seus Cabos d’Esquadra, ou que os não seguissem (...), serião trateados, e mettidos em prizão por tempo de um mez.” Item LII.
Ainda no que se refere à Sentinela, o item LIII assim anunciou: “Que quando se achasse huma sentinella dormindo, ou não fizesse exactamente o que se lhe tinha mandado, seria logo mudado, e preso, e immediatamente seria trateado a braço solto; porém se houvesse faltado á ordem por trato, seria condenado á morte.”
O item LXV trata de norma direcionada aos civis, proibindo que qualquer pessoa pastasse gado próximo “as muralhas dos córpos das Praças”, sob pena de “confiscação dos ditos gados para os Soldados”.

Na hipótese de se ter efetuado algum dano a instalação militar, a sanção seria a reparação imediata do dano por parte do agente, ou então do Oficial responsável, conforme item LXVIII.


O comércio entre os Sargentos mores e Oficiais de Praças estava vedado, sendo ofertado como consectário a suspensão do Posto. Item LXXII.

No item imediato tratou de normas sobre a quantidade de Oficiais e noites em que estes poderiam dormir fora das “Cidadellas, Castellos e Fortes”, merecendo a sanção que se iniciava em quinze dias de prisão e a suspensão do Posto.


Regra interessante vem escrita no item LXXVII, onde se percebe uma preocupação com a hierarquia, mas também com o direito a defesa de uma injusta agressão. Registre-se que além da pena capital, prestou o item a sancionar com uma medida de constrangimento de peculiaridade eminentemente militar, ao agente agressor. Além disso, inseriu o dispositivo como medida processual célere, que se afastava da figura do Auditor. In verbis: “Prohibio sob pena de vida a todos os Officiais das suas Tropas o tirar pistola, ou espada contra os seus Coroneis, ou Commandantes; e a todos os Officiais de Infantaria, Cavallaria, e Dragões de igual graduação, assim nas Praças, como na Campanha prohibiou tambem o tirar pistola, ou espada huns contra os outros, excepto em caso da sua defensa natural; e que, o que se achasse por informações summarias haver sido agressor, seria privado do Posto, e constrangido a servir de Soldado no mesmo Regimento, em que era Oficial; e que os Soldados, que contra os seus Officiais tirassem pistola, ou espada, terião a mesma pena.”
No item seguinte, estipula-se norma sobre conduta referente a estalagem dos militares em marcha e sanção de privação do Posto e ressarcimento dos danos, àqueles que determinassem o pernoitar em outro local. Situação sem dúvida gravosa para os militares, mas principalmente para os civis, em uma época que o aquartelamento não se fazia realidade, área de constantes atritos entre os particulares e os que particiapavam das hostes.
Prohibio a todas as pessoas de qualquer gráo, ou condição que fossem nos Exercitos, com pena de suspensão de seus Postos, valerem-se de alguma escolta armada para as suas bagagens, ou mandarem algum Soldado.” Item LXXX

Prohibio a todos os Officiais apartarem-se do seu Corpo para se alojarem em casas remotas, com pena de suspensão de seu Posto, e ao Coronel, ou Commandante da Tropa, que permitisse encotra esta disposição.” Item LXXXV


Já o item XCI, procura proteger os Soldados, ao proibir “aos Vedores geraes, e aos seus Commissarios de Mostras, pena de privação dos seus Cargos, tomarem paga alguma dos Soldados (...), ou incluirem no extracto de suas Mostras a pessoa alguma, que não estivesse presente, e fosse efectiva (...)”.
Norma com apenação administrativa pecuniária, vem inserida no item CXXIV, relativo a execução de salva, onde aqueles Soldados que executassem a salva deveriam pagar as munições em “tresdobro” e aos Oficiais que tivessem consentido, perda do soldo durante um mês.
Quanto aos diversos dispositivos impeditivos da “subordinação, e disciplina da Gente de guerra”, tratados nos itens CLI e seguintes, seguem abaixo sumariamente descritos.
No item CLI “Mandou a todos os Soldados de Infantaria, Cavallaria, Dragões, e aos da Artilharia que respeitassem a todos os Officiais assim de seus Regimentos, como de todos os mais do Exercito, sob pena de se fazer com elles huma sévera demonstração.”
Aos Cabos d’Esquadra, fazerem tudo que referisse ao serviço, sob pena de cumprirem dois anos nas galés.
Aos soldados da Infantaria, Cavalaria ou Dragões (agora não mais da Artilharia), ficaria obrigado a cumprir as ordens dos Cabos d’Esquadra de outros Regimentos, “quando se achassem mandando-os em algum destacamento, ou de guarda com elles”, pois ao contrário, sofreriam também a sanção de dois anos nas galés.
Aos soldados denominados no item anterior, que viesse a ofender o Cabo d’Esquadra da sua Companhia, ou àquele que em razão de alguma função “o estivesse mandando”, teria como sanção, a morte.
Aos mesmos soldados, na hipótese de vir a ofender Sargento de qualquer Regimento do Exército, seriam condenados a pena capital.
Ainda qualquer soldado de Infantaria, Cavalaria ou Dragões seria condenado a morte, na circunstância de ofender qualquer Oficial “de seus Exércitos”.
Na hipótese desses mesmos Soldados, ao cometerem alguma desordem e ao serem reprimidos pelos Oficiais, oferecessem defesa a atuação dos Oficiais, empunhando a espada, “mesmo que sem a desembainhar”, ou qualquer outra arma de defesa, mereceriam a pena de morte.
No item CLVIII, determinou-se “sob pena de vida”, que todos os Soldados de Infantaria, Cavalaria ou Dragões, deveriam obediência aos Oficiais de Exércitos aliados. Interessante, a estipulação, no inciso, que tal obediência também deveria ser seguida pelo Soldado estrangeiro aliado, em relação aos Oficiais portugueses, não deixando claro, entretanto, se haveria Jurisdição em Portugal para oferecer sanção nesta circunstância.

No item seguinte, ficou dito, que na hipótese de motim, sublevação ou qualquer desordem considerável, o Coronel ou Comandante da Companhia ficava obrigado a entregar o Oficial, ou Soldado da Infantaria, Cavalaria ou Dragões, ou ainda da Artilharia, que tivesse praticado o ato, sob pena deste Comandante sofrer as mesmas penas destinadas àqueles crimes.



Quanto aos demais dispositivos apresentados no Capítulo, abaixo seguem:


  • Que ao Cabo, e Oficial de guerra, ficava obrigado a ajudar em qualquer circunstância o Ministro da Justiça, sob pena de suspensão do posto.

  • No item CLXII, vem uma norma de cunho administrativo, autorizando a todos os Coronéis, ou Comandantes, o poder de suspenderem os seus Oficiais dos seus empregos.

  • No item CLXIII, fica estipulado que se algum Soldado de Infantaria, Cavalaria, Dragões ou Artilharia, que estando de licença, ou mesmo não, ofendessem ou roubassem “Vassallos nas cidades, Villas, ou Lugares, poderião as Justiças das terras fazer apprehenção, e os remetterião com segurança ao Auditor geral da Provincia” em que servissem, “para serem castigados conforme merecerem os seus delictos, para exemplo dos demais.”. Ressalta-se aqui, a preocupação em se estabelecer com precisão um foro para julgamento dos militares, mesmo que em delitos praticados fora do tempo de guerra, mas que envolviam por parte dos seus agentes, a figura de militares, a imagem do Exército e a necessidade que a Justiça Militar, reprimisse tais condutas a fim de servirem como instrumento pedagógico a tropa no sentido que seus agentes não praticassem tais atos.

  • Aos soldados da Infantaria, Cavalaria, Dragões ou Artilharia, não devessem faltar a nenhuma operação militar sem permissão dos Oficiais, “ou sem legítima causa”, sob pena de serem condenados a morte.

  • Que todos os Soldados de Infantaria, Cavalaria, Dragões ou Artilharia “que não se achassem em algum rebate, campo de batalha, ou outra qualquer operação com a mesma promptidão, que os seus Alferes, e não tivessem legítima escusa, serião apoleados.”

  • Que todo soldado de Infantaria, Cavallaria, Dragões, e Artilharia, que em huma pendencia chamasse, ou appelidasse Regimento, ou Companhia para seu socorro, seria apoleado.”

  • Que quando os soldados estivessem com as espadas na mão para brigar, e algum Oficial lhes dissesse que se apartassem, immediatamente serião obrigados a obedecer-lhe, sob pena de polé.”115

  • A nenhum Soldado que “tivesse com outro pendencia, poderia chamar algum para o seu socorro”, pois nesse caso, ambos sofreriam as penas de polé.

  • Na hipótese de algum Soldado ferir dolosamente outro, à traição ou estando este em marcha, a pena seria a capital.

  • Qualquer Soldado que insultasse outro militar, “ou tirasse espada contra elle”, estando no serviço de guarda, ou em qualquer outra função, seria apoleado.

  • Que quem pegasse nas armas no Corpo da guarda, ou tirasse por faca, ou espada para offender outro Soldado, ou paizano, seria condemnado em quatro annos de galé, e o mesmo castigo teria o que puxasse pelas mesmas armas nos quartéis.”

  • Que os que furtasse as armas a seu camarada, ou roubasse qualquer cousa no Regimento, seria trateado na polé.”

  • Àqueles que furtassem Igrejas ou bens pertencentes ao uso dessas, seria condenado a morte.

  • Que o que forçasse qualquer mulher fosse enforcado.”

  • Na hipótese de furto a fornecedor do Exército, ou a quem estivesse trazendo mantimentos, a pena variava. “em chegando o furto a marco de prata, seria enforcado”, abaixo disto, “ficaria ao arbitrio do Governador de Armas”.

  • Que todo o ladrão de tenda, ou loja seria castigado com a pena de morte, se a importancia do furto, e as circunstancias, com o que se fizesse, fossem as que referido as Leis do Reino.”

  • Já o item CLXXVII, assume larga extensão. Inicia-se afirmando que qualquer Soldado que viesse a praticar alguma trapaça no jogo, “seria castigado em pena corporal arbitraria”, para ao depois afirmar que ficava proibido nas Praças e nas Companhias, qualquer tipo de jogo ilícito (cuja a relação proibitiva era aquela inscrita nas leis do Reino), sendo que simples prática do jogo, significava a suspensão dos postos e soldos, pelo tempo de dois meses, na primeira oportunidade. Na Segunda ocasião, haveria privação total dos soldos. Aos soldados, seria oferecido na primeira vez “dous tratos de polé”, e na Segunda, dois anos de galés. Aos jogos permitidos, vedado ficava “o excesso do preço”, ao qual automaticamente se tornariam ilícitos, ficando neste caso, a apenação a critério do General.

  • No tópico imediato, sancionou com a pena de morte todo o “Soldado de Infantaria, Cavallaria, Dragões, e da Artilharia o injuriar, ou impedir o Preboste, ou a qualquer Ministro das excecuções o fazellas”.

  • No próximo “Mandou que, quando o Coronel, ou qualquer commandante do Regimento pedisse algum Soldado Infante, de Cavallo, Dragão, ou da Artilharia, que tivesse feito algum excesso, o que o deixasse escapar ou ocultar, seria castigado em seu lugar.”

  • Que toda pessoa que embaraçasse o castigo dos tumultos, e desordens, incorreria em pena de morte.”

  • CLXXXI diz respeito a conduta da guarda que porventura deixasse escapar preso sob sua custódia por obra de algum ataque, e se demonstrasse que entre os Soldados da Guarda e fugitivo “houve alguma intelligencia”, a pena seria valorada entre “apolear ou morrer, á proporção da conseqüência do caso e da falta que tivessem cometido”. Quanto ao Oficial responsável pela Guarda, na hipótese de ter negligenciado com sua conduta, ou agido com covardia, “seria privado do Posto, e inhabilitado para tomar armas.”

  • Em razão do item anteriormente mencionado, ficou estipulado no imediato que o Comandante deveria atuar com todo cuidado para que o preso ficasse em segurança, pois assim não agindo, seria privado do Posto. Quando a falta se desse por conta da negligência dos sentinelas, deveriam estes responder pelas penas referentes àquelas aplicadas aos criminosos fugitivos.

  • Prohibio com pena de morte a todo Soldado de Infantaria, Cavallaria, Dragão, e da Artilharia o pedir, gritando, a paga, ou servi-se de outro algum termo, ou fazer alguma demonstração, que excitasse o motim, ou sedição, e lhes mandou callassem sem queixa o dever-se algum dinheiro, respeitando a que, quando se lhes não pagassem no tempo assinalado, era por não ser possível.”

  • CLXXXIV Assim mesmo prohibio a todos os Soldados de Infantaria, Cavallaria, Dragões, e da Artilharia o juntarem-se, e darem algum grito, que inclinasse a sedição; e mandou que, quando hum Regimento estivesse em batalha, ou que os Soldados estivessem em Companhias em algumas partes, e sahisse do Batalhão, ou das ditas Companhias algum discurso encaminhando a desobediência, os Officiais, que se achassem presentes, accodissem á parte, onde tivessem ouvido a voz, e predessem a cinco, ou seis Soldados pouco mais ou menos, e os mandassem entregar ao Auditor geral para os condennar á pena de morte, no caso que não quizessem declarar o culpado, nem fosse possível descobrir-se, constando o podião saber; e que o dito Auditor geral os obrigaria a lançassem sortes, para que hum delles fosse arcabuzeado.”

  • Em seguida ficou determinado “a todos os Soldados de Infantaria, Cavallaria, Dragões, e Artilharia recebessem os socorros, que lhes quizesse dar em dinheiro, ou pão em qualquer quantidade que fosse, com pena de polé ao que recusasse (...)”.

  • No imediato, CLXXXVI, ficou estipulado que quando o Mestre de Campo General, passasse Mostra á infantaria, Cavalaria, Dragões e Artilharia com os Diretores, Vedor geral ou seus comissários, os Soldados poderiam representar-lhes os prejuízos sofridos.

  • Para a hipótese retro mencionada, ficou determinado que se em razão das queixas os Soldados fossem maltratados pelos Oficiais, estes deveriam ficar suspensos do posto.

  • A todo Oficial ou Soldado era vedado falar com “Tambor, Trombeta, ou Bolatim dos inimigos, sem permissão dos seus Superiores.”116

  • CLXXXIX. Mandou que qualquer Soldado, que furtasse gado, ou fizesse qualquer outro furto domestico, que excedesse o valor de marco de prata, fosse enforcado; e, não chegando ao dito valor, fosse condemnado pela disposição das Leis do Reino.”

  • Quanto ao falso juramento a pena variava. Sofreria a sanção derradeira quando pelo juramento prestado “causasse danno irreparavel ao Serviço, ou ao credito, e honra de seus Vassallos”. Caso não ocorresse esse dano irreparável, a pena seria o “oçoutes, e galés”. Deveria ainda ser “apoleado” e levado a mordaça, aquele que “blasfemasse do Santo nome de Deus, da Virgem Maria Nossa Senhora, e dos Santos”.

  • CXCI. Que todo aquelle, que visse fazer algum delicto, e não procurasse embaraçallo, ou por si, ou gritando para que se prendesse o deliquente, fosse apoleado.”117

  • CXCII. Que os que cortassem arvores de fruto de particulares, ou atirassem a galinhas, e mais animais domesticos, fossem apoleados.”

  • No item seguinte, ficou vedado tanto aos Oficiais como aos Soldados, retirarem dos seus “Patrões, onde fossem alojados”, mais do que a esses eram obrigados dar-lhes, ou seja: “cama, candêa, agua, lenha, e sal, sob pena, aos Officiais de perderem os seus Postos, e aos Soldados de tres tratos de polé.”

  • Com pena de polé, foi sancionada a conduta do Infante, Cavaleiro ou Dragão, que se separasse do Seu Regimento, quando em marcha. Na eventualidade deste distanciamento superar meia légua, a pena seria a de morte.

  • CXCV. Que nenhum Soldado Infante, de Cavallo, ou Dragão tomasse aos habitantes, por onde passasse, cousa alguma, ou ferisse, ou maltratasse a algum nos alojamentos, ou nas marchas, sob pena de ser castigado até a pena de morte”. Para tanto, ficava ao arbítrio do Governador das Armas. Ao comandante do Regimento, ficava “obrigado a prender logo o Soldado delinquente, e entregallo ao Governador das Armas, sob pena de perdimento do Posto, e de satisfazer á Parte o danno recebido á sua custa”. A fim de se evitar alguma fraude, foi ordenado que se enviasse a todas as “Justiças dos Lugares, por onde passassem as Tropas, ou onde estivessem alojadas, (...) hum extracto judicial dos casos, que sucedessem, ao Governador das Armas, para onde fizessem a dita marcha (...)”. Neste documento deveria constar, o nome do Comandante, dos Soldados envolvidos, local de onde saíram, pois, “fazendo o contrário os Ministros de Justiça seriam suspensos até Merce Real.”.

  • Em decorrência ainda de alguma desordem realizada quando em marcha, qualquer prejuízo recairia as custas dos Oficiais integrantes da Companhia, e que o comandante, responderia em nome de todos.

  • CXCVII. Prohibio a todos o pôr escolta armada ás bagagens na marcha do Exercito, e o mandar Soldado algum de Infantaria, Cavallaria, ou Dragões, e da Artilharia em seu serviço, com pena de suspensão dos Postos.”

  • No que se refere aos Soldados de: Infantaria, Cavalaria, ou Dragões, bem como, aos criados dos Oficiais, ficou impedida “pegassem fogo em parte alguma, nem tomassem nada nas partes, onde fosse permitida a forragem, excepto esta, madeira, e aos páos necessarios para o acampamento, sob pena de morte.”

  • CXCIX. Que ninguém entrasse nas partes, onde houvesse Salva-guardas, nem lhe fizesse violência, pena de morte.”

  • CC. Que não impedissem huns aos outros as marchas ás suas bagagens, com pena a abritrio dos criados, que para isto fizessem força, ou violencia.”

  • A qualquer Soldado da Infantaria, Cavalaria, Dragões ou Artilharia, não deveria disparar a sua arma em marcha, ou no campo, sob pena de polé, devendo o Comandante da Companhia, entregar o infrator imediatamente ao Auditor-Geral, sob a pena de suspensão do posto.

  • A pena de polé, também era exercida sobre aquele Soldado da: Infantaria, Cavalaria, Dragões e Artilharia, que vendesse tabaco, aguardente, ou “outros generos de que fossem devidos Reas direitos; como tambem occultallos, ou pôllos em segunda mão.”

  • Por fim, “Mandou que nenhuma pessoa de qualquer qualidade que fosse comprasse vestidos, armas, nem cavallos aos Soldados de Infantaria, Cavallaria, ou Dragões, e Artilharia, pena de ser tudo confiscado, e de dez mil reis mais de condemnação, e pena de morte aos Soldados, que as vendessem.” Pelo qual se percebe, nitidamente, mais uma norma, aplicando penas, se bem que não-corporais, mas penas, à civis.

Ao depois seguem diversos itens referentes aos Desertores.


Para os itens referentes a deserção (CCIV a CCXXIII), várias condutas foram elencadas, valendo destacar que já nos itens CCIV e CCV, se fez a distinção entre o Soldado pago e o não-pago, denominado Auxiliar. Para àqueles a pena de morte, para estes, seriam transformados em “Soldados pagos, e, fugindo para o inimigo, terião a pena de transfuga”.

Enquanto nos itens relacionados no parágrafo anterior, tratava da deserção para fileiras inimigas, o de número CCVI, vedou a passagem de qualquer Soldado (da Infantaria, Artilharia, Cavalaria e Dragões) para outra Companhia sem autorização escrita, sob pena de polé.

Capitulou como desertor, qualquer pessoa que depois de ter sido considerada Soldado, e houvesse recebido socorro, se ausentasse do serviço, assim como, aquele Soldado que saísse do local onde estivesse sua guarnição, por distância superior a duas léguas, mesmo que sob licença do seu Comandante, desde que essa licença fosse apenas verbal.
Vale o registro, conforme item CCX, que todo Soldado que fosse preso a distancia superior a meia légua da guarnição, seria condenado a morte, o mesmo valendo, para percurso inferior, se em área fronteiriça. A mesma pena era ofertada a qualquer Soldado que aconselhasse ou induzisse outro a desertar. Ainda no que se refere aos Soldados, ficou determinado que todo aquele que se curasse de alguma enfermidade em hospital, logo que deste saísse, deveria se apresentar ao seu Regimento, sob pena de ser classificado como desertor.
Nos itens CCXIII e seguintes, tratou o legislador, de estipular regras para os Oficiais, destacando-se, entre outros, que, qualquer Oficial que recebesse algum desertor, a quem não tivesse sido dado perdão da conduta, seria despedido e “privado do seu posto”. A mesma pena seria executada aos Capitães, que contribuíssem para a deserção de algum Soldado.
Aos “Governadores das Comarcas, e todos os seus inferiores pagarião irremessivelmente por cada desertor, que consentissem nos seus districtos, sem os prenderem, vinte mil reis para a despeza dos Hospitais da Provincia, onde servisse o dito desertor, e na perdição de seus Postos; e que os Ministros de Justiça dos mesmos Lugares serião excluidos delles, e do serviço para sempre. ”. CCXVII.
Aos civis era preciso distinguir. Aquele que protegesse ou tivesse em sua casa algum desertor, sofreria sanção pecuniária de vinte mil reis, já o estalajadeiro, ou vendeiro, que desse pousada ao infrator, além da pena acima anunciada, teria mais dois anos de degredo para Castro Marim. Tal pena, também se aplicaria ao barqueiro que ajudasse algum desertor.
Aos Títulos e Fidalgos que tomassem em seu serviço algum desertor, utilizaria o monarca “com elles a demonstração, que lhe parecesse.”. CCXX.
Ameaçou castigar severamente os Eclesiásticos, por saber que muitos davam abrigo aos desertores.

A qualquer pessoa que viesse denunciar a presença de algum desertor, lhe seria oferecido uma quantia de seis mil a doze mil reis, conforme a hipótese.


Não ficou aquele Regimento restrito apenas aos fatos já elencados. Mais à frente, abre um “Regimento para castigar as praças suppostas”, onde se alcança os civis no âmbito da punição por ofensa a atividade militar (na hipótese, se passar como militar sem o sê-lo).
No item CCXXVIII, prescreve que, ocorrendo Mostra se nela se presenciasse algum Soldado Suposto, deveria àquele, ser “açoutado pelo augoz”. Ao Capitão ou Comandante da Companhia que tivesse inserido aquele Soldado, a pena seria a privação do Posto. “Para que as praças suppostas se descobrissem, e ninguem escapasse da referida pena, ordenou que todo o Soldado de Infantaria, Cavallaria, Dragões, e Artilharia, que, no tempo da Mostra da sua Companhia delatasse o Soldado supposto, que nella houvesse, se lhe désse immediatamente, por conta dos soldos vencidos pelo Capitão, dez mil reis, sendo Infante, e, sendo de Cavallo, ou Dragões, vinte mil reis.”. Tudo conforme o item CCXXIX.
Sanções também se dariam aos Oficiais, inclusive de cunho pecuniário, quando o Soldado suposto comparecesse montado a cavalo.CCXXX.

Ao Oficial não seria permitido isentar o Soldado a entrar no serviço da guarda, ou em qualquer outro, pois neste caso, perderia definitivamente o Posto. Ao Soldado que se furtasse a tal serviço, seria considerado então, como Soldado Suposto. CCXXXII.


Aos Coronéis, Tenentes Coronéis e Sargentos maiores de Cavallaria e Dragões vedado ficava, com pena de privação de seus Postos, que se servissem dos cavalos para transporte de suas equipagens. CCXXIII.
Aos Capitães das Tropas ficou proibido de vestirem os seus criados como Soldados, sendo que, se tal criado aparecesse na Mostra com o uniforme, o Capitão da Tropa seria privado do Posto, e o criado, classificado como Praça Suposta.
Distante do Regimento Para Desertores, foi anunciado que qualquer pessoa que quando assentasse praça, procurasse dissimular o nome e lugar de nascimento, deveria ser castigado como desertor. CCXXXV.

Surge, logo após, em 7 de maio de 1710, Alvará, exclusivamente voltado para a prática de crimes militares (se bem que, com um ou outro artigo, relativo a disposições administrativas concernentes a baixa dos soldados por motivos médicos). Quanto as sanções elencadas, dividiam-se em sua maior parte na pena capital ou em reprimendas arbitrárias, salvante apenas duas relativas a suspensão do posto.


No que se refere a pena de morte pode-se enumerar:
“4.º Todo o official ou soldado que, á vista do seu ou de quem governar, quizer offender a outro official ou soldado com qualquer arma (...).

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