Quadragésimo terceiro período ordinário de sessões oea/Ser. P a de junho de 2013 ag/doc. 5388/13



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QUADRAGÉSIMO TERCEIRO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P

4 a 6 de junho de 2013 AG/doc.5388/13

Antígua, Guatemala 30 maio 2013

Original: espanhol
Tema 21 da agenda

PROJETO DE RESOLUÇÃO



PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DAS PESSOAS vulnerÁVEIS AO HIV/AIDS, VIVENDO com hiv/aids E AFETADAS pelo HIV/AIDS NAS AMÉRICAS1

(Considerado pelo Conselho Permanente na sessão de 28 de maio de 2013 e transmitido à Comissão Geral da Assembleia Geral ad referendum do Equador)



A ASSEMBLEIA GERAL,
Profundamente preocupada com a taxa de novas infecções por HIV/AIDS e com a quantidade de pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS nas Américas, em especial mulheres e meninas;
RECONHECENDO:
A importância que os Estados membros atribuíram à luta contra o vírus da imunodeficiência humana (HIV) nas Américas, bem como à promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS;
Que é necessário ampliar a participação das pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS, na elaboração e execução de campanhas de informação de massa sobre a prevenção e o tratamento da enfermidade, em um âmbito de proteção dos direitos humanos e inclusão social, combatendo a exclusão e a discriminação de todo tipo; e
Que as pessoas vivendo com HIV/AIDS enfrentam uma série de obstáculos, inclusive o estigma e a discriminação exercidos por líderes comunitários e religiosos, prestadores de serviços, agentes do Estado ou mesmo seus próprios familiares; a falta de acesso a seguro médico ou a serviços de saúde adequados; a perda ou negação do emprego e, consequentemente, da renda econômica; a falta de acesso a créditos e a perda de vínculos familiares e sociais; bem como outros obstáculos;
LEVANDO EM CONTA:
A adoção, mediante a resolução AG/RES. 1732 (XXX-O/00), do Programa Interamericano sobre a Promoção dos Direitos Humanos da Mulher e da Equidade e Igualdade de Gênero (PIA), em que os Estados membros da OEA se comprometeram a desenvolver estratégias decisivas para integrar a perspectiva de gênero a todas as esferas da vida pública como forma de alcançar a meta final de promover e proteger os direitos humanos da mulher e a igualdade de gênero;
A aprovação, pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU), da “Declaração de Compromisso na Luta contra o HIV/AIDS” (2001), e da “Declaração política sobre o HIV/AIDS” (A/RES/60/262, de 2006), nas quais seus Estados-Membros se comprometeram a eliminar todas as formas de discriminação e assegurar o pleno desfrute de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS;
A adoção, pela Assembleia Geral da ONU, da “Declaração política sobre HIV/AIDS: intensificando nossos esforços para eliminar o HIV/AIDS” (A/RES/65/277, de 2011), na qual seus Estados-Membros se comprometeram também a “intensificar os esforços nacionais pela criação de marcos legais, sociais e de políticas públicas em cada contexto nacional a fim de eliminar o estigma, a discriminação e a violência relacionados ao HIV; e a promover o acesso à prevenção, ao tratamento, à atenção e ao apoio ao HIV; bem como o acesso sem discriminação à educação, à atenção à saúde, ao emprego e aos serviços sociais, e garantir a proteção jurídica das pessoas afetadas pelo HIV, incluindo os direitos à herança e o respeito à privacidade e ao sigilo, e promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais com especial atenção às pessoas vulneráveis ao HIV e afetadas pelo mesmo” [par. 77]; e
A adoção, pela Assembleia de Delegadas da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), da Declaração de São Salvador, “Gênero, violência e HIV/AIDS” [CIM/DEC. 4/07 (VII-E/07), 2007], em que as delegadas da CIM se comprometeram a intensificar os esforços destinados a eliminar a violência e a discriminação contra as mulheres, adolescentes e meninas vivendo com HIV/AIDS;
RECORDANDO:
O trabalho da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da CIM no reconhecimento do risco, do estigma social, da discriminação e da violência que enfrentam as pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS;
Os esforços da CIDH e da CIM para analisar a estrutura jurídica e normativa relativa ao HIV e identificar os obstáculos que enfrentam as pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS ao pleno exercício de seus direitos humanos;
A aprovação do Plano Estratégico Regional para HIV/AIDS e ITS 2006-2015 pela Organização Pan-Americana da Saúde; e
O trabalho e as realizações da sociedade civil e de outros atores sociais, em âmbito nacional e regional, no que se refere a uma resposta efetiva às necessidades das pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS;
PREOCUPADA com o exorbitante custo dos antirretrovirais e de outros tratamentos que permitem às pessoas vivendo com HIV/AIDS o pleno desfrute de seus direitos humanos; e
PROFUNDAMENTE PREOCUPADA com a escassez de recursos financeiros disponíveis na região para iniciativas de educação, sensibilização e mudança de comportamento, necessárias para reduzir a taxa de novas infecções por HIV,

RESOLVE:



  1. Reafirmar seu compromisso com a promoção e proteção de todos os direitos humanos das pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS, de acordo com o estipulado na “Declaração política sobre HIV/AIDS: intensificando nossos esforços para eliminar o HIV/AIDS” (A/RES/65/277, de 2011);




  1. Continuar a apoiar os esforços da CIDH e da CIM para analisar a estrutura jurídica e normativa relativa ao HIV/AIDS, no contexto dos compromissos internacionais e interamericanos assumidos pelos Estados membros, e promover e proteger todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, com especial atenção às pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS;




  1. Incentivar os Estados membros a que:




  1. prossigam os esforços para garantir a formulação e aplicação de leis e políticas públicas que protejam os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS, em especial o direito de toda a pessoa ao desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental, e de condições laborais justas e favoráveis, inclusive salários justos e equitativos para trabalho do mesmo valor; e




  1. redobrem seus esforços para garantir o acesso das mulheres grávidas e/ou lactantes vivendo com HIV a exames, educação e informações, tratamento e atendimento, entre outros, aos tratamentos pediátricos e às medidas de prevenção secundárias, a fim de prevenir a transmissão da mãe ao filho.




  1. promovam o acesso, a participação, a representação, a liderança e a influência igualitária das pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS na tomada de decisões e na formulação e implementação de políticas e programas relativos ao HIV/AIDS, com enfoque participativo de diversidade e pluralidade.




  1. Instar a Secretaria-Geral a que fortaleça a cooperação com os organismos internacionais que atuam em questões relacionadas ao HIV/AIDS, mediante o intercâmbio de experiências e melhores boas práticas e a realização de atividades conjuntas, coordenando esforços e somando capacidades para alcançar o maior impacto possível.




  1. Instar a Secretaria-Geral a que aumente a cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde e com o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (ONUSIDA), no âmbito da “Declaração política sobre HIV/AIDS: intensificando nossos esforços para eliminar o HIV/AIDS” (A/RES/65/277, de 2011), mediante um acordo de cooperação, e que elabore um Plano de Ação que inclua, entre outros objetivos:




  1. apoio aos Estados membros no desenvolvimento de políticas públicas relativas ao acesso aos antirretrovirais e à produção adequada de medicamentos;




  1. incorporação da perspectiva de gênero centralizada na proteção e promoção dos direitos humanos das mulheres e das meninas;




  1. revisão, conforme apropriado, de leis e políticas que afetem de forma adversa a execução exitosa, efetiva e equitativa de programas de prevenção, tratamento, atenção e apoio ao HIV/AIDS2/;




  1. eliminação do estigma e da discriminação contra as pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS3/; e




  1. preparação de um relatório conjunto sobre a dimensão social e de direitos humanos do HIV/AIDS nas Américas.




  1. Instar a Secretaria-Geral a que, na mobilização de fundos para projetos específicos, inclua projetos e programas destinados às pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS.




  1. Instar a Secretaria-Geral a que continue a incentivar a participação das pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS, nos fóruns e reuniões da OEA.




  1. Trabalhar com a Organização Pan-Americana da Saúde, no âmbito do seu Conselho Diretor, a fim de declarar o ano 2015: “Ano interamericano para proteger os direitos humanos das pessoas vulneráveis ao HIV/AIDS, vivendo com HIV/AIDS e afetadas pelo HIV/AIDS”, e instar os Estados membros e a Secretaria-Geral a que participem de sua comemoração com atividades de política e cultura voltadas para a proteção e a promoção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em especial dessas pessoas.




  1. Solicitar ao Conselho Permanente que informe a Assembleia Geral, em seu Quadragésimo Quarto Período Ordinário de Sessões, sobre a implementação desta resolução. A execução das atividades previstas nesta resolução estará sujeita à disponibilidade de recursos financeiros no orçamento-programa da Organização e de outros recursos.

NOTAS DE RODAPÉ





      1. p

        ara reduzir a alta taxa de infecção por HIV/AIDS no Hemisfério. São Vicente e Granadinas consideram que as campanhas de educação e de conscientização da OPAS apoiam o acesso a tratamentos ao alcance de todos e o bem-estar geral dos que vivem com HIV/AIDS e são por ele afetados, e que já englobam estratégias para reduzir o estigma associado com a eliminação da discriminação a que estão sujeitos. Essas estratégias tratam de políticas públicas e leis, conforme necessário.



1. A Delegação de São Vicente e Granadinas reconhece o trabalho extremamente valioso da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) em sua abordagem holística, pois respeita seus esforços ...

2. [Declaração política sobre HIV/AIDS: intensificando nossos esforços para eliminar o HIV/AIDS – par. 78]

3. [Declaração política sobre HIV/AIDS: intensificando nossos esforços para eliminar o HIV/AIDS – par. 39]





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