Quadragésimo período ordinário de sessões oea/Ser. P a de junho de 2010 ag/doc. 5124/10 rev



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QUADRAGÉSIMO PERÍODO ORDINÁRIO DE SESSÕES OEA/Ser.P

6 a 8 de junho de 2010 AG/doc.5124/10 rev. 1

Lima, Peru 3 fevereiro 2011

Original: espanhol


DECLARAÇÕES E RESOLUÇÕES APROVADAS PELA ASSEMBLÉIA GERAL


(Versão revisada pela Comissão de Estilo)

ÍNDICE


Página


NOTAS EXPLICATIVAS 109

CAPÍTULO PRIMEIRO 113

CAPÍTULO SEGUNDO 116

CAPÍTULO TERCEIRO 120

CAPÍTULO QUARTO 124

CAPÍTULO SEXTO 127

CAPÍTULO SÉTIMO 128

CAPÍTULO OITAVO 129

REGULAMENTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA 143

AG/DEC. 63 (XL-O/10)


DECLARAÇÃO DE LIMA:

Paz, segurança e cooperação nas Américas


(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)

OS MINISTROS E AS MINISTRAS DAS RELAÇÕES EXTERIORES, E OS CHEFES E AS CHEFES DE DELEGAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS DA ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS (OEA), reunidos em Lima, Peru, por ocasião do Quadragésimo Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral;


CONFIRMANDO o respeito pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas e na Carta da Organização dos Estados Americanos, e comprometidos com seu mais estrito cumprimento e com a observância dos demais instrumentos regionais e sub-regionais que reafirmam nosso compromisso com a paz e nossa aspiração de oferecer segurança a nossos povos;
REAFIRMANDO a importância dos instrumentos jurídicos do Sistema das Nações Unidas e do Sistema Interamericano sobre paz, segurança e cooperação;
REAFIRMANDO TAMBÉM que o artigo 2 da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece que os propósitos essenciais da Organização são: a) garantir a paz e a segurança do Continente; b) promover e consolidar a democracia representativa respeitando-se o princípio da não-intervenção; c) prevenir as possíveis causas de dificuldades e assegurar a solução pacífica de controvérsias que surjam entre os Estados membros; d) organizar sua ação solidária em caso de agressão; e) buscar a solução para os problemas políticos, jurídicos e econômicos que venham a surgir entre eles; f) promover, por meio de ações de cooperação, o desenvolvimento econômico, social e cultural; g) erradicar a pobreza crítica que representa um obstáculo ao pleno desenvolvimento democrático dos povos do Hemisfério; e h) alcançar uma efetiva limitação de armamentos convencionais que permita dedicar a maior soma de recursos para o desenvolvimento econômico-social dos Estados membros;
REAFIRMANDO DE IGUAL MANEIRA que o artigo 19 da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece que nenhum Estado ou grupo de Estados tem o direito de intervir, direta ou indiretamente, seja qual for o motivo, nos assuntos internos ou externos de qualquer outro. Esse princípio exclui não somente a força armada, mas também qualquer outra forma de interferência ou de tendência atentatória à personalidade do Estado e dos elementos políticos, econômicos e culturais que o constituem;
REAFIRMANDO ADEMAIS a Carta Democrática Interamericana e os princípios nela contidos;
REAFIRMANDO OUTROSSIM que a natureza participativa da democracia em nossos países em diferentes aspectos da vida pública contribui para a consolidação dos valores democráticos e para a liberdade e a solidariedade no Hemisfério;
REAFIRMANDO AINDA que a democracia constitui um direito e um valor fundamental comum que contribui para a estabilidade, a paz e o desenvolvimento dos Estados do Hemisfério e que sua plena vigência é essencial para a consolidação do Estado de Direito e o desenvolvimento político, econômico e social dos povos;
REAFIRMANDO ALÉM DISSO que o artigo 3, e, da Carta da Organização dos Estados Americanos estabelece que todo Estado tem o direito de eleger, sem ingerências externas, seu sistema político, econômico e social, bem como de organizar-se da forma que mais lhe convenha, e tem o dever de não intervir nos assuntos de outro Estado. Sujeitos ao acima disposto, os Estados americanos cooperarão amplamente entre si, independentemente da natureza de seus sistemas políticos, econômicos e sociais;
RECONHECENDO o importante papel desempenhado pelos organismos e mecanismos regionais e sub-regionais na solução pacífica de controvérsias no Hemisfério;
RECONHECENDO TAMBÉM o Fundo de Paz da OEA como uma das ferramentas que contribuem para a articulação de medidas de fortalecimento da confiança e aproximação entre as partes em uma controvérsia internacional;
REITERANDO que, tal como destacam a Declaração de Santiago, a Declaração de San Salvador, e o Consenso de Miami, as medidas de fortalecimento da confiança e da segurança incrementam a transparência e o entendimento entre os Estados do Hemisfério e fortalecem diretamente a estabilidade regional;
REAFIRMANDO que cada Estado membro tem o direito soberano de identificar suas próprias prioridades nacionais de segurança e definir as estratégias, planos e ações para enfrentar as ameaças a sua segurança, em conformidade com o seu ordenamento jurídico e com o pleno respeito ao Direito Internacional e às normas e princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos e a da Organização das Nações Unidas;
REAFIRMANDO DA MESMA FORMA que, no âmbito da paz, da cooperação e da estabilidade alcançadas no Hemisfério, cada Estado americano é livre para determinar seus próprios instrumentos de defesa, inclusive a missão, o pessoal, e as forças armadas e de segurança pública necessários para garantir sua soberania, assim como para aderir aos instrumentos jurídicos correspondentes no âmbito da Carta das Nações Unidas e da Carta da Organização dos Estados Americanos;
RECONHECENDO que o controle de armamentos, o desarmamento e a não-proliferação são fundamentais para a manutenção da paz e da segurança internacionais;
REFERENDANDO o compromisso de continuar os esforços a fim de limitar os gastos militares, mantendo uma capacidade que corresponda a nossas legítimas necessidades de defesa e segurança, e promovendo a transparência na aquisição de armamentos;
RECONHECENDO as contribuições e os recursos dos Estados membros para as operações das Nações Unidas voltadas para a manutenção da paz;
LEVANDO EM CONTA o importante papel desempenhado pelas forças armadas e de segurança pública nas operações de manutenção da paz, no âmbito das Nações Unidas;
LEVANDO EM CONTA TAMBÉM o importante papel desempenhado pelas forças armadas e de segurança pública, e pelas agências de proteção e defesa civil como parte de uma resposta integral em casos de desastres naturais;
RECONHECENDO que a Declaração sobre Segurança nas Américas estabelece que a concepção de segurança no Hemisfério é de alcance multidimensional, inclui as ameaças tradicionais e as novas ameaças, preocupações e outros desafios à segurança dos Estados do Hemisfério, incorpora as prioridades de cada Estado, contribui para a consolidação da paz, para o desenvolvimento integral e para a justiça social e baseia-se em valores democráticos, no respeito, promoção e defesa dos direitos humanos, na solidariedade, na cooperação e no respeito à soberania nacional;
CONSCIENTES de que as novas ameaças, preocupações e outros desafios à segurança hemisférica são problemas intersetoriais que exigem respostas de aspectos múltiplos por parte de diversas organizações nacionais e, em alguns casos, associações entre os governos, o setor privado e a sociedade civil, todos atuando consoante as normas e princípios democráticos e as normas constitucionais de cada Estado;
CONSCIENTES TAMBÉM de que muitas das novas ameaças, preocupações e outros desafios à segurança dos Estados membros são de natureza transnacional e podem exigir uma cooperação hemisférica, respeitando-se as normas e princípios do Direito Internacional, entre eles, o respeito à soberania e independência dos Estados, a não ingerência em questões internas, a abstenção do uso e da ameaça do uso da força contra a soberania e integridade territorial de qualquer Estado;
RECONHECENDO que a paz, a segurança, a democracia, os direitos humanos, o desenvolvimento e a cooperação são pilares do Sistema Interamericano e que se vinculam entre si e se reforçam mutuamente;
AFIRMANDO que as soluções para os desafios que nossos povos enfrentam guardam íntima interdependência com os nossos esforços por promover o desenvolvimento sustentável e a inclusão social; construir instituições democráticas mais sólidas; fortalecer a governança em nossas democracias; preservar o Estado de Direito e assegurar o acesso à justiça a todas as pessoas; proteger e promover os direitos humanos e as liberdades fundamentais; e promover maior participação cidadã e comunitária;
DESTACANDO que as condições de segurança melhoram mediante o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, bem como mediante a promoção do desenvolvimento econômico e social, a inclusão social, a educação e o combate à pobreza, às enfermidades e à fome;
LEVANDO EM CONTA que o desenvolvimento econômico e social, especialmente o desafio de reduzir a pobreza em nossas sociedades, em particular a pobreza extrema, constitui parte essencial da promoção e consolidação da democracia, o que requer a atribuição de adequada prioridade na destinação de nossos recursos aos esforços para esse desenvolvimento;

RECORDANDO que a discriminação, a pobreza, a iniqüidade e a exclusão social no Hemisfério são fatores que incrementam a vulnerabilidade das pessoas, especialmente das crianças;


REAFIRMANDO a necessidade de incorporar a perspectiva de gênero às iniciativas de paz, segurança e cooperação;
PREOCUPADOS porque, além da violência interpessoal e dos delitos comuns, muitos países enfrentam algumas das seguintes ameaças: a criminalidade organizada transnacional, o tráfico ilícito de armas, o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes, o problema mundial das drogas, a lavagem de dinheiro, a corrupção, o terrorismo, o seqüestro, as quadrilhas criminosas e os delitos cibernéticos;
LEVANDO EM CONTA o apoio expressado pela Assembléia Geral das Nações Unidas e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas às medidas bilaterais e multilaterais adotadas pelos governos a fim de reduzir os gastos militares, quando pertinente; e
CONSCIENTES da importância de fomentar as condições que permitam limitar o uso para fins militares de recursos que poderiam ser destinados ao desenvolvimento,
DECLARAM:


  1. Seu compromisso com a paz, a segurança e a cooperação para enfrentar as ameaças tradicionais e as novas ameaças que afetam a região.

2. Seu compromisso de aprofundar a cooperação interamericana para o desenvolvimento integral e, nesse contexto, fortalecer os mecanismos e ações de cooperação a fim de enfrentar com urgência a pobreza extrema, a iniqüidade e a exclusão social.


3. Seu compromisso com o respeito ao Direito Internacional e sua convicção na solução pacífica das controvérsias.
4. A obrigação dos Estados membros de, em suas relações internacionais, não recorrer ao uso da força, salvo em casos de legítima defesa, em conformidade com os tratados vigentes, ou em cumprimento dos mesmos tratados.


  1. A importância de continuar a promover no Hemisfério um ambiente propício ao controle de armamentos, à limitação de armas convencionais e à não-proliferação de armas de destruição em massa, permitindo a cada Estado membro dedicar mais recursos aos seu desenvolvimento econômico e social, levando em conta o cumprimento dos compromissos internacionais, assim como suas legítimas necessidades de defesa e segurança.

6. Seu compromisso de que a Organização dos Estados Americanos (OEA) continue a contribuir para a superação de situações de tensão e para a solução de crises, com pleno respeito à soberania dos Estados e aos princípios da Carta da Organização dos Estados Americanos; e que continue também a apoiar os esforços, acordos e mecanismos bilaterais, sub-regionais, regionais e internacionais para prevenir conflitos e solucionar de maneira pacífica as controvérsias.


7. Seu compromisso de continuar a implementar medidas de fortalecimento da confiança e da segurança identificadas na Declaração de Santiago, na Declaração de San Salvador e no Consenso de Miami.
8. Seu firme compromisso de promover a transparência na aquisição de armamentos, atendendo às resoluções pertinentes da ONU e da OEA sobre a matéria, e convidar os Estados que ainda não o fizeram, a que considerem assinar ou ratificar, conforme o caso, a Convenção Interamericana sobre Transparência nas Aquisições de Armas Convencionais (CITAAC).
9. Seu convite aos Estados membros que ainda não o tenham feito a que dêem pronta consideração à ratificação ou adesão, conforme o caso, relativas à Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Trafico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Outros Materiais Correlatos (CIFTA).
10. A importância de que prossigam os esforços bilaterais, sub-regionais e regionais com vistas à cooperação na área de segurança e à implementação das convenções, declarações e entendimentos que tenham sido aprovados ao longo dos anos nos temas paz, estabilidade, confiança e segurança.


  1. Seu compromisso de fortalecer a cooperação para prevenir e enfrentar, de maneira integral e com pleno respeito ao Direito Internacional e ao Direito Internacional dos Direitos Humanos, as ameaças que afetam a segurança de seus povos, inclusive a pobreza extrema, a exclusão social, os efeitos dos desastres naturais, a criminalidade organizada transnacional, o tráfico ilícito de armas, o tráfico de pessoas, o contrabando de migrantes, o problema mundial das drogas, a lavagem de dinheiro, a corrupção, o terrorismo, o seqüestro, as quadrilhas criminosas e os delitos cibernéticos.

12. Seu compromisso de continuar fomentando uma cultura de paz e promovendo a educação para a paz nos países da região, reafirmando nossa meta de continuar destinando mais recursos ao bem-estar de nossos povos.

AG/DEC.64 (XL-O/10)
SOLIDARIEDADE COM A GUATEMALA, EL SALVADOR E HONDURAS,

EM VIRTUDE DOS RECENTES DESASTRES NATURAIS


(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSTERNADA com as conseqüências das inundações causadas pelas intensas chuvas da tempestade tropical Agatha, bem como com a erupção do vulcão Pacaya na Guatemala, que levaram a que o Governo da Guatemala declarasse estado de calamidade pública e a que as Repúblicas de El Salvador e Honduras decretassem estado de emergência nacional; e
TENDO VISTO que esses novos desastres naturais têm efeitos altamente prejudiciais e constituem obstáculos ao desenvolvimento dos países afetados,
APRESENTA suas condolências à Guatemala, a El Salvador e a Honduras pela perda de vidas humanas, pelas vítimas e pela destruição provocadas pela tempestade tropical Agatha.
APELA à comunidade internacional para que, em coordenação com os Estados afetados, preste o apoio solidário que possa ser solicitado por esses países irmãos.
AG/DEC.65 (XL-O/10)
DECLARAÇÃO SOBRE A QUESTÃO DAS ILHAS MALVINAS
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSIDERANDO que em reiteradas oportunidades tem declarado que a Questão das Ilhas Malvinas constitui um tema de interesse hemisférico permanente;
RECORDANDO a resolução AG/RES. 928 (XVIII-O/88), aprovada por consenso em 19 de novembro de 1988, mediante a qual solicita aos Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte que retomem as negociações a fim de encontrar, o mais breve possível, uma solução pacífica para a disputa de soberania;
LEVANDO EM CONTA que na resolução AG/RES. 1049 (XX-O/90) manifestou sua satisfação pela retomada das relações diplomáticas entre ambos os países;
RECONHECENDO que a incorporação do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte à Organização dos Estados Americanos na qualidade de Observador Permanente, mediante a resolução CP/RES. 655 (1041/95), reflete princípios e valores comuns a esse país e aos Estados membros da Organização, o que permite um maior entendimento recíproco;
CONSTATANDO com satisfação que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte mantêm importantes vínculos comerciais, culturais e políticos, compartilham valores comuns e, além disso, desenvolvem uma estreita cooperação, tanto bilateral como nos foros internacionais;
LEVANDO EM CONTA que, apesar de tais vínculos e valores comuns, ainda não foi possível retomar as negociações destinadas a solucionar a disputa de soberania entre os dois países sobre as Ilhas Malvinas, Geórgia do Sul e Sandwich do Sul e os espaços marítimos circunvizinhos, no contexto das Resoluções 2065 (XX), 3160 (XXVIII), 31/49, 37/9, 38/12, 39/6, 40/21, 41/40, 42/19 e 43/25 da Assembléia Geral das Nações Unidas, das decisões adotadas por esse órgão sobre o mesmo tema, originadas no Comitê Especial de Descolonização, e das reiteradas resoluções e declarações aprovadas nesta Assembléia Geral; e
ATENTA à exposição do Chefe da Delegação da República Argentina,
EXPRESSA sua satisfação pela reafirmação da vontade do Governo argentino de continuar a explorar todas as vias possíveis para a solução pacífica da controvérsia e por sua atitude construtiva em prol dos habitantes das Ilhas Malvinas.

REAFIRMA a necessidade de que os Governos da República Argentina e do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte retomem, o mais breve possível, as negociações sobre a disputa de soberania, a fim de encontrar uma solução pacífica para essa prolongada controvérsia.
DECIDE continuar a examinar a Questão das Ilhas Malvinas nos próximos períodos de sessões da Assembléia Geral, até sua solução definitiva.
AG/RES. 2531 (XL-O/10)
A SITUAÇÃO EM HONDURAS
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)

A ASSEMBLÉIA GERAL,


CONSIDERANDO:
Que a situação em Honduras é de interesse de todos os Estados membros; e
Que é necessário que os Estados membros disponham de mais informações sobre o atual estado do processo político hondurenho,
RESOLVE:


  1. Constituir uma Comissão de Alto Nível cujos membros serão designados pelo Secretário-Geral, a fim de analisar a evolução da situação a que se refere à resolução AG/RES. 1 (XXXVII-E/09).




  1. A Comissão de Alto Nível apresentará, impreterivelmente até 30 de julho de 2010, suas recomendações à Assembléia Geral.

AG/RES. 2532 (XL-O/10)


ACOMPANHAMENTO DA CONFERÊNCIA ESPECIAL SOBRE SEGURANÇA
(Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 8 de junho de 2010)



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