Publicado no doc de 28/11/2007 – págs. 153 e 154 serviço de controle de autos de infraçÃO



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Publicado no DOC de 28/11/2007 – págs. 153 e 154

SERVIÇO DE CONTROLE DE AUTOS DE INFRAÇÃO


O Serviço de Controle de Autos de Infração – SCAI, da Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde – COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 1º, inciso IV, art. 140 e 145 da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, torna públicos os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:


DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Infração / Despacho
2007-0.105.388-3 / Suzy Miyuki Nakashima Ezaki ME / Av. Gal. Penha Brasil, 2117 / D-02726 / Indeferida;

2007-0.142.939-5 / Sul Bahia Comércio de Alimentos Ltda / Rua Dr. Almeida Lima, 191 / D-02638 / Indeferida;

2007-0.154.686-3 / Casa de Repouso Lar Doce da Terceira Idade Ltda ME / Rua Ignácio Alves de Mattos, 518 / D-01712 / Indeferida;

2007-0.210.644-1 / Pães Estrela do Morro Doce Ltda / Rua Francisco Giron, 2, esquina com a Rua Florêncio de Capri, 213 / D-07660 / Indeferida;

2007-0.237.555-8 / Previna Diagnóstico Médicos S/S Ltda / Av. Raimundo Pereira de Magalhães, 12367 / D-01842 / Indeferida;

2007-0.249.587-1 / O Rei da Redonda Pizzaria Ltda ME / Rua Dr. Zuquim, 1480 / D-11554 / Indeferida;

2007-0.251.948-7 / Cia Brasileira de Distribuição / Av. Vieira de Moraes, 1235 / D-06425 / Indeferida;

2007-0.266.286-7 / Vânia Assaly / Rua Gironda, 185 / D-12007 / Indeferida;

2007-0.272.214-2 / Mirella Pães e Doces Ltda EPP / Rua Dr. Jesuíno Maciel, 275 / D-06428 / Indeferida;

2007-0.278.658-2 / Mil Green Verduras e Legumes Higienizados Ltda EPP / D-12414 / Indeferida;

2007-0.282.413-1 / PM Malta Restaurante ME / Rua Fernandes Moreira, 1402 / D-06429 / Indeferida;

2007-0.282.989-3 / Panificadora e Confeitaria Maria Albertina Ltda EPP / Av. São Miguel, 4468 / D-10008 / Indeferida;

2007-0.290.583-2 / Enéas Machado de Assis Filho / Rua Padre Eugênio Lopes, 116 / D-12015 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.294.759-4 / Francisco José Garcia / Av. Celso Garcia, 5754, apto 112, Bloco 01 / D-12016 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.294.813-2 / José Albino Lopes Filho / Av. Parada Pinto, 135 / D-12017 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.296.622-0 / E. do Nascimento Campelo Mercadinho ME / Rua Mario Ferraz de Souza, 697 / D-10179 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.296.901-6 / Roger Burger Restaurante Ltda ME / Rua Oscar Rodrigues Cajado Filho, 285 / D-06431 / Indeferida;

2007-0.308.338-0 / Drogaria Largo do Paissandu Ltda EPP / Largo do Paissandu, 40 / D-05332 / Indeferido;

2007-0.308.339-9 / Churrascaria Prazeres do Sul Ltda EPP / Rua Sete de Abril, 346 / D-05191 / Indeferida;

2007-0.313.156-3 / Cia Brasileira de Distribuição / Estrada Itaquera Guaianases, 2671 / D-08669 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.313.167-9 / Maria da Glória Barbosa EPP / Estrada Itaquera Guaianases, 2671 / D-11210 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.314.693-5 / Artesanal Paes e Doces Ltda EPP / Av Ragueb Chohfi, 510 / D-09456 / Indeferida;

2007-0.314.890-3 / Comercial de Alimentos Oliveira Leão Ltda / Av. Cupecê, 4080 / D-11110 / Indeferida;

2007-0.320.205-3 / Loja de Conveniência Universo dos Anjos Ltda / Av. Tarumã, 270 / D-03953 / Indeferida;

2007-0.320.559-1 / Lanchonete Cristian Bar Ltda ME / Rua Nova Barão, 05 / D-11155 / Indeferida;

2007-0.320.563-0 / Sucos e Batidas Altaflex Ltda ME / Rua Nova Barão, 12/14 / D-12542 / Indeferida;

2007-0.320.618-0 / Alaor Arlindo Zaroni / Rua Helena, 335 / D-11982 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.323.121-5 / Lanches Aliados Ltda / Av. Rio Branco, 492 / D-11148 / Indeferida;

2007-0.325.380-4 / Ricardp Capersmidt / Rua Salete, 109, 1º andar / D-11992 / Indeferida;

2007-0.325.385-5 / Pedro de Brito Braga / Rua Rodovalho Junior, 316 / D-11993 / Indeferida;

2007-0.325.393-6 / Maria Fernanda C. S. Barca / Rua Itapeva, 202, Conj. 89 / D-11995 / Indeferida;

2007-0.325.396-0 / Marília Compagnoli Funari / Alameda Jaú, 1158 / D-11997 / Indeferida;

2007-0.328.931-0 / Alberto Carlos Gamboggi Calastretti / Rua Desembargador do Vale, 670 / D-11978 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.328.965-5 / Sunny Inter Store / Rua Vinte e Quatro de Maio, 116, Loja 04 / D-11378 / Indeferida;

2007-0.328.980-9 / Sausage Lanches e Sucos Ltda ME / Rua Vinte e Quatro de Maio, 116 / D-12537 / Indeferida;

2007-0.329.050-5 / Pharmuca Farmácia de Manipulação / Rua Ponta Grossa, 156 / D-11640 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.331.565-6 / Drogaria e Perfumaria Pan Ltda / Av. Dep. Emílio Carlos, 1212 / D-06943 / Indeferida;

2007-0.332.208-3 / Vila Caetano’s Ltda EPP / Av. Engenheiro Caetano Álvares, 5550 / D-11197 / Indeferida;

2007-0.332.210-5 / Leomar Dargas Doceria / Av. Engenheiro Caetano Álvares, 5482 / D-11199 / Indeferida;

2007-0.332.213-0 / Mandaca Bar e Lanches Ltda EPP / Av. Engenheiro Caetano Álvares, 5570 / D-11198 / Indeferida;

2007-0.332.216-4 / Bar e Lancheteria Consulado Ltda EPP / Av. Engenheiro Caetano Álvares, 5396 / D-11592 / Indeferida;

2007-0.332.219-9 / Pizzaria La Bona Ltda ME / Av. Maria Luiza Americano, 1221 / D-12509 / Indeferida;

2007-0.332.246-6 / Master Food Administradora e Comercial Ltda / Rua Vergueiro, 4416/4420 / D-12484 / Indeferida;

2007-0.336.076-7 / Kapo Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda / Rua Capitão Ferraiuolo, 582 / D-00900 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.336-083-0 / Barcelona Doces e Pães Ltda / Rua Armando Penteado, 33 / D-12577 / Indeferida;

2007-0.339.847-0 / Esquinas das Tintas Ltda / Rua Carneiro da Cunha, 817 / D-02471 / Indeferida;

2007-0.339.863-2 / G.X. Rolim Carnes ME / Alameda Cleveland, 201 / D-11457 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.341.598-7 / Pharma Fórmulas Ltda / Av. Leôncio de Magalhães, 850 / D-12060 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.344.443-0 / Econ Distribuição S/A / Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 1013 / D-11111 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;
RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Multa / Despacho
2006-0.136.873-4 / Pizzaria Pasqualina Ltda ME / Rua Batuíra, 27 / D-11078 / Indeferido;

2006-0.246.233-5 / Bar e Lanches Lights 97 Ltda ME / Alameda dos Pamaris, 97 / D-11077 / Indeferido;

2006-0.318.957-8 / Empresa de Mineração A & M Ltda / Rua do Níquel, 170 / D-01059 / Indeferido;

2007-0.016.745-1 / Magali Coconesi e Cia Ltda / Av. Brigadeiro Faria Lima, 2517 / D-02542 / Indeferido;

2007-0.076.306-2 / Eurizelia Alves Ykuno ME / Rua Conselheiro Furtado, 624 / D-11076 / Indeferido;

2007-0.110.421-6 / Panificadora Lucidinha Ltda / Av. Boturussú, 451 / D-10101 / Indeferido;

2007-0.119.118-6 / Bento Barbosa Cíntia Júnior / Rua Brigadeiro Henrique Fontenelle, 328 / D-02562 / Indeferido;

2007-0.142.916-6 / Inverno e Verão Pães e Doces Ltda ME / Av. Fuad Lutfalla, 1400 / D-02776 / Indeferido;

2007-0.143.203-5 / Infante Sagres Serviços de Alimentação Ltda EPP / Largo do Café, 12 / D-02635 / Indeferido;

2007-0.154.018-0 / Panda Bar e Lanches Ltda ME / Rua Madre de Deus, 1146 / D-11105 / Indeferido;

2007-0.154.640-5 / GR S/A / Av. Santa Marina, 443 / D-01242 / Indeferido;

2007-0.164.275-7 / Arouche Sports Bar Ltda / Largo do Arouche, 130 / D-02621 / Indeferido;

2007-0.171.507-0 / Bali Bar e Café Ltda / Rua Casa do Ator, 48 / D-02777 / Indeferido;

2007-0.204.129-3 / Farmacon Farmácia Magistral e Comercial Ltda ME / Av. João XXIII, 665 / D-00635 / Indeferido;

2007-0.259.968-5 / Drogaria Farmanle Ltda ME / Rua Antônio Carneiro, 28 / D-00566 / Indeferido;

2007-0.281.919-7 / Drogaria Rosada Ltda EPP / Rua Salvador Gianetti, 1052 / D-08658 / Indeferido;

2007-0.282.752-1 / SESI – Serviço Social da Indústria / Rua Carlos Weber, 835 Bloco II / D-01816 / Deferido;

2007-0.309.271-1 / Drogaria Rimarc Ltda ME / Rua Maria Clotilde M. Rocha, 130 / D-05657 / Indeferido;


RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA AO AUTO DE MULTA

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Multa / Despacho

2006-0.185.420-5 / Faça Fórmula Organização Farm. Ltda / Rua João Julião,

262 / 66-014.219-8 / Indeferido;

2006-0.283.172-1 / Grupo Fartura de Hortifruti / Rua Alfredo Pujol, 1324 /

66-014.780-7 / Indeferido;

2006-0.301.571-5 / Phyto Plâncton / Av. Nova Cantareira, 329 / 66-014-673-8 / Indeferido;

2006-0.332.131-0 / Avícola Peres e Alves Ltda ME / Praça Nova Curuçá, 145

/ 66-010.599-3 / Indeferido;

2006-0.340.904-7 / BTS Agro Comercial Ltda / Rua Hayden 41/53 /

66-014.776-9 / Indeferido;

2006-0.346.732-2 / JE. Comércio de Óculos Ltda ME / Rua Dr. Carlos Botelho,

332 / 66-014.977-0 / Indeferido;

2007-0.037.449-0 / Support Produtos Nutricionais Ltda / Rua Gomes de Carvalho,

1510 / 66-007.985-2 / Indeferido;

2007-0.037.737-5 / Gran Sapore BR Brasil S/A / Rua Marambaia, 200 /

66-014.799 / Indeferido;

2007-0.054.462-0 / Wilson Arlindo Magalhães de Barros ME / Av. Wilheim

Friedrich Ladwig, 28 / 66-015.232-1 / Indeferido;

2007-0.068.500-2 / Drogaria São Paulo S/A / Rua Teodoro Sampaio, 2399 / 66-012.154-9 / Indeferido;


2007-0.091.394-3 / Qualita Assistência a Saúde / Av. Santo Amaro, 5754 / 66-007.645-4 / Indeferido;

2007-0.123.739-9 / Maria Seloir Ribeiro Rigazzi ME / Rua Francisco Preto, 500 / 66-015.273-8 / Indeferido;

2007-0.164.688-4 / Residencial Cantinho da Vovó Ltda ME / Rua Alcides Godói, 266 / 66-007.641-1 / Indeferido;

2007-0.189.089-0 / Avícola Lan Kei Ltda ME / Rua Conselheiro Nébias, 194 / 66-010.581-1 / Indeferido;

2007-0.217.541-9 / Felith Comercial Ltda ME / Rua São Jorge, 132 / 66-014.649-5 / O recurso deixa de ser apreciado por ser intempestivo;

2007-0.242.218-1 / Greice Raquel Marques Galvão ME / Rua Conselheiro Crispiniano, 49 / 66-015.003-4 / Indeferido;

2007-0.259.910-3 / Odomed Comércio de Importação Exportação de Produtos de Saúde / Av. Senador José Ermírio de Moraes, 902 / 66-015.036-1 / O recurso deixa de ser apreciado por ser intempestivo;

2007-0.266.248-4 / Sergey Roberto Crisato Junior ME / Rua Barão de Jundiaí, 308 / D-11707 / O recurso deixa de ser apreciado por ser intempestivo;

2007-0.266.363-4 / Alessandra Aparecida Migoto Ótica ME / Rua Juvêncio de Araújo Figueiredo, 553 / 66-015.008-5 / Indeferido;

2007-0.283.420-0 / Dia Brasil Sociedade Ltda / Praça Morro do Chapéu, 409 / 66-011.394-5 / Indeferido;


RECURSO À NOTIFICAÇÃO/RECIBO DO AUTO DE MULTA
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Multa / Despacho
2006-0.294.564-6 / Drogaria São Paulo S/A / Av. Santa Catarina, 1539 / 66-014.234-1 Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP nº 129, data de vencimento 05/11/2007 / O recurso deixa de ser acolhido uma vez que foram esgotadas as instâncias recursais art. 141 e 142, da Lei 13.725/04;

2006-0.239.395-3 / Drogaria Papini / Av. Prof. Papini Ltda / 66-013.800-0 Documento de Arrecadação do Município de São Paulo – DAMSP nº 159, data de vencimento 05/11/2007 / O recurso deixa de ser acolhido uma vez que foram esgotadas as instâncias recursais, art. 141 e 142, da Lei 13.725/04;


PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Infração / Despacho
2007-0.210.644-1 / Pães Estrela do Morro Doce Ltda / Rua Francisco Giron, 2, esquina com a Rua Florêncio de Capri, 213 / D-07660 / Deferidos prazos requeridos para adequação;

2007-0.251.948-7 / Cia Brasileira de Distribuição / Av. Vieira de Moraes, 1235 / D-06425 / O estabelecimento apresentou cronograma de adequações com prazo final para as adequações até 03/09/07. O prazo foi concedido;

2007-0.272.214-2 / Mirella Pães e Doces Ltda EPP / Rua Dr. Jesuíno Maciel, 275 / D-06428 / Deferindo o prazo para adequações de 120 dias;

2007-0.282.413-1 / PM Malta Restaurante ME / Rua Fernandes Moreira, 1402 / D-06429 / Deferido o prazo de adequações do cronograma até 15/11/2007;

2007-0.282.989-3 / Panificadora e Confeitaria Maria Albertina Ltda EPP / Av. São Miguel, 4468 / D-10008 / Deferindo o pedido de proposta de adequação;

2007-0.296.901-6 / Roger Burger Restaurante Ltda ME / Rua Oscar Rodrigues Cajado Filho, 285 / D-06431 / Deferido o prazo para adequações em 60 dias;

2007-0.308.339-9 / Churrascaria Prazeres do Sul Ltda EPP / Rua Sete de Abril, 346 / D-05191 / Deferindo o prazo de 07 dias para item 03 e prazo de 22 dias para item 05;

2007-0.314.693-5 / Artesanal Paes e Doces Ltda EPP / Av Ragueb Chohfi, 510 / D-09456 / Deferindo o prazo de 40 dias para a conclusão das adequações;


AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Imposição de Penalidade / Penalidade
2006-0.178.006-6 / Castellana Pizzaria Delivery / Rua Bixira, 280 / D-03506 / Advertência;

2006-0.182.202-8 / José Martiniano Reis (Avícola) / Rua Hum, 32 / A-18 / Interdição parcial de estabelecimento;

2006-0.270.102-0 / Drogavida Drogaria Ltda ME / Av. Ushikichi Kamia, 1240 / D-07429 / Inutilização de produto;

2007-0.003.649-7 / Grand Pharma Farm. De Manipulação Ltda / Rua Juventus, 340 / D-00606 / Advertência;

2007-0.012.138-9 / Drogaria Popular de Vila Maria Ltda / Av. das Cerejeiras, 1317 / D-08419 / Inutilização de produto;

2007-0.084.033-4 / Centro Médico Alvim S/C Ltda / Rua Maciel Monteiro, 452 / D-03922 / Advertência;

2007-0.131.597-7 / Mercadinho Barbosa Ermelino Ltda EPP / Rua Vitória Simionato, 796 / D-10069 / Advertência;

2007-0.134.685-6 / Qualypharma Manipulação e Comércio de Art Farmacêuticos Ltda / Av. Celso Garcia, 4639 / D-00605 / Advertência;

2007-0.145.338-5 / Fabiana Chamelet Nogueira / Rua Professor João Mendes França, 45 / D-02469 / Advertência;

2007-0.151.353-1 / Maria da Glória Barbosa EPP / Avenida Guido Caloi, 25 / D-05914 / Advertência;

2007-0.156.140-4 / Supermercado Veran de Guaianases Ltda / Estrada do Lajeado Velho, 118 / D-08663 / Advertência;

2007-0.168.434-4 / Loja de Conveniência Pães e Doces Fênix Ltda ME / Av. Abel Tavares, 3000 / D-10082 / Advertência;

2007-0.174.095-3 / Drogaria Central de Vila Mazzei Ltda ME / Av. Mazzei, 1650 / D-08165 / Inutilização de produto;

2007-0.183.463-0 / Clínica Odontológica 23 de Agosto / Rua Dronsfield, 33 / D-01808 / Advertência;

2007-0.190.732-7 / Mônica do Nascimento Eccheli / Rua Louis Carrand, 35 / D-01721 / Interdição parcial de estabelecimento;

2007-0.210.644-1 / Pães Estrela do Morro Doce Ltda / Rua Francisco Giron, 02, Esquina com a R. Florêncio de Capri, 213 / D-07679 / Inutilização de produto;

2007-0.229.312-8 / NL Comércio Exterior Ltda / Rua Vigário Albernaz, 346 / D-00553 / Advertência;

2007-0.245.288-9 / Drogaria Albi Ltda ME / Av. Imirim, 1155 / D-08177 / Interdição de produto;

2007-0.249.575-8 / José Machado Eça / Av. Imirim, 1605 / D-01889 / Advertência;

2007-0.251.948-7 / Cia Brasileira de Distribuição / Av. Vieira de Moraes, 1235 / D-06411 / Interdição parcial de seções;

2007-0.255.392-8 / Lanchonete Neves & Brito Ltda ME / Av. do Rio Pequeno, 1603 / D-04676 / Advertência;

2007-0.256.084-3 / Mercadinho Badu Ltda / Rua Miguel da Fonseca, 02 / D-08661 / Advertência;

2007-0.267.672-8 / JB Santos Açougue ME / Rua Dr. José Gravonski 149 / D-08662 / Advertência;

2007-0.288.883-0 / Dia Brasil Sociedade Ltda / Rua Fiação da Saúde, 341 / D-11093 / Interdição total de estabelecimento;

2007-0.313.376-0 / Leonardo Medina Poveda / Rua Monteiro de Melo, 103, sala 01 e 02 / D-01847 / Interdição parcial de estabelecimento;

2007-0.323.113-4 / Marcio Kiniti Uyeda / Rua Desembargador Bandeira de Melo, 272, Sala 04 / D-01850 / Interdição parcial de estabelecimento;

2007-0.332.226-1 / Odontologia Casanova Correa S/S Ltda / Av. Anacê, 125 / D-01878 / Interdição parcial de estabelecimento;
TERMO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Termo de Interdição de Estabelecimento
2007-0.251.948-7 / Cia Brasileira de Distribuição / Av. Vieira de Moraes, 1235 / D-06154;

2007-0.190.732-7 / Mônica do Nascimento Eccheli / Rua Louis Carrand, 35 / D-01701;

2007-0.313.376-0 / Leonardo Medina Poveda / Rua Monteiro de Melo, 103, sala 01 e 02 / D-01774;

2007-0.323.113-4 / Marcio Kiniti Uyeda / Rua Desembargador Bandeira de Melo, 272, Sala 04 / D-01741;

2007-0.332.226-1 / Odontologia Casanova Correa S/S Ltda / Av. Anacê, 125 / D-01744;
TERMO DE INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Termo de Interdição de Estabelecimento
2007-0.288.883-0 / Dia Brasil Sociedade Ltda / Rua Fiação da Saúde, 341 / D-01280;
TERMO DE INTERDIÇÃO DE PRODUTO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Termo de Interdição de Produto
2007-0.245.288-9 / Drogaria Albi Ltda ME / Av. Imirim, 1155 / D-07923 / D-07924;
TERMO DE APREENSÃO DE EQUIPAMENTO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Termo de Apreensão de Equipamento
2007-0.245.288-9 / Drogaria Albi Ltda ME / Av. Imirim, 1155 / D-07925;
TERMO DE DESINTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Termo de Desinterdição de Estabelecimento
2007-0.154.995-1 / Jerônimo Henrique dos Santos (Óptica Gardi) / Rua Pe. João, 168 / D-00450;

2007-0.281.137-4 / Dong Teixeira & Cia Ltda ME / Rua Clemente Álvares, 272 / D-00097;

2007-0.134.685-6 / Qualypharma Manipulação e Comércio de Art Farmacêuticos Ltda / Av. Celso Garcia, 4639 / D-00185;

2007-0.251.948-7 / Cia Brasileira de Distribuição / Av. Vieira de Moraes, 1235 / D-06152;

2005-0.134.288-1 / Casa de Repouso Vivência e Convivência da 3º Idade / Rua Itapari, 55 / D-01512;

2007-0.190.732-7 / Mônica do Nascimento Eccheli / Rua Louis Carrand, 35 / D-01634;

2007-0.313.376-0 / Leonardo Medina Poveda / Rua Monteiro de Melo, 103, sala 01 e 02 / D-01673;

2007-0.323.113-4 / Marcio Kiniti Uyeda / Rua Desembargador Bandeira de Melo, 272, Sala 04 / D-01683;

2007-0.332.226-1 / Odontologia Casanova Correa S/S Ltda / Av. Anacê, 125 / D-01694;

2007-0.282.752-1 / SESI – Serviço Social da Indústria / Rua Carlos Weber, 835 Bloco II / D-01650;

2007-0.105.388-3 / Suzy Miyuki Nakashima Ezaki ME / Av. Gal. Penha Brasil, 2117 / D-01181;

2007-0.278.658-2 / Mil Green Verduras e Legumes Higienizados Ltda EPP / D-01277;


TERMO DE DESINTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Termo de Desinterdição de Estabelecimento
2007-0.310.222-9 / Edy Lamar Garcia Chagas / Rua Joaquim Afonso de Souza, 1329 / D-01082;

2007-0.288.883-0 / Dia Brasil Sociedade Ltda / Rua Fiação da Saúde, 341 / D-01278;


TERMO DE INUTILIZAÇÃO DE PRODUTO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Termo de Inutilização de Produto
2007-0.012.138-9 / Drogaria Popular de Vila Maria Ltda / Av. das Cerejeiras, 1317 / D-08183;

2006-0.270.102-0 / Drogavida Drogaria Ltda ME / Av. Ushikichi Kamia, 1240 / D-07182;

2007-0.174.095-3 / Drogaria Central de Vila Mazzei Ltda ME / Av. Mazzei, 1650 / D-07908;
AUTO DE MULTA
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Multa
2005-0.134.288-1 / Casa de Repouso Vivência e Convivência da 3º Idade / Rua Itapari, 55 / 66-007.639-0;

2005-0.163.214-6 / Vital Manoel Mariz / Rua Samuel Laurence, 04 / 66-011.342-2;

2006-0.118.712-8 / Casa de Carnes Amendoeira Martins Ltda ME / Rua Almirante Isaías Noronha, 163 / 66-012.797-1;

2006-0.255.631-3 / NG Silvana Lee ME / Rua Gregório Ramalho, 287 / 66-011.824-6;

2006-0.306.119-9 / Mercadão de Carnes Santa Mônica Ltda / Av. Santa Mônica, 541 / 66-012.795-4;

2007-0.040.336-8 / Baratito Santa Zita Mercadinho Ltda ME / Rua Santa Zita, 94 / 66-011.610-3;

2007-0.055.810-8 / Supermercados Satmo Ltda / Estrada do M’Boi Mirim, 4162 / 66-011.897-1;

2007-0.059.654-9 / Bar e Choperia Senador Ltda ME / Rua Senador Paulo Egídio, 21 / 66-011.715-1;

2007-0.071.587-4 / Padaria Novo Sabor / Rua Julião de Moura Negrão, 284 / 66-011.459-3;

2007-0.075.913-8 / Benedito Soares / Rua Maria Eugênia Celso, 225 / 66-014.601-1;

2007-0.082.289-1 / Restaurante Piccola Marianna / Rua Mamud Rahad, 21 / 66-012.643-5;

2007-0.086.056-4 / Alexandre Pires Minko ME / Rua Ágata, 46 / 66-007.640-3;

2007-0.113.562-6 / Panificadora Lucidinha Ltda / Av. Boturussú, 451 / 66-012.299-5;

2007-0.126.761-1 / Tatiana M. dos Santos Caraguatatuba ME / Rua Maria Amália Lopes de Azevedo, 1251 / 66-011.805-0;

2007-0.128.558-0 / Padaria e Confeitaria Falcão Ltda / Rua da Mooca, 4040 / 66-014.323-2;

2007-0.132.295-7 / Fazendinha Com. E Serviços Ltda ME / Av. Maria Amália Lopes de Azevedo, 965 / 66-015.351-3;

2007-0.158.160-0 / Churrascaria Fogo dos Pampas Ltda / Av. Presidente Castelo Branco, 3700 / 66-014.324-1;

2007-0.209.006-5 / Cantina Araújo & Samaritano ME / Rua Taquari, 546 1º Andar / 66-014.317-8;

2007-0.241.666-1 / Padaria e Confeitaria Imperial Ltda / Rua Salvador Gianetti, 1090 / 66-012.049-6;

2007-0.250.217-7 / Auto Posto Pingo de Prata Ltda / Av. Dr. Eduardo Cotching, 1273 / 66-014.318-6;


RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO DOC DE 14/11/07 – PÁGINA 74 e 75
Leia-se como segue e não como constou:
DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO


Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Infração / Despacho

2007-0.290.440-2 / Leandro Mendes Ribeiro da Silva Pescados ME / Rua Padre José Maria, 10 / D-06430 / Indeferida;

2007-0.292.653-8 / Comércio de Cereais Sampaio Ltda / Rua Itariri, 46/62 / D-01070 / A defesa deixa de ser apreciada por ser intempestiva;

2007-0.312.787-6 / A. Marques São Paulo EPP / Rua Amador Bueno, 256/258 / D-06432 / Indeferida;


RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA AO AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Multa / Despacho
2007-0.156.302-4 / S.T. Panizza Homeopatia Ltda / Rua Vergueiro, 1913 / D-00642 / Indeferido;
PROPOSTA DE ADEQUAÇÃO
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Infração / Despacho
2007-0.312.787-6 / A. Marques São Paulo EPP / Rua Amador Bueno, 256/259 / D-06432 / Deferindo o prazo para adequação de 60 dias;

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Imposição de Penalidade / Penalidade


2006-0.305.891-0 / Bularium Farmácia de Manipulação Ltda / Av. Onze de Junho, 307 / D-02503 / Advertência;

2007-0.221.290-0 / Farmácia Drogaromero Ltda / Praça Silvio Romero, 136 / D-00685 / Advertência;

2007-0.189.061-0 / Avícola Palmeira Imperial Ltda ME / Rua das Palmeiras, 206 / D-11132 / Advertência;

2007-0.123.731-3 / Adriano Delli Paoli / Rua Anhandui Mirim, 165 / D-01461 / Advertência;

2007-0.156.282-6 / Farmavital Ltda / Rua São Bento, 545, Loja 11 / D-02546 / Advertência;

2007-0.145.272-9 / Farmoflora Ltda ME / Rua Voluntários da Pátria, 1695 / D-02331 / Advertência;

2007-0.200.245-0 / Farmácia Alvim Ltda / Rua Maciel Monteiro, 230 / D-00680 / Advertência;

2007-0.207.006-4 / Farmácia ALC Ltda EPP / Av. Paes de Barros, 3361 / D-00681 / Advertência;

2007-0.230.316-6 / Equilíbrio Homeopatia Manipulação / Rua Natingui, 449 / D-02330 / Advertência;

2007-0.178.177-3 / Drogaria Nova Cachoeirinha / Av. Parada Pinto, 310 / D-00727 / Advertência;

2007-0.142.871-2 / Clorophila Farm. Manipulação Hom. Ltda / Rua dos Três Irmãos, 605 / D-00728 / Advertência;

2007-0.218.416-7 / Center Formula (Farmácio Butantã) / Av. Dr. Vital Brasil, 54 / D-00730 / Advertência;

2006-0.041.636-0 / Bar e Café do Posto Ltda ME / Pq. Dom Pedro II, 36 / D-11131 / Advertência;

2007-0.052.000-3 / Casa de Carnes Karibe Ltda / Rua Tutóia, 254 / D-2768 / Advertência;

2007-0.154.106-3 / Casa de Chá Barão do Café Ltda ME / Rua Boa Vista, 155 / D-01166 / Advertência;

2007-0.035.159-7 / Cia Brasileira de Distribuição / Av. Angélica, 1696 / D-02767 / Advertência;

2007-0.123.717-8 / Firenze Jardim Restaurante Ltda EPP / Largo São Bento, s/nº Loja 09 / D-01175 / Advertência;

2007-0.143.103-9 / Rita de Cássia Moraes e Silva ME / Rua João Teodoro, 1606 / D-02717 / Advertência;

2007-0.142.912-3 / Mercadinho J. Z. Furlaneto Ltda EPP / Rua Olga de Souza Queiroz, 247 / D-01474 / Advertência;

2007-0.105.425-1 / Mercearia Higuchi e Higuchi Ltda / Rua Estrelas da Coroa Boreal, 31 e 39 / D-01473 / Advertência;

2007-0.134.683-0 / Moinho Água Branca S/A /Av. Miguel Frias e Vasconcelos, 852 / D-00771 / Advertência;

2007-0.218.338-1 / Milton de Sousa Viana / Rua do Arouche, 59 / D-11135 / Advertência;

2007-0.164.265-0 / Le Tiré Bouchon Ind e Exp. De Bebidas e Alimentos Ltda / Rua Barão de Tatuí, 285 / D-01141 / Advertência;

2006-0.272.976-5 / SS Borges Com. Imp. Exp. e Transp. Ltda / Av. Senador Queiroz, 605 Sl 408 / D-01139 / Advertência;

2007-0.094.782-1 / RF Lopes Ltda / Av. Zelina, 574 / D-00677 / Advertência;

2007-0.178.091-2 / Hoffmam Formulações Ltda / Rua República do Iraque, 1357 / D-02491 / Advertência;

2007-0.229.289-0 / International Drug’s Farmácia Ltda EPP / Rua Tuiuti, 2920 / D-00684 / Advertência;

2007-0.204.126-9 / Kahena Farmácia de Manipulação Ltda / Rua Nossa Senhora das Dores, 296 / D-00683 / Advertência;

2007-0.195.906-8 / Farmácia de Manipulação Energia Ltda EPP / Av. Paes de Barros, 905 / D-00686 / Advertência;

2007-0.133.157-3 / Luvizotto Gonçalves & Cia Ltda / Rua dos Timbiras, 601 / D-02533 / Advertência;

2007-0.181.039-0 / Luvizotto Gonçalves & Cia Ltda / Av. Marechal Tito, 159 / D-00678 / Advertência;

2007-0.207.062-5 / Ponto de Apoio Farmácia de Manipulação Ltda ME / Rua Herachydes Prado, 115 / D-00729 / Advertência;

2007-0.236.986-8 / Tânia Santoro de Barros Panificadora Ltda ME / Rua Leonardo de Oliveira, 117 / D-11208 / Advertência;

2007-0.221.263-2 / Raul de Faria José / Av. Dr. Erasmo, 400 / D-11134 / Advertência;

2007-0.172.706-0 / Zarelli’s Pizzaria Ltda ME / Rua Gal. Ataliba Leonel, 2357 / D-01016 / Advertência;

2007-0.123.744-5 / Studio Pasta Restaurante Ltda / Av. Paulista, 854 / D-11133 / Advertência;

2006-0.323.031-4 / Restaurante O Compadre Comércio Ltda / Rua Otto Baumgart, 500 / D-01488 / Advertência;

2007-0.272.878-7 / Jaques Weberman / Av. Angélica, 916 Conj. 806 / D-00708 / Advertência;

2007-0.266.313-8 / Sérgio Salvador Gomes / Av. Lacerda Franco, 1560 / D-00707 / Advertência;

2007-0.098.128-0 / Lazeite Brasil Comercial Importadora e Exportadora de Azeite Ltda / Rua Bicudo de Brito, 945E e 951 / D-01331 / Advertência;

2006-0.301.567-7 / Singulis Vitae Farmácia Homeopática Ltda EPP / Avenida Açoce, 170 / D-00223 / Advertência;

2007-0.123.709-7 / Supermercado Vila das Mercês Ltda / Rua Conselheiro Furtado, 1001 / D-11227 / Advertência;

2007-0.076.168-0 / Nono Paolo Pizzaria e Choperia Ltda EPP / Rua Abílio Soares, 830/6 / D-11116 / Advertência;

2007-0.189.339-3 / Panificadora Barão Ltda / Rua Barão de Tatuí, 387 / D-02721 / Advertência;

2007-0.172.428-1 / Panificadora Santa Olímpia / Rua Casa do Ator, 682 / D-01470 / Advertência;

2007-0.189.169-2 / Pizzaria Jd. Vila Formosa Ltda ME / Rua Monsenhor Antonio de Castro, 57 / D-11101 / Advertência;

2007-0.153.809-7 / Quintino Mate Chic Lanches Ltda ME / Rua Quintino Bocaiúva, 237 / D-10751 / Advertência;

2007-0.200.301-4 / Pharmate Farmácia de Manipulação Ltda / Rua cerro Cora, 1002 / D-00726 / Advertência;


AUTO DE MULTA
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Nº do Auto de Multa
2007-0.075.842-5 / Restaurante Kin Lin Ltda ME / Rua Barão de Iguape, 93 / 66-014.098-5;

2007-0.154.068-7 / Ricardo Ferreira Café ME / Viaduto Santa Ifigência, 271 / 66-014.097-7;

2007-0.249.650-9 / Wen Kuan Avícola e Mercearia Ltda / Rua Dr. Tomaz de Lima, 210A / 66-015.238-0;

2007-0.075.234-6 / Zhang Huashu / Av. Rodrigues Montemor, 631 / 66-010.585-3;

2006-0.333.128-5 / Silvana Tamallo / Av. Paraguá, 1722 / 66-014.030-6;

2006-0.031.621-8 / Francisco Helder de C. Silvestre / Rua Carlos de Souza Nazaret, 448 / 66-010.589-6;

2007-0.143.199-3 / Gilson Moreira / Rua Costa Castanheira, 57 / 66-010.583-7;

2007-0.075.200-1 / JSHC Avícola Ltda ME / Estrada do M’Boi Mirim, 2970 / 66-015.236-3;

2007-0.098.344-5 / José Alexandre dos Santos / Rua Antonio Barbieri, 163 / 66-006.678-5;

2007-0.217.661-0 / Lanches Morro Branco Ltda ME / Alameda Lorena, 1930 / 66-010.561-6;

2007-0.003.434-6 / Luiz Ferreira / Rua Agostinho Rubim, 582 / 66-010.588-8;

2006-0.319.025-8 / Nature’s Sunshine Prod. Naturais Ltda / Av. Jabaquara, 2819, 9º andar / 66-015.280-1;

2007-0.052.007-0 / Nova Tatuapé Pães e Doces Ltda / Av. Emília Marengo, 283 / 66-014.796-3;

2007-0.250.245-2 / Óptica Contato Saigon Ltda / Rua Saigon, 02 / 66-015.005-1;

2007-0.250.241-0 / Ótica Rosseto Ltda ME / Av. Eduardo Cotching, 1818 / 66-015.004-2;

2006-0.305.866-0 / Farmácia e Drogaria Millepar / Rua da Mooca, 2866 / 66-015.188-0;

2007-0.052.018-6 / Casa de Carnes Parema Ltda ME / Rua Maria Marcolina, 1033 / 66-014.800-5;

2007-0.119.000-7 / Avícola Tieta Ltda ME / Praça Valdemar Bassin, 112 / 66-015.235-5;

2007-0.189.085-8 / Avícola Nova Glicério Ltda ME / Rua Lopes de Oliveira, 663 / 66-015.228-2;

2007-0.105.382-4 / Antonio Eliomar Carneiro ME / Av. Manoel Santos Braga, 1061 / 66-015.233-9;

2007-0.025.218-1 / Centro Médico Dra. Arlete Santoro / Rua Redenção, 415 / 66-014.022-5;
NOTIFICAÇÃO
CHAMAMENTO: O Serviço de Controle de Autos de Infração - SCAI, da Gerência de Vigilância Sanitária de Produtos e Serviços de Interesse à Saúde — COVISA/SMS, de acordo com o disposto no art. 131, § 2°, da Lei Municipal nº 13.725 de 09/01/2004, notifica os infratores abaixo relacionados. Salientamos que poderão interpor recurso à Rua Santa Isabel, 181 – Vila Buarque, no prazo de 15 dias a contar a data desta publicação.
AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE
Proc. / Estabelecimento / Endereço / Auto de Imposição de Penalidade / Penalidade

2006-0.133.247-0 / Sion Distribuidora de Alimentos Ltda / Rua da Mooca, 400 / D-03495 / Advertência;



2007-0.299.725-7 / Drogaria Santo Agostinho do Ipiranga Ltda ME / Rua Agostinho Gomes, 1814 / D-00525 / Interdição de produto;




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