Provimento nº 1436/2007



Baixar 24,41 Kb.
Encontro05.07.2017
Tamanho24,41 Kb.

PROVIMENTO Nº 1436/2007

Revoga o provimento nº 892/2004, e dá nova disciplina à tramitação dos pedidos e requisições de remoção e de transferência de adolescentes em confl ito com a lei para e entre entidades de atendimento localizadas no Estado de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas.

O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o Provimento CSM nº 892/04;

RESOLVE:

Artigo 1º - Compete ao Juiz Coordenador do Departamento de Execuções da Infância e da Juventude – DEIJ a Corregedoria Permanente das entidades de atendimento estabelecidas na Comarca da Capital, que mantenham programas sócio-educativos de internação, semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade (art. 3º, I, do Provimento CSM nº 555/96).

Parágrafo Único – Cabe aos Juízes das Varas da Infância e da Juventude e das Varas com jurisdição da Infância e da Juventude a Corregedoria Permanente das entidades de atendimento estabelecidas nas respectivas Comarcas ou Foros Distritais do interior e litoral do Estado, que mantenham programas sócio-educativos de internação, semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.

Artigo 2º - A requisição de remoção ou de transferência em internação provisória (artigo 108 do ECA) ou em cumprimento de medidas sócio-educativas de internação (artigo 122 do ECA) e de semiliberdade (artigo 120 do ECA), de adolescente infrator, para e entre entidades de atendimento localizadas no Estado deverão ser dirigidos à Presidência da Fundação CASA.

§ 1º - Os pedidos de remoção ou de transferência, quando efetuados pelo próprio interessado, Ministério Público, Procurador do Estado, Advogado, entidade religiosa ou seu representante, familiar ou pessoa que mantenha ou não qualquer vínculo com o adolescente infrator, deverão ser dirigidos ao Juiz Corregedor Permanente da entidade de atendimento onde aquele estiver custodiado que, uma vez deferido, será comunicado à Presidência da Fundação Casa para as providências necessárias.

§ 2º - Considera-se remoção todo pedido que envolva o deslocamento de adolescente custodiado em cadeia pública, ou congênere, para entidades de atendimento; e transferência todo pedido que represente movimentação do adolescente entre as entidades de atendimento.

Artigo 3º - A requisição de remoção/transferência de adolescente infrator será feito pelo Juízo à Presidência da Fundação CASA mediante a utilização de formulário próprio (Anexo), sendo da responsabilidade do Senhor Escrivão Diretor, quando da remoção/ transferência do adolescente, remeter ao Juízo Corregedor da unidade onde ocorrer a internação, via SEDEX (Comunicado DEPRI de 09/10/02), as peças abaixo mencionadas:

I – Para internação provisória: boletim de ocorrência ou auto de fl agrante; representação do Ministério Público. Fica dispensada a remessa da representação quando esta não houver sido oferecida pelo Ministério Público, e este fato constar do pedido; estudo psicossocial, se realizado; despacho interlocutório proferido na forma do artigo 108 do ECA; certidão de antecedentes atualizada, contendo representações anteriormente oferecidas e respectivas situações processuais, observado o disposto no artigo 127 do ECA; cópia de documento que comprove a identidade do adolescente;

II – Para internação por prática de ato infracional (artigo 122, I e/ou II do ECA) ou inserção, desde o início, no regime de semiliberdade: sentença que aplicou a medida de internação ou semiliberdade; cópia de documento que comprove a identidade do adolescente;

III – Para internação por descumprimento de medida anteriormente imposta (artigo 122, III do ECA): sentença que aplicou a medida descumprida; decisão que aplica a medida de internação em razão do reiterado e injustifi cável descumprimento da medida anteriormente imposta;

Artigo 4º - A tramitação da requisição de remoção/transferência observará as seguintes etapas:

Em se tratando de adolescentes custodiados em cadeias públicas ou congêneres, que aguardam a remoção para unidades de internação/internação provisória/semiliberdade, as requisições de vaga (item b) deverão ser encaminhadas pelos Juízos da Infância e Juventude à Fundação CASA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados da data em que proferida a decisão ordenando a internação/internação provisória/inclusão em semiliberdade;

O juízo interessado expedirá ofício, via FAX, descrevendo as características do adolescente (especifi car sexo, idade, domicílio, antecedentes – notadamente se cumpriu anteriormente medida de internação na Fundação CASA - artigo 122 do ECA, bem como outros dados peculiares de seu perfi l considerados relevantes);

A Fundação CASA responderá ao pedido no máximo em 24 (vinte e quatro) horas, também via fax, fazendo a reserva de vaga na unidade. A reserva valerá pelo prazo máximo de 05 (cinco) dias, após o que deverá ser feito novo pedido;

Informada a unidade para a qual o adolescente será removido/ transferido o juízo interessado ofi ciará ao Juízo Corregedor da unidade remetendo os documentos da remoção/transferência elencados no artigo 3º deste Provimento, via SEDEX (Comunicado DEPRI de 09/10/02);

Nos casos de adolescentes custodiados por força de decreto judicial de internação provisória previsto no artigo 108 do ECA, decorrido o prazo de 40 dias, o Juiz Corregedor da unidade onde o adolescente se encontra internado deverá solicitar providências ao Juízo que preside o processo de conhecimento onde determinada a internação provisória;

Concretizada a remoção/transferência do adolescente infrator à entidade de atendimento que mantenha programas sócio-educativos de internação/internação provisória/semiliberdade, o Cartório, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente do trânsito em julgado, deverá:

f.a) remeter guia e/ou os autos de execução relativo ao pedido de remoção/transferência;

f.b) remeter, sem prejuízo do item “a”, os eventuais outros processos de execução, ainda pendentes de cumprimento, ao Juízo do local onde o adolescente cumprirá as medidas (Prov. CSM nº 554/96).

Na hipótese da internação ser aquela prevista no artigo 122, III, do ECA, para a execução da medida serão remetidos pela Comarca interessada, por SEDEX, os próprios autos.



Artigo 5º - Autorizada a liberação do adolescente infrator, com ou sem julgamento do mérito, tal fato será imediatamente comunicado ao Juiz Corregedor Permanente da entidade de atendimento em que o adolescente infrator encontrar-se internado provisoriamente, para as providências cabíveis, preferencialmente por facsímile. Proferida a sentença, deverá ser remetida cópia, via malote, ao Juiz Corregedor Permanente da entidade.

Artigo 6º - As transferências de adolescentes poderão ser realizadas diretamente pela Fundação CASA atendido o requisito de aproximação familiar, devendo ser informado ao Juízo onde o adolescente se encontra internado/internado provisoriamente ou em regime de semiliberdade e para o qual ele foi transferido.

Artigo 7º - As vagas disponibilizadas para remoção pela Fundação CASA e as determinações de transferência de adolescentes deverão obedecer aos seguintes critérios:

I – somente serão aceitos na unidade os adolescentes que preencham os seus critérios de elegibilidade e a área de abrangência previstos em Portaria da Fundação, relativa à unidade; II – não deverão ser oferecidas vagas em número superior à capacidade total da unidade. Na hipótese de superado o número de vagas na unidade, serão oferecidas vagas em outras unidades próximas que atendam a mesma área de abrangência. Caso não existam vagas nas condições acima, os adolescentes deverão ser removidos/transferidos para as unidades da Capital;

III – em cada unidade, a Fundação CASA deverá reservar 5% (cinco por cento) das vagas de internação para os adolescentes do município ou da comarca onde se localiza a unidade;

IV – A preferência para a remoção/transferência para unidade de internação, obedecerá a seguinte ordem: os adolescentes que tenham domicílio dos pais ou responsáveis no município sede da unidade;

os adolescentes que tenham domicílio dos pais ou responsáveis na comarca onde se localiza a unidade;

os adolescentes que tenham domicílio dos pais ou responsáveis na área de abrangência atendida pela unidade;

Artigo 8º - A Corregedoria Geral, por decisão do Corregedor Geral da Justiça, poderá avocar, justifi cadamente, o pedido de remoção e de transferência de adolescente infrator dirigido a qualquer Juízo, para sua apreciação.

Parágrafo Único – Eventual pedido ou requisição de remoção e de transferência de adolescente infrator não expressamente previsto neste Provimento poderá ser apreciado ou encaminhado ao Juízo competente pela Corregedoria Geral da Justiça.

Artigo 9º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Provimento CSM nº 892/04, bem como demais disposições em contrário.

São Paulo, 26 de dezembro de 2007



(a) CELSO LUIZ LIMONGI

Presidente do Tribunal de Justiça

(a) CAIO EDUARDO CANGUÇU DE ALMEIDA

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

(a) GILBERTO PASSOS DE FREITAS

Corregedor Geral da Justiça

DJE, de 02.01.2008



©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal