ProteçÃo ao patrimônio cultural brasileiro: o que proteger



Baixar 90,33 Kb.
Encontro11.09.2017
Tamanho90,33 Kb.

PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL BRASILEIRO: o tombamento e os critérios de reconhecimento dos valores culturais
Maria Cristina Biazão Manzato

Procuradora do Estado (São Paulo)




RESUMO

A Constituição Federal de 1988 caracterizou o patrimônio cultural brasileiro como conjunto de bens portadores de valores culturais, delimitados à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira. O Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, dispõe que pertencem ao patrimônio histórico e artístico nacional aqueles bens vinculados a fatos memoráveis da história, de excepcional valor ou de feição notável. Em face da nova ordem jurídica instalada pela Constituição Federal, entendemos que o Decreto-lei n. 25/37, neste aspecto, merece uma releitura. São passíveis de tombamento aqueles bens móveis e imóveis que tenham um significado: aquele descrito no artigo 216 da Carta Constitucional.


ABSTRACT

The Federal Constitution from 1988 has characterized the Brazilian cultural heritage right as sets of goods with cultural values, restricted to identity, action and memory of the founders groups of the Brazilian society. The Law n. 25, from November, 30 of 1937, says that belong to historic and artistic national heritage those goods linked to memorable facts of the history, with exceptional value or remarkable look. Because this new juridical order installed by Federal Constitution, we understand that the Law n. 25/37, in this matter of fact, deserves a new reading. Those goods can acquire heritage rights that have a meaning: those described in the article 216 from the Federal Constitution.


Consoante o artigo 216 da Constituição Federal, constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Portanto, numa primeira leitura, patrimônio cultural abrange a idéia de conjunto de bens, materiais e imateriais, portadores de valores culturais.

Cumpre-nos compreender o alcance da norma constitucional no que se refere à expressão patrimônio cultural brasileiro, uma vez que determina a identificação e proteção dos chamados bens culturais, e, assim, responder à seguinte indagação: toda manifestação cultural é recepcionada como patrimônio cultural brasileiro e, dessa forma, passível de proteção constitucional?

Numa abordagem antropológica, podemos dizer que toda manifestação humana é manifestação cultural. Mas, será que essa concepção nos basta para alcançarmos o sentido da norma constitucional?

Precisamos ir além do conceito antropológico. O artigo 216 da Constituição Federal nos reporta a necessidade de que as manifestações culturais ou os bens culturais sejam dotados de significado. Nesse sentido, o ensinamento de Miguel Reale.1

As manifestações ou bens são “suportes”. Para que sejam contados como pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro necessitam do “significado”: que sejam portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.2

José Afonso da Silva ressalta que tudo o que o homem constrói, toda obra humana, é cultura, entretanto, nem tudo isso faz parte do sentido que a Constituição emprega para que essas manifestações culturais façam parte do patrimônio cultural brasileiro, mas somente com uma “significação referencial da norma constitucional”. O autor cita o exemplo de utensílios, objetos de cultura no sentido antropológico, mas que só terão significação constitucional se lhe forem acrescido o sentido referencial, por exemplo, “objeto de uso de uma personalidade histórica importante, ter participado de uma batalha (a espada) expressiva”.3

O sentimento de pertencer a uma comunidade é elemento essencial para o exercício da cidadania, como compromisso com a concretização dos valores fundamentais declarados como norteadores da República Federativa do Brasil. Envolve, inclusive, a participação no processo democrático de criação de uma “sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos e fundada na harmonia social”, como nos diz o preâmbulo de nossa Constituição.


O bem que compõem o chamado patrimônio cultural traduz a história de um povo, a sua formação, cultura e, portanto, os próprios elementos identificadores da cidadania, que constitui princípio fundamental norteador da República Federativa do Brasil.4
O Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, utiliza a expressão patrimônio histórico e artístico nacional:
Art. 1º . Constitui o patrimônio histórico e artístico nacional o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país e cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

§ 1º. Os bens a que se refere o presente artigo só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico nacional, depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei.

§ 2º. Equiparam-se aos bens a que se refere o presente artigo e são também sujeitos de tombamento os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger pela feição notável com que tenham sido dotados pela natureza ou agenciados pela indústria humana.

Como podemos ver, o Decreto-lei transcrito entende como patrimônio histórico e artístico nacional somente aqueles bens que, por estarem vinculados a fatos memoráveis da história, de excepcional valor ou de feição notável, são inscritos nos livros do Tombo. Assim, somente aqueles abrangidos pelo ato administrativo do tombamento são considerados pertencentes ao patrimônio histórico e artístico nacional.

Diante da nova ordem jurídica, entendemos que o Decreto-lei n. 25/37, nesse aspecto, merece uma releitura sob a égide da Constituição Federal de 1988, que considera pertencente ao patrimônio cultural brasileiro os bens portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira e, conforme § 1º do artigo 216, o tombamento é apenas uma das formas de proteção, ao lado de inventários, registros, vigilância, desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Além disso, o mencionado Decreto-lei se refere a bens móveis e imóveis, sendo que a Constituição Federal ampliou o alcance do patrimônio cultural, nele inserindo os bens imateriais.

De acordo com a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Cultural Imaterial, aprovada pela Unesco em 17 de outubro de 2003, entende-se por patrimônio cultural imaterial as práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural.

Esse patrimônio cultural imaterial, que se transmite de geração em geração, é constantemente recriado pelas comunidades e grupos em função de seu ambiente, de sua interação com a natureza e de sua história, gerando um sentimento de identidade e continuidade, contribuindo assim para promover o respeito à diversidade cultural e à criatividade humana”.5 Enfim, o que a Constituição Federal chama de modos de criar, fazer e viver do povo. 6

Dessa forma, todo bem, móvel, imóvel ou imaterial, que se refira a nossa cultura, identidade e memória, deve ser reconhecido como parte do patrimônio cultural brasileiro e merece proteção especial do ordenamento jurídico e da comunidade, que é, ao mesmo tempo, responsável pela sua conservação e beneficiária de suas manifestações.

Nessa mesma linha, a discussão sobre o patrimônio cultural não mais se restringe ao valor excepcional do bem, mas inclui todas as atividades humanas portadoras de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da nacionalidade ou sociedades brasileiras.7

Ainda, o texto constitucional retirou a necessidade de que os bens para serem protegidos devessem ser “notáveis”, conforme previa o 180, da Emenda Constitucional de 1969.

O valor excepcional e a notabilidade do bem a ser tombado devem ser substituídos pelo valor de inserção desse bem na comunidade: na sua história, formação, desenvolvimento, ou seja, na história e na realidade do povo.


1 Formas de proteção
Podemos identificar, ao longo da história de nossas Constituições, a evolução da preocupação com o patrimônio cultural e as formas de proteção, retratando os momentos históricos e políticos de suas épocas.

A Constituição Federal de 1934, em seu artigo 148, dispunha que “Cabe à União, aos Estados e aos Municípios favorecer e animar o desenvolvimento das ciências, das artes, das letras e da cultura em geral, proteger os objetos de interesse histórico e o patrimônio artístico do País, bem como prestar assistência ao trabalhador intelectual”.

No artigo 134 da Constituição Federal de 1937 encontramos:
Os monumentos históricos, artísticos e naturais, assim como as paisagens ou os locais particularmente dotados pela natureza, gozam da proteção e dos cuidados especiais da Nação, dos Estados e dos Municípios. Os atentados contra eles cometidos serão equiparados aos cometidos contra o patrimônio nacional.
O Texto Constitucional de 1946 tratou do assunto no artigo 175: “As obras, monumentos e documentos de valor histórico e artístico, bem como os monumentos naturais, as paisagens e os locais de particular beleza ficam sob a proteção do Poder Público”.

O amparo à cultura é dever do Estado. Assim prescrevia o artigo 172 da Constituição Federal de 1967 e, no parágrafo único, que “ficam sob a proteção especial do Poder Público os documentos, as obras e os locais de valor histórico ou artístico, os monumentos e as paisagens notáveis, bem como as jazidas arqueológicas”.

Nesse panorama, vemos que o Constituinte de 1988 foi além das prescrições anteriores e tratou do meio ambiente cultural sob nova ótica, desde a essencialidade do meio ambiente em todas as suas formas, como prescreveu mecanismos de preservação.

A Constituição Federal prevê, exemplificativamente, formas de proteção dos bens culturais no § 1º do artigo 216: “O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação”.


Os inventários8 e registros servem para organizar e fazer o levantamento do patrimônio cultural nacional, além de ser mecanismo de proteção e de divulgação desses bens.


Pelo Decreto 3.551, de 4 de agosto de 2000, instituiu-se o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial, dividido em quatro livros: Livro de Registro dos Saberes, Livro de Registro das Celebrações, Livro de Registro das Formas de Expressão e Livro de Registro dos Lugares. A inscrição num dos livros de registro será sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância nacional para a memória, a identidade e a formação da sociedade brasileira.

Já na desapropriação, adentramos na seara do direito de propriedade, uma vez que esta é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para o superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade pública ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal.9

Nesse panorama podemos compreender a desapropriação como instrumento de proteção do patrimônio cultural brasileiro: saindo determinado bem cultural das mãos de um particular, transformando-se em bem público sujeito diretamente ao dever de preservação do Estado, nos moldes da classificação dos bens consignada no Código Civil.

O tombamento tem como finalidade a proteção de determinados bens considerados de valor cultural, inscrevendo-os em um dos livros do tombo, sujeitando o proprietário a certas restrições. A principal legislação a respeito do tombamento é o Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, estabelece o processo de tombamento, os efeitos do tombamento e sanções administrativas para infrações cometidas. Analisaremos melhor este instituto no capítulo seguinte.

A cooperação entre os entes federativos se mostra forma efetiva de proteção dos bens culturais.

Nesse sentido, merece destaque o “Monumenta” – programa de recuperação sustentável do patrimônio histórico urbano brasileiro tombado pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e sob tutela federal – vinculado ao Ministério da Cultura, que tem como objetivo preservar as áreas urbanas pertencentes ao patrimônio cultural das comunidades, por meio de aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão dos bens culturais e de conscientização da sociedade sobre o significado e a importância do patrimônio cultural. Isso se dá mediante parceria entre o Ministério das Cidades, Ministério do Turismo, Caixa Econômica Federal, Estados, Municípios, Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID - e Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO -.10


2 Tombamento
Como dissemos alhures, o tombamento não é o único instrumento de proteção do patrimônio cultural, Entretanto, é “culturalmente” o mais conhecido e utilizado.

A própria evolução da proteção do patrimônio cultural brasileiro se confunde com a aplicação desse instituto e da forma de identificação dos bens culturais pelo principal órgão de atuação, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

Para compreendermos o regime jurídico próprio do tombamento retornamos às lições de Miguel Reale, prelecionadas anteriormente, no sentido de que bens são “suportes” e, para que sejam contados como pertencentes ao patrimônio cultural brasileiro, necessitam de um “significado”: que sejam portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira.

No tombamento, o bem material está sujeito ao regime de propriedade privada, enquanto que seu significado, o valor que contém, é considerado de interesse público. Na realidade, o que se pretende preservar é o valor cultural do bem, pois este é o elemento que justifica seu reconhecimento como integrante do patrimônio cultural.

A tutela do Poder Público, apesar de recair sobre os bens, tem como objetivo a preservação dos valores culturais neles presentes. Enquanto coisa não perde o valor econômico e possibilidade de apropriação individual; já o valor cultural, não é passível desta apropriação e de valoração econômica, porque seus valores não são econômicos, mas culturais e pertencentes à comunidade.

O reconhecimento dos valores culturais de determinado bem a justificar sua proteção é feito, nos moldes do Decreto-lei n. 25/37, pela autoridade administrativa.


3 O que tombar?
No direito brasileiro, o termo tombamento foi incorporado por meio do Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional e estabelece o processo de inscrição nos Livros do Tombo, seus efeitos e sanções administrativas para infrações cometidas nos termos dos seus dispositivos.

Entretanto, o termo tombamento tornou-se “brasileiro”, uma vez que em Portugal e na França o instituto semelhante de preservação é chamado “classificação”.

A idéia de preservação surgiu algum tempo antes da expedição do Decreto-lei n. 25. Mário de Andrade elaborou, em 1936, um anteprojeto visando “a organização dum serviço de fixação e defesa do patrimônio artístico nacional”, cuja competência fora atribuída ao Serviço do Patrimônio Artístico Nacional.

Do anteprojeto constava que o Serviço do Patrimônio Artístico Nacional possuiria quatro livros de Tombamento, “para neles serem inscritos os nomes dos artistas, as coleções públicas e particulares, e individualmente as obras-de-arte que ficarão oficialmente pertencendo ao patrimônio artístico nacional”: 1 - Livro do Tombo Arqueológico e Etnográfico: correspondente às artes arqueológica, ameríndia e popular; 2 - Livro de Tombo Histórico: para a arte histórica; 3 - Livro de Tombo das Belas Artes: correspondente à arte erudita nacional e estrangeira; 4 - Livro do Tombo das Artes Aplicadas: para as artes aplicadas nacionais e estrangeiras.

O autor definia Tombamento como “órgão organizador e catalogador do patrimônio artístico nacional”, que seria dirigido pelo próprio Diretor do Serviço do Patrimônio Artístico Nacional. À Chefia do Tombamento central caberia decidir quais as obras a serem tombadas. Não trazia ele em seu anteprojeto o procedimento do tombamento nem medidas de proteção aos bens tombados, mas delineava, com grande grau de entusiasmo, um serviço ideal de proteção.

Ainda em 1936, o então Ministro da Educação e Saúde, Gustavo Capanema, conseguiu junto à Câmara dos Deputados a inclusão do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na estrutura de seu Ministério e, ao mesmo tempo, autorização do Presidente Getúlio Vargas para seu funcionamento em caráter experimental. Em 13 de janeiro de 1937 foi sancionada a Lei n. 378, criando oficialmente esse órgão.

Enquanto o anteprojeto de Mário de Andrade encontrava-se em tramitação no Congresso nacional, deu-se o Golpe de Estado e, em 10 de novembro de 1937, houve a dissolução do Parlamento e Getúlio Vargas outorga a Constituição dos Estados Unidos do Brasil.

A Carta Constitucional trouxe uma inovação dispondo no artigo 122, n. 14, que o conteúdo e os limites do direito de propriedade seriam definidos nas leis que regulassem seu exercício.

Nesse panorama foi concebido o tombamento por meio do Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, em face da competência do Presidente para a expedição de Decretos-leis em todas as matérias de competência legislativa da União, enquanto não reunido o Congresso. Getúlio Vargas baseou-se no anteprojeto elaborado por Rodrigo M. F. de Andrade, cuja maior preocupação foi a de garantir ao órgão que seria criado os meios legais para compatibilizar a proteção do patrimônio histórico e artístico com o direito de propriedade.

O mencionado Decreto-lei permanece em vigor, tendo sido recepcionado pelas Constituições que se seguiram.11

A constitucionalidade do Decreto-lei n. 25/37 foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal na Apelação Cível 7.377, no leading case do tombamento do prédio da Praça 15 de Novembro, no Rio de Janeiro, conhecido como Arco do Teles, cujo julgamento ocorreu em 17 de junho de 1942. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, com dois votos contrários, decidiu pela constitucionalidade do mencionado Decreto-lei.

Essa decisão aconteceu no contexto em que a Carta Constitucional de 1937 dispunha que o conteúdo do direito de propriedade poderia ser dado por meio de lei e foi a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal se posicionou quanto à possibilidade de intervenção do Poder Público na propriedade privada, legitimando a aplicação do instituto do tombamento.12

Em 1946 o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional passou a denominar-se Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, por meio do Decreto-lei n. 8.534, de 02 de janeiro e, em 1970, Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com a edição do Decreto n. 66.967, de 27 de julho, que dispôs sobre a organização administrativa do Ministério da Educação e Cultura.

Por meio do Decreto n. 84.198, de 13 de novembro de 1979, foi criada a Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional na estrutura do Ministério da Educação e Cultura, substituindo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

Em 16 de abril de 1990, foi sancionada a Lei n. 8.029 que autorizou a criação do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural, que foi constituído pelo Decreto n. 99.492, de 03 de setembro de 1990. Em 1994 voltou a se chamar Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN -, cuja denominação permanece até nossos dias.13

O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional trabalha, no âmbito federal, com um universo diversificado de bens culturais classificados segundo sua natureza nos quatro livros do Tombo: Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico; Livro do Tombo Histórico; Livro do Tombo das Belas Artes e Livro das Artes Aplicadas. Os livros específicos apontam para os tipos de proteção. Como nos ensina Fernando Fernandes da Silva, “a inscrição num dos livros do tombo determina uma diretriz de conservação estabelecida pelo órgão responsável pelo tombamento, conferindo-lhe também critérios para apurar eventual dano sobre o bem cultural”.14 Para melhor entendermos a evolução das políticas preservacionistas e, em especial por meio do tombamento, mister alguns comentários a respeito da trajetória da concepção a respeito dos bens a serem tombados.

As primeiras linhas a respeito da ameaça de perda de monumentos históricos e de arte colonial foram elaboradas diante da descoberta do barroco mineiro pelos modernistas, como primeira manifestação cultural tipicamente brasileira, no início do século XX.

Isso resultou na primeira ação concreta de proteção ao patrimônio cultural brasileiro, que foi a elevação de Ouro Preto à categoria de monumento nacional pelo Decreto n. 22.928, de 12 de julho de 1933.

Em 1936 o Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional foi implantado em caráter experimental, sendo que desse momento participaram vários dos modernistas, como por exemplo, Mário de Andrade, Rodrigo Melo Franco de Andrade, Lúcio Costa, Carlos Drummond de Andrade e Manuel Bandeira.

Com a edição do Decreto-lei n. 25/37, o tombamento ficou a cargo do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, sendo que naquele momento a prioridade de proteção recaía sobre os remanescentes da arte colonial brasileira.

A historiografia da época marcou a valoração dos bens a serem tombados em face do processo histórico de ocupação, com predominância da presença portuguesa, a descoberta do ouro, assim como a arquitetura religiosa, tendo em vista que a igreja era fundamental na tradição colonial. Disso resultou em prioridade aos monumentos arquitetônicos, em especial a arquitetura religiosa.

Em face da determinação do Decreto n. 25/37 da atribuição de “excepcional valor” para o tombamento, os critérios eram adotados caso a caso, conforme a autoridade dos agentes do órgão federal citado.

O perfil profissional preponderante do corpo técnico do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional era de arquitetos. O critério de seleção dos bens com base em sua representatividade histórica ficou em segundo plano, prevalecendo uma leitura ditada pela história da arquitetura no Brasil, produzida pelos arquitetos modernistas.

Foi relativamente aos bens imóveis dos séculos XVI, XVII e XVIII, primordialmente de arquitetura religiosa, que o órgão desenvolveu a maior parte de suas pesquisas. Em conseqüência, houve uma preocupação em elaborar critérios para a avaliação do valor artístico dos bens, o mesmo não ocorrendo em relação ao valor histórico.

Para melhor visualização do contexto dos critérios de tombamento dessa época: foram tombados, até o final de 1969, 803 bens, sendo 368 de arquitetura religiosa, 289 de arquitetura civil, 43 de arquitetura militar, 46 conjuntos, 36 bens imóveis, 6 bens arqueológicos e 15 bens naturais.15

Maria Cecília Londres Fonseca denomina essa fase de “heróica” e assim resume a análise dos critérios de constituição do patrimônio pelo Serviço do Patrimônio Histórico Artístico Nacional, no período desde sua constituição até os anos 70:


1) o principal instrumento de legitimação das escolhas realizadas era a autoridade dos técnicos, sendo desnecessário formular justificativas mais elaboradas.

2) prevaleceu nitidamente uma apreciação de caráter estético, baseada nos cânones da arquitetura modernista.

3) a consideração do valor histórico dos bens não era objeto de maior atenção, a não ser relativamente à autenticidade das fontes.

4) na verdade, a prioridade era assegurar a proteção legal dos bens através de sua inscrição nos Livros do Tombo, ficando em segundo plano a questão do critério nas inscrições.16


Continua a autora, no sentido de que a partir dos anos 70 iniciou-se a fase “moderna”, que deve ser entendida no contexto histórico em que foi inserida: a mobilização da sociedade brasileira em torno de debates quanto aos direitos civis, questão fundiária, meio ambiente, comunicação, ciência, tecnologia e também à cultura.

O Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional necessitava de uma reformulação em face do desgaste do modelo implantado. O órgão enfrentava poderosa especulação imobiliária e falta de recursos.

A época áurea do processo de desenvolvimento, com a industrialização e a urbanização, repercutiu não apenas no nível simbólico, pois tal ideologia se contrapunha à continuidade e à tradição, mas também nas esferas econômicas e sociais, com a migração para as cidades, a valorização do solo urbano, comprometendo os processos espontâneos de preservação do patrimônio cultural.

Diante desse quadro, o Serviço de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (depois Departamento do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) passou a adotar uma postura conciliadora, procurando demonstrar que os interesses de preservação e de desenvolvimento não são conflitantes entre si. Por outro lado, ele alterou o perfil de seus agentes, com a contratação daqueles com formação em áreas de ciências físico-matemáticas, com especialização em informática e educação, técnicos em biblioteconomia e documentação, cientistas sociais e críticos literários.

O caminho trilhado pelo Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional já respirava os ares dos novos paradigmas que seriam implantados com a Constituição Federal de 1988. Para os agentes do órgão, no final dos anos 70 e início dos 80, as políticas culturais deveriam levar em conta as necessidades econômicas e políticas dos grupos sociais, valorizando a participação das comunidades no processo de construção e gerenciamento do patrimônio cultural brasileiro.

Isso era sentido na avaliação dos bens a serem tombados, considerando-se as manifestações populares e a dinâmica dos bens inseridos nas comunidades, apesar da dificuldade enfrentada para a valoração desses bens com bases nos critérios criados anteriormente em face da cultura erudita.

Os critérios de seleção dos bens a serem tombados ganharam a inclusão de estilos recentes considerados, até então, pelos critérios da casa como não-artísticos e, nos anos 80, em face das concepções mais recentes de historiografia, começaram a ser valorizados alguns testemunhos da ocupação do território brasileiro, da evolução das cidades, dos diferentes grupos étnicos, da história da ciência e da tecnologia do Brasil.

O “valor excepcional do bem” passou a ser considerado com as noções de representatividade, de exemplaridade, e não mais como em face da expressão “fora do comum”.

A participação da comunidade foi sentida em face das impugnações que ocorreram nos processos e, de forma mais perceptível, diante dos pedidos de tombamento.

No período compreendido entre os anos de 70 e 90, foram abertos 481 processos de tombamento. Destes, 135 culminaram com o tombamento dos bens, 74 foram arquivados e 272 encontram-se em estudo.17

Com a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 os critérios de preservação a serem considerados são aqueles descritos no artigo 216: portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.

Nesse novo panorama, os critérios de vinculação a fatos memoráveis da história do Brasil e o excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico, expressos no Decreto-lei n. 25/37, só podem ser entendidos e aplicados em conformidade com o texto constitucional.

O critério de valoração dos bens culturais passíveis da proteção legal por meio do tombamento deve levar em conta a formação da sociedade brasileira e não somente aqueles vinculados aos padrões estéticos e arquitetônicos.

A sociedade brasileira encontra-se em constante formação. É dinâmica, modificando-se em face dos padrões sociais e da interação entre as diversas culturas. Tal desenvolvimento é expresso nas criações humanas. Nesse sentido, os bens que guardam esses valores devem ser preservados para a garantia da memória dos passos evolutivos da comunidade.

O Pode Público, ao identificar os bens passíveis de proteção, deve estar sensível a esse aspecto, buscando na comunidade o real valor cultural daquele bem.
Considerações finais

A preservação dos bens culturais, dever do Poder Público com a colaboração da comunidade, recebeu tratamento diferenciado pela Constituição Federal de 1988, que caracterizou o patrimônio cultural brasileiro como conjunto de bens portadores de valores culturais, delimitados à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.

O Decreto-lei n. 25, de 30 de novembro de 1937, dispõe que pertencem ao patrimônio histórico e artístico nacional aqueles bens vinculados a fatos memoráveis da história, de excepcional valor ou de feição notável. Em face da nova ordem jurídica instalada pela Constituição Federal, entendemos que o Decreto-lei n. 25/37, neste aspecto, merece uma releitura.

São passíveis de tombamento aqueles bens móveis e imóveis que tenham um significado: ser portador de valores relacionados à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.

No tocante aos bens imateriais, o Poder Público tem atuado de forma mais efetiva e segundo os ditames constitucionais. Com relação ao tombamento, ainda é preciso um trabalho de conscientização, inclusive da comunidade, para que os critérios de identificação dos bens a ser tombados se adéqüem ao sentido da Constituição.

No artigo 5º da Constituição Federal estão contemplados direitos e garantias que têm por objeto imediato a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. O respeito à cultura se concretiza em face da realização das disposições constitucionais quando garante a preservação da memória das formas de ser e viver de todos aqueles que participaram da história de formação de nosso povo, pois o homem está inserido num contexto de história e o resgate do sentimento de pertença a uma comunidade é maneira de recuperar sua auto-estima e de exercer a cidadania.

Como o sentido de patrimônio cultural é dinâmico, assim como o povo brasileiro está em processo de formação, se tais manifestações culturais forem absorvidas e repetidas pela comunidade, fazendo parte desta formação, passarão a integrar o patrimônio cultural nacional, regional ou municipal, conforme sua importância e abrangência.
Referências bibliográficas

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Servidão administrativa. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1978.


______ . Direito administrativo. 18ª ed. São Paulo: Atlas, 2005.
FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2004.
______ . Estatuto da Cidade comentado: Lei 10.257/2001 Lei do meio ambiente artificial. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
FONSECA, Maria Cecília Londres. O patrimônio em processo: trajetória da política federal de preservação no Brasil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora UFRJ; MinC-Iphan, 2005.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 11ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
MILARÉ, Edis. Direito do ambiente: doutrina - jurisprudência – glossário. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
PIRES, Maria Coeli Simões. Da proteção ao patrimônio cultural. Belo Horizonte: Del Rey, 1994.
REALE, Miguel. Filosofia do direito. São Paulo: Saraiva, 1987.
REISEWITZ, Lúcia. Direito ambiental e patrimônio cultural: direito à preservação da memória, ação e identidade do povo brasileiro. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2004.
SILVA, Fernando Fernandes da. As cidades brasileiras e o patrimônio cultural da humanidade. São Paulo: Petrópolis, 2003.
SILVA, José Afonso da. Ordenação constitucional da cultura. São Paulo: Malheiros, 2001.
______ . Direito ambiental constitucional. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
______ . Direito urbanístico brasileiro. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
______ . Comentário contextual à Constituição. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2006.
______ . Curso de direito constitucional positivo. 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002.

TELLES, Antônio a. Queiroz. Natureza e regime jurídico do tombamento. São Paulo; RT, 1992.




1 Filosofia do direito, pp. 195-214.

2 Paulo Affonso Leme Machado discorda: “Temos que diferenciar o caput do art. 216 e seus quatro incisos. O caput refere-se à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira. Os quatro incisos do mesmo artigo apresentam a relação de “bens de natureza material e imaterial” que podem ou não se relacionar com os grupos formadores da sociedade brasileira. A distinção que se faz tem como conseqüência que os bens incluídos nos quatro incisos podem ser protegidos mesmo que não tenham direta ou indiretamente vínculos à identidade, à ação e à memória dos grupos formadores da sociedade brasileira.” Direito ambiental brasileiro, p. 872.


3 Ordenação constitucional da cultura, 35. Nesse sentido: REISEWITZ, Lúcia. A autora diferencia o patrimônio cultural de fontes de cultura, estas mencionadas no artigo 215 da Constituição Federal, entendidas como “rede de significações e linguagens fruto da atividade do ser humano”. Assim, “nem tudo aquilo que é fonte de cultura é o que a norma jurídica consagra como patrimônio cultural”. Direito ambiental e patrimônio cultural..., p. 86.

4 FIORILLO, Celso Antonio Pacheco. Curso de direito ambiental brasileiro, p. 22.

5 Conforme informações do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, in www.iphan.gov.br.

6 Como exemplo temos o “Ofício das Paneleiras de Goiabeiras”, de Vitória-ES, atividade eminentemente feminina de fabricação artesanal de panelas de barro, cujo saber é repassado de mãe para filha por gerações sucessivas, constituindo o modo de sobrevivência de mais de 120 famílias. O Ofício das Paneleiras de Goiabeiras foi o primeiro bem cultural inscrito no Livro de Registro dos Saberes, em 20 de dezembro de 2002. O Registro foi feito a pedido da Associação das Paneleiras de Goiabeiras e pela Secretaria Municipal de Cultura de Vitória. Conforme www.iphan.gov.br.

7 MILARÉ, Edis. Direito do ambiente, pp. 273-274.

8 Inventariar é relacionar, catalogar, listar, consoante Dicionário Houaiss.

9 Maria Sylvia Zanella Di Pietro assim conceitua: “A desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. Direito administrativo, p. 153.

10 Constituem objeto do programa 83 municípios brasileiros, detentores de 101 Sítios Urbanos Nacionais considerados patrimônio histórico, artístico ou arquitetônico. A ordem de prioridade de atendimento desses municípios foi estabelecida pelo Ministério da Cultura, segundo critérios de necessidade de recuperação contidos na Lista de Prioridades do Programa. É nesse contexto que se insere, como um dos componentes previstos no Regulamento Operativo do Programa, o financiamento de recuperação dos Imóveis Privados situados na Área de Projeto. De acordo com as normas fixadas pelo Programa, o apoio aos municípios para financiamento de reformas em imóveis privados, compreenderá a conservação da estrutura, fachada, cobertura e instalações elétricas dos edifícios selecionados, cuja conservação seja considerada prioritária. As cidades participantes são: Alcântara/MA, Belém/PA, Cachoeira/BA, Congonhas /MG, Corumbá/MS, Diamantina/MG, Goiás/GO, Icó/CE, Laranjeiras/SE, Lençóis/BA, Manaus/AM, Mariana/MG, Natividade/TO, Oeiras/PI, Olinda/PE, Ouro Preto/MG, Pelotas/RS, Penedo/AL, Porto Alegre/RS, Recife/PE, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA, São Cristóvão/SE, São Francisco do Sul/SC, São Paulo/SP, Serro/MG. Somente para exemplificar, na capital paulista, o “Monumenta” trabalha na preservação do Centro Histórico nos monumentos Edifício Ramos de Azevedo e anexo, Conjunto do Jardim da Luz, Museu de Arte Sacra, Prédio do Ponto Chic, Hotel Federal Paulista, Hotel Queluz, Antigo Seminário Episcopal, Praça Coronel Fernando Prestes, Coreto nº 2, Ponto de Bondes, Pontilhão de Ferro Forjado nº 1 e 2, áreas de pavimentação e conjunto de imóveis comerciais. Na área de abrangência estão trechos dos bairros de Bom Retiro, Santa Ifigênia e Campos Elísios, tendo o Jardim da Luz ao centro, tendo como obra concluída com recursos do programa a Chaminé da Luz. Conforme informações obtidas no endereço eletrônico http://www.monumenta.gov.br.

11 As informações históricas são trazidas por Maria Cecília Londres Fonseca in O patrimônio em processo: trajetória da política federal de preservação no Brasil, pp. 81-120


12 Merece ser transcrito parte do voto do relator, Ministro Castro Nunes: “A antiga noção de propriedade, que vedava ao proprietário senão o uso contrário às leis e regulamentos completou-se com a de sua utilização posta ao serviço do interesse social; a propriedade não é legítima senão quando se traduz por uma realização vantajosa para a sociedade, (...) diz-se que em tais monumentos e objetos em poder de particulares, existem duas partes distintas: a intelectual – ou seja, o pensamento do artista, o ideal que ele encarnou – e o material – isto é, a mesma forma que lhe serviu para fixar o seu pensamento, o seu ideal. A primeira, pertence à sociedade que a deve proteger; somente a segunda, pertence à propriedade privada gravada de servidão”. In RT 147/785.

13 Sobre o panorama histórico: PIRES, Maria Coeli Simões. Op. cit., pp. 35-38; FONSECA, Maria Cecília Londres. Op cit., pp. 98-105; TELLES, Antonio A. Queiroz. Tombamento e seu regime jurídico, pp. 22-27.

14 SILVA, Fernando Fernandes da. As cidades brasileiras e o patrimônio cultural da humanidade, p. 123.


15 Os dados históricos foram obtidos in FONSECA, Maria Cecília Londres. Op. cit., pp. 81-120.

16 Ibidem, p. 116.

17 Ibidem, pp. 131-212.




©livred.info 2017
enviar mensagem

    Página principal